Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9371.5000.5200

751 - STF. Meio ambiente. Dano. Pequeno valor. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

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Doc. 103.1674.7550.0800

752 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Sentença condenatória. Decisão reformada. Dolo incomprovado. Absolvição. Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V, e 60.

«Produção de evento danoso ao meio ambiente, ocasionando riscos à saúde humana, fauna e flora, através de lançamento de resíduos líquidos pelo subsolo e águas subterrâneas. Funcionamento de serviços potencialmente poluidores, sem licença, em concurso material. O acervo probatório demonstrou ser insuficiente para alicerçar um decreto condenatório, porquanto a prova produzida, lastreada nos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em juízo, demonstra ser frágil, evidenc... ()

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Doc. 103.1674.7025.7100

753 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano (); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7102.8500

754 - STF. Competência legislativa. Proteção ao meio ambiente. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.

«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, e abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) , não pode ser feito no âmbito do recur... ()

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Doc. 522.9162.6463.3275

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que revogou a gratuidade processual à demandante. Inconformismo dela. Com razão. Rendimentos que correspondem a um salário mínimo. Insuficiência financeira comprovada. Gratuidade restabelecida. Recurso provido

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Doc. 896.0147.7524.8683

756 - TJSP. Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Múltiplas ações com o mesmo objeto, em face de dezenas de Municípios - Pedido genérico - Litigância de má-fé reconhecida - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 843.4271.7055.6301

757 - TJSP. AGRAVO INTERNO

interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento - Perda do objeto - Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 278.8935.7692.4958

758 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução de multa ambiental - oferta de apólice de seguro - recusa judicial - descabimento - presença dos pressupostos gerais de cautelaridade e jurisprudência favorável - interlocutória revisada e reformada - recurso provido

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Doc. 163.9800.9001.4600

759 - TJSP. Meio ambiente. Multa administrativa. Auto de infração. Meio Ambiente. Indústria poluidora. Emissão de fluoretos gasosos provenientes de seu processamento industrial, ocasionando danos à vegetação (injúrias foliares) no entorno do empreendimento. Exercício de atividade poluidora implica em responsabilidade especial na tomada de medidas preventivas para evitar os danos ao meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta já existente. Esforço empreendido pela apelante a fim de se enquadrar nos níveis legais a partir de 2004. Inadmissibilidade, todavia, da redução da multa, já que não foram obedecidos os prazos estabelecidos nas autuações. Artigo 101, §§ 2° e 3º do Decreto 8468/76. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 202.8994.8001.2700

760 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ocorrência de derramamento de óleo. Fato incontroverso. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem a fim de que se observe a existência, ou não, do nexo causal e do dano ao meio ambiente. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao relator.

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Doc. 145.3720.6010.5400

761 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Cautelar de Obrigação de Fazer. Demolição de imóvel situado em área de manancial. Cerne da questão que se restringe à regularidade do ato administrativo. Inexistência de questionamento de impacto ou dano efetivo ao meio ambiente. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, suscitada, para o julgamento do recurso.

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Doc. 145.1754.5002.9900

762 - TJSP. Meio ambiente. Denúncia. Rejeição. Crime ambiental. Delito previsto no Lei 9605/1998, art. 56, «caput». Não logrou a denúncia em demonstrar a tipicidade do fato, ao apresentar de modo genérico o objeto do tipo penal a que se referem as condutas nela apontadas, não especificando quais produtos classifica como «perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente». Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 144.7244.0025.9400

763 - TJSP. Meio ambiente. Família. Ação civil pública. Liminar. Suspensão de ordem administrativa de remoção de moradias edificadas sobre rede de esgoto situada na margem esquerda de córrego. Descabimento. Alto risco estrutural, sanitário e ambiental, com degradação do meio ambiente e risco para a vida dos moradores. Medida emergencial do poder de polícia municipal. Famílias, ademais, que já recebem auxílio aluguel. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. 145.0081.1000.5300

764 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Determinação de que os estabelecimentos comerciais utilizem embalagens plásticas oxibiodegradáveis ou reutilizáveis. Norma que visa à proteção do meio ambiente. Competência municipal suplementar. Regras editadas como se o município detivesse a competência exclusiva. Descabimento. Ofensa ao princípio federativo e ao artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma. Reconhecimento. Ação procedente.

