Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de rancho em área de preservação permanente. Elementos probatórios que atestam a lesividade da conduta da apelante. Ausência de autorização para construção do imóvel. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel em reparar o dano causado ao meio ambiente. Prazo para recomposição da área nos termos art. 59, da Lei 12651/2012. Recurso improvido, com observação.

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252 - TJSP. Agravo Instrumento - Meio Ambiente - Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão da decisão que determinou a desocupação definitiva de área irregularmente ocupada no Parque Estadual do Jurupará - Ingresso da associação agravante no feito como amicus curiae que foi indeferido neste momento processual, a evidenciar sua ilegitimidade para a interposição do presente recurso - Constata-se, ainda, que o caso concreto não se refere a desocupação de pessoas em situação vulnerável nem de natureza coletiva, sendo que a executada sequer mora na área descrita na inicial, a afastar, portanto, a pretendida suspensão do feito em observância ao decidido na ADPF 828 - Decisão mantida - Recurso não provido

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253 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB» SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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254 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA CORRÉ DE RECOMPOR OS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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255 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Anulatória de auto de infração ambiental - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso improvid

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256 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Retirada de antenas de telefonia em desacordo com a legislação. Lei municipal 8389/02 que, assim como a Lei Estadual 10995/01, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Prova técnica que não é suficiente para demonstrar a ocorrência de danos à saúde pública ou ao meio ambiente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do autor de infração 20161220011628-2, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente SIMA e, em consequência, determinar a suspensão de todo e qualquer ato executivo e expropriatório, bem como eventual execução e protesto, até o julgamento final do processo. Presença de elementos caracterizadores da urgência. Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face do ente público. Realização do depósito integral, em dinheiro, do valor da CDA. Recurso não provido, com observação

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258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Objetivo. Proteção do meio ambiente e da saúde pública, ambos direitos constitucionalmente garantidos, o primeiro deles de terceira geração, observados os destinatários da ação que são os indivíduos que compõem a massa indistinta da população do Estado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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259 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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260 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de Jarinú. Insurgência do Ministério Público contra a concessão parcial de liminar. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «marketing» imobiliário. Inviabilidade. Interposição do agravo, pelo autor, com a finalidade de ampliação da liminar. Matéria relativa à eventual ilegitimidade passiva que deve ser deduzida em sede de contestação. Arguição afastada.

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261 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e § 5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando a existência de indícios de que o patrimônio do réu não é ou não será capaz de satisfazer a obrigação, ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Hipótese que é a dos autos. Recurso não provido

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263 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área - Omissão do poder público não caracterizada - O ente público não é garantidor universal dos atos praticados por seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvid

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264 - TJSP. Meio ambiente. Apelação sem revisão. Prazo. Prescrição. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Meio ambiente é direito intergeracional garantido pelo pacto fundante a todas as gerações do porvir. Afastada a prescrição do CTN, do CP e do Decreto nº. 20910/32, incide na espécie o preceito do art. 205 do cc/2002. Ausente a prescrição e só se poderia falar nela após o nascimento do último nascituro da espécie. Recurso improvido.

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265 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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266 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Ocupação de área de preservação permanente à margem de curso d'água, inclusive com construção de residência. Adoção, na demanda, de solução que preserve o direito fundamental de moradia e a preservação do meio ambiente. Possibilidade. Aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização. Necessidade. Recurso parcialmente provido para excluir a ordem de demolição da residência, mantidas as determinações de conservação e reparação ambiental.

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267 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração. Atividade mineradora. Pretendida expedição de certidão de uso e ocupação de solo para fins de exploração para extração mineral de granito britado. Insurgência contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de execução provisória de sentença. Matéria de cunho meramente administrativo. Inexistência de conflito envolvendo diretamente questão ambiental. Incompetência das câmaras reservadas do meio ambiente, conforme art. 1º, da Resolução 512/10. Redistribuição determinada.

