Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 462.2270.9512.8911

601 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de requisitos subjetivos favoráveis ao paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar 2.2 Fumus commissi delicti dado pelos eleme... ()

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Doc. 195.1805.1006.2900

602 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso dos autos.

«1 - É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2 - «Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum propriu... ()

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Doc. 196.3980.9003.6500

603 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Materialidade que pode ser aferida pelo laudo provisório. 3. Laudo com grau de certeza equivalente ao definitivo. Realizado por peritos oficiais. Materialidade comprovada. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade valorada de forma equivocada. Conceito analítico de crime. Elemento constitutivo. 5. Natureza e quantidade de droga. 12kg de maconha, 24g de cocaína, 4g de skank e 1g haxixe. Valoração negativa. Princípio da proporcionalidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Natureza e quantidade. Dedicação a atividades criminosas. Situação que não revela bis in idem. 7. Pedido de substituição. Ausência de requisito objetivo. 8. Regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de abrandamento. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção do STJ, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento sentido de que o laudo toxicológico definitivo é, e... ()

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Doc. 103.1674.7556.5400

604 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

«... No caso concreto, alegam os agravantes não haver afronta aos princípios da proporcionalidade e da moralidade em razão de os cargos em comissão criados constituírem-se típica função de assessoramento, estando, portanto, de acordo com a ressalva do inciso II, Também aduzem que a criação de tais cargos se justificaria pelo fato de Blumenau tratar-se de um «Município altamente industrializado e com a terceira maior população do Estado de Santa Catarina», possuin... ()

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Doc. 760.2200.6905.1141

605 - TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível. Devolução dos valores. Negativação indevida. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo. Insurgência das demandadas. Alegação de não comprovação da conduta irregular. Reparação minorada para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Atendimento ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provid

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Doc. 870.9655.5561.3563

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA NOVA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvid

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Doc. 803.3441.2760.5020

607 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APONTA DE FORMA FUNDAMENTADA A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADO - PENA-BASE FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. -

Quando não é demonstrado qualquer vício no acórdão embargado, configurando o recurso mero inconformismo com a condenação do embargante, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

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Doc. 144.9584.1007.7200

608 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.»

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Doc. 230.8280.3176.0549

609 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum de aumento por cada vetorial. 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo das penas. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 905.7877.2695.1599

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO. MULTA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA A REDUÇÃO MUITO ALÉM DO PERCENTUAL DE 50% DA REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$20.00,00 PARA O VALOR DE R$32.000,00, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO CONFIGURANDO AINDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 535.3914.9941.7259

611 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. IMPACTOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO IMÓVEL VIZINHO. CULPA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme a , § 1º, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A demolição de barramento irregular deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, sendo possível a regularização ambiental para mitigar os impactos, conforme prevê o princípio da função social da propriedade e o 3. O ônus da prova do dano e do nexo causal incumbe ao autor, nos termos do CPC... ()

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Doc. 230.7040.2293.0798

612 - STJ. Penas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Paciente integrante de orcrim. Habitualidade criminosa. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 166.2840.1001.8200

613 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estri... ()

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Doc. 177.1433.9004.2900

614 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estri... ()

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Doc. 193.4964.5000.0400

615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. - O crime de embriaguez ao volante e as lesões corporais culposas no trânsito, no entender das instâncias ordinárias, ocorreram em contextos diferentes, não havendo mesmo a demonstração de que o acidente de trânsito que... ()

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Doc. 826.5877.9187.7611

616 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcan... ()

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Doc. 241.0291.0816.3152

617 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Demissão. Nulidade do acórdão recorrido. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 128, 165, 458, 460 e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação de nulidade do acórdão recorrido, bem como de afronta ao princípio da proporcionalidade, desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 128, 165, 458, 460 e 535, I e... ()

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Doc. 139.6074.4423.8991

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 12,5% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 847.8386.9971.5069

619 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA MECÃNICA CREDENCIADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETORADA DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROPORCIONALIDADE. 1.

É de ser afastada a arguição de nulidade por ausência de intimação, porquanto, nos termos da Lei 11.419/2006, em processos eletrônicos, a responsabilidade pelo cadastramento e habilitação é do próprio causídico. 2. Considerando que o pedido de indenização por danos materiais refere-se aos valores despendidos pelo autor na realização dos reparos no veículo, em decorrência do acidente causado por culpa do réu, correto o reconhecimento da responsabilidade solidária. 3. Nos ter... ()

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Doc. 147.5943.3005.7100

620 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

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Doc. 144.7244.0018.5300

621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Associação indevida de medicamentos indutores de parto. Choque anafilático apontado como causa da histerectomia na parturiente e da paralisia cerebral da menor. Dano in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Fixação de valor em consideração à extensão dos danos e a situação socioeconômica do hospital. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.5010.8753.8650

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.

