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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 185.8161.7001.3100

401 - TST. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ibama. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provim... ()

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Doc. 157.8371.2000.7500

402 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2013

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 103.1674.7383.2700

403 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Pico do Ibituruna. Dano ao meio ambiente. Risco de incêndio e poluição visual. Princípio da precaução. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tombou e declarou monumento natural, dentre outros, o Pico do Ibituruna, situado em Governador Valadares. O CF/88, art. 225 considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado, são considerados de interesse comum. Deve ser julgado procedente o pedido veiculado em ação c... ()

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Doc. 103.1674.7167.8800

404 - STJ. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente causado pelo Estado.

«Se o Estado edifica obra pública - no caso, um presídio - sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil pública é, sim, a via própria para obrigá-lo às construções necessárias à eliminação dos danos; sujeito também às leis, o Estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares.»

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Doc. 163.7625.3001.4300

405 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instalação de exposição permanente em parque municipal. Alegações de irregularidades na portaria conjunta da Secretaria da Cultura e Secretaria do Meio Ambiente, desrespeito ao tombamento do parque e de prejuízo ao meio ambiente. Descabimento. Inexistência dos vícios alegados. Ausência de choque de interesses entre o cultural e o ambiental, se integrando eles, ao contrário, com a pretendida instalação da exposição no local. Recurso provido.

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Doc. 122.7971.0000.4700

406 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (CP, art. 1º). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. »

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Doc. 138.5820.9005.6300

407 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal 5011231-69.2010.404.7200 (Vara Federal Ambiental e A... ()

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Doc. 161.6703.3006.4600

408 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Materialidade não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afastar a conclusão do O Tribunal a quo, quanto à não comprovação da materialidade do tipo penal pelo qual o recorrido foi denunciado (Lei 9.605/1998, art. 38-A), implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.1751.4000.0000

409 - TJMG. Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade

«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. - Nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, é vedada a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas. Contudo, quando se tratar de ação para preservação do meio ambiente, co... ()

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Doc. 153.9805.0015.2600

410 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano comprovado. Rio gravataí. Derramamento de óleo vegetal. Reparação. Multa. Aplicação. Auto de infração. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação federal. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo vazamento de óleo vegetal nas águas de rios e riachos provocando... ()

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Doc. 187.9574.1000.0500

411 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal.

«1 - A hipótese não se assemelha ao Tema 970 - análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre meio ambiente - , pois a presente lei não exige o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais, ao passo que a lei em análise proíbe que sejam usadas sacolas plásticas para transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE... ()

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Doc. 177.2825.1001.5400

412 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Poluição. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Falta de justa causa. Prova pré-constituída apta a demonstrar a ausência de mínimo suporte probatória para denunciar a recorrente. Secretária municipal de meio ambiente.

«1. Figurando a recorrente na denúncia, única e exclusivamente, pelo fato de ser secretária municipal de meio ambiente, sem indicação de um fato, sequer, em ordem a demonstrar ter agido para causar poluição, a constatação da inépcia é de rigor. 2. Ausência, de outra parte, de mínimo suporte probatório de que tenha a recorrente participação na ação poluidora, o que fica denotado pela análise da prova pré-constituída nos presentes autos, como é próprio da via eleita. ... ()

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Doc. 103.1674.7562.2800

413 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

«A criação de reservas florestais, como instrumento de preservação do meio ambiente, ainda que motivada pela inafastável função social que se revela inerente à propriedade, não pode e nem deve ser vista como efeito de uma ação administrativa arbitrária ou inconseqüente. Pelo contrário, a ação do Poder Público, no domínio da proteção ecológica, há de ser compreendida, como um meio essencial à tutela de valores maiores, de transcendência social, destinados a favorecer, em ... ()

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Doc. 144.3400.2000.1300

414 - TJMG. Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.

«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. - A fixação do valor pecuniário de indenização a título de danos morais ao particular, decorrente de... ()

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Doc. 198.6500.2001.2400

415 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Multa por infração ao meio ambiente. Redução do valor e conversão em advertência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu co... ()

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Doc. 141.6010.2000.7800

416 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reestruturação das carreiras que integram o instituto do desenvolvimento sustentável e meio ambiente do rio grande do norte. Idema. Legitimidade passiva do governador de estado configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Governador do Estado é a autoridade competente para constar no polo passivo do Mandado de Segurança quando o ato normativo em que se funda a discussão tiver sido por ele expedido ou sancionado. 2. Na hipótese, foi ele quem sancionou a Lei Complementar 438/2010 (fl. 35, e/STJ), cujas disposições tratam da reestruturação das carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambie... ()

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Doc. 146.4212.2004.2600

417 - TJSP. Meio ambiente. Taxa. Poder de polícia. Licença para extração de argila. Competência da municipalidade para legislar a respeito, na defesa dos interesses locais e preservação do meio ambiente de seu território. Existência. Legitimidade da cobrança. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 195.7569.2291.3152

