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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de expedição da carta de arrematação. Não cabimento. Prudência em aguardar o julgamento dos embargos de terceiro. Recurso não provido
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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Falhas no julgado. Inocorrência. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Justiça gratuita denegada. Determinação de recolhimento do preparo desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.
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854 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1.
Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo visando condenar as acionadas Sociedade Imobiliária Jurema Ltda e a Municipalidade de Guarulhos em obrigações relacionadas à recuperação dos danos ambientais decorrentes da ocupação irregular ocorrida em área de preservação permanente (às margens de córrego local) no Município de Guarulhos. 2. Área de Preservação Permanente em loteamento irregular instalada em gleba localizada no perímetro urbano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP 1.
Trata-se de apelo interposto pelo Município de Marília contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para condenar a requerida, ora apelante, às seguintes obrigações de fazer: i. recomposição das margens e das matas ciliares; ii. proteção das nascentes; iii. implantação de parques lineares; iv. correção da ocupação irregular da APP; v. remoção e destinação adequad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmo de Assunção e o Município de Ubatuba, visando à condenação dos réus na obrigação de cessar atividades degradadoras do meio ambiente e promover a recuperação ambiental da área afetada. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à obrigação de não fazer e de fazer, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Parcial procedência. Apelo dos embargantes. Desacolhimento. Obrigação, mesmo à luz do CF/2012, ainda não cumprida, fato admitido pelos recorrentes. Teto máximo das astreintes já reduzido em ação anterior. Observância. Sentença reformada em parte para fixar como teto máximo das astreintes o montante de R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido
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859 - TJSP. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
Implantação de loteamento. TCRA. Cumprimento substancial das obrigações na esfera administrativas, com correção de irregularidades no curso do processo. Expedição de Licença Ambiental de Operação por parte da CETESB e reconhecimento superveniente do cumprimento integral da obrigação. Hipótese de reconhecimento parcial do pedido. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência (art. 90, § 1º, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO art. 61-A, §1º, DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ANTE A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO LOCAL (MORADIA E LAZER). FAIXA DA «APP» A SER RECUPERADA QUE DEVE OBSERVAR O art. 4º DO DIPLOMA FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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861 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Desconstituição. Recomendações da CETESB para complementação de estudo sobre a contaminação do solo e da água na área de depósito de produtos químicos. Obrigação não satisfeita. Nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano bem demonstrado. Exclusão da responsabilidade da empresa de que não se cogita. Pedido improcedente, Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.
«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.
««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.» (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.
«A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o prejuízo do meio ambiente, entretanto, o próprio laudo não define a causa do desmatamento. A mera presunção a respeito de conduta delituosa não pode configurar o tipo penal em análise, impossibilitando o recebimento da denúncia. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, deu provimento à apelação da ré. Insurgência da apelada. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Agravo interno. Embargos à execução. Insurgência da agravante quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso incidental que perdeu o objeto e está prejudicado. Recurso não conhecido.
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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal de multa ambiental. Embargos. Ausência de garantia prévia do juízo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Necessidade de garantia da execução. Recurso não provido
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo demandante. Insurgência dele. Sem razão. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos corréus. Insurgência deles. Sem razão. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inocorrência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido
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873 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recursos das embargadas desprovidos. Ausência de fixação de honorários recursais. Vício ora sanado. Majoração devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos acolhidos
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874 - TJSP. Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão de discussão de questão decidida anteriormente no Agravo de Instrumento 2021237-27.2021.8.26.0000 - Preclusão - CPC, art. 507 - Recurso não provido
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875 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.
«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Réu que mantinha abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Restabelecimento da atividade que somente será possível com o cumprimento dos requisitos legais e autorizações dos órgãos responsáveis. Dano ambiental comprovado que deverá ser reparado. Edificação imprestável a futuro restabelecimento da atividade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput». Decreto 2.661/1998.
«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal. Aplicação de critério superveniente. Novo CF. Direito ambiental adquirido. Impossibilidade.
«1 - Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes. 2 - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/98. Danificação de floresta considerada de preservação permanente em formação, sem permissão da autoridade ambiental competente. Condenação. Ocorrência. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, afastamento da prestação pecuniária ou a redução do seu valor. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro em apontar a materialidade e autoria por parte do apelante. Pena aplicada corretamente. Recurso improvido.
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880 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, LXXIII, DA CARTA MAGNA, AUSENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INEXISTENTE. PARCIALIDADE DO MEMBRO MINISTERIAL NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EXIGIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - TJSP. Ação Civil Pública Ambiental - Responsabilidade do Município de Ubatuba - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do C. STJ - Recurso parcialmente provido
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882 - TJSP. APELAÇÃO -
Danos ambientais - Pretensão de desconstituir auto de infração ambiental lavrado em razão de pesca de espécies nativas durante período proibido - Demonstração da prática da infração prevista no art. 36 da Resolução SMA 48/2014 - Penas de multa e de apreensão dos apetrechos de pesca aplicadas em consonância com a legislação pertinente e em proporcionalidade com a conduta autuada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO PROVIDO
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884 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM
r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO
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886 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (supressão de vegetação nativa sem aprovação do órgão ambiental competente). Improcedência. Apelo interposto pela requerente. Acolhimento parcial. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Honorários fixados equivocadamente com base no valor da condenação (inexistente). Verba ora fixada levando em consideração o valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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888 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com a Lei Municipal 7572/2017 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Procedência. Apelo interposto pelo embargado (Parquet). Desacolhimento. Laudo técnico a atestar que houve o cumprimento das obrigações. Constatação de perecimento de 10 ou 12 mudas de um total de 1667 que não pode ser considerado descumprimento deliberado por parte do apelado. Execuções (de obrigação e de fazer e pagar multa) corretamente extintas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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890 - TJSP. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Causa de pedir relacionada à intervenção na «APA de Ilha Comprida". Pretensão de reparação ambiental. Determinação, em IRDR ( 2028759-08.2021.8.26.0000) de reunião de todas as ações análogas ao des. Roberto Maia, prevento para o julgamento de tais demandas. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, compensando-se oportunamente.
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891 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP E SUA AUTORIA INCONTROVERSAS. INCONFORMISMO LIMITADO AO LOCAL DA REPARAÇÃO DE DANOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA APP DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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892 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO CORRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA DEVIDO À INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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893 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11,
do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO INTERNO
contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diferimento no pagamento das custas e despesas processuais ou pagamento do valor mínimo do preparo recursal. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Não é possível análise do recurso de agravo interno diante do julgamento definitivo, por este relator, do mérito do recurso de agravo de instrumento. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado na alegação de excessiva demora do órgão municipal ambiental em conceder licença ambiental para a realização das atividades da empresa impetrante. 2:- Carência superveniente da ação configurada - Concessão da licença ambiental que se deu no curso do processo. 3:- Recursos prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
Interposição fundada no art. 1.021, «caput» do CPC/2015. Decisão que corrigiu o valor da causa e determinou a complementação do preparo recursal. Ausência dos requisitos ensejadores da medida colimada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Ausência de fundamento fático jurídico a amparar a tese de prescrição intercorrente. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovid
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899 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de multas ambientais por suposto desmatamento de vegetação nativa e recalcitrância a embargo de obra - ausência manifesta dos pressupostos gerais de cautelaridade - aduções e teses a serem desvanecidas em ciclo cognitivo de pertinência ao rito ordinário - interlocutória revisada e mantida - recurso improvido
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900 - TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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