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Doc. 147.4303.6010.7700

765 - TJSP. Meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Infração ao Lei 9605/1998, art. 56 (Crimes Contra o Meio Ambiente), combinado com o CP, art. 29. Falta de individualização das condutas alcança todos os denunciados. Reconhecimento. Ausência de nexo de causalidade a desautorizar sequer a instauração de inquérito policial diz respeito somente ao paciente e empresa fabricante dos materiais perigosos. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

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Doc. 138.7244.4000.4500

766 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de Usucapião. Questão não abrangida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Interesse de particular configurado, sendo irrelevante o fato de estar o imóvel situado em área de proteção de mananciais. Inexistência de discussão acerca de direito difuso, individual ou coletivo diretamente ligado ao meio ambiente. Conflito procedente, com reconhecimento da competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 153.8052.8002.8400

767 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Apelação em demanda cuja causa de pedir é suposta solidariedade entre posto de gasolina e companhia petrolífera para custeamento de remoção e depósito de tanques de combustíveis para viabilizar licenciamento ambiental. Julgamento que compete à Câmara Especial do Meio Ambiente, a teor do art. 4º, I, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do TJSP. Procedência decretada.

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Doc. 593.4687.3033.6974

768 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Demolitória - Meio Ambiente - Dano ambiental causado por construção irregular em Área de proteção e recuperação de mananciais - Represa Billings - Inexistência de licença ambiental - Regularização fundiária que depende do preenchimento dos requisitos definidos pelo art. 11 da Lei Municipal 6.854/2019, e que não estão demonstrados nos autos - Demolição das construções erigidas sem a devida licença administrativa e em área de proteção ambient... ()

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Doc. 960.7025.1574.6955

769 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença - 2- Autoridade administrativa que informou que a análise da reserva legal no imóvel de propriedade da parte agravante será aferida com base no Decreto Estadual 65.182/2020 e nas orientações, critérios e procedimentos determinados pela Resolução SAA 55/2020 - Prejudicialidade externa verificada Ação Civil Pública 1025127-26.2021.8.26.0053, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Ca... ()

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Doc. 644.7495.0868.6064

770 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Intervenção em área de preservação permanente. Tanques para a realização de piscicultura. A perícia concluiu pela existência de tanques em área de preservação permanente. Não caracterizado uso consolidado ante a data das intervenções. Os danos decorrentes do rompimento da crista do talude do barramento artificial também devem ser sanados. Ausente julgamento extra petita neste ponto. Todas as medidas reparatórias devem ser observadas, conforme o princípio da reparação integral... ()

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Doc. 308.8042.7183.7944

771 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu ... ()

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Doc. 707.0124.9623.0571

772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO URBANÍSTICO - COMPETÊNCIA 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pretendendo dos requeridos a regularização de parcelamento do solo, uma vez constatada a existência de loteamento irregular denominado «Jardim Horizonte Azul ou Parque Horizonte Azul», localizado na antiga rua Dois (atual rua Alexandre Ramos), lote 15, da quadra 45 e outros, em Itapecerica da Serra. 2. Competência recursal fixada em razão da matéria. Litígio que encontra cerne na ordem urbanística, com regularizaçã... ()

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Doc. 956.3048.2808.2026

773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios previstos no Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 789.5805.2352.5741

774 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7275.3700

775 - STJ. Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. O é inaplicável, visto inexistir o órgão gestor a que faz referência. O não obriga o proprietário a florestar ou reflorestar suas terras sem prévia delimitação da área pelo Poder Público. Embora independa de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos ambientais necessita ... ()

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Doc. 151.4052.9000.7200

776 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. 2. É pacífico o entendimento do STJ quanto à legitimidade passiva do novo proprietário para responder à Ação Civil Pública que visa a cobrar o reflorestamento de Re... ()

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Doc. 103.1674.7287.2600

777 - STJ. Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 141.1870.7001.4500

778 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação demolitória. Edificação irregular. Faixa marginal de proteção do rio mutondo. Área de preservação permanente. Dano ao meio ambiente. Demolição do galpão. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dispositivos não prequestionados. Ilegitimidade. Fundamento em legislação local. Súmula 280/STF.

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Doc. 103.1674.7219.7100

779 - STJ. Competência. Crime contra o meio ambiente. Ausência de lesão, ao menos em princípio, a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«Ainda que se trate de inquérito instaurado com vistas a apurar eventual crime contra o meio ambiente, mas não sendo possível constatar, de início, possível lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.»

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Doc. 240.4187.9822.3444

780 - TJSP. Embargos à execução - Multa ambiental - Derramamento de óleo - Discussão nitidamente ambiental. Demanda afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, consoante inteligência da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 681/15 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedente. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente

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Doc. 729.2413.4221.6968

781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela concedida - Descabimento - Inexistência de urgência e ausência de demais requisitos legais - Recurso provido

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Doc. 145.8210.2005.8900

782 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Ação civil pública. Associação de defesa ao meio ambiente. Garrafas «pet». Abandono em logradouros públicos. Responsabilidade pós-consumo. Danos ambientais. Obrigação de fazer da ré, fabricante de refrigerante.

