Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9950.3000.0300

701 - STF. Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).

«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (). Doutrina. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2631.3002.0900

702 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9003.4200

703 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injunção. Direito reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

«O trabalhador dispensado antes da vigência da Lei 12.506/2011 que ajuizou mandado de injunção também anteriormente à aludida Lei e teve expressamente reconhecido pelo STF o direito à observância dos parâmetros de proporcionalidade nela estabelecidos, faz jus ao pagamento de verba correspondente aos dias de aviso prévio proporcional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7201.6600

704 - STJ. Mandado de injunção. Radiodifusão. Funcionamento.

«O mandado de injunção visa a conferir aplicabilidade à norma constitucional para concretizar o exercício de direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Se já existem as normas regulamentadoras dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, incabível é o «mandamus» por falta de condição da ação. Precedentes. «Mandamus» não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.6970.9472.5829

705 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA UNIVERSITÁRIA (UERJ). LEI ESTADUAL 9.424/2021. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO TEXTO LEGAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA IMPETRADA AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃO IN NATURA, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCANSO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. O

Impetrante é servidor público deste Estado, exercendo o cargo de agente de segurança universitária N1-04, da carreira de pessoal Técnico Administrativo Universitário II/Segurança, junto à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e busca o reconhecimento da omissão da Lei Estadual 9.424/2021 no que diz respeito à regulamentação do adicional noturno, baseado nos arts. 7º, IX e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. A U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3493.4000.4900

706 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, a) o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.5645.3000.1300

707 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Garantia fundamental. Sinais de evolução da garantia fundamental do mandado de injunção na jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXI.

«1.1. No julgamento do MI no 107, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: I) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; II) a decisão judicial que declara a existên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.5645.3000.0700

708 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Garantia fundamental. Sinais de evolução da garantia fundamental do mandado de injunção na jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXI.

«1.1. No julgamento do MI 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/09/1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.5400

709 - STJ. Mandado de injunção. Competência. Jogo de bingo. Regulamentação. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 5º, LXXI e 102, I, «q».

«Nos termos do , I, «q», compete ao eg. STF julgar mandado de injunção quando a edição da norma regulamentar pretendida incumbir ao Presidente da República ou aos Órgãos Colegiados previstos no mencionado dispositivo constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7006.4300

710 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

«O STF, no julgamento da ADIn 4, decidiu que o § 3º do não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da CF/88. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.5800

711 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

«O STF, no julgamento da ADIn 4, decidiu que o § 3º do não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da CF/88. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7065.9300

712 - STF. Mandado de injunção. Omissão do Congresso Nacional no tocante à regulamentação do § 3º do art. 8º do ADCT.

«Alcance do mandado de injunção segundo o julgamento do Mand. de Inj. 107 com possibilidade de aplicação de providências adicionais nele genericamente admitidas, e concretizadas no julgamento do Mand. de Inj. 283. O prazo fixado, no julgamento do Mand. de Inj. 283, para o cumprimento do dever constitucional de editar essa regulamentação de há muito se escoou sem que a omissão tenha sido suprida. Não há, pois, razão para se conceder novo prazo ao Congresso Nacional para o adimplement... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.7000

713 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. CF/88, art. 7º, XXII. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional

«- Mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, existindo norma infraconstitucional regulamentando o direito constitucional, no caso, lei municipal que trata do adicional de insalubridade, a ação constitucional não se presta para alterá- la ou regulamentá- la.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.2751.4453.2871

714 - TJSP. Apelação. Mandado de injunção coletivo. Constitucional e administrativo. Omissão legislativa atribuída ao Chefe do Executivo Municipal. Mandado de injunção que é cabível quando verificada a omissão legislativa que impeça o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Vale-transporte. Benefício previsto em legislação infraconstitucional a trabalhadores submetidos ao regime celetista. Lei 7.418/1985. Direito perseguido que não é previsto constitucionalmente, não sendo o mandado de injunção instrumento hábil à consecução dos fins almejados pelo sindicato impetrante. Inadequação da via eleita. Carência de ação verificada. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Sentença denegatória da ordem mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3493.4000.5100

715 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.0800

716 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a» e «d».

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. Pretensão que, na verdade, não enseja propriamente a regulamentação, mas o cumprimento das normas já existentes no que se relaciona à publicidade dos atos de distribuição judiciária. Tal inconformismo não conduz à hipótese de cabimento de Mandado de Injunção e nem de Mandado de Segurança, porque contra lei em tese esta hipótese é inaceitável. No cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7006.4400

717 - STF. Mandado de injunção. Implementação da norma do § 3º do art. 192, sobre «taxa de juros reais» de 12% ao ano. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Mandado de injunção deferido, em parte, pelo STF, para determinar ao Congresso Nacional que elabore a Lei de que trata o «caput» do art. 193, definindo e tornando aplicável a referida «taxa de juros reais», nas operações de concessão de crédito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7127.5200

718 - STF. Mandado de injunção coletivo para implementação da taxa de juros reais de 12% ao ano. CF/88, arts. 5º, LXX, «b», e LXXI, 192, § 3º.

