Embargos A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0703.4009.7700

1 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106/STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 144.9584.1009.8300

2 - TJPE. Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«-O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido neste Grupo de Câmaras de Direito Público quando realizou o julgamento dos Embargos à Execução 0132345-3/03, nos quais tem os seus contornos delimitados às eventuais diferenças no valor pago a título de gratificação adicional de estabilidade financeira. - Em face deste acórdão lavrado nos autos dos Embargos à Execução é que a parte se insurge com a apresentação dos Em... ()

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Doc. 144.8185.9001.3700

3 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos e c/c Lei 12.... ()

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Doc. 136.8032.3000.3100

4 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, §1º a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 148.1011.1015.7100

5 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de fals... ()

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Doc. 145.4862.9003.9800

6 - TJPE. Processual civil e civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Adequação. Excesso parcial reconhecido neste particular e total em relação a dois dos exequentes. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

«1. A atual jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que tratando-se «de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.332/1987, art. 3º, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir ... ()

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Doc. 148.1011.1002.4700

7 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante , a parte gozará dos... ()

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Doc. 153.9805.0016.9600

8 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.»

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Doc. 145.2155.2002.1500

9 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

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Doc. 145.2155.2002.4000

10 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

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Doc. 144.8185.9012.6900

11 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Inexiste no objeto dos embargos à execução questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, sendo, desse modo, desnecessário o trânsito em julgado da decisão final do aludido feito, razão pela qual deve ser mantida a determinação da expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa do crédito. 2. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 4. As... ()

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Doc. 145.4862.9000.5800

12 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Pagamento do soldo no valor, mínimo, de R$ 130,00. Repercussão no cálculo das gratificações que dele dependam. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Apresentação de cálculos pela contadoria judicial que devem ser utilizados como parâmetro. Imparcialidade. Embargos à execução a que se dá parcial provimento.

«1. Os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12 e, especialmente, aos Lei 10.426/1990, art. 5º e... ()

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Doc. 163.5721.0002.6100

13 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.

«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinaç... ()

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Doc. 140.9045.7011.2300

14 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Fazenda do Estado de São Paulo. Opõe embargos à execução a devedora, alegando excesso de execução. Pugna a embargante pela aplicação da tabela periódica para cálculo de atualização dos débitos judiciais relativo às Fazendas Públicas, bem como pela exclusão dos juros moratórios do montante do débito. Procedência parcial. Não reincidência dos juros prioritários no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado em 31 de dezembro do ano subsequente, nos termos do CF/88, art. 100. Improcedência mantida.

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Doc. 136.9464.9005.1800

15 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Apontamento de erro material no julgado, no texto em que se afirma. Trata- se de embargos à execução fiscal ajuizada pela municipalidade de São Paulo em razão de débitos relativos a multa administrativa, em face da ausência de certificado de conclusão de obra. Expressão contida no voto condutor que é mera referência à natureza da ação e ali não contém nenhum erro material. Acórdão embargado coerente com sua conclusão. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Nítido propósito infringente do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4700.1024.5900

16 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. 2. Trata-se de embargos à execução proposto pela Fazenda Pública no qual se requer a anulação da sentença que homologou a planilha apresentada pelo contador judicial, tendo em vista a falta de intimação das par... ()

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Doc. 144.9584.1000.6100

17 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

«1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no , dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Diante da divergência das planilhas aprese... ()

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Doc. 140.3545.9015.3600

18 - TJSP. Recurso. Alegação de obscuridade ou contradição. Apontamento, ainda, de omissão do julgado em relação à existência de coisa julgada material que Decretou a imunidade tributária de fundação, para todos os imóveis de sua propriedade na cidade de São Paulo, em exercícios passados e futuros. Desacolhimento. Afirmativa que não é verdadeira. Entendimento de necessidade de interposição de embargos à execução, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, para a correta aferição da imunidade invocada. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 145.4862.9000.8300

19 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. 2. Na hipótese, o la... ()

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Doc. 145.4862.9000.8400

20 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. 2. Na hipótese, o la... ()

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Doc. 148.1011.1010.7700

21 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. II - Na casuística, não há cogitar-se da presença de qualquer vício de procedimento no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, desde que os pontos relevantes da lide foram apreciados pelo decisum r... ()

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Doc. 148.0310.6004.8600

22 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do , e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. 2. Na hipótese dos autos - Ação de Cobrança com data de 23/12/1998, referente a valores não pagos em Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, tendo-se procedido à citação em 18/03/1999 - o percentual de juros de mora foi fix... ()

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Doc. 150.4705.2012.8900

23 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embarg... ()

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Doc. 148.1011.1007.0100

24 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Recurso de agravo provido. Liquidação do débito pela remissão. Lei complementar 165/2010. Embargos à execução e execução fiscal extintos.

