Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência.

152 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

153 - TJSP. "Habeas corpus". Decisões judiciais que (a) indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência impostas com relação à filha do paciente e (b) não apreciou o pedido de produção de provas. 1. O «habeas corpus» constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», não avulta o desacerto da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência. Existência de relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, pontuando a identificação de «violações feitas pelo genitor, indícios de alienação parental, violência moral, violência doméstica, violência psicológica, violência sexual". Inviabilidade de se proceder a um exame detido dos elementos de prova. Aliás, em matéria de medidas protetivas de urgência tem-se exigido um contraditório para sua revogação (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei), o que o rito do «habeas corpus», em regra, não propicia. 3. Não se pode estabelecer, desde logo, a uma limitação temporal de sua vigência, considerando-se que, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, parágrafo 6º, «as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.». Orientação jurisprudencial. 4. Decisão judicial que não analisou o pedido defensivo pela produção de provas. Ao menos em linha de princípio, o paciente - que teve sua esfera jurídica atingida pela decretação das medidas protetivas de urgência - tem direito à produção de provas pertinentes à demonstração da ausência dos requisitos para a continuidade das medidas. Constrangimento ilegal, nesse aspecto, configurado. Ordem concedida em parte, a fim de determinar que o juiz se manifeste expressamente sobre o pedido de produção de provas deduzido pela defesa do paciente. Ordem parcialmente concedida

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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

155 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação de regime de visitas. Melhor interesse da criança. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

156 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

157 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

158 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140 N/F DA LEI 11.340/03. ABSOLVIÇÃO. APELO DA OFENDIDA PELA CONDENAÇÃO.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140 N/F DA LEI 11.340/03. ABSOLVIÇÃO. APELO DA OFENDIDA PELA CONDENAÇÃO.

160 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

161 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

162 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 344 coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não verificadas. Habeas corpus denegado.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.

164 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

165 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - NÃO DEMONSTRADA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PROPOSTA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ESTABELECER RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA INTERNACIONAL DAS FILHAS COM O GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA E SUA REVERSIBILIDADE (CPC, art. 300). 1. PRESENTE A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHAS E GENITOR, ATÉ QUE O MÉRITO DA AÇÃO SEJA JULGADO, ALTERANDO A ROTINA DA VISITAÇÃO, SEM RELEGAR O DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR, MAS PRESERVANDO O DIREITO PRINCIPAL DE BEM-ESTAR QUE É DAS FILHAS E NÃO DOS PAIS. 2. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE METAPRINCÍPIO POR POSSUIR FUNÇÃO PREPONDERANTE NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA ESPECÍFICA E VULNERÁVEL DA CRIANÇA. 3. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A VISITAÇÃO ESTABELECIDA ESTÁ SENDO APLICADA PELO GENITOR DE MANEIRA NOCIVA QUANDO DETERMINA PARÂMETROS DISTINTOS DOS FIXADOS NA SENTENÇA, SEM CONCILIAR AOS INTERESSES DAS FILHAS E OS DIREITOS DA GENITORA, - QUE TAMBÉM POSSUI O PODER DE GUARDA, OU SEJA, DE DECISÃO. 4. MENS LEGIS QUANTO À DEFINIÇÃO DO REGIME DE GUARDA E SUA APLICAÇÃO É, SEM DÚVIDA ALGUMA, A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA, O QUE SE MANIFESTA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO RESGUARDO DO SEU BEM-ESTAR. 5. VISITAÇÃO COMO ESTABELECIDA NÃO CUMPRE O CONDÃO DE ASSEGURAR AOS FILHOS A CONSTRUÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS SAUDÁVEIS COM AMBOS OS GENITORES, DE MODO A PROPORCIONAR-LHE UM DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL EQUILIBRADO, VEZ QUE CONTROLAR A ROTINA DAS FILHAS EM CONSTANTES VIAGENS INTERNACIONAIS ESTABELECIDAS PELO GENITOR, É SOBREMANEIRA UMA DIFÍCIL TAREFA. 6. A DESPEITO DE ENTENDER QUE SENDO FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA SEUS EFEITOS DEVAM SURTIR INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DOS GENITORES OU DE ACORDO, A DECISÃO SOBRE A VISITAÇÃO TOMADA APENAS POR UM DOS GENITORES NÃO DEVE SER IMPOSTA QUANDO SUA ADOÇÃO SEJA PASSÍVEL DE GERAR EFEITOS AINDA MAIS NEGATIVOS AO JÁ INSTALADO CONFLITO, POTENCIALIZANDO-O E COLOCANDO EM RISCO O INTERESSE DA CRIANÇA, COMO ATESTADO NA ORIGEM. 7. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EMBASADA EM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUANTO AO COMPORTAMENTO DO GENITOR DESTACADO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE QUE ATUA DE FORMA COERCITIVA E CONTROLADORA E LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ABALADO ESTADO EMOCIONAL DAS FILHAS. 8. EXEGESE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 1º e ECA, art. 19, TODOS QUE ASSEGURAM O DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR SAUDÁVEL. 9. RELATORA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO ARGUIDA PELO AGRAVADO, SENDO ACOMPANHADA, À UNANIMIDADE, E VENCIDA NO MÉRITO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. 10. VOTO CONDUTOR/VENCEDOR QUE CONHECE DO RECURSO E NO MÉRITO, POR MAIORIA, DÁ-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR, ATÉ QUE A SENTENÇA SEJA PROFERIDA, A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL OCORRA SOMENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL, NOS EXATOS PERÍODOS JÁ ESTABELECIDOS, E NO EXTERIOR, SOMENTE APÓS PRÉVIO CONTATO E ACERTO COM A GENITORA DAS MENINAS, NOS PERÍODOS PRÉ-ESTABELECIDOS, A FIM DE VIABILIZAR A COMPATIBILIDADE COM O PERÍODO ESCOLAR E OUTRAS ROTINAS E ATIVIDADES DAS CRIANÇAS, OU SEJA, SENDO DE FORMA DIVERSA, SOMENTE MEDIANTE PRÉVIO ACORDO ENTRE GENITORES.

