Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7668.9878

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão. 2 - Violação dos princípios da Administração Pública - ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2.1. Com relação à assertiva do recorrente de não ter havido ato de improbidade administrativa, verifica-se que não foram ... ()

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Doc. 195.8235.9007.4900

52 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Imputação delitiva. Omissão. Proporcionalidade. Inocorrência. Análise probatória, impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material manifesto.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior incorreu em erro material ao afirmar no início do voto que o recorrente havia sido denunciado por estupro de vulnerável, vias de fato, ameaça e lesão corporal, contra suas próprias filhas. Com efeito, se extrai dos autos que a prisão em flagrante do decorrente decorreu da... ()

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Doc. 184.3305.9005.4200

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos a... ()

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Doc. 162.0774.6013.0400

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de 4,450kg (quatro quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal por ausência de fundamentação concreta e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Tese de aplicação do redutor no máximo legal. Óbice insuperável da Súmula 7 desta casa. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demanda o esmerilamento do acervo fático-probatório rever os motivos pelos quais as instâncias ordinárias elegeram dado montante para a elevação da pena-base ou para reduzir a punição, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 231.2040.6933.9402

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 2 - Diante da existência de uma vetorial desfavorável, fixou-se a pena- base em fração inferior 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal ... ()

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Doc. 241.0260.7151.7413

56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula do STJ, Enunciado 83). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 127.4300.9000.3300

57 - STF. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Demissão. Abrandamento. Impossibilidade de examinar-se a questão sob o ângulo do princípio da proporcionalidade.

«1. Não havendo mácula no procedimento administrativo e presente a existência da pena de demissão, no âmbito da competência da autoridade militar, não pode o Poder Judiciário considerar apenas a inadequação da pena para aplicar outra menos severa. 2. O princípio da proporcionalidade somente pode ser examinado se é objeto do pedido inicial, o que não ocorre neste feito. 3. Em um quadro de generalizada agressão ao princípio da moralidade, princípio constitucional relevante, é nec... ()

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Doc. 142.5854.9019.5300

58 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade de aferição de sua observância.

«1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que atendido o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento. 2. No caso, o Tribunal de origem consigna que a norma coletiva fixou o pagamento mensal de 15 horas de percurso, com acréscimo de 50% em relação à hora diária. Não registra, todavia, o lapso efetivamente despendido no trajeto, o que inviabiliza a aferição ... ()

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Doc. 172.4371.8006.8800

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Quantidade pequena. Ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. Aplicação, in casu, da Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a... ()

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Doc. 185.4875.3011.4400

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Parecer ministerial favorável pelo provimento. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. Outras medidas cautelares. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar do recorrente foi mantida pelo Tribunal estad... ()

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Doc. 240.3040.2718.0309

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se «de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade signi... ()

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Doc. 160.7370.1000.7600

62 - STJ. Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.

«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. 2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa hu... ()

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Doc. 162.7265.2001.8900

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Danos morais. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. Não se verifica no montante fixado - R$ 8.000,00 - , em decorrência de protesto indevido, violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, motivo pelo qu... ()

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Doc. 103.1674.7312.7100

64 - STJ. Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII

«...Ao direito de privacidade, eleito como princípio democrático, contrapõe-se um outro, o princípio de que nenhum direito à liberdade privada pode ser absoluto. Ora, do confronto entre o princípio de um direito individual e um interesse público, não se pode privilegiar nenhum deles. Soluciona-se pela adoção do princípio da proporcionalidade - princípio da reserva legal no princípio da reserva legal proporcional -, no dizer do Dr. Gilmar parreira Mendes («Hermenêutica Constitucio... ()

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Doc. 221.0100.6110.4413

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Descaminho. CP, art. 334. Pena-base. Exasperação excessiva. Ausência de prequestionamento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da desproporcionalidade no aumento realizado na pena-base, em razão dos maus antecedentes, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador ... ()

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Doc. 164.7400.5007.0700

66 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedimento de transporte de trabalhadores rurais. Exigência de que o veículo utilizado não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Portaria SUP/DER 039/2008. Legalidade do ato. Exercício de atividade econômica. Intervenção do Estado no papel de agente normativo e regulador. Cabimento. Competência validamente exercida, conforme CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que cumpre o princípio da proporcionalidade, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8289.7576

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará... ()

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Doc. 230.3130.7593.6181

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará... ()

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Doc. 144.7244.0007.4600

69 - TJSP. Contrato administrativo. Fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais para veículos da frota do município. Cumprimento parcial. Aplicadas sanções administrativas de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública, por dois anos. Fornecidas peças que não atendiam às especificações. Contratada que se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados. Alegada perseguição por parte do servidor responsável pelo recebimento das peças não confirmada pelas testemunhas. Não comprovado motivo de invalidade e não configurada ofensa ao princípio da proporcionalidade. Demanda improcedente. Sanções mantidas. Recurso improvido.

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Doc. 161.6975.5000.0900

70 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Proporcionalidade da sanção. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. - O ponto que o embargante tem por omitido - aplicação do princípio da proporcionalidade - foi tratado no acórdão, como se verifica de sua própria ementa. Não há, portanto, omissão a ser suprida. 2. - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2802.8003.0800

71 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0024.3700

72 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.

«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.»

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Doc. 230.2280.9673.1998

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios p... ()

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Doc. 240.6180.6554.8856

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Maus antecedentes. Patamar de aumento. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de mo... ()

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Doc. 103.1674.7331.7300

75 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Aplicabilidade na esfera administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 8.112/90, art. 128.

«Inexiste a violação do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena insculpido no , XLVI, também aplicável na esfera administrativa (cf. MS 6.663/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in» DJ 02/10/2000; MS 7.005/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, «in» DJ 04/02/2002), quando mesmo consideradas as circunstâncias atenuantes em favor da impetrante, bem como os seus antecedentes funcionais, em estrita observância ao .»

