Fraude A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 852.1577.3718.8030

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido da exequente, reconhecendo a fraude à execução relativa à doação do imóvel, com usufruto vitalício. Doação realizada pelo devedor às filhas após a sua citação em ação de conhecimento. Insolvência resultante do ato bem demonstrada. Má-fé, por outro lado, presumida pela relação de parentesco entre doador e donatárias. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Constrição que poderá atingir a construção edificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 193.3264.2004.4300

952 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. 11.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (LEI COMPLEMENTAR 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7263.4002.2000

953 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Bem de família. Doação a descendente. Fraude à execução. Comprovação. Pressupostos. Existência. Súmula 568/STJ. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso e... ()

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Doc. 154.0775.0000.7900

954 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.

«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude». Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.»

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Doc. 144.5285.9003.1700

955 - TRT3. Fraude à execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.

«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do executado em empresa do mesmo ramo da executada, inclusive com a utilização de seus produtos como se daquela fossem, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo a empresa que acobertou o sócio executado integrar o polo passivo da lide»

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Doc. 135.7562.7006.2100

956 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Má-fé dos recorrentes. Caracterização. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional entendeu que, apesar da boa-fé ser presumível, in casu, ela foi afastada, tendo sido comprovada a má-fé por parte dos recorrentes, requisito necessário e suficiente para o reconhecimento da fraude à execução, a teor do disposto na Súmula 375 desta Corte. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.5943.3020.8600

957 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Conluio entre o embargante e o alienante do imóvel, que estava sendo executado. Apresentação aos autos de um contrato de compra e venda inválido, com características fraudulentas, com data bem anterior à citação da execução, na tentativa de comprovar a legitimidade da aquisição. Má-fé comprovada. Aplicação da pena de litigância de má-fé do CPC/1973, art. 17. Validade da penhora, não registrada , visto não mais pertencer o bem ao executado. Mantença da honorária estipulada. Recurso improvido.

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Doc. 154.6673.4000.4600

958 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mes... ()

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Doc. 464.5749.5680.1769

959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos imóveis. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, é necessário que haja o prévio registro da penhora ou seja demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé da parte agravada. Matéria que sequer foi discutida em instância inferior. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. O imóvel matriculado sob o 73981 foi vendido antes da indicação à penhora, afastando a alegada má-fé. No mais, a pretensão dos agravantes em penhorar imóveis recebidos por Hélio Teixeira Flory por herança de seu pai, sob alegação de fraude à execução por dívida exclusiva da agravada não há de ser considerada. A alienação do imóvel se deu quando este se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, pois havia sido vendido um ano antes da indicação à penhora. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7325.5600

960 - STJ. Medida cautelar. Atentado. Alienação de bem penhorado. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 879, I.

«Não é possível, após a lide ter sido apreciada e expressamente julgada como atentado, pretender que tenha sido acolhida, pelas instâncias ordinárias, fraude à execução; os pressupostos e o procedimento para uma e outra são diferentes.»

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Doc. 501.5733.7543.8730

961 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR.

Alega a embargante omissão no acórdão embargado que não observou a ausência de registro regional de ato de má-fé por si praticado, qualificando-se, assim, como terceiro de boa-fé. A decisão embargada foi clara em assentar a colaboração da embargante na fraude perpetrada na medida em que não se cercou dos cuidados normais exigíveis em qualquer aquisição imobiliária, dentre eles a possível reversão de eventual execução que alcance referido bem, sendo inconteste que a reclamaç... ()

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Doc. 883.5934.6223.4432

962 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPERIOR. I . Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema «bem de família-fraude à execução», pois, no caso vertente, o TRT examinando os fatos e a prova produzida expressamente consignou que houve fraude à execução. Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame do contexto fático probatório - o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição, da CF/88, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 153.3981.8000.8800

963 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao , presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no... ()

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Doc. 515.7602.0957.5978

964 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos pela apelante contra a apelada, rejeitados em primeira instância. A embargante apelou, alegando boa-fé na aquisição de imóvel e ausência de registro de penhora ou ação na matrícula do imóvel, sustentando que não houve fraude à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de boa-fé da adquirente em relação à existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência; (ii... ()

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Doc. 103.2110.5010.0800

965 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.

