Fraude A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.3526.8327.3347

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Súmula 375/STJ preconiza que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente «. No mesmo sentido, a firme jurisprudência desta Corte Trabalhista entende que não há como presumir a fraude à execução quando a aquisição do bem ocorre antes do gravame da penhora e não há prova de má-fé do adquirente. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 426.7481.2423.6493

752 - TJSP. RECONSIDERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE REPETITIVA NO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso Especial. Acórdão que manteve a r. sentença que reconheceu a fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro. Presunção de boa-fé do adquirente afastada no caso concreto. Acórdão mantido

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Doc. 144.5335.2002.4500

753 - TRT3. Doação. Bens móveis sem valor venal que faziam parte de imóvel. Fraude à execução. Inocorrência.

«Como os bens objeto da doação pelas Reclamantes não possuíam qualquer valor venal, não podendo acarretar em benefício para os exeqüentes, não há se falar em fraude à Execução.»

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Doc. 166.0114.9000.4800

754 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargado. Fraude à execução comprovada.

«Hipótese em que a venda do veículo penhorado se deu após o redirecionamento da execução contra os executados. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já ref... ()

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Doc. 165.9852.1000.1700

755 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante. Fraude à execução comprovada.

«Hipótese em que a alienação do veículo de propriedade da sócia da empresa executada se deu após o redirecionamento da execução. Na fraude à execução, a eventual boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao direito do exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração dessa independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme ... ()

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Doc. 164.7844.8006.8700

756 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recebimento com suspensão da execução. Veículo. Determinação de manutenção ou restituição. Garantia de posse que não pode conter ressalva de possibilidade de alienação imediata, tanto mais que não houve prestação de caução. Inteligência do disposto nos artigos 1046 e 1051 do Código de Prococesso Civil. Decisão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para suspensão da execução mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5021.0794.5522

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem, examinando o acervo fático probatório dos autos, considerou inexistirem evidências de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé ou soubesse da existência da demanda proposta contra o executado; ademais, consignou que o distrato do contrato de compra e ven... ()

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Doc. 138.1263.6003.0800

758 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. 2. Ademais, verifica-se que o Regional, ao acolher a indicação à penhora do referido imóvel, privilegio... ()

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Doc. 138.1263.6003.0500

759 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. 2. Ademais, verifica-se que o Regional, ao acolher a indicação à penhora do referido imóvel, privilegio... ()

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Doc. 505.4475.0839.6468

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro ajuizados para levantar constrição sobre imóvel em razão de alegação de fraude à execução. A sentença de primeira instância julgou procedente a pretensão dos embargantes, mas foi reformada em sede de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de fraude à execução, em razão do registro tardio da escritura de compra e venda do imóvel, justifica a inversão dos ônus de sucumbência... ()

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Doc. 136.2630.7000.5500

761 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.»

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Doc. 416.0161.1816.7703

762 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V DE 1973. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. 1 - Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Contudo, na decisão rescindenda, concluiu-se que estava caracterizada a fraude à execução porque, ao tempo da compra do imóvel pelo embargante de terceiro, já tramitava reclamação contra o alienante. Assim, foi mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. 2 - Nesse contexto, está evidenciada violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 145.4863.9017.2200

763 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Decisão que não atinge terceiros. Hipótese em que à época da aquisição do bem imóvel não havia registro da penhora. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação da má-fé dos embargantes. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5000.5300

764 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 703.8804.7690.6769

765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALTEROU O CONTRATO DA EMPRESA EM ASSEMBLEIA E O CAPITAL SOCIAL QUE ERA DE R$ 200.000,00, SALTOU PARA R$ 1.051.255,00, E, EM VIRTUDE DE TAL AUMENTO, AS AÇÕES PENHORADAS E ADJUDICADAS PELO EXEQUENTE, QUE, ATÉ ENTÃO, EQUIVALIAM A 99,5% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, AGORA CORRESPONDEM A SOMENTE 18,92% DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGA A FRAUDE À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVE SER DISCUTIDO POR VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, CONSIDERANDO QUE O ATO ACOIMADO DE FRAUDE DEVE SER ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO/PRESIDENTE. ATO DO PRÓPRIO SÓCIO E NÃO DA SOCIEDADE. DECISUIM QUE MERECE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE DEVE SE DAR INCIDENTALMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução de título extrajudicial. A parte agravante alega que, em razão de aumento do capital social da empresa, de R$ 200.000,00 para R$ 1.051.255,00, a participação do exequente nas ações penhoradas foi drasticamente reduzida, de 99,5% para 18,92%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da fraude à execução no curso ... ()

