Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TRF3. Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.

602 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido

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603 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executadas contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. Renúncia à herança que no caso em exame constitui fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. Reconhecida a fraude à execução ou a fraude contra credores, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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604 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

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605 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput», e 263, segunda parte, do Código de Processo Civil. Alienação do veículo que ocorreu depois da citação do devedor na ação executiva. Aquisição do veículo pelos embargantes ocorrida antes mesmo da propositura da ação cautelar de arresto. Recurso desprovido.

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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO JURÍDICO.

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607 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Conhecimento da constrição demonstrado. Fraude à execução caracterizada. Reconhecimento de modo expresso acerca da má-fé do adquirente, ao dispensar na escritura certidões de apresentação obrigatória. Solução que não contraria a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos mantida por aquela Corte Superior. Penhora e arrematação que se mantém subsistentes. Provimento do apelo mantido.

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608 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Pretensão a que, não outorgada a definitiva no prazo assinalado pela sentença, valha esta como título definitivo para tal fim. Cabimento. Determinação de outorga somente após o levantamento de constrição recainte sobre o imóvel transacionado. Inadmissibilidade. Eventual fraude à execução que não nulifica o ato jurídico praticado, mas apenas o torna ineficaz em relação aos credores anteriores. Recurso provido em parte.

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609 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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610 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação do bem após o ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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611 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de bem posterior à citação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Parentesco com o executado. Imóvel transmitido por valor irrisório. Presunção de má-fé da adquirente. Insolvência do executado. Recurso desprovido.

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612 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem imóvel antes do ajuizamento da execução. Registro do compromisso de compra e venda durante o curso da ação executiva. Irrelevância. Inteligência da Súmula 84/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso da embargada improvido.

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613 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação do bem após o ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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614 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

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615 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.

616 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

617 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado antes da penhora. Adquirente que desconhecia o processo de execução. Diligências realizadas. Inexistência de indício de má-fé. Boa-fé presumida. Proteção da propriedade dos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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618 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

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619 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

620 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação de execução por título extrajudicial. Transferências de domínio ocorridas após o aforamento desta execução, quando já citados os executados. Alegação de possuir outros bens para fazer frente à execução que não ficou cabalmente demonstrada. Ressalva, contudo, de que, se eventualmente forem produzidas novas provas do quanto informado pelo executado, o Juízo» a quo» poderá rever a matéria e decidir como for de direito. Recurso improvido.

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621 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve entendimento anterior sobre a matéria de fraude à execução e indeferiu o pedido de intimação de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão sobre a fraude à execução com a incidência da coisa julgada e preclusão e se é cabível a intimação de terceiros para a respectiva apuração, quando esses não integram a lide. III. Razões de decidir3. Fraude à execução. A matéria aventada neste recurso foi exaustivamente analisada e decidida, sendo que a fraude não foi reconhecida como se depreende da decisão de fls. 933 e do v. Aresto prolatado nos autos do AI 2130053-63.2024.8.26.0000, que transitaram em julgado em 30/08/2024. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. 6. A intimação de terceiros para prestarem informações ou juntarem documentos ao feito se mostra irrelevante ao, notadamente porque não foi reconhecida a fraude à execução por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada é incabível, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito".  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, §4º, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2137895-08.2019.8.26.0000

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622 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Acidente de veículo. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Alienação de bem particular do sócio antes de sua inclusão no pólo passivo. Fraude á execução. Inocorrência. Má-fé do terceiro adquirente. Não configuração. Insubsistência da constrição. Recurso provido.

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623 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Seguro de locação comercial. Bens passíveis de garantir a execução. Ausência. Arresto dos aluguéis dos imóveis devidos aos executados usufrutuários. Possibilidade. Renúncia ao usufruto. Ineficácia em relação aos credores, quando exercitada com o manifesto propósito de transferir juridicamente à agravante filha os rendimentos dos imóveis alugados e assim livrá-los da constrição. Fraude à execução. Reconhecimento. Recurso não provido.

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624 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Doação de imóvel antes da propositura da ação pelo credor trabalhista. Incorrência de fraude à execução.

625 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

626 - TJSP. Família. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel no curso de ação monitória capaz de reduzir o devedor-alienante à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Indiligência manifesta e relevante do terceiro adquirente. Equiparação à má-fé. Inocorrência de contrariedade à Súmula nº: 375 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante a discussão sobre a origem do título. Alegação de impenhorabilidade do bem. Descabimento. Inexistência da condição de bem de família. Recurso improvido.

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627 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel penhorado vendido ao embargante por escritura pública no curso da execução. Fraude à execução caracterizada. Inteligência do CTN, art. 185. Alegação de boa-fé na aquisição do bem constrito. Descabimento. Constrição mantida. Recurso provido.

