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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: penhora on line

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Doc. 267.4019.4727.9859

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE.

Penhora de 30% dos valores constritos em contas bancárias do agravante. Discussão constante do agravo de instrumento 2154524-81.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% dos rendimentos do executado. Verba de natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto

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Doc. 147.4303.6001.3000

52 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Indeferimento. Executada não citada quando formulado o pedido de penhora «on line». Descumprimento do primeiro requisito legal previsto no CTN, art. 185-A. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

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Doc. 153.9805.0017.0400

53 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta-corrente. Possibilidade. Sistema bacen-jud. CPC/1973, art. 655-a. Ordem legal. Obediência. Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Multa. Penhora on line. Possibilidade jurídica no caso concreto.

«1. A penhora on line, de regra, deve ser precedida de diligências efetuadas objetivando a localização de bens por parte da devedora, a fim de evitar eventual excesso ou dano a esta. 2. Entretanto, em se tratando a devedora de empresa de grande porte, e os valores executados de quantia módica para esta no caso concreto, é possível ser utilizada de plano esta medida, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 3. A par disso, a alegação da executada de que ... ()

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Doc. 758.8958.9621.2098

54 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.

Constrição de valor oriundo de salário pertencente ao coexecutado. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados da coexecutada são impenhoráveis. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 643.5369.2315.4239

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO - PENHORA «ON-LINE» -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verbas impenhoráveis - Recurso provido

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Doc. 579.6486.6166.5311

56 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em qu... ()

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Doc. 823.3583.2432.7473

57 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em qu... ()

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Doc. 103.1674.7515.9100

58 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara ... ()

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Doc. 175.3624.1001.1700

59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Diligências extrajudiciais. Não esgotamento. Lei 11.382/2006. Vigência.

«1. No REsp 1.112.943/MA, repetitivo, a Corte Especial analisou o tema da penhora on line e a necessidade de esgotamento das diligências à procura de outros bens penhoráveis, sedimentando: «a penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor; após o advento... ()

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Doc. 165.2891.8006.6900

60 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução provisória. Crédito exequendo de valor elevado. Bem ofertado que visa à garantia do Juízo. Medida extremamente gravosa ao executado. Ausência de justificativa para adoção da penhora «on line». Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 957.2961.0003.5039

61 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.

Origem alimentar dos ativos comprovada apenas em relação ao montante cujo desbloqueio já foi deferido pelo juízo a quo. Inaplicabilidade do, IV do CPC, art. 833 às quantias ainda constritas. Bloqueios ocorridos em diversas contas com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Interpretação extensiva do X do CPC, art. 833 somente aplicável à hipótese de constrição da única reserva financeira do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 613.2966.9034.3528

62 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos - Não ocorrência - Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do CPC, art. 833, X - Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva - Precedentes desta C. Câmara - Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não prov... ()

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Doc. 140.9045.7000.0000

63 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Determinada a suspensão, delimitando obstar o desarquivamento, após seis meses, para futuro requerimento de penhora «on line»- Descabimento. Impossibilidade de tolher futura tentativa de penhora «on line», sendo infrutífera a localização de bens. Requerimento autorizado, após o prazo de seis meses da suspensão da execução. Recurso provido.

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Doc. 752.0433.1494.5420

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE» - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line» trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável.

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Doc. 170.1825.7001.5900

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Distinção entre pagamento e penhora 'on-line'. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Termo 'a quo'. Data da intimação da penhora 'on-line'. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 140.9045.7005.5400

66 - TJSP. Penhora. Incidência sobre Seguro Garantia Judicial. Inconformismo. Pretensão de penhora «on line» de ativos financeiros. Descabimento. Observância dos requisitos

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Doc. 356.7308.8725.6593

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição - Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Respeito à ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 136.4031.1003.9800

68 - STJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.2350.7001.8600

69 - TRT3. Penhora on line. Execução. Penhora via bacen-jud. Administradora de consórcios. Titularidade do numerário constrito.

«Sendo a Executada a titular da conta corrente na qual se deu o bloqueio do valor e inexistente nos autos prova inequívoca de ser o numerário pertencente a terceiros, não há razão legítima para se desconstituir a penhora efetivada.»

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Doc. 150.8305.4000.9200

70 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0764.9002.6800

71 - STJ. Processual civil e tributário. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Desnecessidade.

«1 - O aresto local foi expresso em afirmar que «Frise-se que, no caso, não há dúvida de que a executada, ao requerer a substituição dos ativos financeiros por seguro- garantia (fls. 8), tinha ciência da existência da penhora de ativos financeiros, mesmo assim, manteve-se inerte» (fl. 256, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, quando houver penhora on-line de ativos financeiros e existir nos... ()

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Doc. 161.6732.2000.1700

72 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Renovação do pedido de penhora «on line» após tempo razoável. Admissibilidade, independentemente da demonstração de alteração da situação financeira do executado. Recurso provido.