418 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - 1:- Pedido para descaracterização de área de preservação permanente, implantação de canalização de córrego e condenação em indenização por dano moral - Alegação de que existem partes a céu aberto que causam nocividade aos moradores próximos - Ação julgada improcedente - 2:- Recurso para reforma integral da decisão - Análise dos elementos dos autos que autorizam reconhecer que se existe córrego com possibilidade de influenciar a saúde dos habitantes em seu entorno e até mais adiante, cabe ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto proceder a sua canalização, ainda que - em tese - venha a dar outros contornos ao seu leito e enfrentar alegação hipotética de danos ao meio ambiente - 3:- Pedido de descaracterização da área de preservação que não pode ser acolhido nesta ação, pois conforme registrado, cabe aos órgãos ambientais decidirem pelo cabimento e possibilidade da intervenção. Aqui se decide que a ré tem a obrigação de canalizar, desde que atendidas as normas legais - 4:- Pedido de indenização rejeitado. Realmente não se pode reconhecer que houve dano moral, sobretudo porque o córrego existe antes da ocupação do autor - 5:- O prazo para início dos projetos é de 60 dias contados do trânsito em julgado e a implantação em prazo de 02 anos, contados da data do término das aprovações necessárias. Observe-se, ainda, que para não se estender de forma indefinida o prazo de aprovação dos projetos e análises pelos órgão competentes, tudo deve ocorrer em 12 meses, tudo sob pena de multa diária, para cada etapa aqui definida, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) (para cada etapa). Qualquer valor devido a título de multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Condenação do réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da causa devidamente atualizada - 6:- Ação parcialmente acolhida e recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 438.7995.9854.5302

419 - TJSP. Apelação em ação civil pública ambiental - Incêndio em área de plantio mantido pela corré Raízen, arrendatária de Maravat na Fazenda Cajuru, danificando 46 ha (quarenta e seis hectares) de vegetação nativa do Bioma Cerrado, em estágio inicial de regeneração e 21 ha do mesmo tipo de vegetação, em estágio pioneiro de regeneração da Fazenda São Luiz - Ação julgada procedente contra as rés, que foram condenadas a (1) na obrigação de desocupar integralmente a área de intervenção; (2) na obrigação de fazer consistente em promover a restauração integral dos danos causados através de apresentação ao órgão ambiental competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - CTRF VIII Sorocaba) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalizando, se necessário, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA, para a reparação integral dos danos descritos nas áreas das Fazendas São Luiz, Maraíba e Fazenda Cajuru, no prazo de 90 dias, atendendo qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final doa TCRA. preservação permanente ao entorno de nascentes, isolando-as para impedir qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final do TCRA - Recurso para reforma da decisão - Sentença integralmente mantida - Cerceamento defesa que não ocorre, quer pela alegação de decisão surpresa, quer pela ausência de provas - Não se pode falar em decisão surpresa quanto o julgador decide a lide antecipadamente e a questão a ser decidida não depende de outras provas, já estando nos autos a peça técnica mais importante que revela a defesa, qual seja, a contestação - Entendimento de que: «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor», conforme ficou decidido em caráter Repetitivo no Recurso Especial 1.953.359 - SP (2021/0127171-7), Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Recursos improvido

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Doc. 163.1332.3002.6700

420 - STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido acusado de pescar em período defeso, ... ()

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Doc. 147.2802.8016.8900

421 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Ajuizamento visando suspender a continuidade de obras de marina, até que o empreendedor comprovasse a possibilidade e regularidade do empreendimento perante a legislação ambiental. Admissibilidade. Laudo do perito judicial comprovando que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, e que o licenciamento do projeto padece de irregularidades. Aplicação do princípio da precaução em atendimento da máxima «in dúbio pro ambiente», sempre que houver uma probabilidade mínima de que ocorra dano como conseqüência da atividade potencialmente lesiva. Necessidade de obtenção de licenças específicas para o empreendimento e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA). Ação julgada procedente. Recursos providos.

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Doc. 146.4212.2006.3800

422 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do CF/88, art. 225, § 1º, VII, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5984.5003.6500

423 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo reg... ()

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Doc. 146.4212.2010.7000

424 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.5244.7008.9500

425 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Compete à concessionária de serviço público de energia elétrica a edificação de rede de distribuição de energia elétrica até o ponto de entrega ao usuário. Art. 7º, 8º e 24 da Portaria 466 do DNAEE.... ()

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Doc. 165.2483.1010.2700

426 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário do Verde e do Meio Ambiente da Municipalidade de São Paulo. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo» da SABESP. Motel inúmeras vezes autuado e sancionado. Renitência em se ajustar aos preceitos ambientais. Determinação de paralisação imediata da atividade poluidora. Admissibilidade. Responsabilidade do poder público pela manutenção da qualidade do meio ambiente. Recurso improvido.

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Doc. 813.6244.2800.2960

427 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE.

Construção irregular erguida em área de preservação permanente. Invasão de faixa marginal de proteção. Medidas reparatórias. Demolição dos imóveis não recomendada pela prova técnica. Supressão de pequena área de vegetação, resultante em diminuto impacto ambiental. Área já urbanizada, em virtude do crescimento desordenado da população local. Conivência e omissão do poder público em relação à descaraterização paisagística da vila histórica. Imóveis destinados à mo... ()

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Doc. 103.1674.7272.7000

428 - STJ. Administrativo. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.»