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268 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Loteamento ilegal em áreas de mananciais. Multa. Municipalidade e Estado de São Paulo. Sendo dever do Estado e do Município a fiscalização do solo par que se evite degradação ao meio ambiente comprovado o parcelamento de área de forma ilegal, nítida a responsabilização de tais entes pela infração cometida. Autoria por parte do apelante Jorge Galdino que se encontra demonstrada pela documentação acostada. Multa mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019, QUE ALTEROU O DECRETO ESTADUAL 62.973/2017 - ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS A SEREM EMITIDOS PELA CETESB - NOVA BASE DE CÁLCULO QUANTO À CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

270 - TJSP. Ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em faixa marginal de curso dágua - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição das construções e reparação dos danos ambientais - Obrigação solidária, mas de execução subsidiária pelo Município de São Sebastião - Omissão no dever-poder de fiscalização de seu território e de proteção do meio ambiente - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do A. STJ - Dano moral coletivo e intercorrente - Ausência de elevado grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão metaindividual - Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião - Recurso parcialmente provid

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271 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação Cível. Supressão de vegetação. Recurso da ré provido, recurso da autora prejudicado. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca de autorização judicial para supressão, armazenamento e transporte de vegetação (cerrado) em loteamento urbano em Bauru. Sentença de primeira instância que autorizou apenas a supressão da vegetação, mas condicionou o armazenamento e transporte a autorização administrativa prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de supressão de vegetação (cerrado) em imóveis inseridos em loteamento aprovado em 1947 e (ii) se a autorização para armazenamento e transporte da vegetação suprimida deve ser concedida judicialmente ou se deve seguir a via administrativa. III. Razões de Decidir 3. A análise documental revelou que o imóvel não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, pois, levado a registro em 1981, já se encontrava sujeito à legislação protetiva do cerrado. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso da CETESB provido; recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: As intervenções nos imóveis devem ser precedidas de provocação da CETESB para que proceda ao licenciamento ambiental, com a preservação dos percentuais legais aplicáveis à hipótese. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI, 24, VI e §§, 225; Lei 6.766/79; Lei Estadual 13.550/09; Lei Estadual 15.684/2015; Decreto 23.793/34; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 2º, 3º e 11. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2209883-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07.03.2024. Apelação Cível 0002813-98.2013.8.26.0404, Rel. Des. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16.12.2021

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272 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de reserva legal - Responsabilidade solidária entre o causador dos danos e o proprietário, de promover a recuperação da área degradada - Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença mantida - Recurso improvido

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273 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELA CETESB AO SAEMA (SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS/SP). PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DOS «AIAS» NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL 997/76, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8468/76. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO CONSTITUINTE AOS ENTES FEDERADOS (art. 24, VI E VIII, DA CF/88). INEFICIÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS/SP À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM VIRTUDE DOS MESMOS FATOS. AUTUAÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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274 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Multa ambiental. Execução fiscal. Princípio da precaução. Sempre que houver uma probabilidade mínima de que o dano ocorra como consequência da atividade suspeita de ser lesiva, necessária se faz providência de ordem cautelar. O princípio é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida inteligência dos arts. 5º, «caput», e 225, ambos da CF/88. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos.

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275 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação civil pública. Demanda de natureza consumerista. Fornecimento de sacolas plásticas pelos supermercados. Inexistência de debate quanto ao valor intrínseco do bem ambiental, mas sim, sobre prejuízos aos consumidores. Temática ambiental relegada a plano secundário. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos» diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/10 desta Corte. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido e suscitado o conflito negativo de competência.

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276 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL. TARTARUGAS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DEFINITIVA AO AUTOR. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISSÓRIO. ART. 85, §§ 6º-A

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277 - TJSP. Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa advertida para corrigir exaustão de equipamento que vinha poluindo a atmosfera e causando incômodo. Desídia. Multa aplicada. Especial proteção conferida pela Constituição Federal e pela lei ao meio ambiente. Desvio de finalidade praticado pela empresa e por seus sócios, visto que para produzir não lhe é dado poluir. Hipótese que justifica a aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 3º, parágrafo único, e Lei 9605/1998, art. 4º, ambos. Inclusão do sócio como responsável solidário, mantida. Recurso improvido.

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278 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Meio ambiente. Verba honorária afastada em obediência ao previsto no art. 18, da Lei nº. 7347/85. Recurso provido em parte.

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279 - TJSP. Mandado de segurança. Meio ambiente. Apreensão de caminhão utilizado para depositar entulho em área protegida. Alegado abuso da autoridade policial. Descabimento. Não trouxe o autor provas daquilo que alega. Recurso improvido.

