Penhora On Line | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.9400.9714.0714

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8230.9858.8341

402 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Depósito em conta-poupança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em função do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica na decisão agravada da Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6856.8356

403 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora on- line. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência... ()

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Doc. 211.0664.3006.7100

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo para impugnação de penhora on-line inicia-se da intimação da decisão que determina o bloqueio. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que, nos casos de penhora on-line realizada via BACENJUD, o prazo para apresentação de impugnação do ... ()

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Doc. 123.6631.2661.6677

405 - TJSP. Execução. Penhora «on line» de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Não demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Alegação de impenhorabilidade dos valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Inaplicabilidade para pessoas jurídicas. Recurso desprovido

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Doc. 138.0843.5007.1800

406 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Sistema INFOJUD. Ação de execução. Fornecimento de endereço dos executados. Penhora «on line» infrutífera. Insucesso na localização de bens dos executados. Possibilidade de realização de outras diligências, por ordem judicial. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

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Doc. 166.6928.6266.8288

407 - TJSP. *Penhora on line - Pretensão de atingir patrimônio de terceiro estranho à lide - Indeferimento - Decisão correta - Hipótese excepcional do CPC, art. 790, IV não verificada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1735.9821

408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora on-line. Sisbajud. Conta corrente da pessoa jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 835, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.0513.4000.0500

409 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não exsurgida, ou mesmo analisada, qualquer questão constitucional no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o apelo extremo. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3.. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do... ()

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Doc. 130.7174.0000.7200

410 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no ... ()

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Doc. 147.3574.2001.1700

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008, aplicados por analogia. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 193.7134.1003.4800

412 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Penhora on-line. Homônimo do devedor. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório.

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Doc. 221.2160.9210.9308

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição da penhora «on-line» por seguro-garantia. Prejuízo não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de dano grave ao devedor para admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 152.2294.0002.6300

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, a pretexto de sua inexpressividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da desnecessidade do prequestionamento numérico, para conhecimento do Recurso Especial. Precedente. II. O STJ firmou o entendimento de que «não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão de sua inexpressividade frente ao total da dívida» (STJ, REsp 1.345.666/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 14/02/2014), tal como ocorreu, no caso. III. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4019.3200

415 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line». Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 146.8983.5017.0700

416 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Sistema «bacen-jud». Bloqueio de ativos financeiros dos co-executados. Arguição de que a penhora «on line» não obedeceu ao princípio da execução menos gravosa previsto no CPC/1973, art. 620. Descabimento. O propósito desse tipo de constrição é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Nem da existência do princípio da menor gravidade decorre implicação necessária à aceitação de substituição ou enfraquecimento da garantia, sendo este último incompatível com o propósito teleológico da execução. Recurso não provido.

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Doc. 974.8078.0223.2319

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON-LINE". CONSTRIÇÃO EFETUADA. AGRAVANTE DEDUZIU NA ORIGEM AS MESMAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 530.7045.1254.4175

418 - TJSP. *Busca e apreensão convertida em execução - Embargos monitórios - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 528.3380.4578.0175

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto à conta da agravante. Bloqueio no valor total de R$ 351,44, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a executada comprovou que o valor de R$ 351,44, bloqueado de sua conta, era referente ao benefício de presta... ()

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Doc. 131.0504.8000.5100

420 - STJ. Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 4. Cumpre ressaltar que, desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Tal entendimento foi cristalizado em julgamento sob o rito do art. 543-C: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. ... ()

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Doc. 881.5500.6362.5113

421 - TJSP. PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Indeferimento sob os fundamentos de que o pedido foi indeferido por anterior decisão e de ausência de citação da devedora. Executada previamente citada por carta precatória. Preclusão inexistente. Possibilidade de reiterar pedido de penhora de ativos financeiros. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 690.6307.9212.7016

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

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Doc. 136.8045.7002.7800

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seu... ()

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Doc. 150.4673.1003.8000

424 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line»). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3015.1000

425 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juízo garantido por depósito judicial e penhora «on line. Impugnação ofertada de forma tempestiva, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Excesso de execução. Ocorrência. Inobservância dos parâmetros fixados pelo acórdão transitado em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 190.3484.7973.7311

426 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de parte do valor bloqueado em conta bancária do executado. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud. Parte da verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário do devedor. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Valor diminuto do benefício previdenciário do executado que, de toda forma, descartaria cogitação em torno da possibilidade de penhora, mesmo para os que consideram possível a relativização da regra em questão. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 140.8133.0010.3200

427 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line». Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9009.7900

428 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento bruto da agravante. Possibilidade. Anterior penhora «on line» de valores do executado que restou infrutífera. Ausência de bloqueios de ativos financeiros e desconhecimento de outros bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655. Determinação, apenas, para redução do montante para 5% do faturamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9010.7500

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Cotas de títulos de dívida pública. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens. Bens cujo valor oscila no mercado. Penhora ''on line'' determinada. Incidência, entretanto, sobre ativos de titularidade do executado, não alcançando valores e reservas de titularidade dos correntistas. Recurso desprovido.

