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801 - TJSP. Interesse processual. Declaratória. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual. Nulidade. Carência da ação por falta de interesse de agir. Aluno que não se matriculou para o ano letivo. Discussão de mera tese de direito. Determinada de ofício a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.
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802 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir do autor. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Matéria exclusivamente de direito. Conhecimento do «meritum causae» diretamente em segunda instância. Possibilidade. Inteligência do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 com a redação dada pela Lei 10352/01. Recurso provido.
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803 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. -
Não evidenciada a alegada decisão-surpresa e descaracterizado o error in procedendo, cumpre rechaçar a alegação de nulidade processual. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não realização da audiência de conciliação. Julgamento antecipado da lide. Demanda extinta por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual.
«1 - Pretensão da demandante, ora recorrente, de recebimento de alimentos compensatórios. 2 - Inocorrência de violação do CPC, art. 535, II, pelo acórdão recorrido. 3 - Desnecessidade de realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito (impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual). 4 - Entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da natureza excepcional dos al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ausência de interesse processual. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual. O autor pleiteava a exibição de documentos bancários, sustentando ter efetuado solicitação extrajudicial prévia, sem resposta, e solicitava, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de prévia solicitação administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Ação individual. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O preenchimento da condição da ação referente ao interesse ( CPC/1973, art. 3º) pressupõe a adequação da via processual eleita e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para o cabimento da prestação de contas é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - In casu, concedido indulto ao agravante e extinta sua punibilidade, forçoso reconhecer a perda do objeto do habeas corpus (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Instituição financeira tem o dever de exibir os documentos postulados na inicial, independentemente de prévio requerimento na via administrativa, podendo a parte provocar o Poder Judiciário para obtê-los. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.
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813 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.
«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). 2 - Com o encerramento de um dos vínculos laborais em que se discute a acumulação de cargos públicos e tendo em vista a pretensão deduzida na inicial, não remanesce ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção ora decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Sucumbente a autora, observada a gratuidade processual. Recurso provido.
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815 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Regime. Circunstância judicial negativa. Eventual afastamento. Ausência de efeito concreto. Quantidade de pena e regime. Interesse processual. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Embora a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, retornou a esse patamar em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Além disso, foi fixado o regime inicial semiaberto, portanto, o menos gravoso possível para o quantum final da reprimenda, que é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2 - Ainda que eventualmente concedida a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, nenhum reflexo concreto haveria na quantidade de pena ou no regime aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A legitimidade ativa foi afastada por ausência de interesse processual, uma vez que o Parquet estadual pleiteia o cumprimento de sentença que impôs a multa exclusivamente a Geraldo Luiz dos Santos Zib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e formação de quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Demora na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.
1 - A tese da Impetração é a de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar durante a instrução do processo-crime (demora na formação da culpa). Condenado o Paciente em primeiro grau de jurisdição, posteriormente à impetração, resta evidenciada a ausência superveniente de interesse processual na presente causa. 2 - Habeas corpus prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I ¿ Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto pela parte impetrante, BANCO PAN S/A. (¿RECORRENTE¿), contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que denegou a segurança pleiteada pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança 0000436-62.2020.5.17.0000, no qual se pretende seja afastada a tutela de urgência deferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da Ação Civil Pública 0000434-65.2020.5.17.0009. Frise-se que, em 27 de janeiro de 2023, foi proferida sentença na ação civil pública substituindo o ato coator.II ¿ O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da superveniência de sentença, que substitui o ato coator, não mais subsistem.III ¿ Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. IV ¿ Constatada a superveniência de sentença na ação matriz, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança, de ofício, na forma da súmula 414, III do TST. V ¿ Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos da súmula 414, III do TST e dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, uma vez que denegada a segurança, em definitivo, no vertente julgamento.
