Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2024.3004.2200

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de interesse processual. Agravo regimental não provido.

«1. É vedada a inovação da pretensão recursal agravo regimental. 2. A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais se insere o interesse recursal, ausente no caso presente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.1805.1003.6300

602 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2 - A parte recorrente argumenta que o Acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentando contestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexiste interesse processual da parte recorrida por não ter a... ()

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Doc. 650.4543.6434.5954

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -

Não é possível a análise de matéria alegada pela parte recorrente quando esta aborda pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente analisado perante o Juízo a quo, configurando-se a inovação recursal. - O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver s... ()

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Doc. 395.6151.7158.9519

604 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 387.7362.0134.9045

605 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 318.3237.5716.7083

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O interesse processual está ligado ao binômio necessidade-utilidade, consistente na necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade prática da tutela jurisdicional. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O determina que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do proc... ()

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Doc. 896.2618.5906.5917

607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da propositura simultânea de outras demandas semelhantes pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo contratos distintos com os mesmos réus con... ()

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Doc. 220.8250.7641.2679

608 - STJ. tributário. Processual civil. Legitimidade. Interesse processual. Mandado de segurança coletivo. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. 2 - Desconstituir o entendimento da Corte de origem que, ao extinguir o manda... ()

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Doc. 144.7244.0008.5800

609 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0008.5500

610 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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Doc. 147.9762.6003.6700

611 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 164.1153.8001.8100

612 - STJ. Processual civil. Ministério Público federal. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Existência. Procedimento administrativo. Recomendação. Autoridade municipal.

«1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas trimestrais em audiências públicas no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, transferência de recursos para outras contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de melhor embasar futura demanda contra os gestores muni... ()

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Doc. 241.1011.1632.6730

613 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» (Súmula 259/STJ). II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 400.7145.7644.5388

614 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a procuração outorgada pelo autor não continha poderes específicos, na forma do art. 654, §1º do Código Civil, mas ao invés de se insurgir contra esse fundamento, o apelante se limitou a defender que a procuração foi assinada por certificado digital válido pelo ICP-Brasil, que em momento algum foi objeto do decisum, que não foi pontualmente atacado, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não ... ()

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Doc. 103.2110.5002.8400

615 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Cautelar extinta pelo desaparecimento do interesse processual. Condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Autonomia do processo cautelar. (Cita jurisprudência).

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Doc. 147.7895.3018.1700

616 - TJSP. Interesse processual. Protesto judicial. Proposição por empresa de transporte ferroviário para fins de informação de moradores de área adjacente aos trilhos. Cabimento. Autora cujos muros de segurança são reiteradamente danificados por usuários e transeuntes. Fato que possibilita o acesso clandestino aos trilhos e estações, permitindo a utilização não remunerada dos serviços e comprometendo a segurança daquele meio de transporte. Legítimo interesse demonstrado. Recurso provido para afastar a extinção da ação por falta de interesse processual e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar procedente o pedido, determinando o retorno dos autos para que se proceda à ciência do protesto.

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Doc. 142.8482.5121.6900

617 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim consi... ()

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Doc. 906.0672.7131.0239

618 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.

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Doc. 106.1849.3757.4063

619 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram a... ()

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Doc. 179.6624.7664.6749

620 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Envio pela proprietária do título registral de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em que residem os autores, ante a intenção de venda do bem, sob pena de ajuizamento de ação judicial, que não caracteriza, per si, ato de turbação, tão somente exercício regular de direito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 936.2133.8221.5284

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de exibição de documentos em que a autora alegou que o banco não forneceu contratos solicitados extrajudicialmente. Pedido inicial foi indeferido e processo extinto sem resolução de mérito por falta de comprovação de pedido formal e idôneo ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve comprovação de pedido administrativo válido que justificasse o interesse processual na ação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, no Tema Re... ()

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Doc. 686.7694.0394.4222

622 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR -

concessão do benefício da justiça gratuita - elementos de informação que ratificam a hipossuficiência econômica declarada - MÉRITO - pretensão inicial do autor destinada a cobrar da Fazenda Estadual crédito indevidamente retido a título de imposto de renda, objeto do cumprimento de sentença 0001514-33.2017.8.26.0053 - inadmissibilidade - impossibilidade jurídica do pedido - questões internas ao adequado cumprimento do título executivo judicial não podem ser discutidas de forma au... ()

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Doc. 153.9805.0023.9300

623 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»

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Doc. 145.0062.8002.9000

624 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público em face de Associação. Cabimento. Tratativas infrutíferas em procedimento administrativo. Ausência de adesão integral da ré-apelante às normas de defesa do consumidor. Legitimidade do «parquet» para a ação. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 164.4075.4004.0700

625 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.

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Doc. 150.3743.4011.4700

626 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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Doc. 150.3743.4018.2500

627 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de benefício. Inadmissibilidade. Hipótese. Constatado que o obreiro está aposentado por invalidez previdenciária, precedida de auxílio-doença, sem nenhum prejuízo a ser considerado, posto que em continuidade com amparo do âmbito administrativo, patente a inexistência de interesse de agir. Extinção decretada.