«1.O número da CDA que aparece no site deste Eg. Tribunal de Justiça, ao consultar a Ação Anulatória de Débito Fiscal 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7), não corresponde ao número correto. Pela CDA constante nos presentes autos, bem como pelos documentos acostados, é possível verificar que os presentes Embargos à Execução e a Ação Anulatória mencionada tratam do mesmo crédito tributário, cuja constituição se deu por meio do Auto de Infração 000.12599-90-5, cuja CDA corre... ()

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Doc. 144.9591.0012.3800

25 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, o embargante defende a tese de que era desnecessária a apresentação de planilha de cálculos nos embargos à execução por ele interposto, porque o juízo a quo levou em consideração verbas prescritas, violando o Decreto 20.910/32. 3.Entretanto, penso que, mesmo em casos co... ()

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Doc. 148.1011.1004.7100

26 - TJPE. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Quitação do crédito fiscal discutido. Extinção dos embargos à execução e da execução fiscal com Resolução meritória. Condenação da embargante em custas. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No acórdão embargado já fora determinada a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 268/371, para fins de intimações futuras, dentre os quais se encontra o Dr. Waldir Siqueira. 2. De fato houve a quitação do débito fiscal executado originariamente, pagamento com o qual concordou o Estado de Pernambuco, razão pela qual não mais subsiste o objeto dos embargos à execução e, por via de consequência, da execução fiscal originária. 3. Existência de fato q... ()

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Doc. 144.8185.9008.6800

27 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferido o contido no no , LIV e LV, art. 475-L, § 2º; art. 580 e , § 1º, todos, pela fundamentação exposta.»

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Doc. 146.8743.5011.6800

28 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos. Residência do devedor que abrange vários lotes contíguos. Caso em que alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias. Viabilidade da constrição judicial recair sobre tais imóveis, desde que, possuindo matrículas próprias no Registro de Imóveis e que não haja prejuízo ao imóvel destinado à moradia. Caso dos autos em que a divisão dos lotes não é cômoda, a fim de se destacar tão-somente a área de lazer, eis que parte da residência dos devedores-embargantes está inserida no terreno que foi objeto de penhora. Se mantida a constrição, haverá a necessidade de demolição de parte da sala de estar, com prejuízo de parcela significativa da moradia. Violação, assim, do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Impenhorabilidade do bem imóvel. Prevalência, assim, do voto minoritário proferido no julgamento da apelação interposta em embargos à execução. Embargos Infringentes acolhidos, por maioria.

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Doc. 153.9805.0030.9400

29 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no , III, c/c art. 203 e na , §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1008.6100

30 - TJPE. Honorários sucumbenciais em favor da fazenda estadual em sede de embargos à execução. Dedução do precatório em favor dos exequentes beneficiários da justiça gratuita. Não demonstração da perda desta condição. Impossibilidade da dedução. Decisão mantida no segundo grau. Recurso de agravo. Rejeitados. Embargos de declaração. Supostas omissões. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato do mesmo, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no , esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios.- Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nest... ()

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Doc. 148.0310.6008.4900

31 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do 2. O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficien... ()

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Doc. 150.4705.2023.8100

32 - TJPE. Direito processual civil e regimento interno do tj/PE. Embargos de declaração interpostos contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Na origem embargos à execução. Mensuração do labor dos causídicos na demanda na qual atuaram- julgador a quo arbitrou equilibradamente os honorários no valor fixo de R$. 5000,00 (cinco mil reais), distribuído em razão da sucumbência recíproca. Proporção de 60% do montante a ser suportado pelo apelante e 40%, pelo apelado, com fundamento no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese em que, ao alegar a existência de tais vícios, o embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda, o que é incabível. Matéria amplamente discutida porquanto tratou-se de modo implícito sobre os temas jurídicos essênciais, versados pelas partes. Precedentes da corte superior. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

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Doc. 148.0310.6006.3100

33 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Inocorrência de omissão, contradição ou erro material. Improvimento.

«1. Consoante registrado, o acórdão embargado é bastante claro ao assentar que o caso concreto versa pagamento de diferenças de verbas remuneratórias a servidores públicos estaduais, e não relativamente a créditos trabalhistas, especificando, ponto a ponto, a forma adequada de cálculo a ser aplicada na espécie, seja em relação aos juros de mora, seja em relação à correção monetária, quais sejam: «juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-... ()

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Doc. 150.4705.2024.0600

34 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de apelação que manteve sentença. Embargos à execução. Execução provisória de decisão judicial. Posse em nomeação e concurso público. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada nos autos de Apelo, que manteve sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedentes Embargos à Execução, propostos pelo Estado de Pernambuco, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público; 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos ... ()

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Doc. 148.1011.1000.5200

35 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos da contadoria. Procedência parcial.

