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851 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de Obra Nova. Construção. Município de Ribeirão Preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Presença do binômio interesse/adequação da municipalidade para o exercício da ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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852 - TJSP. Família. Interesse processual. Despejo. Falta de pagamento. Relação afetiva comprovada entre autor e ré. Negócio jurídico simulado a fim de esquivar-se de futura responsabilidade decorrente de união estável. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.
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853 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Reclamação perante o Procon com resposta da instituição financeira de não êxito no contato com a autora e impossibilidade de fornecimento de informações diante da não especificação da relação jurídica pretendida e da inconsistência nos dados cadastrais. Inexistência, ademais, de comprovação de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via da documentação pretendida. Falta de interesse de agir da autora configurada, nos termos do decidido no julgamento do REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Apesar de figurar no polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução ao seu sócio. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante, o que pode ser suscitado de ofício pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso provido, com alteração do ônus sucumbencial
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857 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.
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858 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva. Extinção da ação por falta de interesse. Alegada necessidade de busca da ação própria para transferência da titularidade de imóvel. Plena legitimidade da ação proposta nos termos do descrito na peça vestibular, ou seja, contrato de rescisão de acordo e dação em pagamento do referido imóvel, com compromisso irretratável e irrevogável de transferência da titularidade e domínio. Interesse de agir presente. Recurso provido.
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859 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.
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860 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
O exequente propôs, em 1985, ação de execução hipotecária em face do executado. A sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, por falta de interesse superveniente. O exequente interpôs apelação, alegando error in judicando, pugnando pelo prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, no caso concreto, a extinção do feito por ausência de interesse superveniente, tendo em vista o longo lap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. 2. Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJPE. Direito processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, I c/c 295, III, do CPC/1973. Integrativo improvido. Decisão unânime.
«1. No caso concreto, o agravante objetiva na ação originária matricular-se no próximo Curso de Formação de Sargentos da Polícia, já que entende que preenche os requisitos da LCE 134/2008, contudo não provou que submeteu a última seleção, sua classificação e nem o certame que participou para obtenção de dito direito, alegando apenas que conta com mais de 20 anos de serviço apresenta comportamento excepcional e não responde a processo criminal. 2. É por demais sabido, que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Hipótese em que a via escolhida pela demandante se mostra adequada e o provimento jurisdicional postulado é necessário para os fins por ela pretendidos, possuindo, assim, inequívoco interesse de agir para o ajuizamento da demanda. Réu que deixou de responder ao pedido administrativo e somente apresentou o documento no decorrer da tramitação processual. Ação de natureza satisfativa. Preliminar rejeitada.
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865 - TST. I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA.
Demonstrada a viabilidade da alegada violação da CF/88, art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Potencializada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.
«Tese - Se o Ministério Público dispõe de título executivo extrajudicial, consubstanciado em termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública, deve proceder à sua execução, e não propor nova ação de conhecimento. I. A matéria debatida, qual seja o interesse processual do Ministério Público no ajuizamento de nova ação civil pública para buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, traduz relevante questão de direito, a recomendar, por existir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Timóteo contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 4.719,26, relativa a débito de IPTU, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual viola a competência constitucional tributária e a autonomia legislativa municipal; e (ii) analisar se houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH. 2. Em consulta aos autos da ação subjacente, verifico que, em 8.5.2024, a EBSERH formulou pedido de reconsideração do ato impugnado. O Juízo da execução deferiu o pedido, reconheceu as prerrogativas de Fazenda Pública da EBSERH, excluiu a executada do BNDT e prosseguiu a execução mediante RPV. 3. Nessa esteira, sob o prisma processual, constata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. A convicção formada pela Corte local quanto à falta de interesse processual da parte recorrente na ação de prestação de contas decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO
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872 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A
cessionária de cota de consórcio cancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota de consórcio cancelada, se mostra presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Exibição de faturas. Extinção por falta de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exibição em juízo de cópias de faturas mensais de linha de telefonia móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a extinção da ação, por falta de interesse processual. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pelo autor que são s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pela autora que são... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. Alegação afastada.
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878 - TJSP. Monitória. Contrato. Venda de equipamentos e prestação de serviços. Ausência de documento capaz de sustentar o pedido monitório. Carência da ação. Falta de interesse processual. Recurso provido.
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879 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL- Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Documento passível de apresentação. Presença do requisito essencial para o exercício da ação. Extinção afastada. Recurso provido.
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880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação de difícil acesso. Inexistência de interesse processual. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja, o interesse processual da parte agravada. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que há interesse process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. Mandado de segurança. Interesse processual. Mandado de segurança. Negado seguimento a recurso extraordinário. Decisão vergastada que não cogita de negativa de seguimento por aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º, diferentemente do alegado. Inexistência de qualquer empecilho ao conhecimento de agravo pelo Supremo Tribunal Federal, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B, carecendo, portanto, os impetrantes de interesse processual. Inicial indeferida, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10, ««caput»».
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882 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada nos autos existência de prévio pedido administrativo formulado pelo interessado, objetivando apresentação de documentação que deu origem a restrição cadastral em seu nome, sem que fosse atendido, evidenciado resta seu interesse processual, irrelevante que o endereço de advogado tenha constado da carta enviada à instituição financeira posto que sendo seu procurador gozava de poderes de representação para em seu nome agir. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.
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883 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança regressiva. Quitação de negócio jurídico bancário por avalista. Opção pela adoção do procedimento ordinário quando dispunha de título executivo extrajudicial. Invocada carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Hipótese em que seu reconhecimento importaria na observância de rigorismo formal demasiado. Preliminar rejeitada.
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884 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.
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885 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.
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886 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Ausência. Pretensão que não se presta à medida cautelar, devendo ser questionada por intermédio da via própria. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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888 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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889 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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890 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Inocorrência. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome da requerente. Elementos constantes dos autos demonstram que a autora é carecedora de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Interesse processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão atacado quanto ao interesse de agir e à inversão do ônus da sucumbência demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatório. 3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a recorrente integrar organização criminosa complexa, com grande número de integrantes que se dividiam em duas frentes de atuação, a fim de abarcar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido
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894 - TJSP. *Embargos de terceiro - Autora possuidora de bem móvel com ameaça de constrição - Interesse processual evidenciado - Dicção do CPC, art. 674 - Extinção do processo afastada - Recurso provido.
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.
Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. 2. Cancelamento da CDA informado pela Fazenda Estadual em virtude de ordem judicial proferida em ação ordinária anteriormente ajuizada. Perda superveniente do interesse processual na mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Prestação de contas. Empreitada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contratação dos serviços relativos à administração de obra. Ausência de disposição de bens ou valores patrimoniais pela recorrente em favor das recorridas para que estas os administrassem no interesse dela. Falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no CPC, art. 988, II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é suce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso do destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário. Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o aj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.
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900 - STF. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Superveniência de decisão que substituiu a segregação por outras medidas cautelares. Perda de interesse processual. Pedido prejudicado.
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