Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.5645.3000.1900

751 - STF. Mandado de injunção. Sindicato. Entidade de classe. Legitimidade ativa sindical. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII.

«1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. (...).Trata-se de Mandado de Injunção coletivo impetrado por entidade sindical. A legitimidade ativa ad causam do ora impetrante é reconhecida em consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do MI 342, relator Min. Moreira Alves, do MI 362, relator Ministro Néri e do MI 20, relator Min. ... ()

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Doc. 830.0666.1005.2484

752 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente mandado de injunção. A sentença reconheceu a omissão legislativa do Município de Olímpia em regulamentar direito previsto na Emenda Constitucional 103/2019, determinando a edição de norma legal no prazo de 90 dias. O Município sustenta que a norma constitucional é autoexecutável, enquanto o Sindicato alega a ausência de legislação regulamentadora que assegure a inclusão da variação de carga horária no cálculo da apose... ()

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Doc. 144.5285.9000.4500

753 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Aplicação retroativa.

«Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, aplica-se retroativamente a Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção impetrados antes da vigência de mencionada lei, enquanto ainda havia a omissão, como no caso do reclamante.»

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Doc. 145.3492.7000.5200

754 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 145.3492.7000.5600

755 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 145.3492.7000.6000

756 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 201.5680.9001.7600

757 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Extinção sem julgamento de mérito. Condenação em honorários e custas. Impossibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Injunção requerendo a supressão da lacuna normativa e garantia do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais no Tocantins. O acórdão extinguiu o processo por perda superveniente do objeto em virtude da publicação da Lei 3.174/2016 e condenou o impetrado ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à impetração. 2 - a remete o Mandado de Injunção às normas referentes ao Mandado d... ()

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Doc. 12.5645.3000.2100

758 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.

«1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em n... ()

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Doc. 145.3492.7000.5300

759 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 145.3492.7000.5700

760 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 145.3492.7000.6100

761 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 202.8883.2000.0600

762 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, em acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 178.2971.3001.0800

763 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta às situações em que o implemento ocorra depois da promulgação.

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Doc. 182.0714.2000.2200

764 - STF. Seguridade social. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta no tocante às situações em que o implemento ocorreu depois da promulgação.

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Doc. 178.2971.3001.0600

765 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta no tocante às situações em que o implemento ocorreu depois da promulgação.

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Doc. 202.8883.2000.0700

766 - STF. Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. 174.5051.5000.0000

767 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7014.2600

768 - STF. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Hipótese de sua configuração. Reconhecimento do estado de mora do Congresso Nacional.

«A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na CF/88, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários.»

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Doc. 175.8401.0000.0500

769 - STF. Embargos declaratórios. Vícios. Inexistência. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 103.2110.5018.9000

770 - STF. Mandado de injunção. Previsão constitucional indenizatória a cidadãos impedidos de exercer certas atividades profissionais, por portarias ministeriais do período militar. Omissão do Congresso Nacional, não regulamentando tal direito. Impetrantes que devem ajuizar ação de perdas e danos pelo direito comum. Deferimento parcial do mandado para este fim. CF/88 (ADCT), art. 8º, § 3º. (Há voto vencido).

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Doc. 12.5662.3000.0200

771 - STF. Mandado de injunção. Competência do STF. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 102, 1º, «q». (Ver página 5 do arquivo PDF)

«Tratando-se de ato omissivo de autoridade ou órgão submetidos à jurisdição do STF, a este cabe processar e julgar originalmente o mandado de injunção. É o que decorre da , 1º, «q».»

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Doc. 12.5662.3000.0000

772 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 114, § 2º.

«Conforme disposto no inc. LXXI do , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»

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Doc. 12.5645.3000.2400

773 - STF. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. 150.2311.1000.1100

774 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 150.2311.1000.1200

775 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 12.5645.3000.2600

776 - STF. Mandado de injunção. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Atividades exercidas em condições de risco ou insalubres. Aposentadoria especial. Ausência de lei complementar. Mora legislativa. Regime Geral da Previdência Social. CF/88, art. 40, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 5º, LXXI.

«1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do , impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no , em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.»

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Doc. 103.1674.7045.2400

777 - STF. Mandado de injunção. Competência. Banco Central do Brasil. Julgamento por Juiz Federal e não do STF. CF/88, art. 105, I, «h».

«Omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do STF, nem do STJ: inteligência da ressalva final do , I, «h».»

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Doc. 145.6533.7000.4300

778 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo regimental. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Extinção. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Precedente do plenário. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2011.

«O Governador do Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre a matéria (RE 797.905-RG/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, DJe 29.5.2014) Agr... ()

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Doc. 181.5970.3004.3500

779 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de injunção em que o impetrante requer a supressão da lacuna quanto à aposentadoria especial de guardas civis no Município de Sorocaba. 2. Mandado de Injunção Coletivo 028065189.2010.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, no mesmo sentido. Em julgamento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, reconheceu-se a omissão e determinouse a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, por meio de acórdão já transitado em julgado. 3. O requerimento administrativo foi indeferido por ausência de documentos, e não por ausência de norma regulamentadora. Não se verifica o requisito do CF/88, art. 5º, LXXI c/c Lei 13.300/2016, art. 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0002.4300

780 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Especial... ()

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Doc. 103.1674.7147.0000

781 - STF. Mandado de injunção. Estabilidade. Oficiais militares temporários. CF/88, art. 42, § 9º. Falta de legitimidade «ad causam».