«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Cuidam os autos de Embargos à Execução à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da execução movida por Geovane Brito de Oliveira e outros que detém o crédito no valor total de R$ 156.771,05.(cento e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e cinco centavos) oriundo de acórdão proferido no Mandado de Segurança 592309. O Estado de Pernambuco afirma a existência de exc... ()

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Doc. 145.4862.9013.9200

36 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução rejeitados liminarmente por intempestividade. CPC/1973, art. 520, V. Recurso cabível apelação. Tentativa de inovação recursal. Ausência dos vícios discriminados no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Constitui nítida tentativa de inovação recursal o argumento de ausência de indeferimento liminar dos embargos à execução e, por conseguinte, de inaplicabilidade do , V, haja vista o fato de tal matéria não ter sido suscitada pela Autarquia ora embargante no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do Recurso de Agravo - ocasião em que tão somente questionou a não incidência do , capute a adequação do recurso de Agravo de Instru... ()

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Doc. 150.4705.2018.3100

37 - TJPE. Embargos de declaração. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aclaratórios parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

«1. No caso, tem-se que o voto condutor do acórdão embargado consignou o entendimento de que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em valor ínfimo - o que aviltaria o exercício da advocacia, função essencial à justiça - , nem devem, por outro lado, ser estipulados em montante exagerado, o que implicaria em enriquecimento sem causa, observando-se, em todo caso, as prescrições encartadas no , §§ 3º e 4º. 2. Dentro dessa perspectiva, este colegiad... ()

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Doc. 144.9591.0012.8500

38 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, o embargante defende a contradição do acórdão embargado com os artigos 468 e 731, I ambos do CPC/1973, porque a decisão transitada em julgado não fala sobre a repercussão financeira dessas diferenças sobre as gratificações a que os militares eventualmente fizessem jus. ... ()

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Doc. 240.3040.1919.0867

39 - STJ. Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ... ()

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Doc. 148.0310.6004.5600

40 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. 2. A decisão vergastada demonstrou os critérios adotados pelos Tribunais, inclusive, por esta Corte, no tocante aos percentuais de juros de mora e sua evolução legislativa. 3. Restou evidenciado que, atualmente, três percentuais são aplicados no cálculo da mora envolvendo este tipo de condenação contra a Fazenda Pública: (a) percentual ... ()

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Doc. 148.0310.6005.1600

41 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em mo... ()

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Doc. 148.0310.6004.5300

42 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em mo... ()

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Doc. 144.9584.1003.5600

43 - TJPE. Processual civil. Ação indenizatória. Embargos a execução. Alegação de omissão no acórdão em virtude da ausência dos arts. 475-B e 614, II do CPC/1973. Prequestionamento. Razões recursais não comprovadas. Vícios inexistentes do art 535 do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Município do Cabo de Santo Agostinho opôs Embargos de Declaração com efeito infringente contra Acórdão lavrado nos autos do Recurso de Agravo 0275074-5 que a unanimidade foi negado seu provimento, mantendo-se a decisão agravada integralmente. 2 - A matéria em debate diz respeito à execução de sentença, que julgada parcialmente procedente em face dos autores, condenou à Municipalidade a pagar aos autores as horas extras prestadas aos sábados no período de 22/12/1993 a 22... ()

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Doc. 144.9584.1016.3100

44 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. O surgimento jurisprudencial da necessidade de prequestionamento, aliás, não criou nova espécie de ... ()

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Doc. 150.4705.2010.5000

45 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. 2. Logo à partida, é importante ... ()

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Doc. 148.1011.1014.2400

46 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo po... ()

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Doc. 163.5721.0010.8200

47 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível ... ()

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Doc. 144.9584.1000.6200

48 - TJPE. Embargos à execução em mandado de segurança. Valores devidamente cobrados. Valores pagos administrativamente. Não comprovação. Reflexos nas gratificações. Possibilidade. Oposição indeferida. Decisão unânime.

«1 - O embargante - em nenhum momento - fez prova da efetiva satisfação da obrigação referida. Mas, ao contrário, todas as planilhas apresentadas nestes autos, pelas reiteradas remessas à Contadoria deste Tribunal, dão conta da existência de valores a serem pagos pelo Estado de Pernambuco em favor dos exequentes, ainda que tivessem levado em consideração legislações equivocadas, até o seu saneamento - ao final - pelas planilhas de fls. 226/234.2 - No que se refere a suposta inovaç... ()

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Doc. 144.9584.1013.4100

49 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o incon... ()

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Doc. 148.0310.6007.1900

50 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.

«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. 2. Segundo dispõe o , são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradiç... ()

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