1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: interesse processual

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • interesse processual

Doc. 174.1161.8004.1800

651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de interesse processual. Decisão não atacada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A recorrente discorre acerca do seu direito a alteração do valor de seu benefício, de acordo com o teto da legislação vigente, o que não guarda relação com a controvérsia vertida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em razão de o insurgente não atacar a fundamentação acima transcrita, tratando-se de motivação apta, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2655.5244.9843

652 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDAS PRESCRITAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.5308.0167.5562

653 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.6428.0422.1329

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1555.6675

655 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo seletivo simplificado. Contratação por excepcional interesse público. Ordem de classificação. Prazo de validade do certame expirado. Falta de interesse processual. Súmula 284/STF. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que não persistia mais nenhum interesse em definir se a classificação da parte ora agravante no curso do processo seletivo mostrava-se ou não legítima, mormente quando se observava que o mandado de segurança não era via apta à cobrança de eventuais verbas pecuniárias não adimplidas. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas exposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.7316.4469.7664

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na propositura de múltiplas ações revisionais sobre contratos distintos firmados entre as mesma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.1569.3024.3240

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada contra instituição financeira, com fundamento na falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor alegou não se recordar da contratação do empréstimo consignado e sustentou que solicitou, por e-mail e via Procon, a exibição do contrato, sem obter resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.1051.0742.3180

658 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7018.6000

659 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Demanda proposta que não pode propiciar o resultado favorável pretendido pelo apelante. Carência de utilidade da medida. Notas fiscais que devem estar acompanhadas da prova da entrega dos produtos ou da prestação de serviços. Falta de interesse de agir caracterizada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6002.9800

660 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual. Desacolhimento. Autores que litigam para defender interesse individual. Inadmissibilidade. Ação popular que consiste em instrumento destinado à proteção da coletividade, e não individual. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8014.0500

661 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.7000

662 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Ação proposta com a finalidade de suspensão de cobranças de contas telefônicas tidas como abusivas. Interesse particular e não público. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo, por falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2007.6900

663 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6004.5400

664 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão do autor de que seja reconhecido o interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que o autor não apontou especificamente quais os documentos cuja exibição pretendia, formulando pedido genérico e impreciso. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1004.1400

665 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegando recorrente, que jamais esteve na posse das unidades habitacionais a serem reintegradas, não possui interesse em cassação da liminar para tanto expedida, não experimentando qualquer prejuízo com a medida, afastando justificativa para interposição recursal. Não conhecimento decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9003.5800

666 - TJSP. Interesse processual. Fornecimento de medicamentos. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Hipótese em que a matéria expressa o próprio substrato da causa. Ademais, a recusa da Administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2003.2300

667 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação de solicitação, por parte do interessado, da documentação pretendida, à instituição bancária. Requerimento administrativo prévio não demonstrado. Ausência de uma das condições da ação (interesse de agir). Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.6770.3508.5504

668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, devido ao baixo valor do crédito e à inércia do exequente, que não corrigiu o polo passivo nem apresentou certidão de óbito do Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, sem providências úteis durante o período de tramitação e com possível irregularidades ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9003.2600

669 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança da contribuição sindical rural não se restringe à hipótese da ação executiva, tendo em vista que a melhor interpretação do CLT, art. 606 é a de possibilitar à entidade sindical cobrar o seu crédito por meio de ação de execução, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação de conhecimento para o reconhecimento do débito tributário decorrente da ausência de recolhime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4003.7500

670 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Existência de outras ações em curso. Necessidade do provimento mandamental não caracterizada. Ausência de interesse processual. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou que «não se justifica a abertura de nova ação para os mesmos fins o que autoriza concluir pela ausência de interesse processual». 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de concluir pela existência de interesse processual, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7111.3637.9747

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3000.4800

672 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao CTN, art. 151, mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6357.8530.5764

673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, acolhendo as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, I e III, § 1º, I e II, e 485, I e VI, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4000.2100

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido e objeto de agravo em recurso especial. Julgamento simultâneo. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. II - Em demanda na qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido e objeto de Agravo em Recurso Especial, o julgamento deste enseja a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. III - Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9005.8300

675 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documento pelo réu. Processo ajuizado na vigência do CPC/2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessário o prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2003.0400

676 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos pelo banco. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8003.7300

677 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandamus prejudicado. Nulidade da prova. Superveniência de acórdão absolutório. Ausência de interesse processual. Agravo desprovido.

