Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1175.3214

201 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do d... ()

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Doc. 164.7844.8009.2200

202 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line». Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5003.5100

203 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line» infrutífera. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2178.5478

204 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 155.8235.6003.8700

205 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line». Necessidade de caução. Hipótese não inserida nas dispensas autorizadas pelo CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º. Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. 125.5594.5000.2400

206 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Execução. Fase executiva. Consumidor. Sociedade. Pessoas jurídicas distintas, mas que compõem um conglomerado. Possibilidade de penhora on line. Indenização decorrente de relação de consumo. CDC, art. 28, § 2º. CPC/1973, art. 475-I,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«Cumprimento de sentença. Penhora on line que restou frustrada ante a inexistência de saldo suficiente na conta da agravada. 2 - Decisão que indefere a penhora on line de recursos de pessoa jurídica distinta da executada. 3 - Restando evidenciado que as sociedades em debate pertencem ao mesmo grupo empresarial e, considerando a postura adotada pela executada, cabível a penhora on line postulada, fundada na solidariedade.»

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Doc. 948.8896.4414.0109

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV d... ()

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Doc. 157.8651.9002.8200

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. 2. A penhora on-line atende à ordem legal prevista no , que determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição financeira. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4. A... ()

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Doc. 163.9273.9005.3000

209 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Impenhorabilidade alegada. Ausência de comprovação, pelo devedor, de que os valores constritos estariam depositados em poupanças, seriam ganhos de «pro labore» e também utilizados no pagamento de salários de empregados e outros compromissos inerentes à manutenção da atividade empresarial que desenvolve. Ônus da prova de quem alega. Subsistência da penhora «on line». Necessidade. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3012.8400

210 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line» de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3521.6000.7800

211 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2. Após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor... ()

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Doc. 184.3101.2004.0600

212 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos... ()

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Doc. 150.4673.1011.1200

213 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line». Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5703.7003.5400

214 - TJSP. PENHORA. Nomeação de bens. Justa recusa da credora. Nomeação que não obedece à gradação do CPC/1973, art. 655. Existência e propriedade dos bens não comprovadas. Penhora «on line» de ativos financeiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 135.3915.8002.1400

215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da penhora on line. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Restou consignado no v. Acórdão que a publicação levada a efeito no DJE (04/0212010) não teve o condão de reabrir o prazo de impugnação, em face da anterior ciência da decisão pelo advogado do banco-agravante. Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2.- Agravo... ()

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Doc. 220.9160.6373.7185

216 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line . Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 141.5993.0001.8600

217 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Lei 9.703/1998, art. 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 540.7647.7070.2557

218 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROVA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE DAS CONTAS DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão em que foi indeferida a penhora on-line das contas da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a perda do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado de primeiro grau que reconsiderou o decisum atacado e deferiu a penhora on-line. 4. Perda superveniente do objeto recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 558.5034.5128.4638

219 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Penhora on line. Nulidade não configurada. Intimação dirigida para o endereço informado nos autos. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 246.2574.5420.6573

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabil... ()

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Doc. 185.7532.9000.6700

221 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de imóvel. Ordem do lei, art. 11 6.830/1980. Não observância. Recusa pelo credor. Possibilidade. Penhora on line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada medi... ()

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Doc. 875.3123.7151.3039

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS. DESCUMPRIMENTO. PORTADOR DE TEA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. 1- O STJ

firmou o entendimento de que é devido o reembolso integral de serviços realizado por prestador particular, quando houver descumprimento de decisão judicial, inexecução do contrato ou violação de normas da ANS. 2- Ante o descumprimento da decisão, correta a determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo médico assistente, com amparo no poder geral de cautela do juízo, na forma do , IV.

