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301 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.
Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a penhora sobre imóvel indicado pelo exequente - Agravante que, alegando que a penhora recaiu sobre bem pertencente a terceiro, não tem legitimidade ou interesse para defesa de direito alheio em nome próprio - Insurgência da devedora sustentando excesso de penhora - Descabimento - Imóvel ainda não avaliado, que poderá ser arrematado por lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada (CPC, art. 891) - Ademais, ausente indicação de outro bem com valor mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedidos de realização de pesquisa de ativos financeiros por meio com reiteração automática de ordem de bloqueios (teimosinha); de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da escrituração contábil da agravada; e de pesquisa, via Infojud, de declarações de imposto de renda apresentadas pela devedora nos últimos cinco anos. Indeferimento na origem ao fundamento de que o desarquivamento dos autos em razão da hipótese tratada no art. 921, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SNIPER, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico. Ofícios às empresas Conectar e Sem Parar. Inviabilidade. Informação não indica a propriedade de veículos. Medida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENT0 - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Fernandópolis - Requerida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes - Indeferimento do pedido de inclusão do nome do devedor no rol dos maus pagadores, por intermédio do Serasajud - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no art. 782, §3º, do CPC e na Lei 6.830/80, art. 1º - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o CPC, art. 798 - Existência, ademais, de Termo de Cooperação Técnica 15/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão agravada que deferiu a penhora mensal de 15% do salário do executado - Pretensão, formulada pelo executado, de suspensão do processo até o julgamento do incidente de falsidade por ele instaurado - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Agravante que não formulou requerimento em tal sentido em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o C. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.997,30 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de valores efetu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.436,92 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 4.534,81 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas sociais, de expedição de ofícios à B3, Simba, CCS - Bacen e de intimação da executada para indicar bens, observado o dever de colaboração. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. CPC, art. 835, IX. Sistema SIMBA destinado a uso excepcional e atrelado à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.167,90 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de valores em nome dos agravantes, após desconsideração da personalidade jurídica, no montante de R$ 12.290,14. Alegações de necessidade de intimação para pagamento voluntário, impenhorabilidade do montante, excesso de penhora e pedido de concessão de liminar recursal. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em: (i) necessidade de intimação para pagamento voluntário; (ii) impenhorabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME Cheque prescrito e Impugnação à justiça gratuita. II.QUESTÃO EM DISCUSSSÃO O cerne da questão cinge na suposta falta de autenticidade do título. E impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. III RAZÕES DE DECIDIR Cheque prescrito. Inexigibilidade do débito. Alegação de falsidade de assinatura. Ônus probatório atribuído ao autor, que produziu a prova, mediante juntada do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de contrato de honorários de advogado - Decisão agravada que deferiu pedido do executado de substituição de bloqueio de dinheiro por bens imóveis - Descabimento da medida, após análise do caso específico - Ausência de justificativa, por parte do agravado, do porquê de não poder haver penhora de dinheiro - Juntada de extratos de quatro instituições bancárias, menos daquela para onde houve transferência do dinheiro - Ausência de explicação, por parte do agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 27.735,62 penhorada em contas de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a mitigação da regra de impenhorabilidade de montante inferior a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de renovação da penhora on-line para satisfação do crédito. III. Razões de Decidir: III.1. O processo executivo deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.