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628 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ausência de escritura pública e cessão de bem singularmente considerado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.793, «caput» e § 2º. Presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

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629 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Prestação de contas. Sociedade. Recorrente que retirou-se das sociedades antes da efetivação da penhora. Inexistência de prova de má-fé dos sócios remanescentes. Ausência, ademais, de prova da insolvência do recorrido. Recurso não provido.

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630 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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631 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

632 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito do executado. Ato judicial que assegura o direito de preferência, vinculando tal crédito ao pagamento do exequente. Cessão de crédito pelo executado que, além de configurar, em tese, fraude à execução, não foi levada a efeito anteriormente à penhora no rosto dos autos. Satisfação da penhora da agravante e, posteriormente, das demais constrições efetivadas, seguindo-se a ordem cronológica. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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633 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.

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634 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. O tribunal local consigna a existência de fraude à execução na hipótese vertente, tendo em vista que, a despeito das alienações após o ajuizamento da ação de execução, os recorrentes não conseguiram comprovar que continuaram solventes. A revisão do julgado no tocante à existência de fraude à execução, nesse contexto, demanda reexame dos elementos de convicção dos autos, intento inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 2. Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 3. Agravo regimental desprovido.

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.

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636 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

637 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis», a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Alienação de bem móvel após citação válida capaz de reduzir o devedor à insolvência. Existência de relação de parentesco entre alienante e adquirente. Presunção de «consilium fraudis». Comprovação acerca da existência de outros bens economicamente viáveis. Ausência. Recurso não provido.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - fraude à execução não reconhecida - imóvel adquirido pelo filho do executado, com instituição de usufruto ao seu genitor, concomitante à compra - inexistência de transmissão do bem para o filho - ausência de prova de que a compra foi feita com o dinheiro do pai - elementos constantes dos autos que não são suficientes para a declaração de fraude à execução, «incidenter tantum» - agravo improvido

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640 - TJSP. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Fraude à Execução configurada. Embargante que residia no mesmo endereço que o seu sogro, executado na ação principal. Existência de diversas ações junto a este Tribunal de Justiça ao tempo da aquisição do bem. Ausência de prova do pagamento feita pela embargante para a aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada Má-fé da embargante evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido

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641 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cessão de direitos do imóvel constrito em garantia de dívida perante terceiro. Renúncia ao benefício. Fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado com terceiro não tem o condão de restabelecer a proteção legal do bem de família. Nulidade de intimação e alienação por preço vil. Alegações desprovidas de comprovação. Recurso improvido.

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642 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Co-executada citada por edital. Imóvel adquirido antes deste ato. Desnecessidade de se perquirir se a co-devedora ficou ou não reduzida à insolvência. Hipótese, ademais, em que ao tempo da alienação não constava na matrícula do bem qualquer registro de arresto ou penhora. Boa-fé do adquirente caracterizada. Fraude à execução descaracterizada. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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643 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.

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644 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família alienado pelos devedores após sua penhora ter sido considerada insubsistente. Ausência de impedimento para sua alienação. Hipótese, ademais, que não restou comprovada má-fé dos embargantes-apelados. Fraude à execução não caracterizada. Recurso improvido

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645 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese. Inexistência de investigação de todos os elementos caracterizadores de alegada fraude à execução. Óbice à parte de produzir provas sobre alienação que não o reduziu à insolvência. Nulidade do julgado. Existência. Recurso provido.

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646 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Transferência de domínio de imóvel ocorrida após o aforamento da ação, quando já citado o executado. Alegação não comprovada, a respeito da existência de outros bens para fazer frente à execução. Decreto de ineficácia da alienação. Necessidade. Possibilidade de superveniência de eventuais novas provas que poderão ensejar decisão em sentido contrário. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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647 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de nulidade da constrição, eis que quando da aquisição não constava averbação da fraude à execução na matrícula. Terceiro adquirente que ingressou aos autos em 2007, juntando procuração outorgando poderes à advogada que até hoje o representa. Inércia do terceiro adquirente, que somente pleiteou a nulidade nesse momento. Preclusão da matéria. Constrição mantida. Recurso não provido.

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648 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que, embora ativa, não possui ativos financeiros e declara não possuir bens perante a Receita Federal. Desaparecimento dos bens da empresa a evidenciar a ocorrência de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica reformada e manutenção dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Recurso provido.

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Alienação do bem ocorrida antes da penhora ou do bloqueio de veículo. Ausência de prova de má-fé do adquirente apta a caracterizar fraude à execução. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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650 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.