1 - A agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, determinando seu afastamento, teria retornado, em mais de uma oportunidade, ao local de trabalho da vítima e « na posse de 4 cachorros sem coleira» proferiu xingamentos, sendo ressaltado, ainda, que « os animais correm atrás dos clientes do estabelecimento e que a autora costuma riscar o carro da vítima e dos clientes". 2 - Constitu... ()

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Doc. 210.1324.2005.6100

623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, foi parcialmente deferida a tutela pretendida, para conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial 1.473.919 e possibilitar o lev... ()

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Doc. 212.2642.6003.6200

624 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 184.2365.7008.4200

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - «Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do reco... ()

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Doc. 134.6001.7003.3900

626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. 43,45 gramas (quarenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha. Inserção em estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Regimental não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No caso, considerando-se os requisitos previstos no -a quantidade da pena privativa de liberdade -2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão -, o fato de o crime em análise não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a ausência de reincidência, bem como as demais ci... ()

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Doc. 474.2989.3383.3572

627 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com LEP, art. 39, II). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0108.3522

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de liberdade provisória. Argumentos. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão preventiva; ofensa ao princípio da proporcionalidade; e excesso de prazo para o início da instrução. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4191.2246.7890

629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento. Legitimidade. MPF. Princípio da proporcionalidade. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A (atual OI S/A) contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença na qual foi condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente dos seus clientes, objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF, indeferiu a tutela antecipada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embarg... ()

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Doc. 681.5745.9998.6556

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DO VOO - MAIS DE 4 HORAS DE ATRASO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, somado ao desgaste decorrente de nova acomodação e de novo voo, sem o fornecimento dos auxílios materiais suficientes (Resolução 400/2016 da ANAC), é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas p... ()

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Doc. 166.2993.0002.6300

631 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito s... ()

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Doc. 502.4660.0312.9273

632 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CODIGO PENAL, art. 215-A - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07/09/2024, SENDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09/09/2024 - GARANTIA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 31/10/2024 - PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

Seguindo entendimento dos Tribunais Superiores, fixado o regime semiaberto, a manutenção da custódia cautelar representa a imposição de regime prisional mais gravoso daquele estabelecido na sentença condenatória. No presente caso, a custódia cautelar se mostra incompatível com a fixação do regime prisional semiaberto, uma vez que a medida é mais gravosa do que a própria pena final aplicada, o que viola o princípio da proporcionalidade. 2) Ademais, o paciente é primário, tem bons... ()

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Doc. 103.1674.7505.8900

633 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada procedente.»

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Doc. 140.9094.4002.8800

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas entre estados da federação. 19,5 quilos de cocaína. Aumento da pena-base devidamente justificado, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade e natureza do entorpecente). Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e a natureza do entorpecente (19,5 quilos de cocaína) justificam a fixação da pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do , não hav... ()

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Doc. 151.5974.7002.5600

635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. A simples menção genérica aos termos do não autoriza a providência extrema. 3. Tratando-se de crime de receptação simples, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento... ()

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Doc. 176.8314.6004.4200

636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. 2. O comando do - Código de Processo Penal tem por escopo afastar a iniciativa proativa do juiz, à margem de qualquer provocação da autoridade policial e do membro do Ministério Público, sob pena de malferimento aos princípios da inércia da jurisdição e do sistema acusatório, o que não ocorreu no caso. 3. É entendimento consolidado nos tribunais qu... ()

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Doc. 516.7367.0042.4446

637 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Ausência de representação policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão. Ministério Público que requereu, em audiência de custódia, a liberdade provisória. Prisão decretada de ofício. Ilegalidade. Precedentes. 2.2 Fumus commissi delict... ()

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Doc. 188.6554.7287.1239

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DA AVÓ DA OFENDIDA E DA ESPOSA DO RÉU. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO APENAS UM DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ASSIM, NÃO PODERIA A SENTENÇA COMDENÁ-LO POR OUTRAS PRÁTICAS, SOB PENA DE OFENSA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, POR MAUS ANTECEDENTES, QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A MERECER REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL NÃO DELINEADA. RÉU QUE NÃO É AQUELE CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA, AO CONTRÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO DEMONSTRAM NENHUM GRAU DE INTIMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, CONTAVA COM POUCO MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM VALOR DETERMINADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A» DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 230.7060.8201.5258

639 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Embriaguez ao volante. Pena-base. Pleito de alteração. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). II - Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 486.6712.4510.9525

640 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 465.1545.7931.8814

641 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 758.8425.9621.2707

642 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 158.4670.3002.7400

643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, dano qualificado e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva do agente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 117.0454.1000.1000

644 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e med... ()

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Doc. 195.8714.2001.1000

645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Os pressupostos recursais - cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal - devem ser aferidos à luz da norma vigente à é... ()

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Doc. 208.3441.2006.3600

646 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Alegada existência de fundamento constitucional autônomo. Princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos de firme entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D... ()

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Doc. 210.8131.1166.2210

647 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Alegação de contradição. Aplicação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório com mudança substancial. Matéria efetivamente discutida. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, e 97 da CF/88, bem como do princípio da proporcionalidade. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 352.2803.5623.5020

648 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatório. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0019.7700

649 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito. Veículo oficial. Reserva de placa. Promoção pessoal. Promoção do partido. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Sanção. Direito político. Suspensão. Afastamento. Princípio da proporcionalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.»

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Doc. 210.6241.1865.2677

650 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Período depurador. Ausente documentação comprobatória. Afastado o constrangimento ilegal. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo período depurad... ()

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