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Doc. 197.2332.6003.2900

966 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar impro... ()

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Doc. 141.1950.7001.5000

967 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou... ()

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Doc. 144.9064.1013.3400

968 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 141.6010.2002.8400

969 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade.

«1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do CTN, , com redação, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. 2. Não basta a condição de devedor, é preciso que haja inscrição em dívida ativa. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afastou a existência de fraude diante das seguintes circunstâncias: a) inscrição em dívida ativa da União: 30.6.1... ()

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Doc. 103.1674.7217.2900

970 - STJ. Fraude à execução. Terceiro adquirente de boa-fé. CPC/1973, art. 593.

«Não é ineficaz a alienação feita a terceiro, que de boa-fé adquire o bem de um sucessor do devedor, embora contra este corresse ação de cobrança capaz de reduzi-lo à insolvência, se dela o comprador não tinha conhecimento.»

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Doc. 353.2344.8772.6593

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FRAUDE À EXECUÇÃO -

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Doc. 427.3870.6712.8661

972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício solicitando informações a empresas que possuem relação comercial com a parte executada visando apurar eventual fraude à execução. Insurgência descabida. A demonstração dos indícios de fraude compete ao exequente, sendo inadmissível transferir esse ônus ao Poder Judiciário que não têm o dever de procurar bens do devedor. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 468.2142.9310.9380

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Alienação de terreno durante a tramitação da ação - Ausência de restrição no registro - Prova segura do pagamento e da existência de outros bens em nome do alienante - A ausência do pedido de certidão, por si só, não enseja a procedência dos pedidos - Inexistência de má-fé - Sentença Reformada - Apelo provido

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Doc. 210.5050.7285.0205

974 - STJ. Fraude a execução. Processual Civil. Agravo interno. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. e CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica). Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação à referida ofensa ao e , com base em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrente não se tornou insolvente quando transferiu seus três imóveis, a irresignação não prospera, pois o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre tal tema, consoante explicitado abaixo. 2 - Diversamente do alegado pela agravante, não há prequestionamento do , , , CPC/2015, art... ()

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Doc. 144.5252.9000.6000

975 - TRT3. Fraude à execução. Doação. Configuração.

«Fraude de execução é todo e qualquer ato praticado pelo devedor (simulado ou não), com ou sem intenção enganosa, que produza como efeito a subtração de bens que devam ser entregues ao credor e que, por conseqüência, gerem a sua insolvência. Assim, verifica-se a existência de fraude de execução quando constatado o esvaziamento dos bens do patrimônio dos sócios dos executados em prejuízo dos credores trabalhistas, sendo, portanto, nula a doação efetuada para as filhas dos sóc... ()

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Doc. 134.9045.2002.8200

976 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8007.4700

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Automóvel pertencente a terceiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Existência de má-fé. Ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve o reconhecimento quanto à existência de má-fé apt... ()

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Doc. 138.7560.4001.6000

978 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada antes da entrad... ()

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Doc. 191.7842.5001.0400

979 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, porquanto nele está consignado que «o débito foi inscrito em dívida ativa em 25/11/2008. O redirecionamento do feito foi requerido em 31/08/2012 e... ()

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Doc. 203.5442.5003.0100

980 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.9025.6004.2200

981 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Fraude à execução. Preclusão. Não provimento.

«1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 2. Ainda que assim não fosse, «Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família.» (AgRg no REsp 1293150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 5/4/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5252.9002.3400

982 - TRT3. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no , II, a alienação de bem imóvel concretiz... ()

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Doc. 207.5953.4001.4600

983 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.5475.3003.2600

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Consilium fraudis. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.5511.4023.3400

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.

