652 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual, arguida pela união federal, por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance da CF/88, art. 40, § 4º. Preliminar rejeitada. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, I). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.
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