701 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO FORÇADA. 1.ILEGITIMIDADE DE PARTE.
Inocorrência. Município que tem legitimidade, visto que tem competência para zelar pela proteção ao meioambiente. 2. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO. Impossibilidade de rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido
702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Execução fiscal visando à cobrança de multa ambiental por danos a vegetação em área de preservação permanente. A decisão recorrida limitou juros de mora e correção monetária à SELIC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa SELIC é aplicável a débitos de natureza não tributária, como mul... ()
703 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando o réu a demolir piscina construída irregularmente dentro do perímetro abrangido pela ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, e (ii) a comprovação da irregularidade da construção da piscina após a concessão de tutela provisória de urgên... ()
704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ QUITADA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
705 - STJ.Meioambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meioambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99.Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.
«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meioambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa.
De outra banda, o Lei 6.938/1981, art. 3º, I define meioambiente como sendo «o conjunto de condições, leis, influênci... ()
Construção irregular em área de preservação permanente (manguezal). Obra realizada clandestinamente, sem alvará, em local onde a vegetação nativa é protegida nos termos da Lei 9.985/2000. A edificação representa prejuízo ao interesse público de tutela do meioambiente. A tolerância de gestões municipais anteriores não confere normalidade à situação. A alegação de que no local é realizado um projeto social, ainda que fosse comprovada, não tornaria lícita a ofensa ao intere... ()
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708 - TJSP. Embargos à execução fiscal (ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de multa ambiental inadimplida). Improcedência. Apelo interposto pelo embargante. Desacolhimento. Título executivo hígido. Ato administrativo não infirmado pelas provas produzidas. Sentença mantida.
Recurso desprovido.
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Doc. 200.4280.8002.6100
710 - STJ.Meioambiente. Ambiental. Danos ambientais. Indenização. Derramamento de óleo no ambiente marinho. Revisão do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ.
711 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação civil pública proposta visando medidas de manejo no Ecoponto Maravilha, incluindo vigilância, plano de manejo de resíduos e contenção de queimadas. Sentença julgou parcialmente procedente, impondo obrigações ao município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelas queimadas no Ecoponto Maravilha e a adequação das medidas impostas pela sentença, considerando a separação dos poderes e... ()
712 - STJ.Meioambiente. Crime contra o meioambiente (Lei 9.605/1998, art. 38). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de floresta no local. Área que não seria de preservação permanente. Licitude da conduta do acusado. Insignificância penal dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()
713 - STF.Meioambiente. Direito constitucional e ambiental. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Parâmetro. Constituição estadual. Reprodução de regra prevista na Lei maior. Possibilidade. Proteção do meioambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Dispensa pelo município. Impossibilidade.ADI 1.086/SC. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2012.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio... ()
714 - STJ.Meioambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meioambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Uma vez que Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ca... ()
715 - STJ.Meioambiente. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Omissão. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Posicionamento da segunda turma em torno da consolidação das novas técnicas processuais. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meioambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.
«1 - Buscando a consolidação das técnicas processuais estabelecidas pelo CPC/2015, voltadas, essencialmente, à celeridade, à economia e à efetividade processuais, e revendo a abrangência da orientação fixada peloSúmula 211/STJ, a Segunda Turma passa a admitir o prequestionamento ficto, uma vez observadas as condições que emergem do disposto no referido, art. 1.025 diploma legal, sobretudo em relação à natureza da matéria e à competência desta Corte Superior.
2 - Na espécie... ()
716 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Direito de vizinhança. Indústria. Zona residencial. Poluição sonora. Transtorno psicológico. Meioambiente. Dano.
«Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meioambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos l... ()
717 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO CONFIRMADA PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO.
Celebração de parcelamento da dívida demonstrada pela executada em suas contrarrazões.
Perda superveniente do objeto decorrente da confirmação da quitação da dívida.
