+ de 4.565 itens encontrados
401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Particularidades existentes no feito. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A prisão preventiva da paciente foi decretada para garantir a ordem pública ante sua periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de, supostamente, envolver seus filhos adolescentes n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 22.915/2018. Instituições particulares de ensino superior. Direito do estudante à devolução do valor da matrícula em caso de desistência ou transferência solicitada antes do início das aulas. Competência concorrente dos estados em matéria de direito do consumidor e educação. Princípio da proporcionalidade. Ação direta improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Quantum de elevação de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Quanto à reincidência, as instâncias de origem reconheceram a presença de título condenatório configurador da recidiva, devendo, portanto, ser mantida a a incidência da agravante. 3 - O CP olvidou-se de estabelecer limite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Indenização. Honorários advocatícios. Valores. Irrisão. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, vale dispor, distanciar-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em comento, o Tribunal local manteve a indenização em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), por considerar despropositada a conduta da agravada, ao inserir o nome do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O
valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O alimentante não apresenta provas suficientes de que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, limitando-se a reiterar argumentos já analisados pelo ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente que foi preso em flagrante em poder de 30,85g de cocaína e 10,09g de Tenanfetamina. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre a presença dos requisitos do CPP, art. 312, notadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.
«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de advertência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de manutenção do registro nos assentamentos funcionais do servidor. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não se há falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade diante da constatação de que determinado comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, quando evidente que se aplica a outras tantas situações. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de furto e corrupção de menores. Art. 557, § 1º-A, do CPC c.C. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Vedação.
1 - O princípio da colegialidade não é violado se, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, o Relator dá provimento ao recurso com suporte em julgados de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. O Agravante foi condenado a penas de reclusão e detenção, convertidas em restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária de 40 salários mínimos. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação da Defesa, mantendo a prestação pecuniária com base nas condições pessoais do réu, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de parcialidade da comissão processante e de perseguição à servidora. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Demissão por advocacia administrativa. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 128. Lei 8.112/1990, art. 117, XI.
«1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos no processo que culminou na sua demissão. 2. O mandado de segurança é ação constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento ambulatorial. Crime punido com reclusão. Possibilidade. Abrandamento justificado pelas peculiaridades do caso. Suficiência da medida. Proporcionalidade. Possibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A suficiência do tratamento ambulatorial para a cura da periculosidade justifica o afastamento da internação, ainda que o crime seja punido com reclusão, desde que precedida de cuidadosa análise das peculiaridades do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade, sem que o procedimento implique violação ao CP, art. 97. Precedentes. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no Lei 8.429/1992, art. 12 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Dosimetria da pena. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Redução pelo tribunal no julgamento da apelação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Aresto devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, não apreciou a insurgência quanto à dosimetria da pena, o que impede o conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus quanto ao ponto. No entanto, tendo a matéria sido tratada no acórdão que julgou a apelação criminal, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de furto. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de furto. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de pena de perdimento. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - In casu, o acórdão recorrido, proferido no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, não se manifestou sobre o Lei, art. 2º 9.784/1999 e a tese a ele vinculada quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. Incide à hipótese a Súmula 211/STJ. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Ausência de discricionariedade para o administrador. Precedentes.
«1 - Extrai-se da fundamentação do aresto hostilizado que os elementos suficientes para caracterizar a prática das condutas tipificadas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e Lei 8.112/1990, art. 132, X, atribuídas aos recorrentes pela autoridade administrativa julgadora, restaram devidamente comprovados nos presentes autos, denotando regularidade na imposição da vinculante pena de demissão. 2 - A tipificação dos aludidos desvios funcionais, conforme se verifica da atenta leitura das raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A individualização da sanção est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A individualização da sanção est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação pitágoras. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena de multa. Proporcionalidade.
