Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7691.3536

501 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

1 - A controvérsia cinge-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta d... ()

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Doc. 173.4076.3153.3649

502 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

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Doc. 936.8246.5025.7540

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do , VI, por ausência de interesse processual, diante do valor reduzido da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ser extinta com base na ausência de interesse processual, quando o Município adota medidas administrativas prévias. III. Dispositivo e tese 3. Recurso provido. ... ()

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Doc. 220.0285.6297.3246

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção do seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, ainda que apoiada na alegação de desconhecimento ou falta de lembrança da contratação, não comporta extinção prematura por ausência de inter... ()

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Doc. 107.9457.6804.7088

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, por não ter sido buscada a solução administrativa. O autor sustenta que foi induzido a erro ao contratar operação diversa da pretendida e que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de busca ... ()

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Doc. 289.1372.2661.8102

506 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. 146.5370.6005.5600

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste de servidor. Ingresso posterior no serviço público. Presença de interesse processual.

«1. Possuem interesse de processual os servidores que ingressam no serviço público após a entrada em vigor da lei que concede determinado reajuste, relativamente à extensão dessa diferença à sua remuneração, o que não se confunde com o reconhecimento do próprio direito pleiteado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1050.5793.8611

508 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Falta de interesse processual do agravante. Argumento não infirmado. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que deixa de infirmar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - Em se tratando de embargos de terceiro, não há se cogitar de coisa julgada em torno do domínio disputado pelo embargante. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 579.6840.6156.0113

509 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pela condenação da parte ré a fornecer-lhe o medicamento Palbociclibe 125mg ou Ribociclibe 200mg. Por ser portadora de Neoplasia maligna da mama, CID C50.9 Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo no qual sustenta exclusivamente sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PROCESSUAL. Ocorrência. Após a s... ()

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Doc. 220.8300.1140.0698

510 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa da companhia siderúrgica nacional. Csn. Perícia médica. Aposentadoria por invalidez.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado da Companhia, que se encontre em gozo de aposentadoria por invalidez. 2 - Para ser autora, a CSN deveria ter vindo a juízo discutir relação jurídica de titularidade, o que não se observa no caso concreto. 3 - Além disso, não há interesse processual, pois a ... ()

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Doc. 146.8983.5004.3600

511 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória. Processo Administrativo. Ajuizamento para anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular licitação, modalidade tomada de preços, bem como contrato administrativo. Ato administrativo exarado em evidente prejuízo da autora. Reconhecimento do seu interesse jurídico na propositura da presente demanda. Interesse de agir evidenciado. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 153.9805.0003.8000

512 - TJRS. Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.

«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Veri... ()

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Doc. 745.4610.4386.9524

513 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação do ... ()

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Doc. 241.0291.0236.9483

514 - STJ. Agravo regimental. Perda de interesse processual superveniente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.Agravo regimental não provido.

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Doc. 802.4393.6464.7815

515 - TJRJ. REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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Doc. 147.4303.6013.6700

516 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos morais decorrentes de protesto de duplicata já quitada. Verificação do pressuposto. Demonstração pela autora, em tese, da necessidade de utilização da demanda para obter a prestação jurisdicional postulada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 165.0971.9005.6800

517 - TJSP. Interesse de agir. Presença dos elementos do binômio utilidade e necessidade. Interesse processual configurado, no caso, porque resistente a ré à pretensão do autor de ver partilhados bens não incluídos na partilha procedida no momento da separação do casal. Preliminar afastada. Decisão mantida.

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Doc. 142.7805.3002.9800

518 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 153.0560.3007.3500

519 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6002.6100

520 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Detentor de título aquisitivo não registrável. Ajuizamento da ação para regularização da situação do bem. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação anulada, determinando-se o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 962.7380.7038.7407

521 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.8274.6000.0000

522 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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Doc. 108.7304.5108.5347

523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO INITIO LITIS DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos é questão de mérito do processo, o que justifica o interesse processual da parte que alega o direito violado - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 585.8298.4936.3355

524 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , IV, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor... ()

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Doc. 144.9060.0008.3700

525 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.2833.3001.6600

526 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.

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Doc. 147.0913.7801.5813

527 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da dívida. O apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, pois possui lei municipal que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais apenas para valores inferiores a R$ 500,00. Alega que adotou medidas administrativas para recuperação de seu crádito, incluindo a possibil... ()

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Doc. 519.5901.6331.3892

528 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos... ()

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Doc. 241.1090.3173.9950

529 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ação rescisória. Condições da ação. Interesse processual.Análise de mérito. Necessidade.

