Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 369.6890.0728.6401

651 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública Ambiental - Município de São Paulo - Cidade Tiradentes - Cessação de degradação de área de preservação permanente, com a recuperação ambiental do local - Comprovação, por meio de perícia técnica de degradação ambiental da área objeto da ação - Decisão do presente feito que não deve se restringir ao imóvel objeto da Matrícula 6950 do 7º Ofícial de Registro de Imóveis da Capital, mas também deve abranger os lotes matriculados sob os 12.344 e 12.345, já que referidas matrículas se referem a um único terreno, sem qualquer marco divisório, com área total de 97.695 m², pertencente aos réus e objeto de mesma degradação ambiental - Adequação do julgado, ademais, para constar que o projeto de recuperação ambiental deverá ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, bem como que o acompanhamento das mudas espécies nativas deve se dar pelo período de três anos após o seu plantio de forma a garantir a efetiva recuperação ambiental da área degradada, mantida, em todo o mais, a sentença de procedência - Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus

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Doc. 176.4170.0002.1200

652 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Suspensão de atividades agressoras ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de não fazer. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: Súmula 83/STJ, não cabimento de Recurso Especial por ofensa a decreto e Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o não cabimento de Recurso Especial por ofensa a decreto. 3. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se... ()

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Doc. 660.2640.9676.7043

653 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 487.2547.6938.4867

654 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Desocupação e regeneração ambiental de lote localizado na RDS de Barra do Uma e inserido no 9º Perímetro de Iguape (terras devolutas estaduais) - Resolução da lide se encontra diretamente vinculada ao resultado da ACP 0003577-46.2008.8.26.0441 - Imóvel aqui discutido que se caracteriza como quintal do terreno inserido na causa de pedir daquele outro processo e tem como ocupantes as mesmas pessoas - Reconhecimento, naqueles autos, da ausência de caracterização dos réu... ()

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Doc. 413.5089.2097.0705

655 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSTRUÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. Teses preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova testemunhal e documental. 3. As obrigações, tal como dispostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo ... ()

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Doc. 199.3403.1404.0626

656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Discussão acerca da intervenção em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da APA de Ilha Comprida - Acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inserido na mesma relação jurídica controvertida e no qual restou determinada a reunião de todos os feitos da mesma localidade e área com o mesmo Relator - Prevenção do E. Des. Roberto Maia, com assento nesta mesma C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Inteligência do art. 105 do Re... ()

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Doc. 996.6551.4681.0962

657 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade de multa imposta pelo descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental 81/2012 - Embargante que, notificado em 27/10/2016 para que comprovasse o cumprimento do TCA no prazo de trinta dias, «sob pena de aplicação das sanções legais», protocolou, dentro do prazo concedido, pedido de readequação das obrigações anteriormente assumidas, dada a impossibilidade física de cumprimento do avençado na propriedade do requerente - Multa, no... ()

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Doc. 676.1281.7540.4641

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. 2. Cumprimento da obrigação por terceiro. Possibilidade. Exegese do Encargo do Poder Público de garantir a tutela do meio ambiente... ()

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Doc. 130.2166.5444.1196

659 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO I.

Caso em Exame Ação anulatória de multa ambiental visando anular autos de infração ambiental por supostas infrações aos arts. 44 e 58 da Resolução 48/2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade administrativa por infrações ambientais decorrentes de incêndio acidental e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental requer a demonstração de co... ()

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Doc. 960.2115.0014.5592

660 - TJSP. APELAÇÃO.

Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. Hipótese de não conhecimento também da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC. Precedente dessa C. Corte Bandeirante. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 151.9324.0265.3731

661 - TJSP. 1:-

Ação popular - Pedido anulatório fundamentado em ato lesivo ao meio ambiente praticado pela Prefeitura de Santo André. 2:- Verificação de que o pedido e causa de pedir já foram objeto de ação civil pública, julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado da r. sentença - Coisa julgada configurada - Extinção do processo, consoante V, do mantida. 3:- Recurso não provido

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Doc. 150.5244.7003.2900

662 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Mortandade de peixes. Vale do rio dos sinos. Conta bancária. Bloqueio. Liberação. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Mortandade de peixes no rio dos sinos. Execução provisória. Bloqueio de conta bancária. 1. Preliminar de nulidade da decisão.

«O , inciso IX determina que todas as decisões devem ser fundamentadas. A jurisprudência tem entendido, contudo, que a existência de motivação sucinta não enseja a nulidade da decisão.»

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Doc. 153.3985.6004.2800

663 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, a tributária e contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do , necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não obstante sejam imputadas supostas condutas ilícitas aos pacientes, na qualidade de administrador da empresa, comerciante e auxiliar administrativo, respectivamente, verifica-se que o órgão acusador, malgrad... ()

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Doc. 165.3203.2001.5400

664 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

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Doc. 165.0752.0002.7000

665 - TJSP. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipal de Indaiatuba ns. 5362/08 e 9790/08 respectivamente. Disposições a respeito de obrigatório plantio de árvore para cada veículo novo vendido por concessionários. Inexistência de vício de iniciativa e de afronta ao princípio da reserva da administração, cabendo também aos municípios a legislação a respeito do meio ambiente tratando-se de matéria de interesse local. Inconstitucionalidade verificada entretanto por afronta à livre iniciativa econômica, razoabilidade e isonomia pela exclusão dos comerciantes de carros usados que também comprometem o meio ambiente emitindo CO². Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição procedente.