«O , § 9º não concedeu aos impetrantes garantia à estabilidade. Determinou somente que a norma regulamentadora estabelecesse os pressupostos a serem preenchidos para adquirir tal direito. A condição de temporariedade prevista nos regulamentos do Exército é contrária à aquisição da estabilidade. Carecem os recorrentes de legitimidade para buscar na via judicial o direito que perseguem. Mandado de injunção não conhecido.»

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Doc. 155.9980.8000.0500

782 - STF. Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.6803.4000.1900

783 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de injunção impetrado contra prefeito. Competência para julgamento. Inexistência de norma viabilizadora do direito postulado. Ausência de questão constitucional.

«Situa-se no âmbito infraconstitucional a questão relativa à competência para julgamento e processamento de mandado de injunção impetrado contra prefeito. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de omissão de norma disciplinadora do direito cujo exercício se tem como inviabilizado demandaria uma nova interpretação da legislação local. Nessas condições, incide a Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 157.0681.8000.5100

784 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Extinção. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Precedente do plenário. Acórdão recorrido publicado em 09/01/2012.

«1. Governador de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre a matéria (RE 797.905-RG/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, DJE de 29.5.2014)... ()

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Doc. 225.2869.2172.2374

785 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 18, § 22-A, DA Lei Complementar 123/2006. CABIMENTO RESTRITO À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA SUPRIR LACUNAS DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de injunção coletivo, por meio do qual buscava compelir o Município de Nova Serrana a regulamentar o recolhimento do ISSQN em valor fixo, conforme disposto no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar 123/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de injunção para suprir omissão legislativa municipal relativa à regulamentação de dispositivo de ... ()

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Doc. 182.6032.6000.3700

786 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material () - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 146.3573.4000.4000

787 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Impetração perante tribunal estadual. Ilegitimidade passiva do governador do estado e da assembleia legislativa. Legitimidade passiva do presidente da república. Precedentes. Agravo regimental provido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser editada pela União. Enquanto não editada a norma, a legitimidade passiva na impetração do mandado de injunção é do Presidente da República - e não dos Governadores de Estado - , com processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso extraordinário e j... ()

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Doc. 103.1674.7059.9500

788 - STF. Mandado de injunção. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica. ADCT, art. 8º, § 3º. Regime democrático e sigilo estatal. Inadimplemento da prestação legislativa.

«Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8º, § 3º, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória, a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.»

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Doc. 141.8692.6001.4800

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Mandado de injunção proposto no STF. Pedido de suspensão do processo. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. À mingua de previsão legal, a propositura de mandado de injunção perante o STF não é suficiente para suspender o julgamento do presente processo. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 12.5662.3000.0100

790 - STF. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, LXXI.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. 148.5062.7000.0200

791 - STF. Mandado de injunção. Embargos de divergência interpostos contra acórdão do plenário, descabimento. Agravo desprovido.

«1. Não é adequada a interposição de embargos de divergência contra acórdão do Plenário em ação de competência originária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5044.2100

792 - STF. Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no , § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.»

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Doc. 103.1674.7292.8200

793 - STF. Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no , § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.»

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Doc. 231.1220.2999.2735

794 - STF. Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material ( 2. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 à discriminação p... ()

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Doc. 250.1061.0818.2690

795 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma em sede de ação constitucional. Não cabimento. Recurso não provido. Acórdão paradigma oriundo de ações de garantia constitucional. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança ou mandado de injunção. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade pacificar a jurisprudência no âmbito do Tribunal quanto à interpretação da legislação federal examinada na via do recurso especial. 2 - Não servem como paradigmas, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdãos proferidos em sede de ação constitucional, notadamente porque diverso o grau de cognição com relação ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 241.1131.2461.3137

796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 154.5442.7001.5600

797 - TRT3. Mandado de injunção. Repercussão da ordem injuncional no campo do direito material e processual do trabalho.

«O inciso LXXI, do , assegura a referida ação constitucional para viabilizar o exercício de direito então indisponível por inércia legislativa. É, pois, um instrumento de controle incidental da omissão, e, neste caso corretamente e tempestivamente manejado pelo trabalhador junto ao Supremo Tribunal Federal. Na demanda originária pretendia ativar o disposto no inciso XXI, do , no tocante a recepção de aviso prévio proporcional, então carente de regulame... ()

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Doc. 144.9642.8000.6700

798 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Parcelamento do débito fiscal. Indeferimento. Pedido que deve ser postulado perante o Juízo da Execução Fiscal. Impetração, ademais, de mandado de injunção com pedido liminar, onde deve ser pleiteado tal parcelamento. Recurso não provido.

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Doc. 136.7681.6000.5100

799 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.

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Doc. 150.2631.3001.0200

800 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial de servidor público estadual. Ausência de norma regulamentadora de caráter nacional. Legitimidade passiva do presidente da república para o mandado de injunção. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 797.905-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou sua jurisprudência de que é o Presidente da República quem detém legitimidade passiva para mandado de injunção em que se discute a omissão relativa à edição da lei complementar a que se refere o , § 4º, ainda que nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se ne... ()

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