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280 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Meio ambiente. Ação julgada parcialmente procedente. Confirmação de tutela antecipada então deferida. Insurgência contra o recebimento da apelação no duplo efeito devolutivo e suspensivo. Necessidade de execução imediata das obrigações de fazer impostas pela sentença, medidas que visam à preservação do meio ambiente. Inviabilidade de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Determinação de processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII, combinado com o Lei 7347/1985, art. 14. Recurso provido para este fim.

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281 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da Municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido

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282 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido.

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283 - TJMG. Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido

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284 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

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285 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de suspensão de ato administrativo. Multa ambiental. Soterramento de espécies arbóreos (Decreto 6514/2008, art. 72, I). Possibilidade de reenquadramento da conduta do Poder Judiciário, com vistas a assegurar a observância dos princípios da proteção ao meio ambiente, do poluidor-pagador e da reparação, caso comprovada a degradação ambiental. Contudo, tratando-se de questão que torna duvidoso o valor do cálculo apresentado, uma vez que a multa pode sofrer alteração, deve ser momentaneamente suspensa sua exigibilidade. Procedência do pedido. Recurso provido.

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286 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Construção e operação de usina hidroelétrica. Relatório e plano de gestão apresentados. Licença de operação obtida. Cumprimento das exigências formuladas pelo ibama. Determinação de outras. Desnecessidade. Recurso não provido.

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287 - TJRS. Meio ambiente. Ministério Público. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Legitimidade ativa.

288 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública relativa ao meio ambiente. Demolição de casa edificada na Ilha do Cardoso. Alegação de ilegalidade por ausência de citação de esposa de um dos co-réus. Desacolhimento. Descaracterização da ação civil pública ambiental como ação real imobiliária. Natureza jurídica da ação civil pública ambiental não afeta os direitos reais dos proprietários do imóvel utilizado contra os princípios ecológicos. Remanesce íntegra a dominialidade do casal sobre a terra. CPC/1973, art. 10, § 1º, inciso I. Ausência de interesse processual evidenciada. Indeferimento da petição inicial mantido, extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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289 - TRT3. Meio ambiente. Meio ambiente de trabalho indenização por danos morais.

290 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Pedido de desentranhamento de laudo pericial. Impossibilidade. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Recurso de agravo retido não provido.

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291 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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292 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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294 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Ambiental. Loteamento irregular implantado em área rural e de proteção de mananciais, em desacordo com normas urbanísticas e ambientais. Alijamento do Estado e da Municipalidade do pólo passivo. Inadmissibilidade. A implantação de loteamento irregular, em afronta ao direito dos consumidores, ao meio ambiente e às normas de direito urbanístico, pode e deve ser questionada em ação civil pública, na qual deverá figurar como parte passiva legítima, juntamente com os demais responsáveis, também o Estado de São Paulo e a Municipalidade, para que possam eventualmente defender-se, produzindo as provas que entenderem cabíveis ou necessárias. Recurso provido.

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295 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Remessa à Justiça Federal de ação envolvendo área de preservação permanente às margens de rio cuja nascente localiza-se em outro Estado da Federação e seu curso se estende pelo Estado de São Paulo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que a competência é da Justiça Comum Estadual na medida em que a eventual competência da Justiça Federal implicaria em julgamentos de causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tivessem interesse na condição de autores (artigo 109,1, da Constituição Federal). Concomitância dos Estados e Municípios à União na proteção do meio ambiente. Decisão reformada. Recurso provido.

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296 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recomposição da cobertura florestal em propriedade rural e averbação da área de reserva legal no Cartório Imobiliário. Determinações que estão de acordo com as normas de proteção ao meio ambiente. Obrigação «propter rem» caracterizada. Demarcação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Descabimento, por se tratar de questão atinente à execução e à manifestação do órgão ambiental. Concessão de crédito ou de incentivo fiscal à ré não vedada pelo denominado «Protocolo Verde». Conversão da obrigação em perdas e danos se verificada a impossibilidade de recuperação dos danos ambientais, na execução. Recurso da ré parcialmente provido.

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297 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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298 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

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299 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido

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