«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. 2 - Para que seja reconhecida a fraude à execuç... ()

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Doc. 103.1674.7541.0800

986 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7544.4400

987 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7540.0100

988 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 269.9414.1398.3473

989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMÓVEL ALIENADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPROVADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional determinou a liberação do imóvel, tornando insubsistente a penhora, sob o fundamento de que a obtenção de financiamento habitacional perante a CEF faz presumir que à época da aquisição o imóvel estava isento de qualquer restrição. 2. Conforme o disposto na Súmula 375/STJ, não se reconhece fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 780.4991.7354.3412

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. 1.

Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Acertado o reconhecimento de fraude à execução, vez que o executado se desfez de bens de forma a reduzir-se à insolvência. 4. Alegação de impenhorabilidade dos imóveis por se tratar de bens de família. Condição não provada. Ausência de comprovação idônea e suficiente de que entidade familiar reside no imóv... ()

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Doc. 144.9064.1007.2600

991 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em decorrência de condenação do ex-companheiro em execução de honorários advocatícios. Bem adquirido com valor de indenização trabalhista recebida pelo mesmo. Dívida contraída em benefício do ex-casal. Alegação da excompanheira de que o imóvel foi por ela adquirido como pagamento de sua meação em virtude da dissolução da união estável. Execução ajuizada anteriormente a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese de efetiva cessão gratuita do patrimônio daquele que se sabia devedor, a terceiro, frustrando o cumprimento da obrigação fixada e autorizando, por consequência, a desconstituição do negócio jurídico em razão da fraude à execução. Constrição cabível. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.

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Doc. 144.5285.9000.1000

992 - TRT3. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no da Súmula 375/STJ.»

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Doc. 162.7733.4003.3300

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Verificar a suposta má-fé da parte recorrida e a existência de fraude à execução, já assentada pelo Tribunal local como não configurada, não é possível na hipótese, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante a incidência da Súm... ()

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Doc. 193.9241.1000.1100

994 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria acessória. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de registro público. Fraude não caracterizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes ( ), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2006). 2. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 143.1090.9003.1800

995 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Nos termos da Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu caracterizada a fraude à execução,... ()

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Doc. 103.2110.5037.1100

996 - TJRS. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pela autora em arrematação judicial. Posse dos réus oriunda de título obtido em fraude à execução. Tentativa malograda destes de anular aquela arrematação. Posse viciada a partir daí. Indenização. Procedência. (Com precedente).

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Doc. 103.1674.7385.3900

997 - TRT2. Execução. Sociedade. Penhora. Bens dos sócios. Iliquidez da sociedade ou fraude à execução. CPC/1973, arts. 592, II e V e 593, II.

«Chegando o feito à fase de execução e não apresentando a empresa liquidez mínima à satisfação da dívida, seja por insolvência ou mesmo por fraude à execução (, II), os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória, no preciso sentido do , II e V.»

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Doc. 737.8702.4945.1821

998 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO GRATUITA A DESCENDENTE. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Fabrícia Cabral de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por improbidade administrativa. A apelante alegou que recebeu por doação, em 2006, imóvel de seu avô, Barôncio Bezerra Cabral, ex-prefeito de Frei Inocêncio/MG, posteriormente condenado ao ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requereu o recon... ()

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Doc. 724.4983.9854.0821

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Os embargantes alegam que os empréstimos recebidos de seu pai, executado, foram quitados e que não há provas de fraude na aquisição de imóveis perseguidos pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar, primeiramente, se decaiu o direito em que fundada a pretensão do exequente; e, a dois, se houve fraude à execução na transferência de bens do devedor para seus filhos,... ()

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Doc. 165.3203.2005.2000

1000 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Penhora. Bem imóvel. Depósito realizado por terceiro correspondente à parte ideal do bem. Levantamento do valor depositado. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Inadmissibilidade Prejuízo para o credor. Ausência. Natureza alimentar da verba honorária. Irrelevância, no caso. Direito de terceiro que não pode ser sacrificado. Dívida que não foi contraída ou anuída por ele. Recurso não provido.

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