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251 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Caráter alimentar. Não reconhecimento. Penhora «on line» de numerário em conta-salário para satisfazer esse crédito. Inadmissibilidade. Agravo provido nessa parte.
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252 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2 - A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º A questão nuclear trazida a desate refere-se à necessidade ou não de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Observa-se, inicialmente, que, em se tratando de norma processual, vigora o princípio tempus regit actum, no qual o direito intertemporal preconiza que a lei nova se aplica imediatamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line de valores depositados na conta-corrente da executada para pagamento de honorários. Medida excessivamente onerosa em razão de circunstâncias peculiares do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. 2. Na hipótese, a penhora on-line foi substituída pela penhora de direitos de crédito que a executada possui em face de seus inquilinos, em razão das seguintes circunstâncias: peculiar situação pessoal da executada (viúva, octogenária e de saúde debilitada); além da conduta do causídico exequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line» requerida pelo agravante.
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256 - TRT2. Execução. Penhora «on line». Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.
«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Penhora «on line». Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.
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258 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora on line. Bacenjud. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ. Similitude fática não caracterizada.
«1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela Fazenda Nacional, de bens nomeados à penhora em execução fiscal, em razão do não cumprimento da ordem legal. Incide, portanto, no caso, a Súmula 168/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2. As situações fáticas examinadas pelo acórdão paradigma e pelo aresto ora embargado não são similares,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Jurisprudência sólida do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do STJ, por ocasião de julgamento dos EREsp 1.415.522/ES, pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos. 2 - «Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora on-line realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ativos financeiros. Penhora on line. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhorá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Renovação do pedido. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2 - Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.
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270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Afastamento da constrição. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o colegiado a quo registrou que a penhora em questão refere-se aos «ativos financeiros existentes em contas bancárias que se prestam à continuação da atividade comercial da agravante, constituindo a constrição judicial, nesse passo, inegável limitação à atividade da empresa». O julgado, então, não afastou a prioridade da penhora on line «de modo generalizado e ao arrepio» da lei, mas pautando-se nas circunstâncias do caso concreto, as quais, devidamente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da pessoa jurídica agravada - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Constrição mantida - Recurso provido.*
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272 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise probatória. Ausência de provas quanto à natureza salarial das verbas penhoradas.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.
Recurso contra decisão que embora tenha reconhecido a natureza alimentar dos valores, autorizou o desbloqueio parcial (70%) e manteve o bloqueio de 30% para satisfazer o crédito exequendo. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Penhora on line por meio do sistema bacen-jud. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da exequente
«1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte em casos análogos, apenas o executado que, validamente citado, deixa de efetuar o pagamento espontâneo do débito ou de nomear bens à penhora é que poderá ter bloqueado seus ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de subversão do princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STF. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2015.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora on line. Preferência resultante do disposto no CPC/1973, Lei 11382/2006, art. 655, I, com a redação. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Precedentes. Recurso desprovido.
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279 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Nulidade não configurada. Validade dos atos processuais praticados. Alegações da agravante que revelam a sua manifesta intenção de procrastinar o feito. Recurso desprovido.
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283 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executada.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que se o magistrado perceber a existência de discrepâncias no cálculo constante dos autos, poderá, fundado na expressa autorização do parágrafo § 3º do CPC, art. 475-B, Código de Processo Civil/73, determinar a remessa dos autos ao contador para verificação da incorreção. Precedentes: REsp 908435 / PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/09/2009; REsp 629.312/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Efetivação. Intimação. Imprescindibilidade. Precedentes.
«1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. 2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
1 - É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão «depósito ou aplicação em instituição financeira» foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora. 2 - «A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do CPC, art. 649, IV, que estabelece a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da penhora on-line ou desbloqueio de ativo por adesão a parcelamento fiscal. Inviabilidade.
«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.
«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Anterior constrição de veículo na fase de cumprimento de sentença. Substituição daquela garantia por penhora «on line» de valor em dinheiro, pelo sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655 e 656, I, do CPC/1973. Recurso improvido.
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292 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Cpc/2015, art. 655. Discussão sobre a natureza alimentar da dívida. Ausência de prequestionamento.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula STJ/211). II - É inviável o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e Recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula STF/283. III - São equiparados, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.
1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. A regra do CPC/1973, art. 659, § 2º, que dispõe, verbis, que «não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução» tem como destinatário o credor exequente, para que não despen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Limitação a 30% do saldo existente. Possibilidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BacenJud, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco o funcionamento normal das atividades da empresa. 2. Esta Corte Superior também já se pronunciou no sentido de ser inviável em sede especial, por força da Súmula 7/STJ, a revisão da conclusão das instâncias ordinárias de que a penhora do valor int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É condição básica à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente apresente os argumentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, o agravante deve infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu na hipótese em questão. 2 - No caso dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.
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298 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - O STJ admite a chamada penhora on line, desde que comprovada a inviabilidade dos meios postos à disposição do exeqüente para a localização de bens do executado ou caso os bens penhorados sejam de difícil alienação. Precedente. 3 - O reexame de provas é procedimento incompatível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Constrição efetivada em contas titularizadas pelo executado - Impenhorabilidade - Art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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300 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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