Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3405.2001.2400

801 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é permitido indeferir as provas que julgar inúteis à solução da controvérsia ou meramente protelatórias. Na espécie, o julgador concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial requerida, tendo em vista a suficiência da prova documental apresentada para fins de formação do seu convencimento. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso E... ()

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Doc. 103.1674.7422.9000

802 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo c... ()

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Doc. 103.1674.7057.9800

803 - STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.

«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.»

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Doc. 243.0805.5129.6012

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Depósito judicial insuficiente em 2011. Saldo devedor em 2023. Exatidão dos cálculos da Fazenda Estadual exequente. Inexistência de cobrança duplicada ou em percentual indevido dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 193.6655.7360.0792

805 - TJSP. Embargos à execução. Extinção, ante o reconhecimento da coisa julgada. Apelo interposto pela embargante. Desacolhimento. Execução (questionada nos embargos) extinta e arquivada. Desnecessidade da propositura da ação. Falta de interesse de agir. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Doc. 468.8004.5048.9811

806 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONTAMINAÇÃO DE SOLO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. APELADA NÃO É REINCIDENTE. ILÍCITO DE NATUREZA LEVE. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 629.2342.9879.8658

807 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito ambiental - Alegação de irregularidade na intimação - Inocorrência - Poderes especiais para atuar na fase de cumprimento de sentença - Desnecessidade - Incidente distribuído por dependência e em autos apartados - Ausência de vício - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 692.5817.0253.5273

808 - TJSP. Agravo de Instrumento - objeção de pré-executividade - incidência da Taxa Selic como fator de atualização monetária em multa ambiental - matéria pacificada nesta Câmara em sentido da admissibilidade - recurso conhecido in partibus e nesta parte negado provimento, com observaçã

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Doc. 972.0880.2998.4447

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 210.1100.8001.1800

810 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Reparação dos danos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovados por p... ()

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Doc. 972.7627.8237.2228

811 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 317.5893.1995.7113

812 - TJSP. Ação ordinária. Pretensão de apuração das rendas geradas pela ocupação da área objeto de pesquisa mineral. Extinção, devido à perda superveniente do objeto. Apelo da autora. Desacolhimento. Alvará para pesquisa mineral expirado há quase um ano. Vigência da autorização consubstancia pressuposto de ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.9575.0983.1519

813 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1.

Não se caracteriza, no caso, a prescrição quinquenal intercorrente, tendo em vista que, no curso do processo, o exequente realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito, não restando inerte. Recurso provido

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Doc. 145.7265.0142.4825

814 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Sem razão. Ausência de qualquer nulidade no auto de infração ambiental. Não afastada a presunção de veracidade do ato administrativo. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Manutenção. Sentença que, por estar escorreita, merece ser mantida na íntegra. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido

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Doc. 377.8717.0483.1045

815 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 367.8944.9618.2975

816 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, I, devido ao não recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Desacolhimento. Pleito de diferimento da obrigação de pagar as custas iniciais indeferido. Pedido de reconsideração não suspende tão pouco interrompe o prazo de cumprimento da decisão judicial. Extinção corretamente decretada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7500.9600

817 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.

«O elemento normativo «floresta», constante do tipo de injusto do , é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.»

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Doc. 182.4922.9002.1400

818 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Solidariedade. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 495.5703.1804.2699

819 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 190.4243.6005.0200

820 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Dosimetria. Pleito de restabelecimento da reprimenda fixada na sentença condenatória. Valoração negativa da culpabilidade afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de fundamentação idônea. Acórdão recorrido com consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades do caso concreto, que somente podem ser revistas por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A exasperação da reprimenda penal deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato... ()

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Doc. 642.2335.6106.7883

821 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TCRA). RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP.

Ação executiva de título executivo extrajudicial, em face do descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado entre o Sebastião Forato junto à Secretaria de Estado do meio Ambiente em 18/07/2012. Noticiado seu falecimento no curso da ação, houve a inclusão de seus herdeiros no polo passivo. O feito foi julgado procedente pelo r. Juízo «a quo», contra o qual recorrem os executados. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, ... ()

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Doc. 794.7363.3467.3583

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de vida selvagem e em Área de Preservação Permanente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminares afastadas - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem» das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Campos do Jordão, subsidiária na execução - Ausê... ()

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Doc. 869.6091.5162.9858

823 - TJSP. Agravo interno. Não conhecimento de agravo de instrumento. Questão que não se amolda nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 488.0577.9509.6172

824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante - Inocorrência de vícios. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 408.8636.2539.3566

825 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão não existente. Fundamentos devidamente explicitados no julgado. Pretensão meramente infringente da embargante, a ser veiculada na via apropriada. Embargos rejeitados

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Doc. 385.1519.0211.5731

826 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 186.7782.3009.7200

827 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. 2 - «Na ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (, caput), verifica-se a atipicidade da conduta.» (REsp 1.409.051/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). 3 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julg... ()

