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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse processual

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Doc. 577.5325.0391.5025

751 - TJSP. Apelação - Ação de exibição e entrega de documento - Carência - Ausência de interesse processual - Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/2015 - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada

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Doc. 264.5853.6162.4761

752 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 299.3560.5903.1228

753 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 602.4294.8889.6930

754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na propositura da ação de interdição de menor absolutamente incapaz; e (ii) examinar se a existência de representante l... ()

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Doc. 466.2798.1519.5582

755 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO. -.

Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). - A ausência de válida so... ()

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Doc. 155.2640.0979.3687

756 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

solicitação administrativa dirigida ao banco réu foi subscrita por terceiro, sem se fazer acompanhada de procuração outorgada pelo autor para aquele fim, de forma a se revelar inválida tal notificação extrajudicial. Exigências previstas no REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos, não atendidas pela parte autora. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 927.9894.9263.6283

757 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTIÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargos à execução fiscal cujos pedidos foram julgados extintos sem exame do mérito. Na apelação o Embargado pretende afastar a condenação no reembolso das despesas processuais. Se o Embargante ofertou embargos à execução desnecessários e inadequados porque acolhida a exceção de pré-executividade antes da interposição daqueles, inviável condenar o credor nos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 214.8970.8025.7617

758 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do CPC, art. 674. Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 463.0253.9117.3325

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade da dívida fiscal (CTN, art. 151, VI), entretanto, não configura causa extintiva. A obrigação persiste até que o valor seja integralmente quitado. 3. Havendo inadimplemento, após o prazo concedido, o processo retomará o seu curso, o que demonstra o interesse pr... ()

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Doc. 241.1060.9320.0223

760 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança individual. Devolução. Mandado de segurança coletivo. Desconto. Suspensão. Coisa julgada. Não ocorrência. Interesse de agir presente.

1 - Não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesse processual, quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo e em ação de cobrança individual mostram-se distintos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 816.4833.5538.7942

761 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()

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Doc. 298.4650.5955.3269

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revogação de procuração, seja pública ou particular, não necessita de intervenção judicial para ser efetivada, podendo ser realizada por meio de notificação extrajudicial ao mandatário ou diretamente no cartório competente, conforme disposto no art. 682, I, do Código Civil. 2. A alegação de residência irregular em país estrangeiro não justifica a intervenção do Poder Judiciário para a revogação de procuração, uma vez que existem meios extrajudiciais disponíveis para ... ()

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Doc. 145.3720.6011.9900

763 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Afastamento. Desnecessária a comprovação da recusa da instituição financeira em atender a solicitação administrativa. Sentença mantida.

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Doc. 981.2766.9169.2313

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração de resistência pela parte requerida à pretensão de e... ()

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Doc. 140.9045.7022.2500

765 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris» da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.

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Doc. 165.3203.2010.8900

766 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.1080.1605.8459

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou deve... ()

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Doc. 220.8311.2124.9535

768 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial do tributo. Ausência de interesse. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência do direito líquido e certo, do ato coator e do interesse processual, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.0815.7004.0500

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 339.9254.5287.3264

770 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. A

sentença que extingue a ação revisional de contrato por falta de interesse processual, em razão da necessidade da parte comprovar a tentativa de solução da controvérsia, por meios administrativos, viola a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdcional (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso conhecido e provido.

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Doc. 176.2866.6720.5119

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI (CPC), por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido da lide. O apelante sustenta que os pedidos formulados na nova demanda são distintos e autônomos daqueles abordados em demanda anterior, alegando que somente tomou conhecimento das tarifas questionadas após a juntada do contrato pela parte ré em outro processo. Requer a reforma da ... ()

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Doc. 484.7515.6045.1414

772 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas co... ()

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Doc. 631.3204.2861.0184

773 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Gratuidade de justiça - Elementos que evidenciam capacidade financeira da parte para suportar os ônus financeiros do processo - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo recursal a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso ora conhecido, independentemente do prévio recolhimento do preparo, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - 2. Não atendidos os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - A parte autora enviou noti... ()

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Doc. 352.7003.0319.8207

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

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Doc. 841.0230.1151.0677

775 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 329.7238.4858.2372

776 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 604.2690.7287.7624

777 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 966, VII. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição da coisa julgada vinculada ao Acórdão proferido nos autos 1002091-95.2017.8.26.0278, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora para manter o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a causa. 2. Alegação de que o instrumento contratual apresentado evidenciaria a celebração de negócio jurídico com a ré e correspondente legitimida... ()

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Doc. 145.1751.4000.9600

778 - TJMG. Adin. Perda de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.850/2000 do município de teófilo otoni. Subsídio. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia do diploma legal apontado como inconstitucional, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.»

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Doc. 140.6591.0005.7600

779 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.5452.2801.3750

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, reconhecendo a perda do objeto em razão da apresentação do contrato e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, impondo ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. O recorrente sustenta não ter havido a apresentação do documento objeto dos autos, alegando que deve ser imposta multa para compelir o réu à exibição do contrato solicitado, além... ()

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Doc. 230.5010.8245.9929

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Economia processual. Falta. Interesse recursal. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na esteira da jurisprudência desta Corte. 2 - Falta ao agravante interesse processual quando pleiteia a majoração do percentual dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar à parte contrária. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 647.2502.3264.8426

782 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ROSSI» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO HABILITANTE - NÃO ACOLHIMENTO.

