Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8582.9000.0500

901 - STJ. Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.

«1. O , I, «b» fixa regra de competência cuja interpretação não comporta elastério. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 3. Conquanto ao decidir o Mandado de Injunção 708/DF a Suprema Corte tenha «criado» para o STJ o emergencial e transitório encargo de... ()

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Doc. 145.7963.2001.1200

902 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, «l», da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabiliza... ()

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Doc. 211.2081.1731.1223

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na origem, trata-se de execução individual oriunda de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial pr... ()

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Doc. 103.1674.7357.2500

904 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Produção de prova. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Aliás, outro não é o entendimento firmado pelo Preclaro Min. Gilson Dipp que, na condição de relator do Mandado de Segurança 7.927/DF, manifestou-se nos seguintes termos, «verbis»: «Neste quadro, a ação mandamental não se confunde com os processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm de ser pré constituídas, de modo a evidenciar a latente ofens... ()

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Doc. 148.0275.8000.6700

905 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, i). Reconhecimento desse direito pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência da Lei complementar 142/2013. Aplicação analógica de suas regras à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal da união federal que conflita com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta suprema corte. Legitimidade da decisão do relator que extingue o procedimento recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 240.4161.1435.9171

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Adicional noturno. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que já tinha sido « exaustivamente demonstrado nos autos que o marco inicial correto da exigibilidade do pagamento do pagamento do adicional noturno pleiteado será a partir de 23.11.2018, ou seja, após o decurso do prazo concedido de 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado do acórdão (23.05.2018 - mov. 21 dos autos originários, sob o 0118994.05.2016.8.09.0000) «. O exame da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fát... ()

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Doc. 330.7514.9373.6740

907 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. 141.7033.8000.1000

908 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, nos mandados de injunção coletivos a petição inicial deve ser instruída (a) com a especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do... ()

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Doc. 220.9230.1642.6727

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo (0118994.05.2016.8.09.0000), impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «depreende-se que, a Cort... ()

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Doc. 220.4191.2280.6594

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo (0118994.05.2016.8.09.0000), impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «depreende-se que, a Cort... ()

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Doc. 220.4191.2745.8532

911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo (0118994.05.2016.8.09.0000), impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «depreende-se que, a Cort... ()

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Doc. 12.5662.2845.6023

912 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria especial. Trabalho em condições especiais prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei Complementar. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – , § 1º.»

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Doc. 210.7151.0814.1674

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidores. Pleito pela especificação de critérios a serem utilizados para o reajuste. Acórdão que entende pela ausência de interesse. Carência da ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da associação dos monitores e agentes penitenciários do rs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção no qual o Tribunal de origem entendeu ausente uma das condições da ação: interesse de agir. E, por isso, não adentrou no mérito. 2 - Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi debatido nas razões do Recurso Especial, no qual a parte recorrente questiona os critérios a serem adotados no caso, bem como qual acórdão deve ser utilizado como referência para a categoria recorrente, atraindo a incidência do óbice das Súm... ()

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Doc. 184.5284.2001.1200

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 2 - ... ()

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Doc. 150.4700.1005.0100

915 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de injunção. Declaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento da colenda Corte Especial pelo qual restou rejeitada, por maioria, preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita; por unanimidade, não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do exmo. Governador do estado de Pernambuco; ainda unanimemente, rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; ainda indiscrepantemente, não acolhida preliminar de extinção do feito por falta de interesse de agir e de utilidade, bem como, por maioria, no mérito, diante da mora legislativa na regulamentação do preceito veiculado pelo disposto no art. 144, § 9º, combinado com o CF/88, art. 39, § 4º, ambos, concedido o mandado de injunção, fixando-se, na oportunidade, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do acórdão, para que a autoridade impetrada suprisse a mora legislativa ou, alternativamente, caso tal mora não fosse suprida no prazo originariamente fixado, deveria o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento ao impetrante, na forma de subsídio, equivalente à remuneração atribuída à mesma patente dos militares da ativa, até a edição, pelo poder legislativo, da correspondente norma regulamentadora. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 176.5434.5007.4200

916 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Mandado de injunção. Acórdão a quo com fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação analógica da Lei 8.213/1991.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 1. A alegação de afronta aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súm... ()

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Doc. 176.4995.8001.9000

917 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Mandado de injunção. Acórdão a quo com fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação analógica da Lei 8.213/1991.

