Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5434.5001.2100

251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículos. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre Ação Anulatória de Auto de Infração e de Ato Administrativo, por meio da qual o ora agravante insurge-se contra os atos que determinaram apreensão e aplicação de pena de perdimento de veículos da marca Scania e de reboque das marcas Randon e Guerra, em razão de transporte de pneus irregularmente importados. III. O Tribunal de ... ()

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Doc. 182.3453.2002.3200

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - No caso vertente, mostra-se desarrazoada a majoração do quantum feita pela Corte de origem, estando o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) de acordo com os precedentes desta Corte. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 800.3129.6765.2664

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com ... ()

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Doc. 181.7850.1003.4800

254 - TST. Valor da indenização. Arbitramento. Indenização por danos morais e materiais. Pensão mensal. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 230.7040.2895.0367

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/06, art. 35. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista que a associação envolvia considerável... ()

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Doc. 155.7473.4003.7900

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Seguro. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral decorrente dos ... ()

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Doc. 176.9011.8004.5900

257 - STJ. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Adequação da pena. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o julgador a quo, em seu voto vencido, por considerar que os atos praticados pelo réu não possuem lesividade dos delitos sexuais efetivamente consumados, mostrando-se, portanto, desproporcional a reprimenda, optou por aplicar de forma retroativa a Lei 12.015/2009, cominando a forma tentada do delito de estupro de vulnerável. 2. O reconhecimento da modalidade tentada como forma de suprir uma desproporcionalidade na pena é inadmissível por não corresponder à real in... ()

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Doc. 166.4963.5006.0000

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Preceito secundário. Princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «A redação do não ofende o princípio da proporcionalidade ao aplicar pena mais severa ao agente que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, em comparação ao que, após receber uma cédula falsa d... ()

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Doc. 131.6450.4438.4333

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 208.1634.5892.4879

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença.

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Doc. 305.7604.5355.3147

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser confirmado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre o salário mínimo, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio necessidade/possibilidade.

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Doc. 157.7010.4002.0900

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação ao princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão... ()

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Doc. 195.9432.2001.7100

263 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente. 2 - A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 3 - ... ()

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Doc. 916.3578.0775.0633

264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. VALOR FOI FIXADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 153.1271.2001.1400

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Majoração da penalidade administrativa. Acórdão baseado na aplicação do princípio da proporcionalidade, em função das circunstâncias fáticas do caso concreto. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reduziu a aplicação de multa por infração administrativa com base no princípio da razoabilidade. Consignou que houve constatação, pelos próprios órgãos de fiscalização, de que «o estabelecimento comercial era adequado para a comercialização de GLP e, portanto, além de não ter havido dano efetivo, nem mesmo potencialmente havia perigo de dano». 2. A revisão desse entendimento não pode ser feita mediante simples exegese da legislação federal, pois... ()

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Doc. 250.1061.0283.8706

266 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que manteve o indeferimento liminar de mandado de segurança, permitindo a quebra de sigilo telemático em investigação de crime de difamação. 2 - A decisão de primeiro grau requisitou dados de geolocalização e histórico de pesquisas, considerados excessivos pelos recorrentes, que alegam violação do princípio da proporcionalidade e da privacidade. II - Q... ()

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Doc. 141.8683.8001.6200

267 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º e Lei 11.941/2009, art. 12. Prestação de informações à consolidação. Requisitos formais infralegais afastados pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

«1. O que foi afastado pela Corte de Origem foram os atos normativos infralegais à luz do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o tema não pode ser objeto de recurso especial haja vista que não enfrenta o art. 1º, §§3º e 4º e o , mas sim os atos normativos deles decorrentes, afastando-os consoante as particularidades do caso concreto. 2. Desse modo, o caminho tomado pelo acórdão proferido pela Corte de Origem é suficiente, sendo desnecessária qualq... ()

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Doc. 182.3951.9007.1100

268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remessa dos autos primeiramente ao Supremo Tribunal Federal para que seja analisado o princípio da proporcionalidade no recurso especial. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1 - A pretensa remessa dos autos para o STF, visando que fosse primeiramente analisado o princípio da proporcionalidade, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-la por ora, por configurar inovação recursal. 2 - Necessidade da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine as teses defensivas remanescentes. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 230.2963.9868.5777

269 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE OFICIAL - PROMOÇÃO PESSOAL - LOGOMARCA PRÓPRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. -

Não comprovada a tempestividade, cumpre não conhecer do segundo recurso. - A superveniente vigência da Lei 14.230/1921 extirpou a modalidade culposa de improbidade administrativa, frente à revogação do art. 5º e alteração do caput do art. 10, exigindo comprovação do dolo. - Possível verificar que a vinculação de logomarca própria nas comunicações oficiais do ente municipal, em detrimento da simbologia oficial, extrapola os limites legais da publicidade dos atos administrativos... ()

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Doc. 190.9751.3000.6200

270 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. 2 - O novo Código de Processo Civil trata dos embargos de divergência nos arts. 1.043 e 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir de qualquer outro órgão do Superior Tribunal de Justiça, sendo os acórdãos, ... ()

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Doc. 143.1652.8004.5200

271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Ausência de provas suficientes da autoria. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4554.4003.4800

272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de munição. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 920.9493.0216.3843

273 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS arts. 310, II, 312 E 313, DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. 1.