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Doc. 155.3865.4003.1100

766 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Atacar a conclusão da instância de origem e averiguar a ausência de má-fé da parte recorrente e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recu... ()

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Doc. 852.1082.1596.6686

767 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -

Alienação do único bem da devedora encontrado nos autos no curso da execução - Indício de fraude - Inexistência, no entanto, de prova da má-fé do adquirente - Boa-fé, neste caso, que se presume - Ônus do exequente, do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido

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Doc. 142.2191.8001.5100

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Registro da penhora. Necessidade.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 375/STJ, assentou-se no sentido de que é necessário o registro da penhora para a comprovação da fraude à execução, não bastando para tanto a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 219.6107.1902.8519

769 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição sim... ()

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Doc. 103.2110.5021.3300

770 - STJ. Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.

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Doc. 210.8250.9866.0403

771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Súmulas 375 e 7, STJ.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375, STJ). 2 - Rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que houve má-fé da agravante, é vedado pela Súmula 7, deste STJ 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0010.6200

772 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Tempestividade dos embargos de terceiro (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Cerceamento do direito de defesa. Apresentação de documentos suficientes para comprovação da ausência de fraude à execução (Súmula 126/TST). Ações anteriores a respeito da natureza do bem. Ausência de fraude à execução. Coisa julgada (Súmula 297/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no , § 2º. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7401.2000

773 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.»

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Doc. 190.4700.1000.1400

774 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Incidência.

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Doc. 523.6823.7469.4337

775 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que... ()

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Doc. 208.1886.3997.3922

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TER OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO NEGÓCIO, DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE - EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 851.8461.7009.4639

777 - TJSP. Agravo de instrumento - Fraude à execução - Venda de veículo pelo executado - Inexistência de restrição perante o registro deste bem - Transferência do veículo ocorrida depois do ajuizamento da ação que se afigura insuficiente, por si só, para configurar a fraude à execução - Má-fé do terceiro adquirente não demonstrada pelo exequente - Incidência, no caso, do entendimento consagrado pela Súmula 375 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. 512.4285.1599.8794

778 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Alegação do doador, cujo imóvel ao patrimônio retornou, que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Descabimento. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, não se prestigiando a má-fé dos executados. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do C. STJ e desta Corte Recurso improvido.

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Doc. 561.9475.4606.3642

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de fraude à execução. Pretensão de reforma pela via recursal. Inconformismo da exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Inexistência de registro de constrição judicial sobre o bem ao tempo da alienação e não constatada a má-fé do adquirente. Inteligência da Súmula 375/STJ. Veículo vendido ao irmão da executada que por si só não caracteriza qualquer irregularidade. Ausência de prova de que o adquirente tinha ciência de ex... ()

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Doc. 250.2280.1561.1210

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar. II - É deficiente o recurso especial quando as razões recursais apresentam argumentos diversos não rebatendo, efetivamente, a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte... ()

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Doc. 103.1674.7223.5500

781 - STJ. Fraude à execução. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente.

«Não registrada a ação e a penhora, a fraude de execução somente poderia ficar caracterizada se demonstrado o conhecimento daqueles fatos pelo adquirente. Precedentes.»

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Doc. 241.0210.7638.1998

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que que presentes os requisitos legais para a configuração de fraude à execução no caso dos autos. 3 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de ... ()

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Doc. 103.1674.7550.4500

783 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo as... ()

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Doc. 153.6393.2020.3300

784 - TRT2. Fraude in casu, alegam os agravantes que por questões meramente financeiras, até o momento não procederam ao registro imobiliário, porém, encontram-se na posse do bem há 14 anos, inclusive comprovando o recolhimento do IPTU desde o ano de 2002. Observe-se, ainda, que referidos documentos estão no nome dos agravantes e foram a eles encaminhados no próprio endereço do imóvel. Assim, ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme CLT, art. 769, bem como diante da inexistência de elemento probatório robusto que acene para a má-fé dos adquirentes, dou provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento de fraude à execução, e determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel dos agravantes, matrícula 20.341, registrado perante o 1º cartório de registro de imóveis de mogi das cruzes.