«1. A alegação de afronta aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. A controvérsia acerca da eficácia e aplicabilidade do , antes do advento da Lei Complementar prevista no , III, § 4º, bem como o suprimento da ... ()

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Doc. 240.1080.1863.4988

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção individual. Servidor da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. 2 - No tocante à apontada violação aos e , não se pode conhecer da irresignação, pois a demanda não foi analisada à luz dos referidos dispositivos e nem sequer foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. 3 - A solução da controvérsia demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 9.414/2021 3... ()

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Doc. 660.2970.8673.6987

919 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Agente de apoio de saneamento. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Pretensão à concessão da aposentadoria especial. Sentença de procedência. Laudo técnico e acervo probatório que demonstram a existência das condições insalubres de trabalho, pelo período exigido em lei para a concessão do benefício. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6150.4329.3475

920 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Reconhecimento de omissão legislativa. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação dos Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência da súmual 284 do STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de sentença proferida no Mandado de Injunção proposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL/GO, no qual foi declarada a omissão legislativa estadual em relação ao direito dos servidores públicos de receberem o adicional noturno, bem como determinou que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), fosse finalizada a atividade legiferante, sob pena de integral cumprimento da Lei ... ()

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Doc. 145.3720.6003.8600

921 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Alegação de que a Lei Complementar 432/85, permite o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por exercer atividade sob condições especiais. Afirmativa de que o Decreto 4827/03, restabeleceu a aposentadoria especial, alterado o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, considerando trabalhados 30 anos, permitindo, ainda, promoção ao posto superior imediato. Desacolhimento. Existência de regime próprio previsto pelo Decreto Lei 260/70. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal. Inaplicabilidade do Mandado de Injunção 721/DF e do artigo 12 da Lei de Benéficos, pois se refere a servidores públicos civis. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3013.2700

922 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da UNESP de Botucatu. Mandado de segurança. Impetração para a conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Direito adquirido por decisão transitada em julgado que, proferida em mandado de injunção, concedeu a ordem. Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, com atribuição de efeito «erga omnes», nos autos de anteriores mandados de injunção conferindo o direito à aplicação do Lei 8213/1991, art. 57. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da ordem para os fins pleiteados. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. 530.5990.8829.4595

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA UERJ. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE A HORA DIURNA, POR ANALOGIA AO CLT, art. 73. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF, NA ADI 5404, QUE AFASTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NÃO LEVA EM CONTA A JORNADA DE TRABALHO PECULIAR A ELE ATRIBUÍDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 777.3093.6138.7196

924 - TJSP. Apelação. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Dentista. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Laudo pericial e documentação que demonstra atividade insalubre habitual e contínua por mais de 25 anos. Direito à contagem de tempo como especial reconhecido. Conversão do tempo especial em comum para obter o benefício mais vantajoso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Recurso adesivo provido e demais recursos improvidos

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Doc. 185.7532.9001.1900

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos , § 9º, e , § 4º, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, considerando as razões do apelo especial, demandaria a interpretação de direito local, o que é obstado em sede de recurso especial... ()

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Doc. 174.1454.6001.0600

926 - STJ. Constitucional. Remuneração na forma de subsídio. Omissão consistente na ausência de edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Mandado de injunção. Acórdão recorrido assentado em fundamentação exclusivamente constitucional. Arts. 61 e 64 da CF/1988. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou: «É consabido que, em respeito ao princípio da simetria, as hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada ao Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual de modo que, ex vi do disposto no § 1º do art. 64, da CR/88, fica reservada ao Governador do Estado a iniciativa das leis ali elencadas descabendo ainda falar-se, por tal razão, em ausência de previsão na Carta Estadual para conceder-se o direito ora ... ()

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Doc. 195.6992.8002.8300

927 - STJ. Processo civil. Mandado de injunção. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de injunção, fundado na ausência de regulamentação dos dispositivos, da , § 4º, c/c a , § 9º) que asseguram aos policiais militares a percepção de remuneração sob a forma de subsídio. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a injunção foi concedida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especia... ()

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Doc. 162.9385.6000.9500

928 - STF. Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.