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Doc. 144.9644.5002.6600

666 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae». Inadmissibilidade. Conflito procedente.

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Doc. 150.4673.1013.5700

667 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Âmbito. Artigo 4º da Resolução 14/08, do Secretário de Estado do Meio Ambiente, e sua nova redação constituída pelo art. 3º da Resolução 30/08, dispondo sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana. Imposição do índice urbanístico de 20% de

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Doc. 144.7244.0017.8700

668 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido

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Doc. 143.4722.2000.1500

669 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.

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Doc. 202.7781.5002.7700

670 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Infração ao meio ambiente. Corte de árvores em desacordo com autorização. CDA. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prejuízo à defesa do infrator. Conhecimento dos fatos.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O órgão ambiental lavrou... ()

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Doc. 184.2830.3003.1200

671 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Prisão preventiva. Quebramento de fiança. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, «A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu» (HC 213.600/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 9/10/2012), o que é inequívoco na situação em exame, em que, transcorrido mais de um ano desde a prisão em flagrante dos paciente e da concessão de liberdade provisória clausulada aos acusados, frustrada a citação pessoal porque eles jamais fo... ()

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Doc. 195.5395.1003.8700

672 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - O Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência de litisconsórcio necessário em casos como o dos autos, de responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como hipóte... ()

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Doc. 164.7910.7000.5700

673 - STJ. Meio ambiente. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Crime ambiental. Possibilidade. Análise do caso concreto. Crime do Lei 9605/1998, art. 56. Formal, de perigo abstrato e pluridimensional. Proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Recurso desprovido.

«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 112.9184.1000.1100

674 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória. Pequena quantidade de pescado devolvido ao habitat natural. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Relevância penal da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

«I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do , parágrafo único, II, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no , que pune a atividade durante ... ()

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Doc. 198.6795.3002.4000

675 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação de pedidos (obrigação de fazer, não fazer e indenizar) pelos danos causados ao meio ambiente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para que seja apreciado o pedido do mpf.

«1 - Agravo interno interposto pela União, no qual sustenta a inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; caso admitido, afirma ser hipótese de não o prover, porque o acórdão proferido na Corte de origem teria sido expresso ao admitir, em tese, a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar o dano ambiental reconhecido. 2 - Não há que se falar em reexame de fatos e provas, mas sim inobservância de que. em se tratando de dano ambie... ()

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Doc. 193.8785.4000.0000

676 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo» entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na , da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de car... ()

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Doc. 144.7244.0009.3300

677 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 162.5794.9001.1400

678 - STF. Meio ambiente. Processual civil. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Legitimidade da atuação do poder judiciário. Inexistência de invasão às competências do poder executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 295.8940.5587.0884

679 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental proposta para a cessação de danos ambientais e recuperação de vegetação nativa em área de preservação permanente. Sentença de primeira instância que condenou o réu à demolição de construção irregular, recomposição de área degradada e pagamento de multas por infrações ambientais, além de fixar indenização na hipótese de impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer, a ser quantificada em sede de liquidação de... ()

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Doc. 208.2502.5382.1096

680 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofe... ()

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Doc. 152.5355.5000.1000

681 - STF. Meio ambiente. direito tributário. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis. ibama. lei 10.165/2000. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 17/04/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30/09/2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 180.8495.8005.2600

682 - STJ. Meio ambiente. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Operação poseidon. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Crimes contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Não merece reparos a decisão atacada, pois, com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impond... ()

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Doc. 163.4184.3002.8500

683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.

«1. O , § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público. 2... ()

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Doc. 145.2155.2011.4700

684 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Dano ambiental configurado. Descabimento de imposição de instituição de área reserva florestal legal em zona urbana. Descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais irrecuperáveis , bem como a proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamento antes da caracterização de descumprimento do julgado. Mantem-se a sentença quanto as obrigações de recompor a vegetação de preservação permanente e de instituir reserva legal. Arca, o apelante, com as custas e despesas processuais, inclusive perícia. Apelação parcialmente provida por maioria. Declaração de voto vencedor.