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Doc. 210.4271.0159.2705

274 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4271.0387.8100

275 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e , impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2280.9826.3827

276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea e proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, n ão se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ... ()

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Doc. 212.2653.8007.4200

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências do delito. Exasperação da pena-base. Quantum da reprimenda. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal ante o desvalor das consequências do crime, considerando o elevado prejuízo ao erário - R$ 1.353.216,81 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e dezesseis reais). II - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Nesse contexto, a ponderaç... ()

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Doc. 441.6548.2999.3757

278 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.2824.4004.6400

279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade ... ()

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Doc. 206.5172.3010.4300

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.6004.8005.0600

281 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação muito acima do mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 213.4336.7103.5419

282 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO A PERSEGUIR A ABSOLVIÇÃO E REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUTORIA, MATERILIDADE, ILICITUDE E CULPABILIADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. ACERVO DE PROVAS CONSISTENTES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PENAL. COMPROVADOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO art. 157 §§ 1º E 3º, II, C/C O art. 61, II, C, D E H, TUDO DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTES MANTIDAS. CONDUTAS DELITIVAS QUE SE AMOLDARAM, DE FORMA MATERIAL E FORMAL, AO TIPO PENAL PREVISTO NO 157, §§ 1º E 3º, I. PROCESSO DOSIMÉTRICO REVISADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA, POIS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENAS INTERMEDIÁRIAS RETOCADAS, POIS EXCESSIVA A FERIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 240.3081.2466.8954

283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince... ()

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Doc. 124.3555.3000.7100

284 - STJ. Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.»

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Doc. 164.3150.8009.8100

285 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Esvaziamento pessoal e patrimonial da empresa executada, sendo desconhecido o paradeiro de seus sócios atuais, inexistindo bens suficientes em seu nome para garantia da execução em tela. Inexistência, nesta hipótese, de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da limitação da responsabilidade dos sócios. Recurso desprovido.

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Doc. 212.2642.6003.9600

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 282.1333.5687.8303

287 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido

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Doc. 176.5725.8008.4800

288 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 399.2160.3737.3555

289 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. Circunstâncias do caso (tempo de prisão provisória e quantidade de pena imposta) que ensejam a concessão da liberdade provisória. Manutenção da prisão preventiva que, no atual quadro, não se coaduna com o princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 713.0929.6890.0518

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 269.0319.8671.3167

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - DIAGNÓSTICO DE TDAH - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser majorado o valor da pensão alimentícia devida ao menor, quando comprovada a majoração de suas necessidades. 3. Recurso provido.

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Doc. 192.0004.6005.8500

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Natureza e quantidade de droga. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita e organização criminosa. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2 - No caso concreto, o afastamento das penas-base do patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal previsto pel... ()

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Doc. 306.8960.3949.0144

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser minorado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre o salário mínimo, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio necessidade/possibilidade.

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Doc. 190.1071.8006.4300

294 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 155.3865.4006.4600

295 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão preventiva se amolda ao inciso III do e foi decretada para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois o Juiz de primeiro grau evidenciou qu... ()

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Doc. 184.3332.6000.3300

296 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada. Omissão não caracterizada.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não estar caracterizada a divergência quanto aos critérios utilizados na dosimetria da pena, não havendo falar em omissão quanto à possibilidade de utilização de critérios exatos, matemáticos e proporcionais. 2 - Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez... ()

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Doc. 147.2832.6003.7700

297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, o juiz de primeiro grau indicou a presença dos vetores contidos no , ao destacar, no édito prisional, a apreensão de 6 papelotes de cocaína e 10 de maco... ()

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Doc. 147.3574.2003.1500

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais e honorários advocatícios. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em comento, o Tribunal local manteve a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por considerar despropositada a conduta da agravante, ao proferir comen... ()

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Doc. 157.5015.5005.9400

299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude contra licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Fundamentos idôneos da decisão judicial. Substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O decreto prisional exarado em desfavor do recorrente - processado por crime de fraude à licitação, bem como por crime de responsabilidade, consistente na apropriação de rendas públ... ()

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Doc. 167.0695.9001.5400

300 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargo de toda a atividade empresarial. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de impuganção de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e comerciais de produtos florestais desenvolvidas pela empresa impetrante, apesar da pequena divergência verificada no volume de madeira irregular constante no pátio da empresa de beneficiamento de produtos florestais (cerca de 95% de madeira em toros e 85% de madeira serrada estariam em conformidade com a legislação ambiental). 2. O Tribunal regional, analisando os fatos e sopesando a primariedade da recorrida, decidiu autorizar a emp... ()

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