Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5051.2951.5852

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5051.2959.4635

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7325.6639

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial inovação recursal. Exame de ofensa ao texto constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal, em embargos de declaração, temas não ventilados nos embargos de divergência em recurso especial, estranhos ao objeto do dissídio. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2125.9739

104 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - O art. 267 do regimento interno do STJ estabelece que se dará vista ao embargado, para que apresente impugnação, quando admitidos os embargos de divergência. No presente caso, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. ... ()

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Doc. 240.8261.2381.6714

105 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5605.8981

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão proferido pela seção no âmbito de anteriores embargos de divergência. Não cabimento.

1 - Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. 2 - Precedentes desta Corte. 3 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.9160.9456.1468

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Requisito de admissibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas. 2 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito, e o paradigma, sim. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1896.7732

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair Documento eletrônico VDA41770376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:17Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 2b8710ef-d4e6-4669-9749-cf2c9cbca731 conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2... ()

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Doc. 240.6100.1674.0969

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não caracterizado. Ausência de similitude fática. Alegação de erro de premissa pelo acórdão embargado. Inviabilidade de correção em sede de embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para a alteração das premissas que levaram à decisão embargada. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7905.4145

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pensão mensal. Vinculação ao salário mínimo. Ato ilícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Aplicação ao caso concreto. Questionamento em embargos de divergência. Não cabimento.

1 - Inviável a discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação in concreto de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2 - A gravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8584.3608

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Aplicação ao caso concreto. Discussão em embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0795.5928

112 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Apontada omissão quanto a questão relevante para a admissibilidade do recurso. Vício evidenciado. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob a relatoria do Min. José Delgado, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional para determinar a utilização da OTN para o ajuste das demonstrações financeiras dos balanços do período-base de 1989. A embargante sustenta que o acórdão ora impugnado deixou de se manifestar acerca da preclusão consumativa para a interposição destes embargos de divergência, tendo em vista que sua protocolização é posteri... ()

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Doc. 221.1110.9148.5442

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes.

1 - Nos termos dos, I e III do , os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. 2 - No âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técn... ()

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Doc. 210.4060.4753.4302

114 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência das hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, sob outra roupagem, repetem as razões expostas na petição de embargos de divergência não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar de embargos de divergência. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1981.9695

115 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático processual. Embargos não conhecidos.

1 - A jurisprudência do STJ exige similitude fática e identidade entre os acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial, o que não se verifica no caso. 2 - O acórdão embargado não reconheceu a existência de autos apensos ou erro de digitalização no Tribunal de origem, afirmando não haver procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial. Diferentemente, nos paradigmas apresentados entendeu-se presentes os autos apensos, sendo, pois, possível confirma... ()

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Doc. 231.0021.0407.2307

116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Fundamentação adequada. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência sob o fundamento de que a ausência de indicação do acórdão paradigma porventura apto a comprovar a divergência jurisprudencial acarreta a inadmissibilidade do embargos de divergência, porquanto não atendido a contento os requisitos elencados no , § 4º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 347.4285.3018.7193

117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -

Não alegada qualquer das hipóteses do - Embargos de divergência propostos para a análise de matéria diversa da suscitada nos presentes embargos de declaração - Violação ao princípio da dialeticidade - Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. 230.8230.1448.0811

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples menção ao precedente apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8861.7503

119 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0421.7673

120 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0289.2270

121 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1649.9140

122 - STJ. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 3 - Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergênc... ()

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Doc. 220.9281.2205.7436

123 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ.

1 - Mesmo na hipótese do, III do , para que os embargos de divergência tenham cabimento, ambos os acórdãos confrontados precisam ter analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8158.0533

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8831.0939

125 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não é analisado no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5031.2952.3698

126 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5632.5492

127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por falta de adequada demonstração do dissídio. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem firme entendimento no sentido de que, para o conhecimento dos embargos de divergência, é necessária a adequada demonstração da suposta divergência jurisprudencial, mediante o indispensável cotejo analítico, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, como ocorreu, no caso, relativamente ao acórdão paradigma que ensejou a distribuição dos embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 231.0180.4887.1968

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 231.0180.4688.6310

129 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidaos agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício ... ()

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Doc. 210.7051.0924.8579

130 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação. Questão não debatida no aresto objeto dos embargos de divergência.

