Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1392.7000.1700

151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido de substituição por penhora sobre o faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a penhora on line não se mostrou onerosa na espécie, bem como de que o executado não comprovou a alegada onerosidade, nem a existência dos requisitos autorizadores da pleiteada substituição pela penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, con... ()

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Doc. 138.4434.3000.3600

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, ao pretexto de que irrisórios. Impertinência.

«1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7853.5018.4100

153 - TJSP. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Penhora on Line. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5332.9001.0900

154 - TRT3. Penhora on line. Bacenjud. Bens garantidores de provisões técnicas. Fundo de saúde suplementar. Impenhorabilidade. Lei 9.656/98.

«A Lei 9.656/1998 em nenhum momento determina a impenhorabilidade dos valores destinados à garantia das provisões técnicas das administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Refere-se, apenas e tão-somente, à limitação de movimentação ou alienação da carteira de títulos e valores por parte do administrador sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não se aplicando às decisões judiciais.»

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Doc. 241.1131.2218.4630

155 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Admissibilidade.

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Doc. 164.7400.5020.2600

156 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insuficiência do valor bloqueado na conta corrente da executada. Nova penhora «on line», caso ocorra alteração na situação econômica da devedora. Possibilidade. Inexistência de qualquer impedimento na renovação do pedido até a constrição de valor suficiente para quitar o débito. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 646. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.0153.4496

157 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Requerimento feito no regime anterior ao CPC, art. 655, I (redação dada pela Lei 11.382/2006)

1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on line não requer mais o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo admitida hoje a constrição por meio eletrônico sem essa providência. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 509.0128.8934.3670

158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PROGRAMADA - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

constrição on line através do SISBAJUD tem o fim de tornar o processo executivo célere e eficaz, tutelando o direito da parte exequente. A utilização da sua ferramenta de repetição automática programada deve ser disponibilizada ao jurisdicionado, visto garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros ainda não encontrados.

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Doc. 241.0260.4568.4851

159 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010 pela sistemática do da Re... ()

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Doc. 241.0260.4904.3720

160 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010 pela sistemática do da Re... ()

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Doc. 241.0260.4615.1670

161 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010 pela sistemática do da Re... ()

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Doc. 241.0301.1726.2754

162 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010 pela sistemática do da Re... ()

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Doc. 241.1120.1490.5167

163 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010 pela sistemática do da Re... ()

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Doc. 241.0291.0321.1210

164 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010 pela sistemática do da Re... ()

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Doc. 241.0301.1840.3716

165 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, para se efetivar a penhora on-line. 2 - Entendimento ratificado pela Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 144.7244.0027.2900

166 - TJSP. Penhora. Excesso. Reconhecimento. Justificando-se, nas circunstâncias, a penhora on line, objeto de pedido expresso, reconhece-se e se ordena a liberação do excesso. Recurso parcialmente conhecido, sendo provido em parte.

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Doc. 586.9866.1155.6019

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. VALOR INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 976.6058.5152.4740

168 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - O executado não comprovou a origem previdenciária da quantia, nem comprovou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança - Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida. - Alegação de que o valor bloqueado pertencente ao coexecutado Edmundo é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do - Não acolhimento - Os valores obtidos e... ()

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Doc. 195.3557.0932.1127

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade do coexecutado, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada ou o sustento do coexecutado e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no ag... ()

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Doc. 153.9805.0022.9200

170 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.

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Doc. 141.6054.3003.3400

171 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de deferimento do pedido de penhora on line antes mesmo do esgotamento de todas as diligências necessárias para busca de bens penhoráveis. 2. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, segundo a sistemática prevista no na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei... ()

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Doc. 173.9785.1001.5000

172 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ciência inequívoca da penhora «on-line». Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade. Embargos de divergência providos.

«I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora «on-line» realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. ... ()

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Doc. 989.3756.8623.4196

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line» de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; ... ()

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Doc. 211.1101.1641.0373

174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora on-line. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1131.2559.8856

175 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Preferência. Cotas empresariais. Ofensa ao CPC, art. 620. Inexistência.

1 - Após a edição da lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.9414.4002.9200

176 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 735.8982.8732.5958

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELAS AGRAVANTES DE ATIVAÇÃO DO RENAJUD PARA BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. CONDUTA DE DECRETAR A PENHORA QUE NÃO PODE SER CONFIGURADA CRIME, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA ATIVAÇÃO DO RENAJUD, SE A PRIMEIRA PENHORA ON-LINE, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», NÃO FOI SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nem mesmo em tese pode ser considerada crime a conduta de tornar indisponível, de forma transitória, numerário depositado em conta corrente para fins de pagamento de débito judicial, quando decretada penhora pelo Juízo competente e em observância ao rito previsto no CPC, sob pena de se tornar ineficaz a execução. 2. Cabe ao d. magistrado de origem, tão logo tome conhecimento do sucesso da constrição, transferir o valor necessário para o adimplemento do débito para conta judicial e i... ()