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Doc. 514.8835.2758.7845

73 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos - Não ocorrência - O valor foi bloqueado em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do CPC, art. 833, X - Agravante de resto que não demonstrou a finalidade de poupar a quantia respectiva - P... ()

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Doc. 103.1674.7552.3700

74 - STJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.»

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Doc. 658.3389.0591.6153

75 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora on line ao argumento de não ter o requerente cooperado com o Juízo (CPC, art. 6º), bem como de que o bloqueio de valor excessivo poderia, em tese, configurar crime. 2. Inexistência de determinação legal de que o exequente deve indicar conta bancária em nome do devedor para a realização da penhora, sendo que o próprio sistema SISBAJUD indicará as contas existentes em instituições financeiras em nome da parte executada. 3. Ocorrendo ... ()

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Doc. 205.4650.7131.8267

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO RECOLHEU QUALQUER VALOR PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICIPIO EM RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE COM PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS PESSOAIS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, PRETENDENDO RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE, COM PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO RECURSO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. 241.0301.1182.6200

77 - STJ. Agravo regimental. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Como o indeferimento da penhora ocorreu em momento posterior à vigência da lei, deve ser reapreciado o pedido, afastando-se a necessidade de prova da pesquisa por ou... ()

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Doc. 568.7194.0247.6001

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".

Bloqueio de ativos depositado em conta de investimento. Não se configurando hipóteses de exceção descritas no §2º, do CPC, art. 833 - Conta de investimento com característica de poupança. Caracterizado o instituto para fins de impenhorabilidade. Penhora. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 831, X. Não é possível a penhora de conta bancária que seja comprovadamente utilizada para poupança. a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC RECURSO PROVIDO

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Doc. 952.6020.4906.6346

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE.

Constrição de quantia constante em conta corrente do executado, proveniente de empréstimo. Alegação do agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada no caso concreto. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 833.6025.5769.3903

80 - TJSP. Ação executiva. Penhora on line. Desbloqueio automático de valores «irrisórios», de ofício. Inviabilidade. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7002.8600

81 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria ... ()

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Doc. 931.4818.3823.4919

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 831.8696.4529.0469

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 154.6523.5003.2000

84 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de penhora on-line. Ausência de abusividade, ilegalidade ou teratologia.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do referido código. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 11.3101.8000.5200

85 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da pe... ()

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Doc. 153.9805.0021.1600

86 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 825.0214.2329.6353

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".

Pedido de Desbloqueio deferido. Ativos depositados em contas bancárias, decorrentes de verba salarial, devidamente comprovada nos autos com o bloqueio efetivado concomitante aos créditos dos benefícios previdenciários. Hipótese de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833. Inaplicabilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a qu... ()

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Doc. 154.1731.0005.0500

88 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line».

«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do CPC/1973, art. 1048, apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line» efetuado em conta de sua titularidade.»

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Doc. 150.5244.7016.1500

89 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. 2. Recusados os bens nomeados pelo devedor, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no CPC/1973, art. 655-A. Recurso desprovido. Relator vencido.»

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Doc. 827.2742.6955.5652

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.0843.5003.9500

91 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line». Recurso provido.

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Doc. 203.5442.5009.2500

92 - STJ. Recurso especial. Ciência inequívoca da penhora «on-line». Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.

«1 - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. 2 - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora «on-line» realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. ... ()

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Doc. 869.3784.8577.0757

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE.

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada por edital, e determinou a expedição de ofícios às instituições bancárias, para que informem a natureza das contas que sofreram a constrição. Cabe à parte que sofreu a constrição comprovar a eventual impenhorabilidade. O fato de a devedora não ter tomado qualquer medida para viabilizar o desbloqueio dos valores é suficiente para indicar qu... ()

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Doc. 144.7244.0032.7600

94 - TJSP. Penhora on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que se passaram quase oito meses desde a penhora anterior até o novo pedido. Repetição da providência. Possibilidade. Agravo provido.

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Doc. 231.1080.8935.2753

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Penhora on-line. Bacenjud. Prazo para impugnação. Intimação do bloqueio de valores. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo posicionamento se firmou no sentido de que « nos casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - Ag... ()

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Doc. 137.5691.8007.1500

96 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora on line. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Impossibilidade da penhora. Valor constrito deve ser desbloqueado. Recurso provido.

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Doc. 160.3801.1002.9500

97 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329/SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da... ()

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Doc. 141.6202.7003.1200

98 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, a pretexto de serem de pequena monta. Descabimento.

«1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 140.9215.5003.6400

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Cumprimento de sentença. Reiterados pedidos de desarquivamento. Tentativa de penhora on line. Falta de razoabilidade.

«1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1804.3003.6000

100 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Preferência. Ofensa ao CPC/1973. art. 620 inexistência.

«1. Após a edição da Lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, confirmou o entendimento de que,... ()

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