Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 876.1681.7892.3041

951 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão no momento da dispensa e da atitude discriminatória da empresa. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ... ()

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Doc. 250.2280.1863.8298

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Carência superveniente do interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo intero improvido.

I - O julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()

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Doc. 141.8692.6001.6700

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse processual. Liberdade provisória. Concessão mediante fiança. Pleito pela redução. Análise da situação financeira da recorrente. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«I. No presente feito, carece à Recorrente interesse processual em relação à revogação da custódia cautelar, porquanto a liberdade provisória já fora concedida na instância ordinária, mediante o pagamento de fiança. II. Impossibilitada, nesta via recursal, a análise da situação econômica da Recorrente, a qual pleiteia a redução da quantia fixada em fiança, uma vez vedado o revolvimento de material fático-probatório. Precedentes desta Corte. III. Recurso ordinário em ... ()

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Doc. 950.9474.0843.2529

954 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO TETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em aferir se o crédito tributário acima do limite estabelecido por legislação local autoriza o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O valor do crédito tributário excede o teto fixado na legislação municipal, afastando... ()

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Doc. 230.5150.9460.0619

955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Direito de marca. Proteção ao nome empresarial. Caducidade da marca. Perda superveniente do interesse processual. Não caracterização. Permanência da pretensão ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual. Para além da pretensão de abstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na hipótese dos autos. 3 - Ademais, para afastar a conclusão da Corte de origem de que, quando do ajuizamento da demanda, havia a uti... ()

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Doc. 902.0081.4921.2661

956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo das parcelas do benefício de auxílio-acidente pretendido no curso da ação. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso de despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias d... ()

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Doc. 357.9303.9100.3486

957 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão não desafiada pelo recurso cabível. Ausência e interesse processual. Indeferimento da inicial (arts. 6º, §5º, e 10, da Lei 12.016/2009) . Ordem denegada.

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Doc. 648.0255.0338.6107

958 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão não desafiada pelo recurso cabível. Ausência e interesse processual. Indeferimento da inicial (arts. 6º, §5º, e 10, da Lei 12.016/2009) . Ordem denegada.

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Doc. 163.7625.3017.2500

959 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.

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Doc. 150.3743.4002.4700

960 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Alegação de vício processual em razão de patrocínio infiel de advogado de terceiro. Demonstração de utilidade com tal anulação. Inexistência. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.4151.9001.9700

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por infração ambiental. Recurso na esfera administrativa. Perda superveniente do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Decisão infra petita insistência. Perda superveniente do interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária à defendida. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de... ()

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Doc. 144.9060.0013.3100

962 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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Doc. 441.6423.5830.1754

963 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 512.5758.3403.2413

964 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação») - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Ap... ()

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Doc. 363.6133.9853.4810

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP» - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -

Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp» - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de rec... ()

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Doc. 137.1401.3007.7700

966 - TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse processual. Rejeição. Autor tem direito de conhecer todos os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.0474.9000.0000

967 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. 2 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do , nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Na presente hipótese, as questões apontadas pela embargant... ()

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Doc. 157.8382.5007.0300

968 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Denotada feição de prestação de contas na via eleita pelo interessado para obtenção de planilha de cálculo relacionada a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, patente a inadequação do caminho escolhido, ausente interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7001.2200

969 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Medida necessária e útil. Interesse de agir existente. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 167.6944.8002.4800

970 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse de agir configurada. Ausência do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o apelante não comprovou a existência de regular pedido administrativo anterior à propositura da presente ação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2688.5275

971 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de bem apreendido. Aufência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Interesse processual sobre o bem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - À luz dos arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção. II - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em comento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso especial, uma vez que a pretensão, como manifestado anteriormente, demanda reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita. III - A transcrição do acórdão recor... ()

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Doc. 230.4120.8857.6620

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de interesse processual. Revisão do juízo. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Quanto ao e , configura-se a deficiência da fundamentação recursal quando os argumentos recursais não demonstram a efetiva omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF, po... ()

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Doc. 203.9658.5236.3760

973 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo SINDIFISCO/MG, na qual se declarou a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pretéritas, condenando-se o ente estatal à restituição dos valores eventualmente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação das quantias já restituídas. O recurso alega ... ()

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Doc. 440.7544.6264.7824

974 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 1.285,23, com fundamento na ausência de interesse de agir, por se tratar de crédito inferior a R$ 10.000,00, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito por ausência de interesse de agir é comp... ()

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Doc. 165.2472.9011.8300

975 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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Doc. 193.8082.8005.9600

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Coleta de lixo e resíduos. Dever do município. Liminar satisfativa. Ausência de perda de interesse processual. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 118, e/STJ): «Não merece vingar, no entanto, a tese de que haveria perda de objeto do writ naquele momento, pois, da análise dos autos, restou claro que a manutenção da coleta ocorreu por força da medida liminar concedida no mandado de segurança. Não há que se falar, portanto, em perda do interesse de agir em razão de cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, pois seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistir... ()

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Doc. 955.7002.4561.0318

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, entendendo pela falta de interesse processual da parte autora. 3. O ... ()

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Doc. 210.8061.0852.9648

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Ação de cobrança. Devedores solidários. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual ( , equivalente ao , c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/... ()

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Doc. 136.2784.0000.0000

979 - TRT3. Ministério público do trabalho. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do art. 83, «c». da Lei Complementar 75/93, ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Just... ()

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Doc. 258.0559.0058.0089

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica» executado, decretou a extinção do processo na forma do , VI. 2. Inicialmente, inconteste a existência de título executivo j... ()

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Doc. 103.1674.7495.0400

981 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.