1 - A individualização da pena de multa deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: eda5f100-a912-4178-95b2-17a523735a25 privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes o salário mínimo), conforme a situação econômica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Graduação. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Execução provisória. Efeito automático da condenação. Fundamentação. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. 2 - A execução provisória das penas privativas de liberdade após o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da atual jurisprudência, é consectário lógico da condenação, dispensando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Habeas corpus. Fraudes contra licitações. Associação criminosa. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao assinalar a prática esque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de bens apreendidos. 350 mil maços de cigarros estrangeiros. Majoração que observou outros elementos desfavoráveis. Uso de nota fiscal falsa e delito praticado no período noturno. Fundamentação idônea. Proporcionalidade verificada. Reconhecimento e compensação da confissão espontânea. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Modificação do regime inicial fechado. Tema já analisado no julgamento do aresp 2.671.588/rs. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A Corte estadual, ratificando os fundamentos adotados pelo Magistrado de primeiro grau, indicou fundamentação idônea e específica do caso concreto para justificar a majoração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do marco civil da internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar (desrespeito a outro sentenciado), considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 317, «caput», e § 1º. Prisão preventiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Afastamento da função pública. Adequação e suficiência. Ordem concedida.
«1. O pedido de extensão previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 3. Na espécie, mui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. - A
fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A comprovação de fato superveniente que modifica substancialmente a condição financeira do alimentante autoriza a revisão do valor fixado, conforme o CPC, art. 493, que determina que o julgador leve em consideração fatos novos capazes de influenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCLUSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - TEMA REPETITIVO DO STJ 996 - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O
STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou tese jurídica vinculante (Tema 996) no sentido de que: «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato prestação de serviço de engenharia. Aplicação de multas pela administração por inexecução parcial. Valor reduzido com fundamento constitucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ
«1. A Corte local decidiu reduzir o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de contrato administrativo por considerá-las desproporcionais. Nesse sentido, fundamentou que «a multa rescisória aplicada pela ECT afronta o princípio da proporcionalidade. Foi imposta como se a obra não tivesse sido entregue ou que o prédio fosse imprestável para o fim objetivado (incisos I e 11 do Lei 8.666/1993, art. 78), o que, efetivamente, não foi/é o caso» (fl. 264, e/STJ). 2. O Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. CPP, art. 226, II. Incidência. Padrasto. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Reexame necessário. Sentença que concedeu em parte a segurança, determinando que a autoridade policial informe o número do inquérito policial que tramita em desfavor de impetrante. Decisão judicial que se mostra escorreita, representando uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Reexame necessário improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - NECESSIDADE COMPROVADA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO -DECISÃO MANTIDA. - A
necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Diante da maioridade da parte que pretende o recebimento da pensão alimentícia, apenas subsiste a obrigação de prestá-la quando há prova de que o alimentando ainda estuda e depende economicamente do alimentante. - Deve ser considerada pelo magistrado, na fixação dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, visando a desconstituição de decisão administrativa que aplicara pena de perdimento de veículo no qual se conduzia mercadoria sujeita à pena de perda. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso, interposto pelo ente público, para jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE.
O Tribunal Regional asseverou que « o acúmulo ficou caracterizado, pois o abastecimento de veículo, mesmo que realizado dentro da jornada de trabalho, é tarefa complexa que demanda maior cuidado e responsabilidade do empregado, quebrando, portanto, o caráter comutativo e sinalagmático da relação» . As alegações da reclamada no sentido de que não há acúmulo de função são contrárias às premissas fixadas no acórdão regional e não podem ser acolhidas diante da vedação ao ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Condenação definitiva anterior alcançada pelo período depurador da reincidência. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Relativização em relação a condenações muito antigas. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Extinção da punibilidade mais de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Viabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Restabelecimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1203/1204). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1209/1217), por sua vez, a agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a apresentar alegações genéricas. 2 - A falta de impugnação especí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Restrição assentada pelo STF. Questão de ordem na ap 937/RJ. 3. Modificação da competência. Impossibilidade após o final da instrução. Competência estabilizada. 4. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. 5. Elevação da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de redimensionamento. 6. Causa de aumento. Transnacionalidade do tráfico. Circunstância comprovada. Desconstituição que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 7. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Regime fechado concretamente justificado. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é de conhecimento, diante da necessidade de restrição do foro por prerrogativa de função, o STF, no julgamento QO na AP 937/RJ, assentou o entendimento no sentid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §10 do Lei 12.663/2012, art. 28 (Lei Geral da Copa»). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Juízo de ponderação do legislador para limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida. Ação julgada improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Quantidade da droga (34 kg de cocaína). Valoração como circunstância desfavorável. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)