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Doc. 138.7571.5004.9300

628 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8004.2000

629 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Existência de prova da prévia solicitação administrativa. Pretensão resistida. Princípios da sucumbência e causalidade. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido, improvido o do réu.

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Doc. 163.1350.5000.0400

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido e julgado simultaneamente. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado, ensejando a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 835.0663.8336.9277

631 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto ao réu - Autora que, afirmando não reconhecer as dívidas, pleiteia a exclusão das negativações, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais - Determinação de emenda à inicial, para que a autora esclarecesse seu interesse de agir, com a juntada de d... ()

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Doc. 115.7576.9752.3061

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO

Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, inclusive com confirmação pessoal de outorga do mandato em diligência para tanto determinada no feito, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.

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Doc. 153.0554.1002.1600

633 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interesse no pedido justificado pela natureza comum do documento, porque em princípio diz respeito ao interesse de ambos os contratantes. CPC/1973, art. 844, II. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para o ajuizamento da cautelar de exibição de documentos. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1000.2000

634 - TJPE. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional ... ()

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Doc. 144.1211.0001.5800

635 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.

«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. 2. A jurisprudência do STJ tem se orientado pelo aproveitamento da inicial, sempre que for possível se extrair, dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, a conseqüência jurídica pretendida. Precedentes. 3. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pron... ()

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Doc. 241.1131.2647.4450

636 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.

1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". 2 - Ainda que receba extratos de sua conta corrente, possui o consumidor interesse de agir para propor ação de prestação de contas. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 544.9091.5920.2052

637 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 140.6591.0002.8200

638 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da

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Doc. 146.8983.5004.9000

639 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria que se entrelaça com o mérito a ser com ele analisada. Preliminar afastada.

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Doc. 878.7897.1798.9485

640 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido dos autores para que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgado procedente o pedido de indenização em face da corré com quem não transacionaram - Cabimento - Hipótese em que o acordo com um dos devedores solidários não extingue a integralidade da dívida, de modo que não se verifica ausência de interesse processual para perseguir a condenação dos demais devedores solidários - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada - Possibilidade... ()

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Doc. 164.3150.8023.3600

641 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Inadequado o pedido de tutela condenatória se, dispondo de sentença homologatória de conciliação (considerada título executivo judicial pelo CPC/1973, art. 475-N, III), o autor necessita da tutela satisfativa. Ausência de interesse processual. Acordo homologado pela Justiça do Trabalho, quando não cumprido, deve ser executado perante o Juízo que tiver conciliado originariamente as partes. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5003.2900

642 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 144.7244.0000.3600

643 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste de vencimentos a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Autoras que ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1.995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, inciso VI). Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9131.4000.7800

644 - TJSP. Interesse processual. Reconvenção. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Preliminar de extinção, sem resolução de mérito, suscitada nas contrarrazões de apelação. Acolhimento. Ausência do interesse processual para oferecimento da demanda reconvencional. Não cabe a reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Extinção da ação reconvencional, sem exame de mérito. Análise do recurso de apelação prejudicada.

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Doc. 138.7574.0005.4300

645 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o saldo devedor com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2008.1600

646 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação inominada combinada com obrigação de fazer. Prevendo a legislação adjetiva ação específica de rito especial para que se exija de instituição financeira cálculo discriminado e atualizado de débito relativo a contrato de financiamento, não pode o interessado se valer de procedimento ao qual chama de ação inominada combinada com obrigação de fazer, quando evidenciado pretender prestação de contas. Carência de interesse processual. Existência. Extinção do processo. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8003.4200

647 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Dívida «propter rem», de responsabilidade da adquirente do imóvel. Provimento parcial do recurso, para abater a dívida de R$ 232,44 para R$ 47,61. Perda de interesse processual superveniente, ante a irrisoriedade do valor em discussão, comparado ao valor inicial da dívida já quitada, valor de R$ 12.572,54. CPC/1973, art. 462, cumulado com o art. 267, IV. Processo extinto, por ausência superveniente de interesse processual.

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Doc. 161.6730.5005.4200

648 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ajuizamento objetivando exibição de planilha de cálculo de encargos cobrados por instituição bancária em contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Pretensão que objetiva verdadeiramente prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Necessidade de questionamento por intermédio da via apropriada, inviabilizada a obrigação de fazer por meio de cautelar. Ausência de condição da ação e interesse processual na modalidade adequação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6003.0200

649 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ajuizamento objetivando exibição de planilha de cálculo de encargos cobrados por instituição bancária em contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Pretensão que objetiva verdadeiramente prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Necessidade de questionamento por intermédio da via apropriada, inviabilizada a obrigação de fazer por meio de cautelar. Ausência de condição da ação e interesse processual na modalidade adequação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5007.5400

650 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deficiente o pedido administrativo formulado a instituição financeira objetivando apresentação de documentação, desacompanhado de instrumento de mandato a autorizar o envio dos documentos a terceiro nele identificado, decorrido prazo exíguo para a exibição, inexistente pagamento da tarifa para obtenção de segunda via (Resolução 3919/10. Banco Central), evidenciado açodamento na utilização da via judicial. Reconhecimento da inexistência do interesse processual que se impõe. Recurso não provido.

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