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Doc. 200.4013.2004.0800

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022;15. Omissão. Inexistente. Execução. Substituição de penhora on line por imóvel. Possibilidade. Acolhimento inicial sem ressalva do agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Manutenção das razões da decisão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6151.1751.3766

431 - STJ. processual civil. Tributário. Penhora on line. Fraude à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 241.0301.1647.8531

432 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Vícios inexistentes. Acórdão claro e fundamentado. Débito tributário. Penhora on-Line. Sociedades componentes do mesmo grupo econômico. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado está exarado de forma clara e fundamentada, havendo manifestação expressa sobre a questão devolvida. 2 - Para se decidir em sentido contrário às conclusões do Tribunal de origem - as sociedades pertencem ao mesmo grupo econômico - seria imprescindível rever o contexto fático probatório dos autos, o que escapa dos limites constitucionalmente impostos ao recurso especial, conforme ressaltado pela Súmula 7/STJ:... ()

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Doc. 971.6357.2437.5886

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE» - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO» - DESRESPEITO À REGRA PROCESSUAL (ART. 854, CPC/2015) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. I - É

nula a sentença proferida na execução fiscal após o bloqueio de valores, isso sem ser intimar o executado para tomar ciência do ato de constrição, desrespeitando o , em flagrante cerceio de defesa. II - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem o acréscimo das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do , II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal.

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Doc. 211.1180.9466.5436

434 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on-line. Alegação de bloqueio de conta de caderneta de poupança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, visando à reforma da decisão que deferiu o desbloqueio dos valores disponíveis nas contas da parte Agravada, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, deferindo a penhora, mediante Bacen-Jud. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, - relativa à suposta comprovação da natureza de reserva financeira ... ()

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Doc. 221.2020.9645.0782

435 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Nulidade de notificações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de indenização, deferiu a penhora on-line em relação à diferença apontada pela exequente, negou a devolução de prazo e não reconheceu a nulidade de intimação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 140.9072.9001.5000

436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.

«1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no , pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (), estabeleceu que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurime... ()

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Doc. 241.1131.2737.1139

437 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1009.8100

438 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente bancária. Alegação de constrição atingindo bens de titularidade de terceiro. Demonstração, mediante declaração emitida pela instituição financeira, declarações de bens e rendimentos do executado e de seus pais, de que a penhora «on line» incidiu sobre valor que, embora estivesse em conta conjunta do executado com sua mãe, seria de titularidade exclusiva desta. Desbloqueio determinado, pois em princípio, é o patrimônio do devedor, que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros. CPC/1973, art. 568. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 162.9385.8000.3200

439 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos à execução. Penhora on line. Obrigatoriedade, ou não, de intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 117.7174.0000.9300

440 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line». Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possu... ()

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Doc. 104.4258.5794.0497

441 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora on line - Pretensão de liberação da quantia incabível - Quantia bloqueada que estava depositada em conta corrente - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante - Recurso improvido

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Doc. 952.8169.9243.5183

442 - TJSP. *Execução - Novo Julgamento da questão à luz da jurisprudência majoritária do C. STJ - Penhora on line - Valor constrito em conta da agravante inferior a quarenta salários mínimos, de forma a conferir a interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.*

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Doc. 614.1139.6747.1672

443 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. requerimento de renovação de penhora on line, PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". Indeferimento em 1º grau. Decisão reformada. Medida útil, necessária e adequada. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM INTERESSE DO CREDOR. Recurso provido

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Doc. 140.6591.0000.8800

444 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal, Denatran, Banco Central e Secretaria da Fazenda do Estado. Expedição de ofícios. Indeferimento. Devedora que não indicou bens à penhora a justificar as diversas pesquisas pelos sistemas de busca existentes e não dispõe de conta bancária. Pedido de penhora «on line» prejudicado. Suspensão do processo determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 834.1058.6871.6327

445 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. A Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que seria hipossuficiente tecnicamente em relação à Demandada, sendo cabível a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Salientou que não possuiria interesse na produção de prova técnica, e, portanto, não poderia ser compelida ao pagamento dos honorários, sob pena de constrição em seu patrimônio. Inicialmente, cumpre mencionar que o STJ ... ()

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Doc. 432.2562.5664.3180

446 - TJSP. VOTO 27296 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE» - ARRESTO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 830 - MEDIDA PREMATURA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 190.6178.2812.0289

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA FLEXIBILIZADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 146.4212.2018.9000

448 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que indefere nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, e ao mesmo tempo defere pedido de bloqueio (penhora «on line») de valores existentes em contas e depósitos bancários em nome da ora agravante. Viabilidade. Agravante que não fez prova de que as cedentes fossem titulares dos créditos cedidos, bem como os créditos são oponíveis a terceiras pessoas, autarquias. Penhora «on line». Legalidade da medida, hoje contemplada expressamente no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655-A e que tem cabimento quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento no prazo estipulado no CPC/1973, art. 475-J. Medida que independe de esgotamento de outros meios para satisfação do credor, e veio para efetividade do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2615.1273

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade pre sumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Provimento negado.

1 - Nos termos do , X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplica ções financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de... ()

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Doc. 150.5244.7003.3900

450 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Revisão. Momento próprio. Penhora on line. Nova tentativa. Descabimento. Critério de conveniência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de pronto pagamento. Elevação. Descabimento no caso.

«Descabido, durante a marcha da execução, que a parte postule, a todo momento, a revisão do valor dos honorários fixados para pronto pagamento. Eventual reexame do montante fixado inicialmente pelo juiz deve ser feito no estágio final da entrega do dinheiro, mediante análise do efetivo trabalho realizado pelo advogado do exeqüente.»

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