Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. CPC/1973, arts. 593, III e 1.046. CTN, art. 185.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Descaracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - STJ. Processual civil. Aquisição de imóveis penhorados. Ausência de registro. Má-Fé não verificada. Fraude à execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pelo embargante - Fraude à execução não configurada - Prevalência da boa-fé do adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de ter havido o registro do compromisso de compra e venda pelo embargante. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

809 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Indeferimento. Reforma parcial. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não reconheceu a fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se declarar a fraude à execução em relação à alienação pelo devedor de imóvel e na possibilidade de se determinar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda ajuizada, em 26.09.2012, por instituição financeira em face de pessoa jurídica e dos respectivos sócios, referente a cédulas de crédito bancário não adimplidas. Sentença, proferida em 19.10.2012, homologando acordo apresentado em audiência, com cláusula penal moratória, que veio a ser descumprido pelos devedores. 4. Diligências que se mostraram infrutíferas no cumprimento de sentença. Credor que, posteriormente, se manifestou nos autos informando ter tomado ciência de que um dos sócios alienou um imóvel, requerendo a declaração de fraude à execução, o que foi indeferido pelo juízo a quo. 5. Certidão emitida pelo Ofício Único de Rio das Ostras que demonstra ter em 18.12.2013 o devedor: a) adquirido imóvel sob a matrícula 24.717; b) averbado pacto antenupcial; c) alienado o mesmo bem para o seu cônjuge, de quem é casado pelo regime de separação de bens, pelo mesmo valor. 6. Indícios de fraude à execução que restaram evidenciados, autorizando a penhora do imóvel. 6.1.Transações que se mostram atípicas. Má-fé do terceiro adquirente que seria decorrente em razão de ser o próprio cônjuge mulher do devedor, eis que não é crível que não tivesse conhecimento da demanda ajuizada em face de seu marido e, consequentemente, do elevado débito contraído. 6.2.Necessidade, contudo, de intimação do cônjuge do devedor para se manifestar nos autos que se impõe, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, antes de se declarar a fraude à execução, conforme expressamente prevê o art. 792, § 4º do CPC. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 792 IV e § 4º do CPC. Súmula 375/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ. Julgamento: 05.08.2022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude a execução e consequente da ineficácia da venda das 02 colheitadeiras feita pelo executado agravado aos adquirentes Raul Martins e José Pedro Lopes do Amaral. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, resta necessário que haja o prévio registro da penhora ou demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé dos adquirentes, pois é sabido que as transações envolvendo esse tipo de maquinário, são praticamente irrastreáveis, não se emitindo nota fiscal ou qualquer tipo de regulamentação fiscal, de modo que a ausência dessa documentação, não faz prova de má-fé dos terceiros adquirentes. Ausência de demonstração de datas da alienação eventualmente ocorrida, bem como qualquer outro documento ou elemento de prova que pudesse evidenciar a negociação ou se essa de fato aconteceu. Ausência de reconhecimento da suposta fraude, posto que resta impossível precisar a data e as circunstâncias em que se deram as negociações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. CTB, art. 185. Alienação anterior à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Ausência.

814 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação civil pública. Fase de cumprimento da sentença. Fraude à execução não configurada. Hipótese em que o caso concreto recomenda afastar a constrição do bem definitivamente registrado em nome do embargante. Vendas sucessivas do imóvel em que não apontada nenhuma inscrição da existência de penhora sobre o bem. Caso em que não era razoável que se imputasse o conhecimento da existência de ação contra o ex-proprietário. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO . NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Improcedência. Revogação da liminar concedida. Posse adquirida pelo agravante mediante fraude à execução. Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos proprietários e possuidores. Inexistência de motivo para impedir o imediato retorno das partes ao status «quo ante». Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXII, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Reconhece-se a transcendência política, diante da violação de dispositivo constitucional e da atual jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não é possível imputar ao terceiro adquirente a responsabilidade de descobrir eventuais ações existentes contra o alienante do bem, mormente quando a ação fora proposta, inicialmente, contra pessoa jurídica, de quem o executado é sócio. Cumpre salientar que o executado em questão só se tornou efetivamente parte da ação em 2018, após a consolidação do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ocorrido em 15/03/2017. Ademais, só se pode presumir a fraude à execução contra terceiro adquirente, quando demonstrada cabalmente a sua má-fé ou diante da existência de registro da constrição judicial sobre o bem. Considerando que não incidem nenhuma das duas circunstâncias no caso concreto, não há que se falar em fraude à execução. Esse posicionamento jurisprudencial teve início com a edição da Súmula 375/STJ, verbis «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.», ao qual este Tribunal Superior do Trabalho aderiu. Nesse contexto, assiste razão ao agravante, diante da violação direta ao direito constitucionalmente garantido à propriedade, ao teor da CF/88, art. 5º, XXII. Precedente da SDI-2. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de inclusão de terceiras no polo passivo e de arresto cautelar de bens delas, bem como ressalvou a possibilidade de discussão da alegação de fraude à execução pela via incidental. 1. Intempestividade da contraminuta. Desconsideração da peça. 2. Inclusão das terceiras pessoas no polo passivo. Descabimento. Eventual reconhecimento da fraude à execução não acarretará a responsabilização das terceiras pelo débito, mas apenas a possibilidade de atingimento do dinheiro transferido pela empresa devedora. 3. Formação de incidente. Atingimento do dinheiro depositado nas contas das terceiras depende do reconhecimento da fraude à execução. Necessidade de observação do contraditório e da ampla defesa. Peculiaridade do caso recomenda a instauração do incidente para processamento do pedido. 4. Arresto de bens das terceiras, que não são responsáveis pelo débito e não tiveram oportunidade de defesa. Medida inadmissível no momento. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Apelação cível - Ação de «querela nullitatis» - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Ação de execução proposta pelo apelante contra ADÃO FERNANDES, que, após citado e ter o imóvel penhorado, o alienou para o genitor do autor, ora apelado - Falta de citação/intimação do adquirente do imóvel para manifestar-se quanto à alegada fraude à execução - Vício que afeta a própria existência da decisão que decretou a fraude à execução e determinou a nulidade do registro de transferência do imóvel - Hipótese que não prescindia da prévia abertura do contraditório e da ampla defesa - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica que pode ser proposta a qualquer tempo, por não se sujeitar a prazo prescricional - Legitimidade passiva do banco, por ter figurado como exequente na ação onde reconhecida a fraude à execução, tendo se beneficiado da decisão que determinou o cancelamento do registro da transferência do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Alienações sucessivas. Negócio jurídico posterior. Boa-fé. Indiferença. Venda de imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Recurso provido. Decisão mantida.

