401 - TJSP.Mandado de injunção. Omissão legislativa. Postulação por servidor público de reconhecimento da mora legislativa para a contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Admissibilidade. Questão já decidida por esta Corte, com efeito «erga omnes». Reconhecimento do direito a todos os servidores que comprovarem enquadramento na mesma situação jurídica. Benefício alcançado pelo impetrante. Desnecessidade de repetição do julgamento. Impetração prejudicada
402 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Competência da autoridade administrativa.
«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
403 - STF.Mandado de injunção. Constitucional. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Interesse processual. Legitimidade passiva. Ausência de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado. Agravo parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, LXXI e 7º, XXI.
«1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090.
2. O pagamento do aviso prévio em valor inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7º, XXI, da Constituição, caracteriza a pretensão resistida.
3. Pessoa jurídica de direito ... ()
404 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.
«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF.
2. Agravo regimental a que se n... ()
405 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022).
2 - A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3 - Embargos de declaração desprovidos»
406 - STJ.mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.
1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército.
2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se refere... ()
407 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, a exigência do requerimento e do indeferimento prévios do beneficio relaciona-se diretamente com a inviabilização do direito pela Administração Pública. Fundamentos observados pela decisão agravada.
2. Agravo regimental ... ()
408 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.
«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI).
2. Ordem concedida para viabilizar a apreciação do pedido de aposentadoria do servidor pela autoridade administrativa competente, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 57, enquanto presente a moldura ... ()
409 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.
«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de in... ()
410 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535).
2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração desprovidos.»
411 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Servidor com deficiência. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535).
2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração desprovidos.»
412 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
3. In casu, o acór... ()
413 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
3. In casu, o acór... ()
414 - STF.Mandado de injunção coletivo. Subsídio do procurador-geral da república. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do congresso nacional em votar o projeto de Lei 2.198/2011. Conversão na Lei 12.770/2012. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação injuncional caracterizada. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
415 - STF.Mandado de injunção. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Direito à reparação econômica aos cidadãos alcançados pelas portarias reservadas do ministério da aeronáutica. Mora legislativa do congresso nacional. CF/88, art. 5º, LXXI.
«1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que «a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados é bastante para qualificar, como omissão juridicamente relevante, a inércia estatal, apta a ensejar, como ordinário efeito consequencial, o reconhecimento, hic et nunc, de uma situação de inatividade inconstitucional.» (MI 543, voto do Ministro Celso de Mello, in DJ 24/05/2002). Logo, desnecessária a re... ()
416 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
3. Embargos de decl... ()
417 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Extensão dos benefícios previdenciários dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8, da Constituição da República à profissional da educação. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
418 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Conversão em agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 4. Não comprovação de negativa da Administração para conceder o benefício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
419 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão quanto à tema abordado nas contrarrazões do agravo interno. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - O tema relativo à caracterização de litigância de má-fé e assédio processual apresentado nas contrarrazões do agravo interno não foi examinado pelo acórdão embargado.
2 - Não obstante, não deve ser acolhido o pedido de condenação ao pagamento de indenização porquanto não se vislumbra ilicitude na conduta do causídico tampouco da parte impetrante, que fez uso de seu direito de ação.
3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»
420 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Proventos dos juízes classistas de primeira instância. Reajuste. CF/88, art. 40, § 8º.
«1. Os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998.
2. Não há, portanto, omissão quanto ao reajuste de tais proventos. No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anua... ()
421 - STJ.Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica.
2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que ... ()
422 - STJ.Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica.
2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que ... ()
423 - STJ.Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica.
2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se ... ()
424 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegação de que o CF/88, art. 40, § 4º, reproduzido no artigo 126, § 4º, da Constituição do Estado de São Paulo se omite a respeito da contagem diferenciada de tempo de serviço de policial militar que exerce atividade insalubre. Inadmissibilidade. Regime previdenciário próprio que já prevê aposentadoria especial. Existência. Omissão inexistente. Injunção denegada.
425 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção. Pessoa com doença grave. Vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência física.
«1 - O dispositivo constitucional em que se ampara a inicial (princípio da igualdade) não assegura diretamente o direito que se alega pendente de regulamentação - direito de pessoa com doença grave, que não se enquadra no rol de deficiências do Decreto 3.298/1999, de concorrer para as vagas reservadas em concurso para pessoas com deficiência.
2. É certo que a Constituição assegura a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência (CF/88, art. 37... ()
426 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Exercício da função sob condições insalubres/perigosas. Pretensão de aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. Ausência de Lei Municipal que regulamente a matéria. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Admissibilidade. Precedentes. Preliminares de incompetência e de denunciação à lide rejeitadas. Ordem concedida.
427 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de agente penitenciário estadual que labora em condições especiais de insalubridade, nos termos do Lei 8213/1991, art. 57, conforme assegurado no CF/88, art. 40, § 4º, inciso III. Inexistência de lacuna regulamentadora. Impetrante submete-se a regime previdenciário próprio, regulamentado pela Lei Complementar 1109/10. Ordem denegada.
428 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por policial militar sob alegação de omissão governamental no sentido de encaminhar projeto de lei complementar regulamentador de aposentadoria especial dos militares que exercem atividade insalubre. Inadmissibilidade. Consideração da insalubridade, na legislação vigente, que dispôs menor tempo exigido para a aposentadoria, com vencimentos integrais dos militares do estado. Observância. Ordem denegada.
429 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
«1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares.
2. Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto.
3. Agravo regimental de JOSÉ GOULART DE MELO do qual se conhec... ()
430 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
431 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Competência para analisar os requerimentos de aposentadoria à luz da Lei 8.213/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
432 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração para conceder aposentadoria especial devido a omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
433 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder aposentadoria especial devido à omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
434 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003.
Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED,... ()
435 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Re... ()
436 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Re... ()
437 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Re... ()
438 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Re... ()
439 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 37, X já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. R... ()
440 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Re... ()
441 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Re... ()
«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor públi... ()
443 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor policial. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88 (art. 40, § 4º). Precedentes do STF. Inexistência de omissão legislativa. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar 51/85, cuja recepção pela Constituição da República de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v.g.: MI 2.286-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02/03/2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31/03/... ()
444 - STJ. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente.
2 - A despeito de o inciso X do § 3º da CF/88, art. 142 prever que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de norma ... ()
445 - STJ. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente.
2 - A despeito de o inciso X do § 3º da CF/88, art. 142 prever que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de norma ... ()
446 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditor fiscal. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração. Ausência de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.
«À falta de impugnação suscetível de infirmar, de forma analítica, os óbices apontados na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
447 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada. CF/88, art. 40, § 4º, II.
«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício.
2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.
3. A p... ()
448 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Ausência de demonstração de que a alegada mora legislativa inviabilizou, em concreto, o exercício de direito subjetivo do impetrante. Não conhecimento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Cabe ao impetrante demonstrar de modo concreto e específico a inviabilização, em decorrência de omissão legislativa, do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas assegurados pela Constituição.
II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»
449 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não comprovação de negativa da Administração em conceder a aposentadoria especial. Requisito necessário. 3. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Manifesto intuito procrastinatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.
450 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.
«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício.
2 - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.
3 - A percepção de gratif... ()