+ de 10.000 itens encontrados
151 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Sentença proferida favorável ao recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso meramente protelatório. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Necessidade. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processual civil. Interesse processual. Perda superveniente noticiada antes do trânsito em julgado. Conhecimento. Necessidade.
1 - A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado, por ser tratar de questão de ordem pública concernente às condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado. No mesmo sentido: DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021. 2 - Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal para a apresentação de agravo interno, a parte noticiou que o crédi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.
«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Interesse processual. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Ajuizamento por herdeiros em face de beneficiário de doação efetuada por autor da herança. Falta de dedução do pedido de anulação ou de rescisão da sentença que homologou a partilha. Prazo prescrito. Interesse processual ausente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Envio mensal dos extratos que não afasta o dever da ré de prestar contas. Registre-se, ademais, que em tais documentos não estão indicados os ajustes do financiamento, o seu custo e encargos incidentes. Interesse processual caracterizado. Preliminar repelida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Ação. Condições. Requisitos. Observância. Necessidade. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Apesar de ser dever da instituição financeira exibir o contrato celebrado entre as partes, ou comprovar a impossibilidade de fazêlo, cumpre ao consumidor demonstrar a presença das condições da ação, notadamente o interesse processual, mediante a comprovação de regular pedido administrativo. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Extinção do processo por falta de interesse processual mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Desaparecido o interesse processual em recorrer. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de poupança. Existência de legítimo interesse do autor na exibição pleiteada. Obrigação do banco réu em exibir documentos comuns às partes. Medida cautelar de caráter eminentemente satisfativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente de expressa manifestação de vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada por tempo indeterminado. Descabimento. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Medida protetiva. Idosa em situação de abandono. Extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade. Abrigamento administrativo que não afasta a necessidade da tutela jurisdicional. Sentença anulada com regular processamento da ação para apuração de qual melhor medida protetiva a ser aplicada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão do autor que está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. Petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico-hospitalar. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente. Hipótese que não configura a necessidade do reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo). II. Questões em discussão 2. Relevante, para o julgamento da apelação, a verificação da existência de interesse processual na propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Há, na Terceira Turma do STJ, julgado segundo o qual há interesse processual no ajuizamento de ação de usucapião extraordinária de bem móvel daquele q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Interesse processual. Impugnação à assistência judiciária. Benefício não concedido na ação principal. Recolhimento das custas iniciais pelo impugnado. Falta de interesse de agir do impugnante. Reconhecimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse processual.
«Perde o objeto a ação cautelar destinada à obtenção de efeito suspensivo a Recurso, quando esse já foi julgado pelo Órgão Competente, pelo que fica decaído o interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do CPC/1973, art. 267.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.
«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.
«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio deste recurso, continua a se opor à nulidade do contrato alegada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -
interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - posse do apelado e esbulho praticado pelos apelantes que ficaram evidenciados - instrumento particular amigável de desmembrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Administrativo e processo civil. Imóvel funcional. Servidor civil do ministério do exército. Ausência de interesse processual.
«1. Limitado o objeto da impetração ao encaminhamento da ficha cadastral do imóvel funcional e do cadastro do impetrante devidamente preenchido à Gerência de Imóveis Funcionais da Secretaria do Patrimônio da União e demonstrado o efetivo cumprimento dessa determinação, falta ao autor interesse processual, consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. 2. Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Elaboração e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Código de Processo Civil artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita, pois não envolve documento já existente. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Credor pode se valer de ação de conhecimento, ainda que os documentos que instruem a petição inicial autorizassem a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial ou ação monitória. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de cancelamento do cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os pedidos da demanda são mais abrangentes que o mero cancelamento do cartão consignado, a evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de ação declaratória proposta pelo autor visando a nulidade de Escritura de Declaração firmada pela requerida, sua genitora, alegando que esta se encontrava em estado demencial, o que comprometeria sua capacidade civil. A r. sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor apelou, sustentando a existência de interesse de agir e a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CRÉDITO HABILITADO EM AÇÃO FALIMENTAR - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
O interesse processual se caracteriza quando útil e necessário o provimento jurisdicional para acertamento do direito litigioso. Havendo a perda do interesse processual, com a habilitação do crédito pleiteado nos autos da ação falimentar, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL.
Candidato eliminado de concurso público por inaptidão no exame médico. Pretensão de reintegração no certame. Caso em que, no curso processual, após a concessão da medida liminar que determinou a reintegração, o candidato foi eliminado em fase subsequente no certame. Hipótese de perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETRAN. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de procedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Legitimidade e interesse para ajuizar a ação. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - A alegação de que o custo do serviço é demasiadamente elevado também não foi inequivocamente comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. -
Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo detinha origem, ou era empregado para prática de atividade ilícita, inviável se falar em restituição neste momento, isto por força do CPP, art. 118.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Interesse processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição e análise de provas. Impossibilidade. Ausente qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621. Falta de interesse de agir caracterizado. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RENÚNCIA AO DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do objeto. A parte apelante renunciou expressamente ao direito objeto da ação principal, fato com o qual a parte recorrida concordou, resultando na extinção do interesse processual. A prestação jurisdicional tornou-se desnecessária, uma vez que a pretensão já não comporta utilidade prática. Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do objeto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.
Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. As condições da ação, dentre elas o interesse processual, decorrem do exame teórico da pretensão a ser feito na análise da petição inicial, mas é possível que algum fato novo capaz de alterá-las surja no de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de que seja anulada a r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação que objetiva a exibição de documentos - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes, possuindo o autor apelado legítimo interesse processual para a propositura da ação. Cautelar de exibição de documentos que não está condicionada à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Carência superveniente do interesse processual.
«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. II - Em demanda na qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido e objeto de Agravo em Recurso Especial, o julgamento deste enseja a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. III - Medida Cautelar prejudicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inicial. Inépcia. Interesse processual. Ausência. Enriquecimento ilícito. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inépcia da inicial, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito dos recorridos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Interesse processual. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - É inviável, em sede de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)