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901 - TJSP. Agravo interno - Decisão unipessoal que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal a recurso de agravo de instrumento - Irresignação - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid
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902 - TJSP. Direito ambiental - Agravo de instrumento - Execução fiscal de multa ambiental - Decisão que indeferiu a reiteração de buscas de ativos financeiros - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - Cancelamento do Tema Repetitivo 987 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid
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903 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.
«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. 3. A compensação tem conteúdo reparatório, em que o empreendedor destina parte considerável de seus esforços em ações que sirvam para contrabalançar o uso de recursos naturais indispensáveis à realização do empreendimento previsto no est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Apresentação devida pela ré, de plano ao deprn desde a primeira audiência. Contemplação da situação atual e das medidas a tomar para a completa estabilização dos taludes e recuperação da área degradada, com a livre apreciação pelo órgão ambiental das áreas a recuperar e da forma de recuperação. Hipótese de possível apresentação posterior do plano aprovado ao juiz. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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905 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Exploração ilegal da areia. Inocorrência. Eia/rima apresentado pela ré e regularizado junto ao município e ao órgão ambiental. Ausência de apresentação do prad, instituído em 1989 que não desnatura a regularidade anterior. Danos decorrentes da atividade a serem recompostos com a recuperação da área. Indenização excluída. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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906 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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907 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Novo CF. Irretroatividade.
«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Meio ambiente. Município. Competência legislativa. Interesse local. CF/88, arts. 23, VI e 30, I.
«A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de «interesse local» e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSÍVEL PENHORA. OBSTAR BLOQUEIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA.
Desistência do recurso homologada - CPC, art. 998.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licença ambiental. Danos ambientais e recuperação do meio ambiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegações não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de preque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de matão. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público, contra a municipalidade. Validade. Legitimação, tanto ativa quanto passiva. Pretensão do «parquet» à condenação da municipalidade de matão ao condicionamento da expedição de alvarás realizada por ela. Caracterização da legitimidade para permanecer no polo passivo da presente ação civil pública. Promoção da ação civil pública, pelo Ministério Público, cumprindo assim, de maneira efetiva, integral e adequada, a sua principal função institucional, de papel propulsor da cidadania e estimulador da democracia participativa na república. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva, rejeitadas.
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913 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC/2015 - Agravo de instrumento julgado - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, desproveu o reexame necessário e a apelação da ré. Insurgência da Procuradoria Geral de Justiça. Acórdão recorrido que não apresenta a omissão alegada. Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - 2 - Ambiental - Execução fiscal - 3 - Perda do objeto recursal - O juízo informou a reconsideração da decisão e a concessão da pretendida tutela de urgência - 4 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. TAC. Pretensão de remessa dos autos ao Juízo Recuperacional. Não cabimento. Exceção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei de Falências. Obrigação ilíquida. Recurso não provido
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917 - TJSP. Mandado de segurança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO
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918 - TJSP. Embargos à execução - garantia do juízo - traslado de apólice - formalização e vinculação intraprocessual do ato seguidas da intimação necessária da parte apresentante - certificação de decurso de prazo invalidada - interlocutória revisada - recurso de agravo provid
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919 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa resultante de infração ao meio ambiente. Título executivo hábil. Lei 6.830/80, art. 2º e § 2º.
«Constituída a dívida ativa tributária ou não, a execução processa-se pelas guias da Lei 6.830/80. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais cominada com pedido de obrigação de fazer relacionada a comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, não envolvendo interesses difusos, tendo por objeto reparação por ofensa ao patrimônio material e moral dos demandantes, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/13. Conflito procedente. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado decretada.
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921 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização do meio ambiente. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo». A administração pública não tem discricionariedade, senão o dever de fazer cessar atividade ambientalmente nociva, se as anteriores autuações e imposição de multa não produziram o efeito corretivo no exercente desse atuar incorreto. Recurso improvido.
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922 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.
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923 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE 0,015 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - CONDENAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO SE VERIFIQUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O
município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; II- Tendo sido comprovado que a corré, munícipe, promoveu supressão de vegetação nativa em área ambientalmente protegida (Bioma Mata Atlântica), e que a corré, Municipalidade, agiu com desí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1.
Trata-se de apelo interposto pela associação autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Sertãozinho e contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgou, com fulcro no CPC, art. 485, VI, extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e de multa por litigância de má-fé. 2. Resulta, nos autos, patente o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (BIOMA MATA ATLÂNTICA) - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA ERIGIR RESIDÊNCIA - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DESÍDIA - OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO DA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I.
O Município é, desde 1988, considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. Havendo indícios de que agiu com desídia em relação à ocupação irregular, tal fato leva ao reconhecimento de que, também por esse fator, é o Município parte legítima para figurar no polo passivo da ação; II. Tendo sido comprovado que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação Civil Pública Ambiental visando a paralisação de atividades degradadoras do meio ambiente e a reparação dos danos causados, incluindo desfazimento de construção irregular e plantio de mudas nativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela degradação ambiental e (ii) a legitimidade passiva do Município na demanda. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a falha na fiscalização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR ANUÍDA PELAS CORRÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação anulatória de multa ambiental com valor atribuído à causa de R$ 1.320,00. Sentença homologou a desistência do pedido e extinguiu o processo, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 2.000,00, divididos entre os requeridos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação da Fazenda do Estado sobre a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 11.114,54, conforme a tabela da Ordem dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Meio ambiente. Crime. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inexistência. Lei 9.605/98, art. 54. Lei 6.938/81, art. 15.