«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. 2. Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve co... ()

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Doc. 207.9320.5000.2000

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Necessidade. Transcrição de ementas. Insuficiência. Demonstração do dissenso. Julgamentos monocráticos. Aresto oriundo de mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo analítico dos arestos comparados, de modo a expor a similitude fática entre eles existente, bem como a distinção das soluções jurídicas aplicadas. Por isso, para o cumprimento desse ônus, não basta a simples transcrição de ementas de julgados. 2 - Descabe a indicação de precedentes proferidos em decisões monocráticas para a comprovação do alegado dissenso. Precedentes. 3 - Os embargos de divergênc... ()

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Doc. 210.5140.7337.3991

930 - STJ. Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. II - Evidencia-se a defic... ()

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Doc. 210.5140.7449.4898

931 - STJ. Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução individual oriunda de mandado de injunção coletivo sob o 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento a impugnação apresentado pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. II - Evidencia-se a d... ()

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Doc. 173.9982.3000.9600

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de militares do estado de Pernambuco. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A parte alega ofensa ao , VI, de 1973, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, «é carecedor do direito de ação pela falta de interesse de agir, posto que a via processual eleita é manifestamente inadequada» (fl. 186). 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apre... ()

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Doc. 151.7855.1001.0800

933 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas...» (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data», 13ªed. Ed. Rev... ()

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Doc. 176.2830.8004.9800

934 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheiro admitido em julho de 2010. Pagamento iniciado em 2014, em cumprimento de decisão desta Câmara em mandado de injunção. Período anterior. Pretensão de que a vantagem seja baseada nos vencimentos do autor, em vez do salário mínimo, com recomposição das correspondentes diferenças. Determinada aplicação da Lei enquanto não houvesse regulamentação no âmbito municipal. Decisão transitada em julgado em 30/09/2013. Vantagem prevista nos artigos 144 a 148 da Lei Municipal 315/1998, que remetem para outra lei, a ser editada, a determinação dos cargos e o dimensionamento da vantagem. Para dar efetividade ao direito instituído pela lei municipal, cabe aplicar, por analogia, disposição do CLT, art. 192, que o dimensiona em 10%, 20% e 40% do valor do salário mínimo, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo. Sem necessidade de perícia porque o Município já definiu a insalubridade em grau médio para a função do autor. Ainda que a lei municipal estabeleça a vantagem em termos de percentuais sobre os vencimentos dos servidores, a falta de definição desses percentuais por lei municipal impede que se tome os vencimentos como base de cálculo, por não caber adotar um dimensionamento que não esteja estabelecido em lei, ou seja, não cabe combinar variadas disposições de lei para, por exemplo, aplicar sobre os vencimentos percentuais que outra lei determinou sobre o salário mínimo. Portanto, para o período em questão, anterior aos efeitos pecuniários do referido mandado de injunção, a vantagem deve ser paga ao autor, pelo grau médio, à razão de vinte por cento do salário mínimo. Natureza insalubre da atividade que foi reconhecida pelo próprio Município, que passou a efetuar o pagamento em atendimento à decisão proferida no mandado de injunção. Demanda procedente. Correção monetária, conforme o pedido, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, mas sem a incidência da Lei 11960/2009, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, nas ADI 4357 e 4425, sem modulação dos efeitos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos, com determinação.

