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901 - STF. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Superveniência de decisão que substituiu a segregação por outras medidas cautelares. Perda de interesse processual. Pedido prejudicado.
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902 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. 2. Conforme restou analisado pelo juízo de primeiro grau, a extinção do processo de execução fiscal por força do pagamento do crédito objeto da cobrança não enseja a extinção sem r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou a fornecer canabidiol ao autor, confirmando tutela de urgência. A sentença determinou a atualização da receita médica a cada seis meses e fixou honorários advocatícios em R$1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido à suspensão do uso do medicamento canabidiol p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.
1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional. 2 - Tanto o recurso especial (REsp. 675.526) interposto contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória quanto o agravo de instrumento (AI, 761.672/DF, STF) interposto contra decisão que negou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reivindicação de autoria. Personagem televisivo. «louro josé». Interesse processual. Existência.
«1 - Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se há ou não interesse processual a justificar o ajuizamento da presente ação declaratória de titularidade de direitos autorais em face dos recorridos. 3 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede, quanto a ele, o conhecimento do recurso especial. 4 - O recurso especial não pode ser conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, cassando a decisão impugnada e determinando a reintegração do reclamante. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o processo, por ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valores referentes a horas extracurriculares/complementares, decorrentes de readequação da jornada de trabalho, com fundamento na Lei 11.738/2008. A recorrente alegou vícios de consentimento no acordo firmado com o Município Apelado, destacando fragilidade econômica, cláusulas abusivas e desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado erro material do acórdão. Não ocorrência. O recurso inominado nitidamente carece de interesse processual. Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS
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909 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Decisão que deixou de receber recurso interposto entendendo tratar-se de terceiro sem interesse no feito. Inconformismo. Reconhecimento. Acordo não se limita a posse dos bens, mas também às propriedades que são discutidas em duas ações anulatórias ajuizadas pela ora agravante em face dos agravados. Demonstrado o prejuízo, pode o terceiro manejar recurso de apelação para ver reformada a decisão que homologou acordo em possessória. Interesse caracterizado. Decisão reformada. Recurso provido.
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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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911 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento por questões orçamentárias. Necessidade de intervenção jurisdicional. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional e diferenças salariais. Lei Municipal 6.251/2005. Fixação de piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/2008. Norma de car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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913 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Erro material no corpo do mandado de citação. Possibilidade de correção por mera petição. Ausência de interesse de agir. Oposição de embargos desnecessária. Extinção da ação bem decretada. Intenção da Fazenda de tumultuar o andamento do feito. Condenação da parte por litigância de má-fé. Recurso não provido
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914 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inadmissibilidade de recusa da casa bancária porque se cuida de documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Consideração de que os efeitos do CPC/1973, art. 359, I, incidirão apenas na ação de conhecimento a ser eventualmente ajuizada. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.
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915 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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916 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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917 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS OPOSTOS. NECESSIDADE. PESSOAS QUE DERAM CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Prolatada sentença extintiva, por perda superveniente de interesse processual, os encargos da sucumbência devem ser atribuídos a quem deu causa ao litígio judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ajuizamento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via processual eleita. Interesse processual. Ausência. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.
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922 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EMOLUMENTOS NA CONTA FINAL DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista que deu origem à carta precatória para alienação judicial de imóvel perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá, de onde se originou o ato impugnado, implica na perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral das obrigações. Segurança denegada, de ofício.
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923 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Inexistência da alegada omissão judicial. Pedido que alegam os impetrantes não ter sido objeto de exame já formulado e devidamente analisado anteriormente por decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto agravo de instrumento. Preclusão consumativa configurada. Inexistência do necessário interesse processual para postular, via mandado de segurança, providência que deveria ter sido oportunamente buscada no recurso cabível. Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo sem apreciação do mérito. Agravo regimental improvido.
