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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CNSeg e à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTFPJBrasil). Insurgência da exequente. Execução realizada no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Prestação de caução para prosseguimento do incidente. Desnecessidade. Recusa de bens oferecidos à penhora. Possibilidade. Bens de difícil alienação e sem notícia de seu atual estado de conservação e valores. Execução que se dá pelo interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMA «IFOOD», «UBER», «UBEREATS», «RAPPI» E «99 TAXI» ACERCA DOS DADOS DO COEXECUTADO - CABIMENTO -
Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, especialmente considerando que as diligências em órgãos oficiais foram infrutíferas - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - Decisão reformada. Recurso provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DETENTORAS DE PROGRAMAS DE M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Possibilidade da realização da pesquisa requerida. Sistema útil na busca de bens do devedor. Inexistência de óbice na utilização da referida ferramenta. Execução que se processa no interesse do exequente. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Possibilidade da realização da pesquisa requerida. Sistema útil na busca de bens do devedor. Inexistência de óbice na utilização da referida ferramenta. Execução que se processa no interesse do exequente. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Possibilidade da realização da pesquisa requerida. Sistema útil na busca de bens do devedor. Inexistência de óbice na utilização da referida ferramenta. Execução que se processa no interesse do exequente. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Penhora de quotas sociais. 1. Decisão que deferiu o pedido de penhora de quotas sociais pertencente ao executado - Possibilidade - Ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, que é estabelecida em favor do credor - Execução se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797. 2. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. Insurgência do executado. Nulidade de citação. Inocorrência. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere expedição de ofício à SFESP. Pesquisa visando à obtenção de notas fiscais eletrônicas em nome da executada e conhecimento de transporte eletrônico. Diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Informações inacessíveis ao público. Caracterização de necessidade, adequação e utilidade da medida. Promove-se a execução no interesse do exequente. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição do bem penhorado por precatório requisitório. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de nova pesquisa via SISBAJUD - Inconformismo do credor - Acolhimento - Processo que tramita desde abril de 2022 - Débito atual que alcança a cifra de R$ 33.799,47 - Inércia do devedor em pagar ou indicar bens à penhora - Execução que se realiza no interesse do exequente - Incidência do CPC, art. 797, caput - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Infojud-DOI e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN)- Cabimento - Hipótese em que é cabível a expedição de ofício para obtenção de informações - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o arresto e sua conversão em penhora. Insurgência dos executados. Nulidade de citação. Inocorrência. Apresentação de exceção de pré-executividade supre a falta de citação, ante o comparecimento espontâneo. Observância ao CPC, art. 239, § 1º. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Locação comercial. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das cotas sociais das empresas pertencentes à executada Amélia Adissi Haidamus. Inconformismo das executadas. Não acolhimento. A execução deve se processar no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Penhora de cotas sociais que encontra previsão no CPC, art. 835, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJMG. Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido
«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. - Não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC/1973, art. 620, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, deve-se lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, e não do executado, não podendo resultar em uma onerosidade exacerbada para o credor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Expedição de ofício para a empresa Ifood - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa para informações sobre endereço do executado - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput» do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput» do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE"
Impugnação à Penhora. Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Descabimento - Hipótese em que inaplicável o CPC, art. 836 - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente. - ACORDO FORMULADO NA DEMANDA PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE: Prejudicado o recurso pelo acordo homologado na demanda principal - Aplica-se o disposto no CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput» do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput» do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de novas pesquisas. Reiteração do pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD (teimosinha). Lapso temporal decorrido que se mostra razoável. Inexistência, no Ordenamento Jurídico, de condicionante para se tentar novamente a mesma medida depois de transcorrido tempo razoável. Precedentes do STJ. Execução que se realiza no melhor interesse do Exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de senença - Decisão que deferiu pedido de penhora de bens na residência do devedor - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 833, II - Execução que deve seguir pelo modo menos gravoso ao devedor, mas deve ser feita no interesse do exequente - Possibilidade de penhora de bens de alto valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondente a um médio padrão de vida - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. Execução se realiza no interesse do exequente, conforme CPC, art. 797. Garantida em seu favor a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Adequada a penhora do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de expedição de ofícios às instituições financeiras que o coexecutado possui relacionamento para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio e acerca da celebração de contratos de financiamentos - Cabimento - Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofícios com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado - Cabimento - Obrigação «propter rem» que coloca o próprio imóvel tributado como garantia da dívida - Execução que, ademais, realiza-se no interesse do exequente e deve ser processada do modo menos gravoso para o executado, nos termos dos arts. 797, caput, e 805, caput, ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Preferência da penhora de dinheiro - Decisão que apenas autoriza o bloqueio de ativos financeiros de forma sucessiva, independentemente de prévio requerimento, até o limite do valor executado - Falta da demonstração da efetiva realidade financeira da empresa e consequente impossibilidade de cumprimento - Bloqueio em valor inferior ao indicado como limite possível - Sem determinação de penhora do faturamento da empresa - Execução que deve ser realizada no int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA REITERADA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de busca reiterada de ativos financeiros via SISBAJUD. O recorrente alega a possibilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como «teimosinha», para garantir a efetividade do recebimento do crédito. II. Questão em discussão. 