1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: interesse processual

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • interesse processual

Doc. 148.1011.1012.8300

451 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Interesse processual caracterizado pelo próprio interesse na exibição do documento. 3. O ônus da sucumbência deverá ser aferido em função da teoria da causalidade, caso não haja resistência ao direito do autor pelo réu e não tendo havido prévio requerimento administrativo. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1012.8400

452 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Interesse processual caracterizado pelo próprio interesse na exibição do documento. 3. O ônus da sucumbência deverá ser aferido em função da teoria da causalidade, caso não haja resistência ao direito do autor pelo réu e não tendo havido prévio requerimento administrativo. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.3700

453 - STJ. Ambiental e processual civil. Demolição de galpão construído em área de preservação permanente. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

«1. Na origem, o Ibama ajuizou ação civil pública, postulando a demolição de um galpão construído em área de preservação permanente e a reparação do dano ambiental. 2. A instância de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar a ausência de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. 3. De acordo com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito»,. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0013.8500

454 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de arrematação. Falta de interesse processual pela desproporção entre o objeto da demanda, nulificação da arrematação em sua integralidade, e a causa de pedir que equivale a 1/40 do valor do imóvel arrematado. Inocorrência. Hipótese em que a pretensão do autor atinge a essência do negócio eivado de vício e não apenas parte dele. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.6200

455 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistente comprovação de prévio requerimento administrativo formulado à instituição financeira da qual se pretende a apresentação da documentação de interesse, impossível aferir-se a configuração da resistência que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a obtenção. Falta de interesse de agir evidenciada. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.1143.0863.9758

456 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário era inexigível devido ao acórdão proferido em mandado de segurança já transitado em julgado. Falta de interesse processual. Execução fiscal extinta. Admissibilidade. 2. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação (arts. 85 e 90 CPC). Honorários advocatícios fixados com observância das diretrizes do CPC, art. 85, § 3º. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.5700

457 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6285.6980.4826

458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1184 do STF, considerando o valor ínfimo do crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base no descumprimento ao CPC, art. 10 e na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7002.6500

459 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

«1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao CPC/1973, art. 535, inciso II, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento. 2. O Tribunal deixou de analisar o tema suscitado por entender que a matéria estaria preclusa, pois configuraria inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6380.0000.1200

460 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.3613.1165.8471

461 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS PRESCRITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.0364.6520.2823

462 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.0459.5475.6307

463 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS PRESCRITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.8326.7755.8257

464 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Inocorrência - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pelo autor que se mostrou adequado - Desnecessidade de esgotamento ou acionamento da via administrativa - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I - Companhia aérea que responde obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5002.0400

465 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir. Configuração.

«1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela Codisacre e com base em Nota de Empenho da Companhia, ajuizou Ação Monitória para obtenção de título executivo, na qual logrou êxito. A sentença determinou o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5014.7200

466 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9014.5700

467 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo de prescrição. Extratos de cadernetas de poupança. Falta de interesse processual diante da consumação da prescrição qüinqüenal e decadência do direito à diferença de correção monetária. Inocorrência. Lapso prescricional vintenário sedimentado tocantemente ao pleito principal. Legítimo interesse processual dos requerentes. Carência afastada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3002.9000

468 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse processual. Execução de título judicial. Demanda objetivando formação de título executivo para posterior habilitação junto à massa falida. Impossibilidade. Decretação de falência da executada. Ausência de interesse processual para recorrer. Apelante que já tem título executivo judicial para habilitação. Respeito ao princípio do concurso universal de credores, sendo cabível ao autor a habilitação de seu crédito na falência. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6016.4000

469 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato bancário. Questão já decidida nos autos de habilitação de crédito. Decisão já transitada em julgada e crédito já incluso no quadro geral de credores. Ausência de interesse processual que justifique nova discussão sobre questão já decidida. Hipótese, ademais, que não se inclui na exceção prevista no Lei 7661/1945, art. 99. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.5400

470 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presente dúvida inafastável a respeito da efetiva configuração do esbulho possessório de maquinário invocado pelo autor da ação, ante a existência de informações dando conta da restituição do mesmo, forçosa a extinção do feito sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação pela falta de interesse processual para a tutela jurisdicional possessória pretendida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.8354.5850.7245

471 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINARES DEDUZIDAS PELO CORRÉU APELANTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA -

existência do binômio necessidade e adequação - necessidade de propositura da ação para ser reconhecido o golpe que foi perpetrado contra a autora - interesse processual presente na hipótese - patente a legitimidade do corréu apelante para figurar no pólo passivo - preliminares afastadas. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.1931.0413.3101

472 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 485, VI. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 2. A ausência de interesse processual resta configurada quando se comprova que a parte autora já obteve a satisfação integral da obrigação por outros meios, tornando desnecessária a tutela jurisdicional. 3. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5000.5800

473 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Recomendação. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Autoridade municipal.