Recurso prejudicado
718 - TJSP. Ação civil pública. Meioambiente. Pretensão do autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Averbação na matrícula do imóvel que deve persistir enquanto não houver o efetivo funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ação julgada procedente. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área que deverão ser julgados extintos, sem julgamento do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Mandado de segurança. Recursos da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de demonstração inequívoca de que o imóvel da recorrida foi aprovado em 1947. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS
Mandado de segurança. Recursos da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de demonstração inequívoca de que o imóvel da recorrida foi aprovado em 1947. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS
721 - STJ.Meioambiente. Habeas corpus. Crime contra o meioambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos formais do CPP, art. 41, necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Não obstante seja imputada suposta conduta ilícita aos pacientes, na qualidade de empresa e de seu administrador, constata-se que o órgão acusador sequer indicou a forma pela qual teriam praticado o núcleo do ... ()
722 - STJ.Meioambiente. Improbidade administrativa. Recurso especial. Servidores da fatma. Licença ambiental. Prejuízo ao meioambiente e à coletividade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Marcelo Neves Garofalo, ora recorrente, e outros, objetivando a condenação dos réus pela concessão de diversas licenças ambientais irregulares.
2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
3. O Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação do ora recorrente para afastar a pena de perda da função pública.
4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de... ()
723 - STF.Meioambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Da Lei complementar 149/2009. Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 26 e da Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 28. Aprovação prévia pela assembleia legislativa dos termos de cooperação e similares firmados entre os componentes do sistema nacional de meioambiente. Sisnama naquele estado. Impossibilidade.ADI julgada procedente.
«I - É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA.
II - A transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do SISNAMA é, igualmente, competência privativa do Poder Executivo e, dessa forma, não pode ficar condicionada a aprovação prévia da Assemble... ()
724 - STJ.Meioambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meioambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes.
2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais ... ()
725 - STJ.Meioambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meioambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.
2 - Mandado de segurança impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade da multa, bem como a desconstituição do ato administrativo, ao fundamento de incompetência do órgão ambiental municipal para a lavratu... ()
726 - TJRS.Meioambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meioambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.
«O meioambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meioambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade... ()
727 - STJ.Meioambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o meioambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. É ilegítima a ... ()
728 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA
1.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.
2. Patente a ocorrência de litispendência, uma vez que para o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 94597/2019 já existe execução de título executivo extrajudicial (autos de processo 1003744-17.2022.8.26.0292) movida pelo Mi... ()
Ação civil pública. Decisão interlocutória que rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, inverteu o ônus da prova e determinou prova pericial e seu custeio pelas corrés. Insurgência recursal delas. Com parcial razão. 1) Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Agravantes que são possuidoras e se beneficiam da atividade exercida na propriedade. Inteligência da Súmula 623/STJ e do REsp. Acórdão/STJ; 2) Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em raz... ()
730 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA
1.
Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo», nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.
2. Resulta, nos autos, patente o descumprimento ao requisito temporal do art. 5º, V, a da LACP, bem co... ()
731 - TJRS. Direito público. Meioambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meioambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meioambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meioambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meioambiente da secretaria estadual da saúde e do meioambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meioambiente. CF/88, art. 24, VI da república.
«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União.
III - No âmbito estadual, a Lei 7.747/82, regulamentada pelo Decreto 32.854/88, aponta a necessidade de prévio cadastramento dos agroquímicos junto à Secretaria Estadual de Saúde e do MeioAmbiente.
IV - Nesta sede precária, de cognição não exauriente, não verificada flagrante ilegalidade na negativa do registro junto à Fundação Estadual de Proteção Ambien... ()
732 - TJRJ. Ação civil pública. Meioambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Dever solidário e objetivo do ente público de preservar o meioambiente e assegurar a efetividade das medidas correspondentes. Omissão caracterizada. Inconformismo. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Inteligência.
«Os entes públicos têm o dever solidário e objetivo de zelar pelo meioambiente ecologicamente equilibrado, na expressão constitucional, e assegurar a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, podendo valer-se, inclusive, de seu poder-dever de polícia administrativa para a consecução de tal objetivo.»
Execução fiscal. Substituição de penhora. Execução extinta por falta de interesse de agir, com levantamento da penhora. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO
734 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meioambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
2 - Caso em que o Tribunal a quo entendeu inexistir dano ambiental remanescente, conclusão que não pode ser refutada na via do apelo nobre, nos termos do referido óbice sumular.
3 - Agravo interno desprovido.
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE - PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conquanto esteja o caso, em análise, fundado nas normas ambientais por força de ocupação de área de preservação permanente, onde não se permite a presença de ocupantes, e considerando que o julgador deva ser por demais rigoroso em casos relativos à proteção do meioambiente, nos quais a permissão da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral, vê-se que a adoção de ... ()
Ação Civil Pública - MeioAmbiente - Adoção de medidas mitigatórias diante do alto número de atropelamento de animais na Rodovia SP-125 (Rodovia Oswaldo Cruz) - Sentença de procedência - Pretensão recursal fundada, em síntese, na afirmação de que as condutas impostas pela sentença se caracterizam como indevida ingerência do Poder Judiciário sobre questões inseridas no exercício do juízo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Medidas determinadas pela r... ()
737 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.
Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na regularização da área junto aos órgãos públicos competentes, no prazo de 90 dias, sob pena de recuperação da área degradada mediante a realização do preparo do solo com a descompactação, plantio de 60 espécies nativas a fim de promover a rege... ()
Ação civil pública. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso do réu. Com parcial razão. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indeferimento do chamamento de terceiros ao processo que ficam rechaçadas. Mérito. 1) Para que haja condenação do réu a reparar o meioambiente, basta que fique comprovada a existência de conduta geradora de dano ambiental. No presente caso, a intervenção em APP localizada na propriedade em questão é inco... ()
739 - TJSP. Direito ambiental - Embargos à execução fiscal - Despejo irregular de resíduos industriais provenientes de atividade de curtume - Multa ambiental aplicada em 2000, com reincidência comprovada em 2004 - Redução do valor condicionada à assunção de obrigações pelo infrator - Inocorrência - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
740 - STJ.Meioambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação civil pública. Plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos. Implementação. Ausência de previsão orçamentária e de prejuízos aos cidadãos e ao meioambiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o desfecho da controvérsia, solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.
2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a determinação para elaborar novo plano municipal de saneamento básico ou revisar... ()
741 - TJSP.Meioambiente. Crime contra o meioambiente. Flora. Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente. Suspensão condicional do processo sob a condição de abandono da área pelo réu. Relatório da Polícia Ambiental dando conta que a área continuava sendo capinada e cultivada. Revogação da suspensão sem inquirição do acusado. Fragrante desrespeito ao contraditório. Decisão anulada. Punibilidade extinta. Recurso provido.
742 - TJSP.Meioambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meioambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.
743 - TJSP.Meioambiente. Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência de desrespeito aos preceitos da legislação urbanística, lesão ao meioambiente e improbidade administrativa na implantação do empreendimento. Loteamento fechado exclusivamente residencial localizado em área distante, que não causa qualquer transtorno aos moradores da cidade nem veda a entrada de pessoas em seu interior. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido.
744 - TJSP.Meioambiente. Crime contra o meioambiente. Flora. Réu que em razão do cultivo de batatas, que exigia grande quantidade de água, durante um período de seca, acabou represando a água de riacho, causando danos à vegetação ali existente. Constatação, por perícia, da ocorrência de crime contra a flora. Delito configurado. Absolvição. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.
745 - TJSP.Meioambiente. Crime contra o meioambiente. Caracterização. Exercendo pesca de forma profissional, possuindo o acusado carteira expedida pelo órgão competente, de pressupor-se tenha atendido curso de noções gerais sobre as regras inerentes à atividade, inadmissível alegue desconhecimento da distância mínima entre redes a ser observada quando da pescaria, mormente se dois anos na atividade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
746 - TJSP.Meioambiente. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 13155 e Decreto Regulamentar nº: 41713. Município de São Paulo. Criação do Fundo Especial do MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA). Permissibilidade adequada à competência do Município. Incidência do artigo 30, VIII, da CF. Observância da previsão de princípios do art. 144, da Constituição Estadual. Preliminar afastada. Ação improcedente
747 - TJSP.Meioambiente. Competência. Dúvida. Ação de desapropriação indireta. Conflito de interesse pertinente a indenização e seu valor. Ausência de discussão da instituição, em si, da área de proteção ambiental. Matéria que se insere na competência das Câmaras de Direito Público, e não da Câmara Especial do MeioAmbiente. Precedentes. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público
748 - TJSP.Meioambiente. Crime contra o meioambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput»). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.
Parte não beneficiária da justiça gratuita. Falta de preparo. Recolhimento em dobro não providenciado. Deserção configurada (art. 1.007, «caput» e §4º, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO
750 - STJ.Meioambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meioambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, VI).
«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meioambiente, conforme dicção do CF/88, art. 24. É lícito ao órgão estadual de proteção ao meioambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais.
A Lei 8.005/1990 não confere exclusividade ao IBAMA para zelar pela proteção ambiental, mas somente a prerrogativa de cobrar as multas que o próprio órgão impuser. A competência para legislar ... ()