«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus» ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário... ()

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Doc. 231.1010.8880.8121

982 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Cef. Interesse processual fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no , § 1º. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 624.0150.6317.1027

983 - TJSP. Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio «necessidade + utilidade» - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido

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Doc. 146.4212.2021.1400

984 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Financiamento. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Entrega e venda do bem. Alienação do bem por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Descabimento. Direito do contratante de obter informações acerca do procedimento de alienação do bem dado em garantia e evolução do saldo devedor. Binômio necessidade / adequação. Observância. Interesse de agir presente. Via processual adequada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.8585.1005.5700

985 - TJDF. Ação rescisória. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Acórdão rescindendo proferido por tribunal competente. Substituição da sentença. Improcedência do pedido rescisório. CPC/2015, art. 966.

«1 - A propositura de demanda rescisória, submetida ao rito do , é medida necessária, útil e adequada à pretensão de rescindir decisão transitada em julgado. Perquirir sobre a ocorrência de incompetência absoluta é matéria de mérito que induz a procedência ou improcedência do pedido rescisório. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. 2 - Em decorrência do efeito substitutivo, o acórdão de mérito substitui a sentença, ainda que tenha nega... ()

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Doc. 158.4624.9004.7700

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de interesse processual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica ainda não foi finalizada pelo juízo de origem; 2. Verificar, em grau de recurso especial, sobre a legitimidade da agravante em relação às pretensões da agravada, demandaria, necessariamente, reexaminem os pressupostos fáticos e probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 468.7099.7793.8511

987 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA. - É

de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia o fornecimento de tratamento home care, em razão da perda superveniente do interesse de agir. - Por inexistir definição de vencedor e vencido, injustificável a aplicação da teoria da causalidade para embasar a imposição do ônus sucumbencial.

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Doc. 418.0679.7127.1149

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, que buscava a participação do agravante em processo seletivo interno para promoção no cargo de Agente de Trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal em razão da prolação de sentença de improcedência na ação principal, que substitui a decisão agravada. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 220.8311.2154.5704

989 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8311.2401.3800

990 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1050.5511.1759

991 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Descabimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» (Súmula 259/STJ). II - Em sede de agravo regimental não se discute questão que não foi debatida no Tribunal de origem, nem levantada nas contrarrazões ao Recurso Especial, representando inovação de argumento. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 941.1634.9514.5156

992 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação de exigir contas destina-se à apuração de administração de bens, valores ou interesses pecuniários, não se prestando a aferir a exigibilidade ou não do valor pago a título de contraprestação pelos serviços prestados por assessoria jurídica. Pretensão do autor que deve ser buscada em via própria. Sentença de extinção mantida. Apelação improvida

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Doc. 951.9835.5190.4515

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA -

Em caso de perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem exame de mérito, a obrigação de arcar com os honorários deve ser imputada à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade, positivado no 85, §10, do CPC.

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Doc. 531.1526.8419.4377

994 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$1.397,47), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença é nula, por violação ao princípio da não surpresa, além de ter se baseado em decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado, argument... ()

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Doc. 144.9584.1006.4400

995 - TJPE. Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.

«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. No caso, o autor busca ordem judicial que lhe assegure a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. 2. Anota que «em outubro de 2012, no desempenho de suas funções, com exposição ao pó de arame, o autor começou a sentir dispneia, tosse, expectoração e sensação de opressão torácica, sendo diagnosticado como portador de ASMA (J45), conforme... ()

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Doc. 418.3482.5786.4661

996 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - EMPRESA DESCLASSIFICADA NA FASE DE CREDENCIAMENTO - OBJETIVO - DISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 499.8424.9693.2004

997 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição - Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas - Risco de quebra de sigilo ba... ()

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Doc. 210.7091.0398.9360

998 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 210.7091.0885.4453

999 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 210.8061.0397.3246

1000 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Inexigibilidade de crédito tributário. Interesse processual. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação ao interesse processual, o Tribunal de origem assentou: «Desse modo, em termos práticos, a propositura da atual ação não traz qualquer benefício ao contribuinte, pois sua esfera jurídica será impactada da mesma maneira que se não houvesse ingressado em Juízo, em clara ausência de interesse de agir». (fl. 139, e/STJ) 2 - Entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido quanto à ausência do interesse de agir demanda reexame do supo... ()

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