823 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descabimento. Alegação de ausência de comprovação do preço firmado no compromisso de compra e venda. Inocorrência. Documentos que demonstram o valor acordado entre promitente vendedor e promitente comprador. Conjunto fáticoprobatório que demonstra a posse dos embargantes anteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Inobservância de normas aplicáveis aos contratos de compra e venda que contaminariam a validade do compromisso de compra e venda. Inocorrência. Vícios sanáveis que não implicam na alteração do deslinde do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Venda realizada pelos executados após a citação válida. Ausência de registro no cartório de imóveis da penhora. Possibilidade da oposição de compromisso de venda não registrado. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora registrada seis anos após a compra do imóvel e não há como afirmar que ao tempo da venda os embargantes tinham ciência da ação de execução. Inexistência de elementos que demonstrem que eles agiram em «consilium fraudis». Fraude à execução não demonstrada. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta aquisição do imóvel estabelecida antes da penhora lançada sobre o bem. Alegada inexistência de óbice à data da transação. Desacerto. Pretensa compra formalizada pouco tempo após a citação do devedor em demanda que poderia leva-lo à insolvência. Ausência de comprovação de renda mínima suficiente à aquisição daquele patrimônio. Má-fé caracterizada. Incidência da parte final do enunciado pela Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Situação decretada em anterior processo de execução. Hipótese em que os embargantes anuíram com o proceder ilícito do devedor em detrimento ao crédito do exequente. Má-fé dos adquirentes demonstrada, uma vez que conheciam a situação de insolvência do executado. Ineficácia da dação em pagamento celebrada entre o executado e o seu irmão e cunhada, ora embargantes. Reconhecimento de que se tratou de simulação. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - STJ. Fraude à execução. Cláusula de inalienabilidade. Instituição. Existência de anterior penhora sem registro. Fraude caracterizada. CPC/1973, arts. 593, II, 600, 659, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

832 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.

833 - TJSP. Sentença. Efeitos. Condenação na prestação de dinheiro ou coisa. Constituição de hipoteca judiciária. Possibilidade da constrição judicial ainda que não transitada em julgado. Desnecessidade de discussão sobre fraude à execução ou contra credores. CPC/1973, art. 466. Alegação de excesso de garantia. Desacolhimento. Deferimento do pedido de registro de hipoteca judiciária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel dado em garantia no contrato de locação. Matérias atinentes ao despejo promovido no qual a apelante não foi parte. Inexistência do direito de postular por interesse alheio. Execução perpetrada em face da fiadora (falecida), com substituição no polo passivo pela sua herdeira. Imóvel dado em garantia doado pela avó (fiadora) para a mãe (ora embargante) do locatário no curso do despejo. Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado. Embargos à execução (em locação de imóveis) julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei Complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010. Alienação do bem anterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

838 - TJPE. Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

839 - STJ. Civil e processual civil. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Demanda contra o devedor capaz de reduzi-Lo à insolvência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DE VEÍCULO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE EM QUE HÁ FORTES INDÍCIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. ART. 792, §1º, DO CPC/2015 . NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR, CONFORME ART. 792, §4º, DO CPC/2015 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

843 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóveis. Fiança locatícia. Venda anterior à propositura da ação de execução. Inexistência de qualquer demanda proposta contra os fiadores, até o momento da alienação do imóvel, que fosse capaz de reduzi-los à insolvência. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Honorários advocatícios. Fixação. Forma equitativa. «Quantum» mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência.

845 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

846 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de fraude à execução quanto à cessão de crédito feita pelo executado em contrato de abertura de crédito celebrado com terceira empresa. Alegação de nulidade da execução, por ausência de título hábil para embasá-la. Matéria já deduzida em recurso anteriormente interposto pelo executado, não comportando, assim, ser conhecida. Nulidade da decisão recorrida, em face da rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos, não configurada. Fraude à execução reconhecida corretamente, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, por referir-se à cessão de crédito feita pela executada no curso da execução, que está em fase de reforço de penhora. Admissibilidade do levantamento dos aluguéis depositados em juízo a este título, em face do caráter definitivo da execução. Intimação da penhora incidente sobre direitos possessórios, porém, que deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 652, § 5ºe não do art. 659, § 4º, deste mesmo Código, por referir-se esta última unicamnte a penhora de imóvel. Intimação de penhora pela imprensa oficial que deve ser afastada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Disfarçada alienação de bem em benefício de seus filhos. Ato praticado após a citação no processo de conhecimento e durante a fase de execução. Inexistência de óbice à penhora de cotas sociais em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição determinada, declarada ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Alienação de veículo após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Fraude à execução configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Fraude. Decisão calcada nos documentos dos autos e na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional. Súmula 266/TST.