Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7963.2000.0500

501 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o , X já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. R... ()

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Doc. 162.6962.6000.0800

502 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Pedido de reconhecimento das condições especiais de período laborado sob regime próprio de previdência. Indeferimento pelo instituto nacional do seguro social fundado na falta de atribuição para se manifestar sobre tempo de serviço prestado sob regime próprio. Omissão legislativa. Inexistência. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.5095.0000.8300

503 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 158.4113.4000.1700

504 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Inspetores e agentes de segurança. Mandados de injunção 833 e 844.

«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco» contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria rest... ()

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Doc. 158.4215.9000.0700

505 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Impossibilidade de conversão de tempo especial em comum e de extensão aos inativos do conteúdo da Súmula Vinculante 33/STF.

«1. Não há omissão legislativa infraconstitucional em relação a contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco no que pertine à desaposentação. 2. A Súmula Vinculante 33/STF restringe-se a garantir que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos ativos que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições insalubres ou prejudiciais à integr... ()

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Doc. 182.0525.2000.5800

506 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

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Doc. 174.5480.2000.1200

507 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público alcançado na via injuncional na Suprema Corte firmou-se no sentido de se viabilizar o gozo do direito em isonomia de condições com trabalhadores da iniciativa privada. (Precedente: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). 2. Impossibilidade de o STF, em sede de mandado de injunção, substituir-se ao Parlamento na conformação dos parâmetros de afer... ()

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Doc. 157.7644.3000.0500

508 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, na espécie em exame, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2118.2842

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclareci... ()

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Doc. 141.9884.7000.0500

510 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. A competência do STF submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, inciso LXXI). 3. Os requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidad... ()

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Doc. 157.3792.2000.1900

511 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Mandados de injunção Acórdão/STF e Acórdão/STF.

«1. Nos termos dos MIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco» contida na , § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitu... ()

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Doc. 151.6754.0000.1500

512 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente do objeto. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. No que tange ao regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (§ 41 do , , , § 41, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 11) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II), tendo em vista a atividade... ()

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Doc. 144.1264.9000.0300

513 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33... ()

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Doc. 144.1262.0000.0400

514 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33... ()

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Doc. 144.5300.4000.0800

515 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção Acórdão/STF e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vincu... ()

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Doc. 144.5300.4000.0900

516 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 3... ()

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Doc. 141.7033.8000.2400

517 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, I, «q», para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

«1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo , § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-... ()

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Doc. 157.0713.2000.0100

518 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do Ministério Público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepçã... ()

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Doc. 143.9494.7000.0700

519 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que é do responsável pela elaboração da norma reivindicada a legitimidade para figurar no polo passivo do mandad... ()

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Doc. 143.9332.7000.0000

520 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência de norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravos regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.3792.2000.2100

521 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

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Doc. 157.1184.8000.0700

522 - STF. Constitucional. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidores públicos estaduais e municipais. Decisão que concede a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente analise a situação fática do impetrante à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental da união. Alegação de ilegitimidade passiva do presidente da república e de incompetência da união para legislar sobre previdência dos servidores públicos estaduais e municipais. Agravo regimental desprovido.

«A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.0904.8000.0300

523 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0000

524 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0100

525 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0200

526 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.0800

527 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9531.0000.0200

528 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6102.7000.0400

529 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.1133.7000.0600

530 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 3. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.1262.0000.2000

531 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.2472.9007.1900

532 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 144.4565.2000.0700

533 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.8364.5000.0100

534 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário. Oficial de justiça avaliador, oficial de segurança, assistente social e comissário de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1. Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco» (, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à a... ()

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Doc. 144.1262.0000.0300

535 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33... ()

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Doc. 141.7033.8000.2500

536 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, I, «q», para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

«1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo , § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-... ()

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Doc. 142.2914.0000.4200

537 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidor policial. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88 (art. 40, § 4º). Precedentes do STF. Inexistência de omissão legislativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 152.5095.0000.9300

538 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidor policial. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes do STF. Inexistência de omissão legislativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 141.7033.8000.3100

539 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Estado-membro. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência da união para legislar sobre a matéria. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. Orientação observada nos autos, nos quais o agravante figurou tão somente como interessado. II. A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administ... ()

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Doc. 157.6940.8000.0800

540 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física», a qual foi regulamentada pela Lei 8.213/91. 2. O destaque na ordem constitucional quanto aos servidores públicos «que exerçam atividades de ris... ()

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Doc. 145.6533.7000.2700

541 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contrariedade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.6940.8000.3200

542 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Recurso não provido.

«1. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar 142/13. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.2472.9003.7500

543 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 174.5480.2000.2200

544 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. CPC/1973 Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público alcançado na via injuncional na Suprema Corte firmou-se no sentido de se viabilizar o gozo do direito em isonomia de condições com trabalhadores da iniciativa privada. (Precedente: MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). 2. Impossibilidade de o STF, em sede de mandado de injunção, substituir-se ao Parlamento na conformação dos parâmetros de ... ()

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Doc. 141.7033.8000.2900

545 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela a... ()

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Doc. 192.6331.3000.0600

546 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção. Servidores do judiciário com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco» (, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à ... ()

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Doc. 157.5245.5000.2100

547 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do ministério público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada. CF/88, art. 40, § 4º, II.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (, § 4º, I) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção... ()

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Doc. 143.6215.9000.0600

548 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público pr... ()

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Doc. 141.7033.8000.2600

549 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário do estado-membro ou instituto de previdência com a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, I, «q», para julgar mandado de injunção impetrado por servidor estadual.

«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do , até que seja editada a lei complementar exigida pelo , § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Mi... ()

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Doc. 144.0303.4000.2500

550 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Reiteração dos argumentos expendidos na peça recursal.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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