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151 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de Bens. Venda de veículo automotor a terceiro posteriormente ao ajuizamento de execução fiscal e citação da executada. Caracterização de fraude a execução nos termos do CPC, art. 593, IIde 1973 (CPC, art. 792, IVde 2015). Não indicação, ademais, de bens passíveis de constrição bastantes à garantia da satisfação do débito. Alienação ineficaz. Manutenção e penhora sobre o veículo que devem ser mantidas. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Compra e venda de bem imóvel penhorado. Insurgência contra decisão que tornou ineficaz a aquisição em face do vício. Acolhimento. Penhora não averbada na matrícula do imóvel. Circunstância que inviabiliza a caracterização de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes, com o conhecimento destes da demanda executória. Aplicação da Súmula 375/STJ. Venda do imóvel tida como válida. Recurso provido para este fim.
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154 - TRT18. Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.
«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem após a citação. Presunção relativa de insolvência do devedor, que beneficia o autor ou exequente. Recurso improvido.
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156 - TJSP. Monitória. Sentença. Cumprimento. Fraude à execução. Alienação do imóvel de matrícula 22.536 que foi efetivada antes do ajuizamento da ação monitória. Sendo assim, não se considera fraude à execução tal alienação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido neste tópico.
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157 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Bem imóvel. Alienação ocorrida quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor a insolvência. Descabimento. CPC/1973, art. 593, II. Má-fé do adquirente do imóvel demonstrada. Inexistência, ainda de prova de solvência da co-executada alienante do bem. Fraude caracterizada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação da insolvência. Necessidade. Prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Ausência. Fraude não caracterizada. Recurso provido.
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159 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.
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160 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Execução fiscal. Alienação de imóvel após o ajuizamento de ação de execução e citação. Fraude à execução configurada. Ineficácia da alienação perante o credor. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel de propriedade do devedor alienado durante o processo executivo, sendo sequer penhorado. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Incidência da Súmula 375, do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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162 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Bem adquirido antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual. Inexistência de fraude. Afastamento, entretanto, do ônus da sucumbência do embargado, ante a ausência de registro do compromisso. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.
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165 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Imóvel penhorado adquirido quando em curso a execução, estando devidamente citado o executado. Inexistência de registro do gravame. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Presunção de má-fé de quem adquire imóvel sem exigir as certidões dos distribuidores forenses. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de desconstituição da presunção de má-fé em sede de eventuais embargos de terceiro. Recurso provido para reconhecer a fraude à execução.
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166 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Lei 1060/1950, art. 12. Aplicação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Imóvel recebido por ocasião de separação judicial. Assistência judiciária gratuita concedida anteriormente e que não foi objeto de reexame na sentença deve gerar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada.
«Não se vislumbra a ocorrência do disposto no CPC/1973, art. 593, II, ou seja, fraude à execução, quando a homologação da partilha da separação judicial da embargante com o executado ocorreu em data anterior não só à penhora, mas, principalmente, à propositura da execução. Caso em que dos depoimentos das testemunhas conclui-se que a embargante residia sozinha e que seu ex-marido não foi mais visto na cidade, denunciando autonomia na gerência de sua vida. Por sua vez, o depoimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TRT3. Sócio executado. Transmissão gratuita do bem para descendente. Fraude à execução reconhecida.
«Transferindo o sócio executado, gratuitamente, bem imóvel de sua propriedade para sua filha, depois de ajuizada reclamação trabalhista contra empresa da qual era administrador, resta configurada a má-fé, sendo medida que se impõe o reconhecimento da ineficácia do ato, pois em evidente fraude à execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.
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169 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º (com a redação dada pela Lei 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.
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170 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se»- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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171 - TJPE. Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.
«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2. Nessas situações, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude à execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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173 - TRT2. Fraude da fraude à execução. Não configuração. Dispõe o CPC/1973, art. 593, que se considera em fraude à execução «a alienação ou oneração de bens. I. Quando sobre eles pender ação fundada em direito real» (grifei). No caso debatido nos autos, a decisão que afastou a fraude à execução merece prosperar. De início, conforme se infere da matrícula do imóvel em discussão, tem-se que o referido bem foi adquirido pelo sócio da empresa executada, sr. Vanilton roberto ferrari, por intermédio de seus filhos menores, com a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que, conforme decidido pelo juízo a quo, a transferência do referido bem para o patrimônio de seus filhos, em 07/02/2003, ocorreu em época anterior à inclusão do sócio na lide, o que, em tese, configura fraude contra credores, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos arts. 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca e robusta da má-fé do devedor em relação ao negócio jurídico que se pretende atacar, prova esta que deve ser produzida dentro de um contexto em que se permita à parte contrária o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se coaduna com a hipótese em comento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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174 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.
«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, X... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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176 - TRT2. Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.
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177 - TRT2. Alienação de bens dos sócios anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução não pode ser simplesmente presumida, principalmente quando à época da alienação não corria contra o sócio demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Não é razoável exigir que os sócios deixem de praticar atos ou negócios jurídicos em razão da possibilidade de, futuramente, ser pronunciada a despersonalização da personalidade jurídica da empresa e a execução ser direcionada contra seu patrimônio.
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178 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.
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179 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.
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180 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda não registrado e celebrado anteriormente à propositura da ação executória. Existência de prova hábil da entrega da posse do bem. Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Questão anteriormente apreciada e indeferida. Insuficiência de provas para a reforma da decisão. Referência à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Demonstração, pelos documentos que acompanham a inicial, de que não houve má-fé na aquisição do imóvel objeto de penhora. Certidões comprobatórias de que a apelada tomou as devidas cautelas ao firmar o contrato de compra e venda, inexistindo registro de restrição judicial junto à matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, de bem adquirido de terceiro, o que impediria, por si só, o reconhecimento da fraude à execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel alienado após o ato citatório. Ausência de outros bens da executada. Insolvência do devedor demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso II. Fraude caracterizada. Recurso provido para esse fim.
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184 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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185 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem. Existência à época de demanda judicial capaz de levar o devedor à insolvência. Fraude configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra
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188 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.
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189 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Integralização de capital. Transferência de bens imóveis para outra empresa, após devida citação da execução. Fraude comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.
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191 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem penhorado após a regular citação do devedor. Desnecessidade de prévio registro do gravame perante o órgão de trânsito. Embargos de terceiro rejeitado. Subsistência da penhora sobre o veículo. Recurso provido.
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192 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel. Alienante domiciliada na Comarca de Limeira. Imóvel localizado na Comarca de Americana. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não reconhecida. Recurso provido.
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194 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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195 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Arts. 219, ««caput»», e 263, segunda parte, do CPC/1973. Devedores que, à época em que proposta a execução, já haviam transferido ao embargante todos os direitos que possuíam sobre o apartamento e a respectiva vaga de garagem. Posse que pode ser adquirida por qualquer das modalidades de aquisição em geral, desde o momento em que se tome possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Impossibilidade de se reconhecer a fraude à execução. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis». Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Transferência de bem imóvel antes de incluído o devedor no polo passivo da execução, por desconsideração da pessoa jurídica da qual era sócio. Publicidade que, à data do negócio, informava a inexistência de ações ou execuções capazes de levar o alienante à insolvência. Inexistência de fraude. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.
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200 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterização. Transmissão de propriedade imobiliária pelo devedor, em data posterior à sua citação na demanda. Inexistência de demonstração de que a venda não teve o condão de redução à insolvência. Anterior alegação de que o imóvel era utilizado como moradia única, que chega a resvalar na litigância de má-fé. Fraude reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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