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Doc. 164.4564.6003.7300

76 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Inobservância de formalidades pela contribuinte. Princípio da proporcionalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: «Este entendimento está apoiado no princípio da proporcionalidade, inserto entre os princípios gerais de direito público e aplicado no Direito Tributário quando a jurisprudência dos Tribunais se depara com situação em que a aplicação da letra fria da Lei acarreta situação injusta, cuja sanção ao contribuinte não é proporcional ao ato que praticou; situação que, quando corrigida, pelo Judiciário,... ()

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Doc. 103.1674.7556.5300

77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). CF/88, art. 37, II.

«Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.»

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Doc. 250.2280.1699.2685

78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-Base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, verifica-se, da análise das circunstâncias previstas no , que a pena-base foi exasperada em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, a qua... ()

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Doc. 103.1674.7505.5000

79 - STJ. Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

«A exata motivação do «quantum» da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é pro... ()

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Doc. 231.0021.0635.6714

80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, verifica-se que a reprimenda inicial fora exasperada em 1/3, considerando: (i) as vítimas foram trancadas no banheiro, por volta de 40 minutos; (ii) houve ameaças desn... ()

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Doc. 11.3055.4000.0500

81 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, , § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações ... ()

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Doc. 221.1071.0607.5142

82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º e da Lei 9.503/1997, art. 306. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 2 - No caso concreto, em relação ao delito do , § 9º, o envolvido extrapolou o razoável, tendo em vista que a vítima sofreu lesões em diversas partes do corpo,... ()

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Doc. 374.7534.7248.4780

83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HOUVE PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA, E NEM DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 163.7625.3013.1200

84 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. 231.2131.2819.1823

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e vilipêndio de cadáver. Valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena- base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da mansa orientação jurisprudencial, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 2 - A Corte local ao manter o entendimento exarado no primeiro grau para negativar as circunstâncias do crime considerou que os acusados conheciam ... ()

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Doc. 418.2747.2229.6901

86 - TJSP. INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO BEM FIXADOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABLIDADE - VALORES POR OBTER DE CONTA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

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Doc. 163.3950.1004.0100

87 - STJ. Penal. Agravo regimental. Satisfação completa do pedido formulado no presente habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão da Corte Especial na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Interposição de recurso extraordinário. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em jugado. Aplicação imediata do entendimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em fevereiro de 2015, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, por ferir o princípio da proporcionalidade. 2. No caso, foi aplicado, ao agravante, o entendimento consolidado naquele writ. Assim, atendido, por completo, o pedido formulado na ... ()

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Doc. 141.6512.5002.1400

88 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Suspensão do serviço. Previsão legal. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no , § 3º, II, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos e 2. Demonstrado nos autos que a fornecedora, ao suspender o fornecimento de energia elétrica, teve o cuidado de preservar os serviços essenciais do município, não há que se cogitar tenha o corte afetado os interesses imediatos da comunida... ()

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Doc. 230.2150.4160.4183

89 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração mínima. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 2 - Salienta-se, que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos ab... ()

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Doc. 211.1101.0655.5191

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Prosseguimento no julgamento da apelação. Violação ao princípio da proporcionalidade e da discricionariedade. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão se restringe ao enquadramento típico dos fatos, expressamente delimitados pelo acórdão recorrido, prescindindo de reexame fático probatório. 2 - Acolhida a tese objeto do recurso especial, no sentido da impossibilidade de desclassificação da conduta para a descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais e consequente determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da apelação e afastamento da tese defensiva desclassi... ()

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Doc. 230.8111.1249.1437

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem p... ()

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Doc. 241.2090.8569.7615

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em ra... ()

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Doc. 173.1355.6004.9000

93 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). II - Na hipótese vertente, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular... ()

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Doc. 250.4290.6101.4311

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de maços de cigarros apreendidos. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Prestação pecuniária. Fixação com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A exasperação da pena-Base está inserida no âmbito da

1 - discricionariedade do julgador, devendo pautar-se no princípio da proporcionalidade e na fundamentação concreta, não sendo admissível a utilização de critérios matemáticos rígidos. No caso, a Corte de origem manteve a exasperação da pena-base em 2. 9 meses, considerando a apreensão de 279.100 maços de cigarros, circunstância idônea para justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. A fixação da prestação pecuniária foi devidamente fundame... ()

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Doc. 162.3361.1005.7600

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido. Danos morais. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade respeitado. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. Não se verifica no montante fixado - R$ 31.100,00 - violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, motivo pelo qual o caso não revela hipótese de inte... ()

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Doc. 103.1674.7552.6900

96 - STJ. «Habeas corpus». Princípio da proporcionalidade. Supressão de instância. Análise e provas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647.

«Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construção da obra e os pequenos danos causados, além de ser matéria de alta indagação, no que procura afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão enfrentada no âmbito restrito da via eleita.»

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Doc. 130.2038.3970.3248

97 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO - OMISSÃO - DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL. -

Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão existente no acórdão.

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Doc. 103.1674.7557.9700

98 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: «Em trabalho publicado pela Revista de Informação Legislativa - n° 141 - pg. 119/128 - IZAÍ... ()

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Doc. 231.1160.6114.4800

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.1102.6002.6800

100 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Anulação. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato administrativo que invalidou a aposentadoria da agravada. Para respaldar sua conclusão, utilizou-se de fundamentação pautada nos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da segurança jurídica, além de invocar precedente do STF. 2. Ao contrário do que afirma o Estado de Santa Catarina, as razões de índole constitucional assentadas no acórdão recorrido constituem fundamentação autônoma empregada para justificar o ... ()

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