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251 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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252 - STF. Seguridade social. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.
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253 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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254 - STJ. Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Aplicação semestral do exame revalida. Edição de calendário. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». 2 - A Lei 13.959/2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), estabelece que os diplomas emitidos por univ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da reclamação, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores com deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. Precedentes. 3. Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor Público. Policia Militar. Pretendida aposentadoria especial em decorrência de trabalho insalubre. Desacolhimento. Existência de regime previdenciário próprio, conforme Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Impossibilidade de aplicação das regrasdos servidores civis ao regime previdenciário dos militares. Denegação da ordem.
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259 - TJSP. Mandado de injunção. Assistência judiciária. Requisitos. Gratuidade de justiça. Não faz jus à benesse aquele que pratica ato incompatível com a condição de hipossuficiência imprescindível para a concessão da gratuidade requerida. Necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Atitude que demonstra condições de suportar as custas. Indeferimento.
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260 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
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261 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor autárquico. Unesp. Aposentadoria especial. Direito assegurado no art. 40, III, e § 4º, da CF e CE, art. 126, III, e § 4º. Ausência de norma regulamentadora inviabilizando o seu exercício. Exercício do direito assegurado aos impetrantes. Segurança concedida.
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262 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Não cabimento. Ausência de previsão legal.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo diante da mora legislativa em fixar os subsídios do chefe do Poder Executivo estadual para o exercício financeiro de 2022, o que teria acarretado o «esmagamento da remuneração dos militares» (fls. 1-23, e/STJ). 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do CF/88, art. 18. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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264 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Concessão de aposentadoria especial. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. Precedentes. Exercício de atividade de risco ou em condições especiais não comprovadas. Depreende-se da leitura do art. 40, § 4°, da Constituição da República que não se assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria especial daqueles que sejam portadores de deficiência; exerçam atividades de risco; e que desempenhem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por Leis complementares. Ordem denegada.
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265 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 37, X já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.
«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficial de justiça. Alegada atividade de risco para aposentadoria especial. Mandados de injunção 833 e 844. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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270 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficial de justiça. Alegada atividade de risco para aposentadoria especial. Mandados de injunção 833 e 844. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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271 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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272 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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273 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Lei 11.124/2015. Sistema nacional de habitação de interesse social. Inadequação da via eleita. Extinção sem apreciação do mérito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A CF/88 estabelece em seu art. 5º, LXXI, que «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». 3. 4 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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279 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Alegada ausência de norma regulamentadora da Lei 11.101/2005. Inexistência de pressuposto de inviabilidade de exercício de prerrogativa constitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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280 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Exclusão do órgão previdenciário e do ente público local do polo passivo da demanda. Recurso não provido.
«1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. 2. O órgão previdenciário e o município não possuem competência para editar norma de caráter nacional, não estando legitimados para figurarem como litisconsortes passivos na demanda. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).
«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.
«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na CF/88, art. 40, § 4º, «I», bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. 2 - A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Fiscal municipal de obras. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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284 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo
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285 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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286 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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287 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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288 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Mandados de injunção 833 e 844.
«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco» contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.
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290 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.
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291 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando houver omissão no acórdão embargado. 2 - Não é devida a condenação da parte impetrante ao pagamento de indenização e/ou multa a título de litigância de má-fé ou de abuso do direito de ação, se utilizou de instrumento previsto na CF/88 que autoriza a impetração de mandado de injunção sempre que a pessoa considerar que a mora do Poder Estatal em editar norma jurídica a impede de exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido.
«1. São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. 3. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Falta de comando constitucional específico. Não conhecimento da ação. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, LXXI.
«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 2. Impossibilidade de se assegurarem a contagem e a averbação de tempo de serviço em futuro pedido de aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Inadequação às hipóteses encartadas no CPC, art. 475-L, § 1º, de 1973 agravo regimental desprovido.
«1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorreu em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . 2. O CPC, art. 475-L, II, e § 1º, de 1973, considerava «inexigível o título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito de participação popular em procedimento de sabatina de candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Inocorrência. 4. Existência de ato normativo infraconstitucional regulamentador da pretensão. Inadequação do instrumento à veiculação de insatisfação com o conteúdo da norma. 5. Descabimento do mandado de injunção. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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299 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Pretensão de funcionária pública ao beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. Hipótese de competência concorrente. Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88. Ausência de inépcia da inicial. Ação mandamental e não mera declaração de mora legislativa. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Aplicação, por analogia, do art. 57, § 1o, da Lei nº: 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (Ml 721/DF do Colendo STF). Injunção prejudicada em decorrência do decidido no Mandado de Injunção nº: 168.151.0/5
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300 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção do impetrante. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)