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821 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Detendo órgão de proteção ao crédito, apenas dados contendo apontamentos feitos por entidades conveniadas, relacionados à inadimplência da demandante, patente a falta de interesse de agir na modalidade adequação, observado o cabimento, em tese, do «habeas data». Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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822 - TJSP. Interesse processual. Ação de falência. Pretensão de anulação de alienação de imóvel arrecadado, pelo locatário, sob o argumento de supressão de seu direito de preferência. Inadmissibilidade. Encerramento do processo falimentar. Ocorrência. Inexistência do interesse de agir. Hipótese. Perseguição do direito alegado mediante utilização da via adequada. Possibilidade. Recurso não provido.
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823 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.
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824 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente demonstração, por parte do interessado na obtenção de documentação bancária, de recusa no fornecimento amigável, patente a falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, a impor o indeferimento da inicial e extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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826 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente tempo razoável para que instituição financeira fornecesse documentação objetivada pelo peticionário posto que protocolada na mesma data do pedido administrativo demanda, inexistente interesse de agir, prejudicada análise de seu recurso acolhido, porém, o da instituição financeira. Processo extinto sem resolução do mérito.
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827 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Pretensão formulada por filhos no sentido de ser declarada inexistência de patrimônio pertencente a falecida. Objetivo de salvaguardar seus patrimônios de dívidas eventualmente deixadas pela «de cujus». Ausência de qualquer necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional. Ausência do interesse de agir. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interesse processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno improvido. Documento eletrônico VDA43045590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/08/2024 21:03:02Publicação no DJe/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de Controle do Documento:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Pretensão que não se refere à obtenção de documentos comuns às partes, mas sim, ao fornecimento de dados, por escrito, relativos a anotações do nome do requerente junto ao cadastro restritivo de crédito, com vistas à propositura de eventual ação judicial. Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Extinção do processo sem análise do mérito que é de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida, porém, por fundamentação diversa. Recurso não provido.
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. O objeto da lide é um contrato de cartão de crédito consignado, com documentos que comprovam a contratação e a transferência do crédito ao autor não impugnados, pelo autor ter deixado transcorrer in albis o prazo para réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) se o autor carece de interesse processual por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.
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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUTOR QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA MERA SUSPENSÃO DO FEITO, MAS SIM NA SUA EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, B. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse processual não evidenciado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou as teses de violação aos arts. 6º, III e VIII, 43, §§ 3º e 4º, 46, 72, todos do CDC; e 333, II, do CPC, de 1973 Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer o interesse proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Recurso. Juntada de petição noticiando a celebração de acordo entre as partes e a desistência do recurso. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.
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837 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Doação de imóvel de propriedade do município. Lei de efeito concreto. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.
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838 - TJSP. Ação. Condições. Carência da ação. Inocorrência. Interesse processual é manifesto já que, até mesmo em juízo, o réu apresenta resistência à pretensão da autora. Preliminar afastada.
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839 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.
«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.
«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil. 2. Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 3º e 85; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; CPC/2015, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, impugnando exclusivamente questões dissociadas dos fundamentos do referido decisum, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Recurso da parte exequente.
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846 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Recurso improvido
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847 - STJ. Seguridade social. processo civil. recurso especial. reajuste de benefício previdenciário. superveniente falta de interesse processual. mérito. suc extinção do umbência. a processo plicação sem do resolução princípio do da causalidade.
«1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Serviço de comercialização de dados. Dado pessoal. Divulgação. Não comprovação. Interesse de agir. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Comercialização de dados. Prospecção de clientes. Sentença de extinção pela ausencia de efetivo interesse processual mantida.
«Ressente-se da necessária seriedade o pedido inicial que mais se traduz em um retórico exercício da mera abstração. Quando a pretensão é de abstenção de comercialização e/ou divulgação de dados, exige-se que a parte autora, ao mínimo, demonstre que as informações relativas à sua pessoa de fato estejam presentes no cadastro, do que não há sequer indicativo tímido nos autos. Ademais, tampouco se consegue extrair da página juntada com a inicial esteja ocorrendo a oferta indis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de interesse processual. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a ausência de interesse de agir, considerando despicienda a propositura da ação, afastando a condenação em honorários advocatícios. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a concl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.
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