O crédito do agravante é de responsabilidade da empresa ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação, dentre elas a sociedade ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que foram excluídas da recuperação judicial - Credor que deve perseguir seu crédito em sede de cumprimento de sentença, resultante do processo em que houve a condenação, e não pelo procedimento de habilitação de crédito na recuperação judicial do ... ()

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Doc. 250.6020.1686.1470

783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - Rever a conclusão do acórdão no que se refere à existência de interesse processual e ao afastamento da inépcia da inicial encontra óbice na Súmula 7/STJ. vido. 3 - Agravo não pro

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Doc. 220.6071.2951.0334

784 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Revisão. Inviabilidade. Interesse processual. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não se mostra o instrumento processual para rever a fundamentação constitucional do acórdão que decidiu pela competência da Justiça Federal para exame da causa. 3 - O Tribunal de origem concluiu que, diante da cessão de créditos a terceiros, a cedente não mais teria interesse ... ()

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Doc. 241.1050.5104.1816

785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo e processual civil. Ação civil pública. Detalhamento de conta no âmbito de telefonia móvel. Interesse de agir. Configuração.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a embargante ter havido omissão no que tange ao conhecimento do especial, em razão da não-oposição de embargos infringentes na origem, e à perda de objeto, uma vez que, editada norma que garante o detalhamento de conta no âmbito da telefonia móvel, a presente ação civil pública importaria em usurpação de competência do órgão regulador. 2 - Em primeiro lugar, não há falar em incidência da Súmula 207/STJ, pois, embora o acórdão fosse não unâ... ()

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Doc. 126.6109.2581.9163

786 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por ausência de interesse processual, sob fundamento de acordo extrajudicial com quitação ampla e integral firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de acordo extrajudicial impede o prosseguimento da ação judicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de acordo extrajudicial com plena quitação do objeto da li... ()

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Doc. 240.6100.1525.1758

787 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Interesse processual. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Tema 995/STJ e tema 350 da repercussão geral do STF. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a maté ria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2 - A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pe... ()

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Doc. 393.3497.3480.3053

788 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de execução fiscal que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e deixou de fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o município deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais à curadora especial, considerando o princípio da causalidade e a extinção do feito em razão de entendimento jurisprudencial superven... ()

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Doc. 147.0410.7000.5900

789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse processual. Encerramento do certame. Perda do objeto não configurado. Interesse de agir. Precedentes do STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagra orientação segundo a qual a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.3545.9018.6900

790 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Obreiro já contemplado com auxílio-acidente em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Demonstrado nos autos que o obreiro já é titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS, por força de acidente típico que lhe causou lesão no olho esquerdo, não há que se cogitar aqui de novo pedido de benefício da mesma espécie face à manifesta ausência de interesse processual. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário prejudicado.

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Doc. 163.7625.3012.3300

791 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Fixação do número de vereadores por emenda à Lei Orgânica. Falta de interesse processual com relação à legislatura 2009/2012. Ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, em número que respeitou a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que não pode ser feito «incidenter tantum». Impossibilidade de apreciação do pedido por envolver controle concentrado. Extinção do feito mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 163.9273.9008.0700

792 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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Doc. 147.2802.8007.0900

793 - TJSP. Interesse processual. Ação de oposição. Propositura por adquirente de imóvel inventariado em arrolamento. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Inconformismo. Desacolhimento. Opoente que adquiriu imóvel da viúva. Contrato de compra de imóvel que produz efeitos apenas quanto à meação. Arrolamento que transmite apenas a meação cabente ao falecido. Ausência de notícia de litígio entre a viúva e o herdeiro. Descabimento da via eleita para exercício da pretensão. Sentença mantida nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5002.9400

794 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de elaboração de planilha. Impossibilidade de obtenção por meio de cautelar uma vez que não se trata de documento pré-constituído. Documento a ser elaborado unilateralmente pelo réu, como uma «prestação de contas», com indicação pormenorizada dos valores cobrados com base no contrato firmado. Existência de ação de rito especial para tanto. Carência da ação por falta de interesse processual na modalidade adequação, evidenciada. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.3400

795 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.

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Doc. 167.6944.7004.1300

796 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Solicitada administrativamente documentação a instituição bancária pelo interessado, comprovado o pedido por notificação extrajudicial com aviso de recebimento, não individualizado, porém, o contrato a ser exibido, sem justificativa ou procuração a chancelar o nome de empresa e endereço indicado para remessa, resta retirada a obrigação do banco de exibir o documento, faltando, assim, uma das condições da ação, na espécie, o interesse processual. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 718.5113.7022.8818

797 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

Irresignação da embargante com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e juntou extinto o processo por falta de interesse processual. Não acolhimento. A embargante foi incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial em 2021 e deduziu pedido de moratória legal, que foi acolhido. A embargante é parte na execução, não se enquadrando no conceito de terceiro do CPC, art. 674, caput. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.3545.9003.5900

798 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 145.0062.8000.7500

799 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9000.5000

800 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Possessória. Bem imóvel. Anterior ação de reintegração de posse julgada procedente. Transferência de coisa litigiosa. Incidência do CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Reapreciação da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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