«É admissível mandado de injunção coletivo para se pleitear a implementação da «taxa de juros reais» de 12% ao ano, prevista no § 3º do , em face do que conjugadamente dispõem o art. 5º, LXX, «b», e LXXI.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.6500

719 - STF. Mandado de injunção. Medida cautelar. Liminar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7110.0900

720 - STF. Mandado de injunção. Seguridade social. Novas hipóteses de aposentadoria especial. Faculdade do legislador. CF/88, art. 40, § 1º.

«O § 1º do só faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c», ou seja, instituir novas hipóteses de aposentaria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de norma regulamentadora. Precedente do STF. Mandado de Injunção nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0003.0800

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de injunção. Acórdão denegatório proferido por tribunal estadual. Recurso ordinário interposto perante esta corte. Não cabimento. Ausência de previsão normativa.

«1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, estabelecidas pelo , II, não se insere o mandado de injunção. 2. Ademais, a invocação da Lei 8.038/1990 não aproveita ao agravante. O disposto no art. 24 da referida lei trata de determinados feitos originários nos Tribunais, isto é, da ação rescisória, dos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, da revisão criminal, do mandado de segurança,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9014.0100

722 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão mediante simples pedido da parte. Impugnação inconsistente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Benefício mantido. Incidente de impugnação negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1004.7200

723 - STF. Direito subjetivo à legislação e dever constitucional de legislar. A necessária existência do pertinente nexo de causalidade.

«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6008.8700

724 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Vencimentos. Regulamentação de aposentadoria especial. Artigo 126, § 4º, item 3, da Constituição Estadual. Regime previdenciário próprio de servidores civis, cujas regras são inaplicáveis aos policiais militares. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.6400

725 - STF. Mandado de injunção. Liminar. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Os pronunciamentos do STF são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos Mins. Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5004.5700

726 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão para obrigar a administração a cumprir determinação proferida nos autos de mandado de injunção. Falta de interesse de agir configurada. Existência de outros meios processuais para fazer cumprir a decisão judicial. Extinção do mandado, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7305.3400

727 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a» e «d». CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. Pretensão que, na verdade, não enseja propriamente a regulamentação, mas o cumprimento das normas já existentes no que se relaciona à publicidade dos atos de distribuição judiciária. Tal inconformismo não conduz à hipótese de cabimento de Mandado de Injunção e nem de Mandado de Segurança, porque contra lei em tese esta hipótese é inaceitável. No cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7440.0100

728 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (, IV).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1300

729 - TJMG. Mandado de injunção. Administrativo. Apelação cível. Mandado de injunção. Revisão geral anual. Previsão constitucional. Norma de eficácia contida. Regulamentação pelo poder executivo municipal. Suprimento de omissão pelo poder judiciário. Descabimento. Recurso não provido

«- Ante a inexistência de regra específica que regulamente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, preceituada pelo texto constitucional, descabido o deferimento dos pedidos constantes do presente writ of injunction, tendo em vista tratar-se de norma de eficácia contida, cuja lacuna não é dado ao Poder Judiciário suprir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5163.9000.1500

730 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Reclamação. Aposentadoria especial. Descumprimento de ordem em mandado de injunção.

«1. O mandado de injunção destina-se apenas a suprir a omissão legislativa. 2. A verificação dos pressupostos fáticos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial incumbe à autoridade administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7812.4014.6714

731 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE - CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - RECONHECIMENTO ERGA OMNES - IMPEDIMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - TEMA 942 DO STF - INAPLICABILIDADE.

Mandado de injunção para suprir omissão do impetrado e assegurar a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do servidor para fins de obtenção de aposentadoria especial da , § 4º. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF que versa sobre questão distinta. Inexistência de antinomia com o precedente vinculante. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.2400

732 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (, IV).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8000.0100

733 - STJ. Processo civil. Suposta omissão normativa do Ministro de estado da fazenda. Discussão a respeito de normas infraconstitucionais. Ausência dos pressupostos específicos para a impetração. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute a instituição do regime de tributação monofásica das contribuições para o PIS e para o COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.5645.3000.2300

734 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, arts. 2º, 5º, LXXI e 114, § 2º.

«Conforme disposto no inc. LXXI do , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.4300

735 - TJRS. Magistério. Gratificação noturna. Arts. 7º, IX, e 39, § 3º, CF/88 e CE, art. 29, IV/89. Lei estadual 6.672/74. Redução de carga horária e acréscimo remuneratório. Diferença. Omissão legislativa. Writ e eficácia normativa.

«Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o que se afigura omissão legislativa relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu estatuto, Lei Estadual 6.672/74, no artigo 117, § 1º, apenas o benefício de cunho físico ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2970.8332

736 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida em mandado de injunção. Edição de Lei para regulamentar o adicional noturno aos peritos criminais e médicos legistas. Cumprimento da obrigação. Inviabilidade de o judiciário determinar o texto da lei. Regulamentação realizada. Exclusão que não constitui ato ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com o objetivo de ver pago adicional noturno aos peritos criminais e médicos-legistas que prestarem seus serviços noturnos, nos moldes dos arts. 89 e 125 da Lei Estadual 20.756/2020. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II - Na hipótese dos autos, há norma (Lei 20.756/2020) a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1264.9000.1200

737 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi». Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.