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951 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Posse/propriedade da área no momento da lavratura do auto de infração controvertidas. Necessidade de dilação probatória, pois a mesma se apresenta inviável em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE INSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI 12.651/2012. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CAR, SANANDO AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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953 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública objetivando a declaração de ilegalidade das alterações propostas ao PL Complementar 01/2021, que altera o zoneamento do município, bem como de impedir o seu prosseguimento. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. Sem razão. Judiciário que pode - e deve - agir para garantir a legalidade formal do procedimento legislativo. Contudo, a análise de legalidade do mérito do projeto de alteração legislativa deve ser realizado de modo interna corporis, por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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955 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.
«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.
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957 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Construção de hospital com desrespeito a restrições convencionais e legais. Direito urbanístico e administrativo. Construção irregular. Ação, cujo objeto se restringe à vedação de construção em desobediência às restrições legais e convencionais, não tem conotação ambiental e não se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 12ª Câmara de Direito Público.
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958 - TJSP. Ação Civil Pública. Parcelamento clandestino do Solo. Venda irregular de lotes inseridos em área de risco e de proteção ambiental. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aplicação do disposto na Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 do C. Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao meio ambiente
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959 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.802/2013 do município de São Paulo. Sp. Incorporação da praça maria helena monteiro de barros saad ao parque ibirapuera. Preservação do meio ambiente. Tema de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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960 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Contaminação de solo e remediação. Reparação integral da área e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Análise da legislação infraconstitucional local. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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961 - TJSP. Meio ambiente. ATO ADMINISTRATIVO. Licença. Autorização para construção de edifício multifamiliar em bairro definido, pelo Código de Urbanismo e Meio Ambiente, como de uso estritamente residencial. Obra contrária às posturas urbanísticas de ordem pública e violadora da isonomia entre os cidadãos. Benefícios à população e à cidade. Ausência. Nulidade da licença e irregularidade da edificação. Ação civil pública procedente para determinar a demolição da obra. Recurso provido.
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962 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Parca demonstração dos vícios alegados no acórdão embargado. Inexistência de omissão a fazer integrado o acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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963 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. Processamento da ação. Competência. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.
«A competência ao processamento da ação civil pública é a do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º, a qual não pode ser derrogada pela vontade das partes, principalmente quando não se trata de execução do termo de conduta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Agravo interno. Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência. Perda do objeto. Autos principais julgados. Recurso não conhecido.
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965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Rejeição - Demolição dos quiosques necessária à preservação ambiental - Coisa julgada operada - Aplicação do CPC, art. 507 - 3 - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do reexame necessário e negou provimento aos recursos voluntários das corrés. Insurgência de uma das corrés. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do reexame necessário e negou provimento aos recursos voluntários das corrés. Insurgência de uma das corrés. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória para autorizar a supressão de vegetação nativa existente no imóvel. Questão ainda não analisada pelo juízo a quo, não podendo ser apreciada nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido.
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976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Ação civil pública. Causa de pedir relacionada à intervenção ilícita em área de preservação permanente de curso dágua. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Desacolhimento. Aterramento de curso dágua comprovada por laudo pericial. Obrigação de recuperação ambiental corretamente imposta à recorrente. Responsabilidade civil ambiental objetiva e «propter rem. Condenação ao pagamento de indenização, contudo, afastada. Irrecuperabilidade dos danos não comprovada. Posição consolidada da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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979 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido
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980 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 4º, I, «A» E 7º CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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981 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO
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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E TERRAPLAGEM SEM AUTORIZAÇÃO.
Pretensão autoral de anulação dos autos de infração ambiental 61926 e 61850, lavrados por despejo irregular de material e pela realização de terraplanagem, sem autorização. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Ausência de demonstração pela autora de ilegalidade nas autuações realizadas pelo agente fiscalizador. Presunção de legalidade, de veracidade e de legitimidade do ato administrativo não afastada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na regularização do Parque Ecológico Armando Muller, com o escopo de propiciar bem-estar dos animais do zoológico e reabertura do parque à visitação. 2:- Inexistência de maus-tratos aos animais incontroversa - Reabertura do Parque Ecológico que depende da discricionariedade da Municipalidade - Intervenção do Poder Judiciário que tão-somente se admite em situações extremas, o que não se verificou. 3:- Recurso e reexame necessário não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com os arts. 34, §1º e 63, XXXVII da Lei Complementar Municipal 09/1996 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Ambiental - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Possibilidade - Realizadas diligências suficientes para tentativa de localização do executado, antes do deferimento da citação editalícia - Entendimento que não afronta a Súmula 414 do A. STJ - Constrição sobre quantia mantida em conta poupança - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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986 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor da causa - Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido - Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável - Tema 1076 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido
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987 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO POR DESPEJO DE EFLUENTES LÍQUIDOS (PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) NO «RIO TIETÊ". IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CARGA ORGÂNICA ACIMA DOS NÍVEIS LEGAIS CONSTATADA ATRAVÉS DE INSPEÇÕES E ENSAIOS LABORATORIAIS REALIZADOS PELA CETESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MULTAS CORRETAMENTE APLICADAS. MONTANTE JUSTIFICADO PELA VALORAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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988 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
Queima de área de cana-de-açúcar com dano a 76,3 ha de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva (artigo. 70, Lei 9.605/98) . Ausência de prova de conduta comissiva ou omissiva da apelante. Nexo causal não demonstrado. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão ou contradição - REJEIÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput». Decreto 2.661/1998.
«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput», proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra a CETESB. Decisão que determinou a suspensão do writ até o trânsito em julgado do IAC 03 deste Eg. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento interposto pelos impetrantes. Perda superveniente do objeto. Tutela de evidência concedida em favor dos agravantes em recurso precedente ( 2100056-70.2024.8.26.0000, de minha relatoria). Recurso prejudicado.
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que declarou inválida a citação postal do agravado, que foi recebida por terceiro. Aviso de recebimento da carta de citação assinado por terceira pessoa Validade do ato Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS.
Determinação do ônus da antecipação dos honorários periciais que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Aplicação da Tese 871 firmada pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO.
Discussão acerca da existência de processo de Recuperação Judicial e a essencialidade dos bens. Questão Preclusa. Matéria já decidida em V. Acórdão desta C. Turma Julgadora. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ambiental - Ação civil pública - Implantação de loteamento urbano - Município de Socorro - Matéria controvertida que abrange tanto questões ambientais como de ordem urbanística - Impugnação à capacitação do perito nomeado - Perito que demonstra possuir capacidade técnica para a realização do trabalho abrangente de toda questão controvertida - Recurso não provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pela embargante. Desacolhimento. Descumprimento parcial do TAC admitido pela recorrente. Plantio de árvores em local diverso do previsto no ajuste. Impossibilidade de flexibilização, pois o caso é de recomposição de área degradada e não compensação ambiental. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
Intimação que se mostra de acordo com o previsto no CPC, art. 75, § 1º, pois o inventário ainda em trâmite apresenta inventariante dativo. Ausência de atos constritivos em relação aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ Da Lei 7.347/85, art. 18. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO
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1000 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Teses defensivas rejeitadas pelo MM. juízo a quo. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Questão relativa à demolição do imóvel acobertada pela coisa julgada. Existência de TAC já analisada pelo MM. juízo a quo. Inadmissão do IRDR instaurado pela recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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