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Doc. 165.0971.9010.1000

178 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Inadmissibilidade. Hipótese em que não esgotados os meios para constrição de bens do executado. Da busca infrutífera, frustrada e em vão, com a exaustão dos meios ordinários para localização de bens penhoráveis, é que surge, excepcionalmente, na dicção do art. 11, § 1º, da Lei nº: 6830/80, o direito à penhora «on line». Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0013.1300

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Penhora «on line» por bem imóvel. Matéria de mérito que já foi enfrentada no AInº. 7.150.312-9. , apreciado por esta câmara. Tratando-se de hospital, empresa que atual na área de saúde, cabível a flexibilização do caráter preferencial da penhora «on-line», por imóvel indicado pelo executado. Necessidade, entretanto, do Juiz «a quo», verificar a idoneidade e suficiência do imóvel. Petições relacionadas com idoneidade e suficiência do valor do imóvel, e registro, serão enfrentadas, no AInº. 7.284.548-6. , o qual receberá julgamento simultâneo. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 142.3915.8003.1400

180 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do deved... ()

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Doc. 141.1724.1004.4900

181 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta corrente. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assinalou inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Impossibilidade de análise do acervo fático-probatório dos autos com vistas a derruir a fundamentação do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes A penhora de dinheiro depositado em conta corrente encontra respaldo no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1773.8001.9900

182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Penhora on line. Substituição da constrição financeira por penhora do imóvel tributado. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Retira-se do aresto recorrido que a Corte estadual observou as determinações legais pertinentes. Todavia, confrontando-as com as circunstâncias do caso concreto, concluiu, por um lado, que a penhora on line acarretaria ofensa ao princípio da menor onerosidade e, de outro, que a constrição do imóvel não traria qualquer prejuízo à efetividade da execução. A revisão de tal entendimento fica, assim, obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.3651.7000.2400

183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa, no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional, decidiu pela legitimidade da penhora on-line do patrimônio das filiais da agravante. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da lide à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 103.1674.7486.7600

184 - TRT2. Execução. Embargos de terceiro. Penhora «on line» em conta-corrente dos sócios. Necessidade de se esgotar primeiro os bens da empresa. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não pode ficar limitada às facilidades da penhora «on line» sobre contas-correntes dos sócios e ex-sócios. Ela deve esgotar todas as outras possibilidades de penhora, inclusive do imóvel das empresas, e não ficar apenas na virtualidade dos movimentos das contas bancárias de pessoas, que muitas vezes nem sequer têm conhecimento da existência do processo ou da origem da dívida, antes de terem seus bens penhorados. É o caso dos sócios que já se retiraram da sociedade o... ()

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Doc. 756.0205.5192.7083

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Alegada impenhorabilidade. Questão já antes decidida, por interlocutória irrecorrida. Preclusão verificada. Não conheceram do agravo.

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Doc. 148.7485.4001.1000

186 - STF. Direito processual civil. Possibilidade de penhora on line. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«O Tribunal a quo tratou apenas de matéria referente à possibilidade de penhora on line. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O , IX exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.1713.1008.3000

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de medidas menos gravosas. Prescindibilidade. Onerosidade excessiva. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou posicionamento quanto à possibilidade da penhora on-line (Bacen-Jud) sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0371.1885

188 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a... ()

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Doc. 415.2471.5354.9925

189 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE DE PESSOA JURÍDICA - INTANGIBILIDADE - O

acervo patrimonial das empresas tem destinações diversas, inclusive com a finalidade de pagamento de credores e a obtenção de lucro, o que torna seus ativos financeiros penhoráveis, o que não se confunde com a penhora de faturamento - Recurso desprovido

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Doc. 339.8387.1274.0540

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

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Doc. 548.1146.1125.8686

191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line» - Incidência sobre conta que recebe crédito de salário da devedora - Insurgência da exequente contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos - Descabimento da penhora «on line» incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015 - Constrição acertadamente afastada - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando que a remuneração da executada não ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido

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Doc. 142.0061.0004.9700

192 - STJ. Agravo regimental. Penhora on line de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, ... ()

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Doc. 103.1674.7546.2500

193 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida n... ()

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Doc. 145.4863.9010.4400

194 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line» e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que, atualmente, já se passaram mais de nove meses da penhora anterior. Repetição da providência. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7388.5700

195 - TRT9. Execução definitiva. Penhora «on line» de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celer... ()

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Doc. 439.3235.5487.6718

196 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravado - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Constrição mantida - Recurso provido.

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Doc. 223.4585.8439.2055

197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos atingidos por meio de penhora «on line» - Indeferimento - Reconsideração do despacho guerreado - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 111.8322.9000.1700

198 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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Doc. 103.1674.7534.3500

199 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo , pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de f... ()

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Doc. 137.5691.8000.4600

200 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora «on line» e busca de informações pelo sistema Bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens do devedor antes da utilização do bloqueio «on line». Julgamento anterior desta Câmara determinando o curso normal da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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