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Doc. 142.9450.0000.2400

429 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público f... ()

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Doc. 195.8235.9008.5800

430 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7029.3100

431 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Obra potencialmente agressiva. Licença do SISNAMA. Lei 6.938/81, art. 10.

«Em havendo obra potencialmente ofensiva ao meio-ambiente, reserva-se aos integrantes do SISNAMA, a competência para avaliar o alegado potencial. Acórdão fincado na assertiva de que a obra impugnada está livre de autorização do SISNAMA, porque leva em conta os cuidados exigidos para a preservação do meio-ambiente. Tal aresto efetuou Juízo de valor, penetrando a competência do SISNAMA e maltratando o Lei 6.938/1981, art. 10.»

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Doc. 140.8133.0016.1700

432 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer consistente em não matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença, sob pena de multa. Extinção, sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Conduta já prevista como crime. Obrigação de não fazer inerente à tipificação penal. Ausência de previsão legal na pretensão inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5007.3100

433 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão discutida que não se refere a matéria ambiental, mas sim a loteamento irregular (parcelamento do solo). Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6000.5100

434 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2014.3300

435 - TRT2. Meio ambiente. Indenização por dano moral em geral dano moral coletivo. Excesso de jornada. Motoristas. É devida a indenização por dano moral coletivo quando comprovada a exigência do excesso de jornada aos motoristas, por ofensa ao meio ambiente do trabalho.

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Doc. 165.0971.9009.5900

436 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Execução de taludes. Estabilização. Concordância da ré com a providência que deve, desde logo, ser tomada independentemente da aprovação do plano de recuperação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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Doc. 165.0971.9009.5300

437 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

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Doc. 211.0033.2004.7700

438 - TJMG. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Conforme estabelece a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I, as demandas que versam sobre interesses difusos e coletivo... ()

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Doc. 748.6606.4902.6428

439 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Impossibilidade - IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 não transitado em julgado - Ausência de prévia autorização do órgão ambiental competente, nos termos da Lei 13.550/2009, art. 8º - Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocad... ()

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Doc. 145.4863.9014.7900

440 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de não vacinação do gado contra a febre aftosa. Questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 147.2802.8014.7800

441 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Crime contra o meio ambiente. lei 9605/1998, art. 38-A, acrescido pela Lei 11428, de 21.12.2006. Fato ocorrido antes da data da vigência da lei de acréscimo. Atipicidade da conduta. CP, art. 1º. Ordem concedida.

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Doc. 180.3804.3003.6900

442 - STJ. Meio ambiente. Regimental. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Extração de uma árvore em área de preservação permanente. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrido foi denunciado, pois flagrado com motosserra, retirando uma árvore de área de preservação ... ()

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Doc. 148.3683.9001.8700

443 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente. Gdamb. Gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente. Gtema. Paridade entre ativos e inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação ordinária em que se busca o reconhecimento da paridade entre servidores ativos e inativos no tocante à Gratificação de Desempenho, especialmente a GDAMB/GTEMA, utilizando como fundamento o disposto no artigo 40 § 8º da CF/88. 2. No que diz respeito à Lei 11.960/2009, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 161.2843.7001.4600

444 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Dano ambiental. Direito ao meio ambiente equilibrado. Responsabilidade solidária objetiva. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias pluviais. 2. Conforme consignado na análise monocrática, não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 164.4075.4007.7700

445 - TJSP. Meio ambiente. Alvará. Licença de construção. Empreendimento imobiliário situado no litoral. Município de Guarujá. Construção de conjunto habitacional com duas torres de elevada altura. Ofensa ao limite máximo estabelecido no art. 95 do Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 108/07, e às diretrizes traçadas para preservação do ambiente e das paisagens naturais. Precedente neste sentido. Aparente ilegalidade das autorizações e do dano ambiental das construções. Perigo na demora, ou perigo de dano grave, uma vez que a continuidade da obra poderá criar situação irreversível para o ambiente. Inexistência, por outro lado, de perigo inverso, que possibilitará a continuidade da construção se improcedente a ação. Recurso provido para determinar a suspensão das obras. Aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.7761.4003.7000

446 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II - O Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, que prevê a pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, de modo que não há falar, in casu, de infração de menor potencial ofensivo. Afastada, pois, a com... ()

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Doc. 168.2903.8002.1900

447 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Dano ao meio ambiente. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/sf.

«1. A Caixa Econômica Federal sustenta que «as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais não foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros que ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA- Área de Proteção Ambiental». O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar t... ()

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Doc. 148.6273.1001.1400

448 - STF. Meio ambiente. Inquérito. Crime ambiental. Ministério Público. Atuação.

«A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.»

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Doc. 142.0272.2001.9100

449 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Erro de proibição ou de tipo. Não reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.8110.8002.5800

450 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Agravo interno da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em sede de Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da UNIÃO. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp. 1.167.105/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.2.2017; REsp. 1374348/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel. Min. ... ()

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