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Doc. 729.4340.5874.9831

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE. "O

rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (STJ - REsp. Acórdão/STJ) É devido o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício pelo juízo. Incabível penhora on line pelo sistema SISBAJUD dos valores correspondentes a cota parte da verba honorária pericial devida pel... ()

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Doc. 310.8011.9667.2463

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07, DO ANEXO) QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A Autora pretende a revogação da decisão que determinou a penhora on line, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo em seu desfavor. Cuida-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova proposta por Via Norte Participações Imobiliários LTDA. em face de Gafisa S/A, em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi julgado improcedente (index 867 do originário). Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo Requerente para 10,... ()

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Doc. 141.5652.7549.5730

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio de R$ 5.625,41, valor encontrado na conta poupança de titularidade de um dos agravados. As quantias até 40 salários-mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do , X. Ausência de prova de desvirtuamento. Manutenção do desbloqueio dos valores porque no limite equivalente ao 40 salários-mínimos. Crédito execut... ()

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Doc. 607.7566.0812.9087

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos do , X, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. S... ()

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Doc. 241.0260.7920.6914

227 - STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio. Ausência de prequestionamento. Penhora on line. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 207.8432.9011.6500

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. CPC/2015, art. 854. Bem dado em garantia. Súmula 284/STF.

«1 - No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0310.7329.0559

229 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (), razão pela qual a sua fina... ()

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Doc. 145.0062.8002.9800

230 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Levantamento de desabono do nome junto aos registros de proteção ao crédito. Possibilidade. Questão pendente de decisão judicial. Montante garantido integralmente por penhora «on line». Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7527.9800

231 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A

«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já n... ()

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Doc. 154.0665.8001.3000

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 472.0438.5341.1964

233 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da constrição. Nulidade afastada. Valor dito irrisório encontrado que, ademais, não obsta a manutenção da constrição. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1101.1545.7605

234 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no CPC pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento... ()

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Doc. 190.2041.9003.5200

235 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos... ()

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Doc. 210.8181.1339.9276

236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt ... ()

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Doc. 210.8170.3308.4674

237 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta remuneratória. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.

1 - O egrégio Tribunal origem assinalou que não houve comprovação, por parte do insurgente, da condição salarial dos valores bloqueados. 2 - Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste STJ, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 143.7351.8006.3100

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.

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Doc. 151.8921.7001.9000

239 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora on line. Execução provisória. Caução. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Reexame de matéria de fato.

«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 438.0651.9937.3196

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE SISBAJUD SOBRE REMUNERAÇÃO SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do total dos valores bloqueados. Interpretação do , IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Débito oriundo de inadimplento de Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Divida (fls. 24/35 dos autos de origem). Executado q... ()

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Doc. 103.1674.7473.5500

241 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado ( e CPC/1973, 333, I).»

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Doc. 154.0204.2004.4200

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo dos artigos 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 481.8311.4504.8778

243 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on-line em contas correntes. Verba de natureza salarial não comprovada. Valor penhorado que excede a remuneração do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 140.6591.0004.5600

244 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a penhora «on line» de numerário de sucessora da executada. Sucessão empresarial não reconhecida. Decisão interlocutória não fundamentada. Cassação determinada. Recurso provido.

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Doc. 112.5821.8000.2400

245 - STJ. Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. O que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line». Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.»

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Doc. 164.4075.4005.3500

246 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line» de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2023.1400

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Validade. Desnecessidade de citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Arts. 568, 592, II, e 652 do CPC/1973. Inexistência de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Penhora «on line» que observa a ordem de preferência do art. 655 do citado CPC/1973. Descabimento de indicação de bens da empresa executada para satisfação do crédito, até porque inexistentes. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.1004.3800

248 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ação monitória. Não localização de bens para constrição. Reiteração de tentativa de penhora «on line». Possibilidade. Condições financeiras da executada que pode ter se modificado, considerando-se o tempo razoável decorrido da última tentativa. Direito da parte em obter, dos organismos públicos, informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Decisão reformada para se deferir o pedido formulado pela agravante. Recurso provido.

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Doc. 210.5120.2469.9161

249 - STJ. Processual Civil. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do a... ()

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Doc. 220.4221.1433.2549

250 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Demonstrada a ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, revela- se desnecessária a sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa pre... ()

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