1 - Esta Corte entende que, de acordo com , a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório. 2 - Apresenta-se o acórdão impugnado em consonância com os julgados desta Corte no sentido de que, não havendo julgamento de m... ()

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Doc. 425.3132.0331.1657

530 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

pretensão inicial da autora destinada a cobrar da Fazenda Estadual crédito indevidamente retido a título de imposto de renda, objeto do cumprimento de sentença 0001514-33.2017.8.26.0053 - inadmissibilidade - impossibilidade jurídica do pedido - questões internas ao adequado cumprimento do título executivo judicial não podem ser discutidas de forma autônoma, em novas e sucessivas relações processuais, sob risco de ofensa aos princípios da coisa julgada, juiz natural e da legalidade - ... ()

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Doc. 938.9818.1484.8387

531 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos... ()

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Doc. 989.9730.8620.7952

532 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos... ()

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Doc. 208.6262.3004.5600

533 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 2 - Com a improcedência dos pedidos de denunciação da lide transitada em julgado, resta evidente a perda superveniente do interesse processual em homologar pedido de desistência quanto aos mesmos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram present... ()

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Doc. 1690.8919.4026.7900

534 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 467.6800.4514.1435

535 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA REPETITIVA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - A

falta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do , VI. - Em razão da existência de inúmeras ações em que se nega a contratação do cartão na modalidade de Crédito Consignado (RMC) recomenda-se observar as indicações da Nota Técnica do CIJMG 01/2022, visando prevenir a litigância predatória. - Após determinação de intimação pessoal da parte autora por Oficial de Justiça, restou comprovado que a requer... ()

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Doc. 643.6603.2614.2809

536 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.

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Doc. 144.9064.1002.5200

537 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o banco. Serviço terceirizado de cobrança. Manifesto interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento reclamado. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 147.7895.3006.1600

538 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar incidental. Ajuizamento após interposta apelação de sentença que julgou improcedente pedido idêntico, nos moldes da apelação ora em exame. Reconhecimento, na oportunidade, da falta das condições da ação. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8002.4900

539 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3011.8400

540 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes e indispensável para a análise do mérito da ação revisional de contrato. Interesse processual presente. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8003.8400

541 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Recurso subscrito por indivíduos que não integram a lide. Interesse de agir pelo recorrente. Necessidade. Demonstração. Inocorrência. Não conhecimento do recurso com relação às pessoas que não fizeram parte do feito. Admissibilidade do recurso apenas no que concerne ao requerido.

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Doc. 466.3198.4030.0902

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) 1.

Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. 2. «Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes» (CCB,... ()

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Doc. 155.9893.2000.3200

543 - STF. Processual penal. Alegada nulidade de investigação administrativa preliminar realizada pelo Ministério Público. Superveniência de sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Perda de interesse processual. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.7150.8822.8214

544 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguradora denunciada. Condenação solidária. Interesse processual. Binômio. Necessidade-adequação. Limites da apólice. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice» (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2 - «O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade... ()

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Doc. 521.3272.0990.3209

545 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - A

embargante foi incluída no polo passivo da execução em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mas com a rejeição desse pedido transitada em julgada, que impõe sua exclusão da lide executiva, os embargos ficaram prejudicados pela superveniente carência de ação - Ônus da sucumbência atribuídos ao embargado, ante o princípio da causalidade - Recurso não conhecido, com extinção dos embargos sem resolução do mérito

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Doc. 923.5283.7688.5035

546 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Relator que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora impetrante. Ofício da autoridade coatora informando que reconsiderou a decisão impugnada. Petição do impetrante informando a perda superveniente do interesse processual. Denegação da ordem, na forma do , VI c/c , § 5º.

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Doc. 137.9605.1000.0700

547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio. Motivação postergada. Peculiaridades. Nulidade do ato. Ausência. Perda do interesse processual.

«1. Sabe-se que «o princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço» (RMS 12856/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 214). 2. Todavia, na hipótese em apreço, o ato atacado, o qual ordenou a remoção do servidor (passando este a exercer suas atr... ()

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Doc. 145.3720.6000.5500

548 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8003.8100

549 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8743.5003.9900

550 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

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