Recurso não conhecido quanto ao depósito da quantia mantida em banco estrangeiro pela perda superveniente do objeto do recurso, por força da decisão de fls. 3150 dos autos principais que acolheu a alegação da agravante. Execução se realiza no interesse do exequente, conforme CPC, art. 797. Desarrazoado considerar de pronto as medidas de constrição inócuas. Credor já providenciou as medidas que estavam ao seu alcance. Garantida em seu favor a inafastabilidade da jurisdição (art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da execução em razão de vícios na representação processual do exequente e na citação dos executados. Aduz ainda que as verbas bloqueadas são provenientes de atividade laboral e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Representação processual é vício sanável e passív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas correntes dos executados - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importar no mínimo existencial dos executados - Revela-se impenhoráve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.432,35 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Pedido de concessão da gratuidade processual que não pode ser analisado por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Correta a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. Irresignação do Município. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito. Interesse do Exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Rio das Ostras, visando à cobrança de créditos tribut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 154,42 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Pedido de concessão da gratuidade processual que não pode ser analisado por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.222,20 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. 2. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não incidência. Ausência de inércia do credor. Premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que entendeu prejudicado o pedido realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre aos veículos tipos motocicletas Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa EHS6G83 e Honda/NXR 160 BROS, placa GGB5C57. Inconformismo dos executados, ora agravantes, pela via recursal que não merece prosperar. Veículos que são de propriedade do executado pessoa física. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da pessoa jurídica. Empresa executada que está constituída sob o tipo societário de respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta dos executados - Insurgência dos executados - Empresa executada que entrou em regime de recuperação judicial - A suspensão do feito por 180 dias não deve ser aplicada em relação aos avalistas «Marcos» e «Leandro», que também compõe o polo passivo da execução - Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Gratuidade da just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Eletrotécnica Pires Ltda. contra decisão que rejeitou o pedido de liberação de valor penhorado em execução de título extrajudicial movida por Urano Comercial de Fios, Cabos e Condutores Elétricos Eireli, considerando que o valor bloqueado serve para satisfação parcial da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores irrisórios em dinheiro deve ser mantida, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. Desnecessidade de juntada do instrumento contratual original. O título executivo digitalizado encontra-se nos autos da execução, inexistindo qualquer discussão quanto a sua existência, validad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de benefício previdenciário com outro concedido judicialmente. Cálculo. Saldo negativo. Incidência de juros. Desaposentação por via indireta. Não impugnação de argumento suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo asseverou que a opção de executar o benefício concedido judicialmente não pode sofrer condições conforme interesse do exequente a fim de se eximir da compensação já determinada com os descontos cabíveis, pois representa desaposentação por via indireta, que é vedada. 2 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE Acórdão/STF, Tema 503, em 27 de outubro de 2016, decidiu que, «no âmbito do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.
1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. 2 - O oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, sem que isso importe em ofens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos. Mitigação da ordem de bens penhoráveis na hipótese. Excepcionalidade não configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o juízo, quando do julgamento do REsp. 1.090.898... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo embargante. DA ISENÇÃO FISCAL - A Lei Complementar Municipal 46/2006, em seus arts. 27 e 28 preveem hipótese de isenção do IPTU às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aos inválidos e inativos, que possuam um único imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda familiar superior a 3 (três) salários-mínimos por mês - Benefício que não é concedido em caráte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora - Fração ideal de imóvel e dinheiro - Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de fração ideal de imóvel por dinheiro depositado nos autos pelos executados, deferindo ainda a constrição da respectiva quantia - Acerto - Ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835) - Devedor que pode requerer, a qualquer tempo, a substituição dos demais bens penhorados por dinheiro, o que torna mais célere e eficaz a satisfação da obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&FBOVESPA (Câmara de ações), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e à BMP (Sociedade de Crédito Direto S/A). Irresignação do banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora on-line e determinou a suspensão do processo de execução fiscal, conforme art. 40 da LEF. 2. O agravante alega que a última pesquisa de ativos financeiros dos executados ocorreu em 2018, justificando nova tentativa em 2024. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança. O Magistrado de origem fundamentou a negativa na ausência de equivalência entre o depósito em dinheiro e a garantia oferecida, apontando possíveis prejuízos à efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o seguro fiança apresentado pela executada, emitido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora de 10% dos rendimentos. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido da penhora de 10% (dez por cento) dos proventos do executado, excetuados os descontos compulsórios, até a integral satisfação da dívida. III - O Tribunal de origem, com base no exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.
1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. Assim, decidiu-se não ser possível a indicação de créditos decorrentes de precatório judicial ante a recusa do credor. 2 - O oferecimento de bem à penhora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.
«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 II - As formas de expropriação previstas no CPC, art. 647, de 1973 se apresentam em ordem de preferência, o que não inviabiliza o credor de escolher forma de expropriação fora da ordem listada no referido artigo, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência da Executada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a utilidade da penhora no rosto dos autos e a manutenção da constrição. III -RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução se desenvolve no interesse dos exequentes. Princípio do desfecho único e da efetividade. 4. Penhora no rosto dos autos. Dificuldade no recebimento dos créditos pela Agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu (i) a expedição de mandado para constatação de bens penhoráveis na residência do executado; (ii) a intimação pessoal do executado para nomear bens à penhora, sob as penas do CPC, art. 774. A agravante alega que, em pesquisas realizadas por meio das plataformas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o crédito, sendo necessária a tentativa de penhora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação indenizatória. Prazo transcorrido. Desnecessidade de intimação ou de impulso para a promoção da execução. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2.»O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo- lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)