«Com o advento da Lei 9.605/1998 («novatio legis in pejus») não houve descriminalização da conduta descrita no Lei 6.938/1981, art. 15, não havendo de se falar na hipótese de «abolitio criminis», mas de nova descrição legal da conduta. Caso de ultra-atividade da lei anterior, vigente à época dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.
«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva florestal. Exigência. Código florestal. Interpretação. CF/88, art. 225.
«1.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (CF/88, art. 225), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista na Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 2.Desborda do mencionado regramento constitucional portaria administrativa que dispensa novos adquirentes de propriedades rurais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Averbação de reserva florestal. Exigência. Código florestal. Interpretação. Lei 4.771/1965, art. 16.
«1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (CF/88, art. 225), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 2. Desborda do mencionado regramento constitucional portaria administrativa que dispensa novos adquirentes de propriedades rura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. Tendo em vista a ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base pode causar à saúde humana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado contra decisão que indeferiu pedido de intimação da executada, Agropecuária Terras Novas S/A, para apresentação de plano de recuperação e extratos bancários atualizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação da empresa em recuperação judicial para apresentação de plano de recuperação e extratos bancários no contexto de execução f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Dispositivo que obriga apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, para as hipóteses que menciona. Alegada violação da autonomia municipal. Competência legislativa concorrente. Constituição do Estado do Ceará, art. 264 (redação dada pelo Emenda Constitucional 22/1995, art. 1º). Medida liminar. Indeferimento. CF/88, arts. 24, VI, 30, I e 60, § 4º, I. Exegese.
«Falta de plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Na competência concorrente (CF/88, art. 24, VI) se insere a competência para exigência como a estabelecida pelo dispositivo atacado, que, também, não parecer atentar contra a Federação, ferindo cláusula pétrea. Não-ocorrência, no caso, do «periculum in mora».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Dispositivo que obriga apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, para as hipóteses que menciona. Alegada violação da autonomia municipal. Competência legislativa concorrente. Constituição do Estado do Ceará, art. 264 (redação dada pelo Emenda Constitucional 22/1995, art. 1º). Medida liminar. Indeferimento. CF/88, arts. 24, VI, 30, I e 60, § 4º, I. Exegese.
«Falta de plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Na competência concorrente (CF/88, art. 24, VI) se insere a competência para exigência como a estabelecida pelo dispositivo atacado, que, também, não parecer atentar contra a Federação, ferindo cláusula pétrea. Não-ocorrência, no caso, do «periculum in mora».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (MUNICÍPIO DO GUARUJÁ).
Considerando-se o teor da norma prevista no art. 225, «caput» e § 3º, da CF, art. 373, §1º, do CPC c/c. CDC, art. 6º, VIII c/c. art. 14 da Declaração do Rio de Janeiro 1992 e do art. 4º, VII, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, bem como a incidência do «Princípio da Precaução», é caso de inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré demonstre que sua conduta não causou os danos ambientais alegados na inicial. A súmula 618/STJ autoriza a inversão do ônus da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.
Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor aos atuais proprietários do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada nos Lotes 02 e 03, Quadra C1, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar os requeridos ao pagamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarujá contra a r. decisão por meio da qual o r. Juízo a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito judicial e impôs ao executado, ora agravante o ônus do dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. 3. A responsabilidade dos entes pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Ação ordinária proposta contra a CETESB. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que determinou a realização de prova pericial e definiu os parâmetros a serem abordados pelo expert. Desacolhimento. Questão preclusa, pois não impugnada oportunamente pelo recorrente. Incidência do CPC, art. 507. Recurso intempestivo e, portanto, não conhecido
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942 - TJSP. 1:-
Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em dano verificado em área de preservação ambiental na Mata Atlântica (restinga). 2:- Verificação de que a área em questão já está antropizada, caso em que inexiste a interação biológica e cuja recomposição não promoverá o resultado ambiental pretendido. 3:- Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de compromisso de recuperação judicial). Improcedência. Apelo interposto pelo embargante. Desacolhimento. Descumprimento parcial do TCRA admitido pelo recorrente. Ajuste celebrado há mais de 14 anos. Dificuldades administrativas apontadas não justificam a longa mora por parte do apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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944 - TJSP. 1:-
Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. 2:- Questão resolvida nos autos de ação anulatória do TAC objeto deste feito, onde ficou estabelecida a possibilidade da adequação - Coisa julgada verificada. 3:- Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. 1:-
Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. 2:- Questão resolvida nos autos de ação anulatória do TAC objeto deste feito, onde ficou estabelecida a possibilidade da adequação pretendida - Coisa julgada verificada. 3:- Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que impôs multa aos executados por descumprimento da obrigação executada. Inconformismo. Desacolhimento. Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para comprovar as medidas exigidas, mas se omitiram. Aplicação da multa que é matéria preclusa, nos termos do CPC, art. 505. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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947 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid
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948 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação civil pública - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do CPC, art. 513, § 2º - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação propter rem - Súmula 623 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvido
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949 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Embargos à execução acolhidos, extinguindo o feito executivo - Recolhimento de custas pela parte vencida - Inteligência do CPC, art. 91 - Observância do Tema vinculante 1.054 do A. STJ - Pagamento das despesas deve ser efetuado ao final, suportado pela parte vencida - Decisão mantida - Recurso improvido
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950 - TJSP. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte agravante. Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, que prejudica a análise do agravo interno. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)