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Doc. 164.7844.8010.3900

785 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Dação em pagamento. Contrato celebrado antes da citação e até mesmo da propositura da ação executiva. Ausência de prova de eventual má-fé da apelada na aquisição dos bens, nos termos da Súmula 275 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 387.9865.7985.6969

786 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Extrai-se do acórdão Regional a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação », nos termos do, IV do , sendo desnecessário auferir se o adquirente do bem alienado é de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se de critério unicamente objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecim... ()

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Doc. 202.1193.5356.6447

787 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a produção de prova pericial para apurar a ocorrência de fraude à execução. decisão mantida. Ofensa à coisa julgada não configurada. pressupostos da fraude que devem ser apurados em cada execução. perícia DETERMINADA pelo magistrado. POSSIBILIDADE, VISTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 920.9232.9774.7202

788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE TRÂMITE DO FEITO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À EXEQUENTE - FRAUDE RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7520.3000

789 - STJ. Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II.

«Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no , II, inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietári... ()

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Doc. 103.1674.7401.1900

790 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Hipóteses. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.

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Doc. 388.1893.8745.6706

791 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de arbitramento de honorários - Decisão que determina a intimação da ré agravada para se manifestar sobre alegação de fraude à execução e indefere pedido de arresto de imóvel pertencente a terceiro estranho à lide - Fraude à execução - Correta a determinação de manifestação da agravada, que tem interesse na comprovação da validade do negócio jurídico - Necessidade de concretizar os princípios da ampla defesa e do contraditório - Impossibilidade de arresto de bem imóvel pertencente a terceiro estranho à lide que, até que se prove ao contrário, foi regularmente adquirido - Improvimento do recurso

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Doc. 203.0348.2936.7114

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1- O CPC/73

exigia para o reconhecimento de fraude à execução que houvesse, ao tempo do ato de alienação do bem, demanda em trâmite capaz de conduzir o devedor/executado ao estado de insolvência, como uma das hipóteses de ineficácia do negócio celebrado. 2- Observada a data de alienação do imóvel, constata-se, a evidente inexistência de fraude à execução, porquanto celebrado o negócio antes do ajuizamento da demanda. 3- Ausência de preclusão de decisão que versa sobre questão impugna... ()

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Doc. 220.5251.2963.4419

793 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 1 - Situação em que a instância ordinária consignou que a boa-fé não restou demonstrada de forma cabal para afastar a fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7488.1700

794 - STJ. Fraude à execução. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

« A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é de que não basta para caracterizar fraude à execução o ajuizamento da execução contra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos citação na execução.»

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Doc. 250.6020.1779.0563

795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Boa- Fé. Irrelevância. Tema 290/STJ. Alienação do bem após vigência da Lei Complementar 118/2005. Provimento negado. 1.»se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida". Tese fixada para o tema 290/STJ. Ativa para a configuração da figura da fraude

2 - A jurisprudência do STJ (STJ) também assenta que a caracterização da fraude à execução, no caso de dívidas tributárias, após a edição da Lei Complementar (LC) 118/2005, independe da verificação da boa-fé ou da existência de anotação prévia no bem, razão pela qual é inaplicável à espécie a Súmula 375/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 179.6803.2082.7474

796 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem vendido no curso da execução. Pleito de reconhecimento de fraude. Decisão que negou o pedido em razão de sentença proferida em embargos de terceiro que apontou não ser o executado proprietário do imóvel. Equívoco. Error in judicando. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 210.7090.2654.7253

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7149.3800

798 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185.

«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,, II, bem assim, art. 185, é aquela «atual»; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 483.7695.5379.4586

799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir.3. A jurisp... ()

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Doc. 586.2266.4773.2591

800 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados postulam a penhora de imóvel transferido à embargante - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com reconhecimento da fraude à execução - Recurso da embargante, alegando que, por ser Sociedade de Propósito Específico, não pode ter seu patrimônio sujeito a constrições por créditos que não decorrem de sua própria finalidade - Descabimento - Empresa executada que criou a SPE embargante, transfe... ()

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