«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença absolutória em favor do recorrente, imperioso o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual, em que se busca o trancamento da ação penal, embasada na ilicitude das provas ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.3731.5652.1203

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, AO FUNDAMENTO DE INÉRCIA DO AUTOR EM DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE EM PROVER MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS TENTATIVAS DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS REVELA A FALTA DO PERICULUM IN MORA A FORNECER AZO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE REPRESENTA ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.1609.9154.7998

679 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7355.6900

680 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no CPC/1973, art. 585, IV. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no CPC/1973, art. 585, IV, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.7476.8836.7283

681 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. TEMA 1.184/STF. PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, tendo em vista o pequeno valor do crédito executado. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a existência de interesse processual, pois a legislação municipal autoriza a cobrança judicial de créditos superiores a 500 Ufirs e foram esgotadas as medidas administrativas para re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0457.8284

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Evasão do apenado. Prisão em flagrante delito. Absolvição. Afastamento da falta grave. Falta de interesse processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o apenado tenha sido absolvido da prática de crime cometido durante o benefício da saída temporária, subsiste a prática de infração disciplinar pelo a bandono do resgate da pena, razão pela qual falta interesse processual à defesa no afastamento da falta grave. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8127.6511.4262

683 - TJSP. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. -

Irresignação com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Acolhimento. Pedido de homologação de transação extrajudicial. Interesse de agir presente. Homologação de acordo extrajudicial que visa a obtenção de título executivo judicial. Possibilidade. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. Acordo homologado. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.7933.1235.3790

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações envolvendo contratos bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5005.0800

685 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.8144.8123.1832

686 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.4200

687 - TJSP. Ação rescisória movida contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual superveniente. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não é cabível ação rescisória contra sentença meramente terminativa, em especial porque tal decisium não faz coisa julgada, tampouco impede a repropositura da demanda. CPC/2015, art. 966, caput e § 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 966.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2001.8400

688 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0000.9700

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Interesse processual. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«Espécie em que o exame da alegada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI demanda o exame de legislação local, inviável em sede de recurso especial (STF, Súmula 280) e em que, quanto à prescrição, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de JustiÇa, segundo a qual «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8014.5200

690 - TJSP. Recurso. Apelação. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.0356.7421.1141

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.

A teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.0120.1480.0587

692 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Acolhimento - Contrato bancário - Sentença homologatória de extinção, sem resolução do mérito com a declaração de que não houve a apresentação da documentação solicitada - Irresignação da autora, pretendendo a condenação da ré à exibição dos documentos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência, entretanto, de solicitação administrativa prévia pela autora, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição finance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3002.5600

693 - TST. Recurso orinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

«Hipótese em que deferida antecipação dos efeitos da tutela em decisão exarada na reclamação trabalhista, para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. No julgamento do mandamus, a Corte Regional denegou a segurança. Interposto recurso ordinário pela Impetrante, sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista originária, configurando-se a perda superveniente do interesse processual e impondo-se a denegação da segurança, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4008.0300

694 - TJSP. Interesse processual. Prova. Cobrança. Contrato de locação. Procedência. Inconformismo. Alegação de falta de interesse de agir, ante alteração sem autorização. Descabimento. Inexistência de qualquer prova documental neste sentido. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5002.0500

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de imóvel rural daqueles passíveis de desapropriação. Pretensão reconhecida administrativamente. Ausência de interesse público. Desnecessidade de intervenção do parquet. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise quanto à existência de interesse processual na data da propositura da ação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ordinária por intermédio da qual objetiva a parte autora provimento jurisdicional no sentido de determinar a exclusão de sua propriedade rural do rol daquelas destinadas à futura desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Pretensão reconhecida administrativamente, a ensejar a perda de objeto da demanda, controvertendo-se as partes apenas quanto ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de interesse público a justificar a intervenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1410.6002.7200

696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse processual.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que de que o autor não tem interesse processual em ver declarado o direito à complementação de aposentadoria, enquanto esta não ocorrer. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9015.8800

697 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Desclassificação em licitação. Questão controversa que demanda dilação probatória. Impossibilidade nos limites estreitos do «mandamus». Liminar indeferida, sentença negatória da ordem, morosidade processual, inclusive por culpa da impetrante. Adjudicação do objeto da licitação e contrato com o vencedor. Princípio do fato consumado. Ausência de legítimo interesse. Extinção sem conhecimento do mérito. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8725.8749.0489

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.8651.7550.7716

699 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Congonhas contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1.334,16. Requer o pross... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.7220.2861.1992

700 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)