1 - Pretendem os embargantes estabelecer uma discussão que não ocorreu no acórdão objeto dos embargos de divergência. Entendendo pela necessidade de debate de matéria específica, deveria a parte ter provocado o órgão colegiado a fazê-lo, já que, nos embargos de divergência, cabe apenas a apresentação de dissenso em torno da mesma situação fática e questão jurídica, quando oferecidas soluções judiciais distintas. 2 - Mais descabida, ainda, é a renovação do tema em embarg... ()

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Doc. 240.1080.1998.5218

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão manifestada nas razões dos embargos de divergência visa à revisão da (in)admissibilidade do recurso especial. Por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível admiti-la. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1284.4720

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica quanto ao não conhecimento de embargos de divergência para aferir violação do (antigo ), em face da impossibilidade de verificar similitude fática e jurídica entre o caso embargado e o paradigma. 2 - A pretensão manifestada nas razões dos embargos de divergência visa à revisão da (in)admissibilidade do recurso especial. Por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível admiti-la.... ()

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Doc. 230.4041.0300.7590

133 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3130.7361.5961

134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.5692.1510

135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento dos embargos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, razão pela qual os embargos de divergência não comportam conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2489.1134

136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso no acórdão embargado, as e... ()

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Doc. 240.3081.2212.7909

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso no acórdão embargado, as e... ()

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Doc. 231.1010.8272.6237

138 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - A inovação não é viável em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1090.3938.6354

139 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de julgamento do recurso especial. Incabimento.

1 - A divergência jurisprudencial relativa à questão do cancelamento da Súmula 256/STJ, posta em embargos declaratórios opostos a acórdão de agravo de instrumento que não decide o recurso especial inadmitido na origem, não rende ensejo à interposição de embargos de divergência. 2 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 315). 3 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 231.2131.2820.9639

140 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas e de trechos do julgado não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. 2 - O agravante limitou-se a transcrever o suposto conteúdo das certidões dos acórdãos paradigmáticos. Verifica-se que a referida transcrição não apresenta a assinatura do documento ou o timbre desta Corte. A formatação do texto é totalmente diversa da utilizada nos documentos oficiais do STJ. Não há autenticidade na cópia trazida pelo agra... ()

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Doc. 250.4290.6318.1660

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial

- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. Nos termos do e do 1 - art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribuna... ()

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Doc. 220.6231.1716.9720

142 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor do Enunciado 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os funda... ()

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Doc. 230.6230.3203.4563

143 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os julgados confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.3998.2116

144 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 210.8150.7208.9100

145 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial que não foi objeto de admissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência. Enunciado 315/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade contra a União sob a alegação de homicídio de agente estatal dentro das dependências de base militar (Forte de Utaipu, Praia Grande/RJ). Na sentença extinguiu-se o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte. II - Mediant... ()

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Doc. 241.1040.9765.4264

146 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.

1 - O Acórdão embargado não contém omissão, estando devidamente fundamentado no sentido de que incide ao caso a Súmula 182/STJ e que os acórdãos em confronto não guardam a necessária identidade fática, razão do indeferimento dos embargos de divergência. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, não se justifica o pedido de exame dos preceitos constitucionais suscitados. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2463.7696

147 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Súmula 182/STJ. Nenhum dos fundamentos da decisão impugnados. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência desimilitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 210.7051.1899.7966

148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pretensão de prequestionar norma constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 02/05/2013). 2 - Insubsistente, portanto, a pretensão de reexame da matéria objeto do decisum, à luz dos dispositivos co... ()

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Doc. 221.0061.1231.9719

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Conquanto o novo CPC admita que a comprovação da divergência se faça pelo cotejo entre acórdão que tenha julgado o mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, permanece a exigência de que este último tenha, ao menos, apreciado a controvérsia que se alega objeto de divergência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1288.0733

150 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa dos arestos apontados como divergentes, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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