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Doc. 374.6118.2632.0566

685 - TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) expedida em razão de não pagamento de multa lavrada em auto de infração ambiental (AIA) municipal. 2:- Reconhecimento da prescrição intercorrente - Transcurso de lapso temporal em muito superior a cinco anos entre a última tentativa de citação e a prolação da sentença - Diligências requeridas pelo exequente que não deram efetividade ao processo, equiparando-se à desídia - Aplicação da Súm. 467, do STJ e do Decreto 20.910/19... ()

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Doc. 813.8456.2177.7502

686 - TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) expedida em razão de não pagamento de multa lavrada em auto de infração ambiental (AIA). 2:- Reconhecimento da prescrição intercorrente - Transcurso de lapso temporal em muito superior a cinco anos entre a citação e a prolação da sentença - Diligências requeridas pelo exequente que não deram efetividade ao processo, equiparando-se à desídia - Aplicação da Súm. 467, do STJ e do Decreto 20.910/1932 - Multa que não tem naturez... ()

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Doc. 800.2980.5499.2758

687 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por particular em face do município e da concessionária de energia elétrica. Objetivo de obter a condenação na obrigação de fazer consistente na poda de árvores localizadas no passeio público. Sentença de procedência. Recursos dos corréus. Recursos não conhecidos aqui. Inexistência de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo envolvendo o meio ambiente natural. Abordagem, quando muito, reflexa ou secundária. Incompetência ratione materiae das Câmara Espec... ()

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Doc. 103.1674.7111.3000

688 - STJ. Competência. Conflito. Meio ambiente. Contravenção penal. Código Florestal. Súmula 38/STJ. CF/88, art. 109, IV.

«As contravenções penais oriundas do Código Florestal são da competência da Justiça Estadual Comum a teor do , IV. Jurisprudência sumulada (Súmula 38/STJ).»

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Doc. 165.0752.0000.7700

689 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Agravo de instrumento. Ajuizamento contra decisão proferida em ação de prestação de contas em fase de execução de acordo que não acolheu exceção de pré-executividade sob o argumento de inexistência de propriedade sobre área onde constatado dano ambiental. Hipótese de não cabimento do incidente onde se pretende discutir matéria debatida de forma exauriente no processo de conhecimento, reconhecida a responsabilidade solidária dos agravantes que, inclusive, apresentaram projeto de recuperação ambiental junto à CETESB. Decisão de não conhecimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 178.3443.6002.6600

690 - STJ. Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.

«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros», no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento» e a recuperação de área da mata Atlântica. II - Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que s... ()

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Doc. 186.4921.0002.9600

691 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Demonstração de dano ao meio ambiente. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que houve a demonstração de dano ambiental, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que é inviável... ()

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Doc. 593.5354.9740.3856

692 - TJSP. Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 919.6108.9234.3182

693 - TJSP. AMBIENTAL.

Mandado de segurança. Recursos do Estado de São Paulo, da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental. Precedente recente dessa C. Câmara. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS

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Doc. 187.9571.7002.2900

694 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e o do Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade. Súmula 279/STF. Competência da Justiça Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o do Ministério Público Federal para atuação em ação civil pública na qual se discute licenciamento ambiental e a consequente competência da Justiça Federal é matéria que exige o reexame do contexto fático-jurídico da causa e da legis... ()

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Doc. 263.6073.8363.6153

695 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À RÉ - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO DE ATÉ 20 ANOS ESTABELECIDO na Lei 15.684/2015, art. 9º - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Considerando a constatação de danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de que diversas irregularidades e inconsistências foram encontradas nos Cadastros Ambientais Rurais inscritos pela ré, de rigor a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente, com envio de projeto de recuperação no prazo de 90 dias, limitado o prazo de recomposição e regeneração em até 2... ()

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Doc. 140.6591.0014.1300

696 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Inteligência do Lei 6938/1981, art. 14, § 1º. Alegação da expedição do alvará por força de decisão em mandado de segurança e que constou expressamente a proibição de realização da construção no local sem a aprovação dos órgãos ambientais competentes. A Municipalidade tinha prévio conhecimento de que o corréu intencionava construir no local, mas não fiscalizou o cumprimento das condições impostas no alvará de construção por ela concedido. Omissão relevante para o resultado danoso. Nexo causal configurado. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9000.0900

697 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de competência para o atendimento da ocorrência pela diretoria de portos e costas do ministério da marinha, devendo as despesas ser cobradas desta. Desacolhimento. Validade do ajuizamento da ação contra a empresa proprietária do navio petroleiro onde ocorreu o evento danoso. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2483.1011.0800

698 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Detentores do domínio da gleba e que exercem atividade lucrativa e empresarial no local, auferindo lucros da exploração ali existente, todos respondendo direta e solidariamente por eventuais danos ambientais constatados. Responsabilidade ambiental é direta, objetiva e «propter rem», alcançando proprietários da gleba, possuidores, arrendadores, locatários e todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade potencialmente degradadora ou mantenham relação de domínio com a propriedade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. 165.0971.9009.5500

699 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Conciliação em segundo grau. Possibilidade de a ré firmar acordo com o Ministério Público a qualquer momento, independentemente do julgamento. Ausência de proveito na suspensão do processo, no entanto, ante a relutância que o órgão vem demonstrando em firmar acordo na fase recursal. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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Doc. 822.4524.0393.8597

700 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos réus e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face dos réus também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluiçã... ()

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