2. A questão a ser discutida consiste em saber se é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros no cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO AO ROL DO CPC, art. 1.015 -
Rejeição - Hipótese em que a matéria constante do presente recurso se enquadra no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de constrição - Cabimento parcial - Hipótese em que a execução se processa no interesse do exequente - Executado que responde com a integralidade de seu patrimônio - Penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados via sistemas RENAJUD. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Providência que não pode ser negada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste 23ª E. Tribunal de Justiça. Decisão refor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Cumprimento de sentença que está em andamento há anos sem que a agravada obtivesse a satisfação integral do crédito - Execução que se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Colendo STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade para conferir efetividade à tutela jurisdicional, ainda que o valor executa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Bloqueio de ativos financeiros - Rejeição de maquinário oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade» de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora de ativos financeiros - Alegação de excesso de execução e pedido de levantamento da penhora - Execução realizada no interesse do exequente - Possibilidade de constrição de ativos financeiros - Descabimento da pretensão de desbloqueio da quantia penhorada - não comprovação nos autos de que a conta corrente objeto da constrição é destinada, primordialmente, ao pagamento de salário dos funcionários - Hipótese dos autos em que não há, por ora, comprovação do excesso - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que deferiu nova ordem de bloqueio de valores via Sisbajud. Não acolhimento. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797). Procedimento de bloqueio de valores que segue sequência de atos, com contraditório diferido, conforme CPC, art. 854. Lapso temporal entre as ordens de bloqueio que se mostrou razoável. Inexistente óbice ao deferimento da medida pleiteada pelo exequente que busca a satis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. CPC, art. 797. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
Decisão agravada que deferiu, a pedido do devedor, a liberação do imóvel dado em garantia, condicionada ao depósito de R$ 210.000,00. Cabimento. Embora a execução corra no interesse do exequente, ela também deve ser promovida pelo modo menos gravoso para os devedores. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Penhora de dinheiro que prevalece sobre a penhora de imóvel. Ordem do CPC, art. 835 que deve ser preferencialmente seguida. Ausência de prejuízo aos agravantes, que recusar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 881 o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. 2 - Havendo interesse do exequente em realizar a alienação por iniciativa particular (venda direta) cabível o deferimento do pedido, mesmo que antes da tentativa de leilão judicial, observado o procedimento previsto no CPC/2015, art. 880. 3 - Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Penhora de imóveis - Alegação de que os bens são essenciais para o funcionamento e continuidade das atividades da empresa - Sem comprovação nos autos - Ônus da executada - Impenhorabilidade de bens necessários ou úteis para o exercício de profissão ou atividade que, em princípio, somente se aplica às pessoas físicas - Sem demonstração de existência de outros bens - Penhora legítima - Execução que deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, mas sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2 - Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.
1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Penhora - Rejeição de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade» de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA FAZENDÁRIA -
Recusa da Fazenda Pública em aceitar bens móveis como forma de garantia de débito tributário - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Respeito à ordem legal prevista pela Lei 6.830/80, art. 11 - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios dos executados, ora agravados. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV, do CPC, art. 833, que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. Magistrado de Primeiro Grau. Execução qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens pelo SISBAJUD através da modalidade instituída pelo CNJ («teimosinha»). Possibilidade. Precedentes. Suspensão do curso do feito nos termos do CPC, art. 921. Descabimento. Conquanto infrutíferas as anteriores tentativas de localização de bens passíveis de penhora, até o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nada impede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio da conta da agravante Maria das Graças de Lima, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado na conta do coexecutado Paulo Rogério Pereira de Lima e dos imóveis de matrículas de números 239.813, 320.342 e 242.664. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Bem de família. Ausência de provas acerca da qualidade de bem de família. Imóveis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Desacolhimento. Ausência de cumprimento da determinação de juntada de documentos para a comprovação de impenhorabilidade sob pena de preclusão. Depósitos que não recaíram sobre proventos, conta poupança ou salário. Executado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373 acerca da essencialidade do valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do BACEN em nome dos executados. Inconformismo do banco agravante pela que merece prosperar. CCS/BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis. Medidas adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)