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 59. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PATERNA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. JUSTIFICATIVA COMPROVADA COM OS ESTUDOS TÉCNICO E A OITIVA DO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 USQUE 18 DO ECA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, EM AÇÃO DE REDISCUSSÃO DE GUARDA, DETERMINOU A MUDANÇA DA PSICÓLOGA QUE ACOMPANHAVA O FILHO DO EX-CASAL, BEM COMO QUE FOSSE RETOMADO O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO, A SER REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE TRÊS MESES E CONDUZIDO DE MANEIRA CAUTELOSA, SOB A ORIENTAÇÃO DA NOVA PSICÓLOGA. -

170 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Reavaliação do contexto fático probatório. Análise que não pode ser realizada na via eleita, de rito célere e cognição sumária. Paciente que, anteriormente, já havia cometido outro crime de lesão corporal contra a vítima. Possibilidade objetiva de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e no mais, denegada.

171 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJAM PRORROGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTES DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E O RISCO IMINENTE QUE ESTARIA EXPOSTA A SUPOSTA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, AO TER CONTATO COM O GENITOR.

172 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR C/C LIMINAR DE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CRIANÇA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO JÁ DETERMINADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros elementos de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

174 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 339,

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISUM SUFICIENTE-MENTE FUNDAMENTADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR E PROTEGER A CRIANÇA, E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO FAZER JUS O REQUERIDO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 158805070 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,

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177 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal culposa contra filho. Incompetência. Não ocorrência. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL EM QUEIXA CRIME. art. 140 DO C.P. COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA, COM FULCRO NO art. 395, I, DO C.P.P. POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO, E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA DECADÊNCIA, COM BASE NO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA DA QUERELANTE NA INICIAL SUPRE A MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

180 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

181 - TRF3. Apelação. Direito internacional. Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000. Repatriação de criança. Prova pericial. Integração no novo meio social. Recurso provido. Pedido improcedente. CPC/2015, art. 26.

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

183 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.

185 - STJ. Internacional e processual civil. Agravo interno. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes. Residência habitual com ânimo de permanência duradoura não constatada. Necessidade de regresso à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

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186 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VÁRIAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AMBOS POSTULAM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

187 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.