«1. Condenada a ré em obrigação de fazer requerida na petição inicial, falta-lhe interesse recursal para se insurgir contra a parte subsequente da condenação, na qual o Tribunal de origem permitiu-lhe, «facultativamente», satisfazer a referida obrigação de fazer de uma outra forma, diversa da postulada na inicial, evidentemente se à própria ré for mais benéfica ou de mais fácil satisfação. 2. Acolhida a pretensão relativa à obrigação de fazer, consubstanciada em campanh... ()

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Doc. 446.7270.8805.2160

783 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Porto Feliz - Anulação de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão da queima de resíduos sem autorização prévia e da disposição e armazenamento de resíduos de materiais de construção de forma incorreta acima de 20,1m² - Ação fiscalizatória que, iniciada em um primeiro imóvel (onde localizados equipamentos e veículos da autora), estendeu-se para outro local após informações prestadas por cidadão (mas sem indícios de atuação da requerente) - Ausênci... ()

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Doc. 215.2228.9225.5205

784 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento das obrigações executadas, pena de multa. Agravo de instrumento interposto pelos executados. Processo suspenso a pedido do recorrente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 427.4472.0158.6302

785 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento interposto pelo agravante. Desistência. Homologação, nos termos do CPC, art. 998. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.6183.4000.4400

786 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Competência legislativa. Inc. IV e § 7º da Lei Complementar AP 5/1994, art. 12 alterada pela Lei Complementar AP 70/2012. Licença ambiental única. Dispensa de obtenção das licenças prévias, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama (Lei 6.938/1981, art. 8º, I). Ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. Desobediência ao princípio da prevenção e do dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 ). Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV e do § 7º da Lei Complementar AP 5/1994, art. 12 alterada pela Lei Complementar AP 70/2012.

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Doc. 193.0404.3000.0000

787 - STF. Meio ambiente. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, I. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF/88, art. 22, I), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF/88, art. 24, VIII). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.

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Doc. 157.5101.3004.1400

788 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão reparatória de dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial.

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Doc. 248.5669.5492.6143

789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.

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Doc. 903.4632.2927.0910

790 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, esta por omissão. Recurso do corréu pessoa física. Sem razão. Existência de elementos probatórios que indicam a irregularidade da intervenção antrópica no meio ambiente. Presunções dos atos administrativos não afastadas pelo corréu que, por isso, devem prevalecer. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no s... ()

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Doc. 179.8486.0464.5209

791 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a demolição e recomposição ambiental de área localizada na costa do município de Ilha Comprida. Sentença de improcedência. Apelo do MP demandante. Sem razão. 1) Alegada existência de dupla proteção ambiental, sendo uma a APA da Ilha Comprida (regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/1989), e outra a APP (art. 4º, VI do atual CF e Resolução CONAMA 303/2002). Proteções inaplicáveis ao caso. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de D... ()

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Doc. 103.1674.7522.9300

792 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«A denúncia, a teor do que prescreve o , encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.»

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Doc. 965.6107.4728.2959

793 - TJSP. Embargos à execução. Multa ambiental. Corte de árvore. Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelas provas produzidas pelo apelante. Pleito corretamente denegado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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Doc. 604.6093.7882.8033

794 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput» ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 763.0285.4631.7927

795 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 803, I. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Multa aplicada em duplicidade aos embargados. Proibição de bis in idem. Nulidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 801.3121.4204.1112

796 - TJSP. Ambiental - Embargos de terceiro - Inadimplência do executado - Penhora - Veículos de propriedade da companheira - Constrição legítima - Bens de propriedade comum podem ser levados à hasta pública - Reserva ao cônjuge ou companheiro à fração ideal que poderá receber pelos frutos de eventual alienação do bem - Prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 418.5434.4504.0823

797 - TJSP. Mandado de Segurança. Pedido liminar indeferido. Agravo de instrumento interposto pela impetrante. Processo sentenciado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 669.0338.0302.8761

798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 103.1674.7412.4600

799 - STJ. Meio ambiente. Estado. Competência legislativa residual. Organismo geneticamente modificado. CF/88, art. 24, VI.

«Por fim, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou, no tocante a legislação pertinente aos Organismos Geneticamente Modificados, ser a competência dos Estados apenas residual, já que há Lei expressa (Lei 8.974/1995) (cf. Tribunal Pleno, Med. Cautelar em ADIN 4Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 12/03/2004).

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Doc. 153.1020.8146.6145

800 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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