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Doc. 351.0508.4982.2600

828 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 435.9577.4729.7908

829 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 886.7573.3951.6941

830 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 140.6591.0021.2100

831 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1364.3008.5600

832 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descabimento. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime do meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia evidenciada. Recorrente denunciada apenas por integrar o quadro associativo de empresa que teria promovido a pesca proibida. Responsabilização penal objetiva. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O simples fato de a Recorrente figurar como sócia-gerente de uma pessoa jurídica não autoriza a instauração de processo criminal por crime contra o meio ambiente, se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 2. Embora admita conduta omissiva como relevante para o crime ambiental, devendo da mesma forma ser penalizado também aquele que na condição de ad... ()

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Doc. 140.9045.7011.2500

833 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de casas em área de preservação permanente. Loteamento ilegal. Responsabilidade do Município configurada. Ocupação da área com infraestrutura urbana precária. Impossibilidade de regularização conforme provas. Desocupação e demolição das construções. Necessidade. Responsabilidade solidária do loteador e do Município nesse aspecto. Restituição dos valores pagos e indenização que devem ser pleiteadas por via própria contra o loteador. Realocação dos moradores. Medida que se insere no âmbito da política pública de caráter discricionário da Administração. Fixação do prazo de oito meses para cumprimento da ordem de desocupação da área. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do Ministério Público.

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Doc. 103.1674.7061.3200

834 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Poluição ambiental. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos Estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não existe negativa de vigência ao , VI, quando o Estado edita normas regulando os índices toleráveis de produção de fumaça por veículos automotores, por isso que usou apenas a sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, legal a multa imposta sem qualquer afronta à Constituição Federal. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7020.5700

835 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito a propriedade. Decreto 99.547/90. CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 225, § 4º.

«Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se por maioria, a cautelar, quanto ao Decreto 99.547/1990, art. 1º, que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica. Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º do mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício da fiscalização de projetos, pelo IBAMA.»

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Doc. 508.0433.5360.4233

836 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor à atual proprietária do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada no Lote 5, Quadra F2, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar a requerida ao pagamento de cem mil reai... ()

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Doc. 521.6504.4022.8906

837 - TJSP. Ação Civil Pública. Apelação. Réu que, embora não tivesse sido intimado da sentença, teve ciência inequívoca do seu teor ao protocolar pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Jurisprudência pacífica. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido

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Doc. 267.1550.3369.3691

838 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Acolhimento. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Questão aventada pelo recorrente acobertada pela coisa julgada. Incidência do CPC, art. 508. Inviabilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 273.1163.7280.1244

839 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Ausência de fundamento fático jurídico a amparar a tese recursal. Acordo de não persecução penal não afasta a obrigação executada. Esferas de responsabilidade distintas. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 832.2395.6984.9364

840 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Não é possível análise do recurso de agravo interno diante do julgamento definitivo, neste colegiado, do mérito do recurso de agravo de instrumento. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 992.1329.6611.6220

841 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA FORMA DO INC. II DO CPC, art. 1.040.

Tese fixada no regime dos repetitivos no julgamento do REsp 1.770.760, Tema 1010 DO STJ (DJe 10.05.2021). Juízo de conformidade realizado sem alteração da decisão pretérita, com determinação

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Doc. 945.6448.4243.1369

842 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA À OFERTA DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXIGÊNCIA IMPLICA EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTE DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.1266.2467.2005

843 - TJSP. 1:-

Nulidade de auto de infração - Caráter subjetivo - Dúvida quanto ao causador dos danos - Obras da municipalidade no local da infração, com movimentação de terra - 2:- Impossibilidade de se reconhecer com certeza o causador do dano - Ação procedente - Recurso provido

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Doc. 798.6023.4872.4678

844 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Indeferimento na origem - Associação de proprietários de loteamento de alto padrão - Súmula 481 do A. STJ - Ausência de prova da insuficiência patrimonial - Ônus probatório da requerente, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 128.6969.2193.8071

845 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Quebra de sigilo bancário - Ausência de comprovação de aparente ilicitude com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença - Mera especulação - Ausência dos pressupostos legais para autorizar a providência - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 657.2925.3102.2578

846 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - Multa diária - Renitente descumprimento de obrigações firmadas pela administração municipal - Legitimidade da penalidade pecuniária imposta - Inteligência do art. 139, IV do CPC - Descabimento da almejada redução - Interlocutória mantida - Recurso improvid

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Doc. 799.7939.2512.8402

847 - TJSP. Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Indisponibilidade de bens - Loteamento irregular - Necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida - Ausência de comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade econômica - Excesso a execução não comprovado - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 644.1888.5286.5019

848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Falhas no julgado. Inocorrência. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS, com observação

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Doc. 423.5450.6474.8784

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de expedição da carta de arrematação. Não cabimento. Prudência em aguardar o julgamento dos embargos de terceiro. Recurso não provido

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Doc. 737.5805.1406.6929

850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Falhas no julgado. Inocorrência. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS, com observação

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