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Doc. 240.6100.1192.8897

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à concessão de adicional noturno à categoria dos inspetores de segurança e administração penitenciária a partir da interpretação de dispositivos de direito local (Leis estaduais 4.583/2005, 5.348/2008, 5.768/2010 e 9.424/2021). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, o deslinde da questão também exige o exame de matéria de ... ()

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Doc. 142.8275.2001.1800

936 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.8275.2001.1900

937 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.8254.8000.7900

938 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.8254.8000.7700

939 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.8254.8000.7400

940 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.4050.8000.1400

941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na reclamação constitucional. Contagem recíproca de tempo de serviço. Inobservância do mandado de injunção 880/df. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A reclamação tem cabimento para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões, nos moldes do , I, f de 1988 e do art. 187 do RISTJ. 2. Na espécie, a reclamante pretende, em verdade, a preservação da autoridade do julgamento proferido pelo STF no âmbito do MI 880. Logo, a decisão da Desembargadora Federal Relatora do recurso de apelação cível 4736320064036108/SP, processada perante o TRF-3ª Região, que deu ... ()

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Doc. 414.1447.7794.5491

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 624 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretende o impetrante suprir omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes em apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando o reajuste anual do vencimento dos servidores médicos do referido município, relativos aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, em percentuais apurados com base no Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Sentença de denegação da ordem. Apesar de ser fato incontroverso que o Chefe de Po... ()

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Doc. 162.9390.4000.0100

943 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na ação rescisória. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88. Inexistência de omissão legislativa. Não configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 485, V. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 - que trata da aposentadoria do servidor público policial - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, de modo que ausente omissão legislativa a respeito da aposentadoria especial dos policiais militares estaduais. Precedentes do STF. 2. Ausente, nesse contexto, a violação dos preceitos legais e constitucionais apontada na inicial desta ação, inviável concluir pela proc... ()

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Doc. 140.9045.7000.8300

944 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil. Direito de Greve. Município de Indaiatuba. Atos administrativos que impuseram aos servidores participantes de ato grevista a anotação de faltas sem justificativa e ato de transgressão disciplinar. Conquanto se admita que o CF/88, art. 37, VII, se trate de norma de eficácia limitada, é de se convir que a Suprema Corte já decidiu pela aplicação das Leis ns. 7701/88 e 7783/89 (Mandado de Injunção 708). Ainda assim, com base no Lei 7783/1989, art. 7º, resta razoável o não pagamento dos vencimentos dos servidores no período de paralização, considerando-O como falta injustificada e, com base no art. 38, LXXVIII, da Lei Municipal

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Doc. 134.9045.2000.4800

945 - STJ. Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade. 3. Nos termos do artigo 105, I, alínea «b», ... ()

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Doc. 167.0695.9001.1700

946 - STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a eficácia plena dos direitos sociais previstos na carta magna. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do - Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.7803.8000.4700

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estatual. Mandado de injunção. Gratificação noturna. Magistério. Litispendência e coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Os arts. De Lei apontados como contrariados não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a injunção transferindo o regramento constante dos art. 113 e parágrafo único, da Lei Estadual 10.098/94, no que se refere ao Estatuto do Magistério, enquanto não houver regramento legislativo próprio. 3. De outra borda, a Corte a quo também deci... ()

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Doc. 12.5645.3000.1800

948 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve do servidor. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação do tema no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do CF/88, art. 37, VII. Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Lei 7.701/1988 e Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput» e § 1º, 37, VII, 114, I 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, arts. 7º, 9º e 11. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I «a» e 6º. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de «serviços ou atividades essenciais» ( a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julg... ()

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Doc. 12.5645.3000.1200

949 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve do servidor. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação do tema no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do CF/88, art. 37, VII. Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Lei 7.701/1988 e Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput» e § 1º, 37, VII, 114, I 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, arts. 7º, 9º e 11. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I «a» e 6º. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de «serviços ou atividades essenciais» (, 10 e 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e... ()

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Doc. 154.6670.1001.7600

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao , ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. 2. A instância ordinária afastou a preliminar de impossi... ()

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