«1 - O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, encaminhou Recomendação às autoridades municipais gestoras do SUS, para que prestassem contas trimestralmente em audiência pública no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, a transferência de recursos para contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de viabilizar futura demanda contra os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.6858.4515.0969

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATU ASSERTIONIS.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré-reconvinte Karolina, bem como afastou alegações de falta de condições da ação. Irresignação dos réus. Alegação de falta de condições da ação. Exame in statu assertionis. Alegações do autor que envolvem sociedade de fato e pretensões indenizatórias, que justificam a legitimidade passiva de todos os réus e o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7444.6478

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual. Ausência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O TJMT decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pelo indeferimento dos embargos de terceiro opostos pela AGROPECUÁRIA diante da carência da ação por ausência de interesse processual, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9500.2376

476 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de falsidade. Interesse processual. Ausência. Violação do art. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Manifestação clara e coerente do acórdão recorrido.

1 - O recurso especial foi interposto aduzindo contrariedade aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e coerente sobre os pontos alegados, ressaltando que a ausência de interesse processual decorreria das consequências de eventual nulidade da alienação das terras, que voltariam ao domínio da alienante Fundação Paranaense de Colonização e Imigração e não interferiria na situação jurídica do recorrente. 3 - Agravo regimental não pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.6451.9983.1408

477 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Inocorrência - Autor que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pelo autor que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE SEGURO - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.6466.6732.2532

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). -

Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. - «Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes» (CCB, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4009.3100

479 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída com compromisso de compra e venda de imóvel. Caráter bilateral da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. Necessidade de cognição ampla. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, III, e 267,1, do CPC/1973. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.7571.9691.5694

480 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES SEMELHANTES CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM CONTRATOS DIVERSOS. É FACULDADE DA PARTE PROMOVER A DISCUSSÃO NUM MESMO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR REMOTA (CONTRATO) E PEDIDO DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 2. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0082.1000.1200

481 - TRT2. Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação ativa. Excesso de execução. Conta corrente bloqueada de titularidade de outra executada. Ausência de interesse processual. O CPC/2015, art. 18 reza que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. As contas correntes constritas são de titularidade de executada diversa da recorrente, destarte não houve interesse processual no manejo dos embargos à execução, como bem decidiu a r. decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.1801.3246.8966

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço do representante legal ou div... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0021.0800

483 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Interesse processual.

«Constatando-se que as condições do paciente, no curso do processo, são as mesmas do seu início, não sendo possível a cirurgia que foi por ele pleiteada, considera-se ausente a necessidade e a utilidade do provimento então postulado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0011.4600

484 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ação Civil Pública. Procedência. Criação de cargos comissionados para exercer função de Procurador Jurídico Municipal. Ilegalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.8957.0822.1135

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de exibição de documentos ajuizada pela Apelante em face da Apelada, visando à obtenção de contrato de prestação de serviços, sob alegação de que a negativa de exibição do documento estaria favorecendo terceiros de forma irregular. A Apelada sustentou a ilegitimidade ativa da Apelante, argumentando que o contrato foi firmado diretamente com a médica cooperada. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a Apelante a interpor recurso. II. QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.1298.5791.2575

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.6704.4997.6341

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.8935.4802.2587

488 - TJSP. Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.8081.2820.6227

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A

teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.5575.8681.3550

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Diante da propositura de ação individual de cobrança visando a satisfação do mesmo crédito, a autora carece de interesse processual para propor a liquidação da sentença coletiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.0165.1232.0131

491 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção da ação so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.9847.1005.4733

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2002.8300

493 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação. Falta de interesse processual. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS. 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da existência de interesse processual implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7013.2600

494 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de petição de desistência do recurso. Homologação. Interesse processual de recorrer. Ausência. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8002.3000

495 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.

«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. 2 - Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora, matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0093.7001.0600

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1000.1600

497 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1009.0800

498 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Direito de obter uma segunda via, ainda que tenha recebido e perdido os documentos requeridos. Observância. Interesse de agir. Configuração. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1000.4200

499 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1000.4400

500 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)