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924 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. CABIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381. OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO C.STJ. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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926 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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927 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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928 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Ausência de interesse processual. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A reclamação não configura sucedâneo de recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO.
A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas regist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença pela qual, a propósito de ação com o escopo de desmembramento de área urbana para regularização de IPTU, extinto o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual em razão da falta de pedido administrativo formulado pelo autor para desdobramento do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência para julgar a matéria que é das Câmaras Especializadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, VI.
A desocupação voluntária, pelo locatário, de imóvel objeto de contrato de locação implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora em ação na qual se busca exclusivamente o despejo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de latrocínio. Repetição de outras ações já julgadas. Inexistência de alteração fática. Falta de interesse processual. Não conhecimento do recurso
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934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, reconhecendo tanto a necessidade do pagamento do custo do serviço como o abuso de direito em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu com pedidos similares. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. 2. Até o advento da Lei 13.467/2017 é devida a contribuição sindical compulsória pelos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. Posicionamento consolidado pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais e inexistência de débito. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Descumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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937 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas moda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Intuito de rever contrato de prestação de serviços bancários. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
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939 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perda superveniente do interesse processual. Procedência do pedido de manuntenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à perda superveniente do interesse processual e à procedência do pedido de manutenção de posse exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
As razões recursais não atacaram o fundamento de extinção da demanda sem resolução do mérito, se limitando a defender tese sobre questão que não foi a motivadora do decisum, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida favorável à parte recorrente. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Falta à agravante interesse processual quando pleiteia a reforma de decisão que lhe foi favorável, reiterando razões acolhidas na decisão monocrática, o que evidencia a ausência de prejuízo a ser reparado. III - Dispositivo 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processual civil. Ação popular. Perda superveniente de interesse processual declarada na origem. Matéria invocada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Revisão do contexto fático-probatório vedada nesta instância especial.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, pois não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. A questão relativa à falta de interesse processual não foi impugnada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Alvará judicial. Intimada a Defensoria Pública para falar nos autos, foi solicitado prazo para aguardar o comparecimento da parte, o qual flui sem manifestação. Superveniência da sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, a inércia da parte autora não autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual, mas apenas por abandono, desde que previamente intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação que se impõe. Recurso a que se dá provimento.
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - CHEQUES E BOLETOS - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -
Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - Para verificação do interesse processual da autora, compete ao julgador a análise do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, se a decisão judicial foi imprescindível e útil para tutela do direito vindicado, resta configurado o interesse de agir. - Não existe imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento cautelar de justificação. Produção de prova. Embargos de terceiro anteriormente ajuizados. Ausência de interesse processual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno dos particulares não provido.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem fundamentou o desprovimento da Apelação na ausência de interesse processual, uma vez que em processo anterior (Embargos de Terceiro) já havia sido analisado o imóvel que as partes pretendiam produzir prova, concluindo pela ausência de utilidade da justificação. 2 - Com efeito, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de existência de relação jurídica obrigacional. Interesse de agir presente. Pretensão da requerente em ter assegurado direito de ter suas despesas e débitos arcados pelas rés. Impossibildiade. Ausência de convenção ou contrato celebrado entre as partes nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido e das requeridas provido.
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947 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Ausência de indicação de quais os lançamentos que estariam sendo realizados de forma diversa daquela contratada. Aparente intenção de discutir a legalidade ou não das taxas cobradas pela administradora. Impossibilidade pela via eleita. Interesse de agir ausente. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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948 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.
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949 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando consumidor de demonstrar existência de relacionamento jurídico com instituição financeira demandada, contra quem objetiva decisão impondo fornecimento de documentação, pressuposto legal disposto no CPC, art. 844, IIde 1973, patente a inexistência de interesse de agir impondo a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso do banco provido.
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950 - TJSP. Recurso. Ocorrência de homologação de acordo entre as partes com a consequente extinção do processo. Perda do objeto do recurso. Interesse processual de recorrer desaparecido. Recurso não conhecido.
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