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701 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA ACORDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu requerimento de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. A Corte Regional denegou a segurança, mantendo incólume a decisão impugnada. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu, em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DESCONTO. I. CASO EM EXAME 1.
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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicando o recurso de apelação. A parte agravante sustenta que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, sem realização de nova perícia administrativa, configura negativa expressa de seu pedido, dispensando o prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Interesse processual. Configuração. Conclusão do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O acórdão solucionou a controvérsia com base no substrato probatório dos autos, firmando premissa quanto ao interesse processual do agravado em demandar o recebimento dos juros sobre capital próprio, de modo que a alteração da premissa de fato delineada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Interesse processual. Configuração. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a questão do interesse processual da parte recorrida implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Inadequação da via escolhida. Extinção mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.
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712 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa compelir instituição financeira a elaborar cálculos para apuração de débitos. Presunção de entrega de cópia do contrato ao correntista, podendo assim promover suas contas e se o caso, ajuizar ação revisional. Via processual eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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713 - TJSP. Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.
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714 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de Segurança. Possibilidade do exercício do direito de ação por portadora de Neoplasia Maligna de Mama, objetivando o fornecimento de medicamentos específicos negados pelo Poder Público. Falta de interesse de agir não configurada. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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715 - TJSP. Interesse processual. Ação de abstenção de uso da marca. Encerramento das atividades da empresa requerida. Empresa, entretanto, de forma efetiva, ainda ativa na Junta Comercial do Estado de São Paulo e usando a expressão em discussão em sua razão social. Interesse de agir caracterizado. Extinção afastada. Recurso provido.
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716 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.
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717 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Elementos que indicam a existência da relação jurídica entre as partes. Provas que corroborem com a tese do réu. Ausência. Dever do banco de apresentar o documento solicitado pelo cliente. Decreto de extinção, por falta de interesse de agir, afastado. Recurso provido.
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718 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. A pretensão de obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento, não pode ser satisfeita pela via da ação cautelar inominada, configurando falta de interesse de agir. Recursos não providos.
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719 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Não goza de interesse de agir a parte que visa, pela via cautelar, a prestação de contas por parte de instituição financeira, no sentido de apresentar planilha de cálculo com toda a evolução de débito. Manutenção da extinção que se impõe. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Diferença de ações. Relação de consumo. Requerida de posse do documento que o autor necessita. Reconhecimento do interesse de agir do requerente-autor. Anulação da sentença atacada, a fim de que o processo seja regularmente processado. Reconhecimento. Recurso provido.
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721 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito insurgindo-se apelante contra alegada incidência de multa (percentual), aspecto já verificado pelo juízo de primeiro grau que já a afastou, inadmissível conhecimento do reclamo neste tópico por absoluta falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido neste aspecto.
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial para a obtenção de material topográfico quando o objeto da ação pode ser providenciado unilateralmente pela autora e se a ausência de resistência dos requeridos configura falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resistência dos requeri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no art. 1.021 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no art. 1.021 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no art. 1.021 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cômputo de tempo especial. Falta de interesse processual. Agravo regimental não conhecido.
«1. O presente agravo regimental não deve ser conhecido. Isto porque, o agravante impugna recurso da parte contrária ao qual foi negado provimento. Portanto, não há sucumbência legitimadora do ato de recorrer. 2. Ademais, o recurso especial do INSS, ora agravante, constante a fls. 298/312, ainda será julgado, conforme asseverado na parte final da decisão ora impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Interesse processual e necessidade de medidas de proteção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do interesse processual da recorrida, bem como quanto à necessidade de deferimento de medidas protetivas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.
Nos termos § 1º do CDC, art. 54-A «entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. Se a parte autora não demonstra o comprometimento do seu mínimo existencial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.
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741 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança e ação revisional de contrato de cartão de crédito. Conexão. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Carência afastada.
«1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.826,42, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 não devem ser aplicados às execuções ajuizadas antes de sua vigência. Acresenta que houve penhora parcial, com indicação de bem para quitação integral. Requer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESPEITO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, V, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Extinção da punibilidade declarada pelo cumprimento da suspensão processual. Reabilitação incabível, por inexistente condenação. Ausência de interesse processual. Recurso ex officio provido
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745 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Preliminar afastada.
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747 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.
«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse processual. Prazo simples. Precedentes.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 somente incidirá quando mais de um litisconsorte possuir legitimidade ou interesse recursal para a interposição do recurso especial. 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 01/11/2013 (fl. 1206), sendo o recurso especial somente interposto em 29/11/2013 (fl. 1208), motivo pelo qual deve ser considerado intempestivo. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade processual. Recurso provido.
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750 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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