Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0026.6100

551 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acint... ()

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Doc. 230.7040.2269.0349

552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. 2 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consi... ()

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Doc. 210.4271.0275.4800

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 3 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfic... ()

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Doc. 231.2180.6874.7351

554 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e desobediência. Dosimetria penal. Proporcionalidade.

I - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Destaque-se, por oportuno, que nada impede que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea... ()

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Doc. 180.0815.7004.3900

555 - STJ. Processo penal. Operação alcateia. Investigações telefônicas. Lei 9.296/1995. Requisitos devidamente preenchidos. Possíveis ilícitos perpetrados por auditores fiscais. Incolumidade do acervo probatório. Suposta extemporaneidade para implementação da medida. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Princípio da proporcionalidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A interceptação telefônica não deve se revelar como primeira medida investigativa, mormente diante do seu caráter subsidiário estampado na legislação infraconstitucional. In casu, verifica-se que o afastamento do sigilo fiscal foi precedido de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Procuradoria da República em Niterói. 2. As diligências investigativas determinadas antes do afastamento do sigilo telefônico podem denotar a imprescindibilidade da medida excepciona... ()

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Doc. 188.6981.6005.1600

556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada. Pronúncia. Vedado o recurso em liberdade. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para decotar as qualificadoras e impor medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo até o fim do processo em primeira instância e de proibição de ausentar-se da comarca, nos termos do , I e IV, Código de Processo Penal, sem prej... ()

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Doc. 210.8080.4242.7170

557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas pelo juiz de primeiro grau e parcialmente modificadas pelo tribunal de origem violaram o princípio da proporcionalidade, razão pela qual foram parcialmente reduzidas, em consonância com o delineamento fático realizado nas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 210.8080.4774.8937

558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas pelo juiz de primeiro grau e parcialmente modificadas pelo tribunal de origem violaram o princípio da proporcionalidade, razão pela qual foram parcialmente reduzidas, em consonância com o delineamento fático realizado nas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 206.3295.9005.4100

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação genérica. Configuração. Princípio da proporcionalidade e do non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido afastada a valoração gravosa de cinco, das seis circunstâncias judiciais consideradas pelas instâncias ordinárias, e não tendo constado fundamentação específica que justificasse maior desvalor às circunstâncias do crime, proporcional a nova pena-base de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa, para o crime de tráfico drogas e 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 787 dias-multa, para o crime de associação ao tráfico, já que mantido o cr... ()

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Doc. 118.5053.8000.2000

560 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o dolo eventual. CP, art. 180, § 1º.

«... A meu sentir, é imperioso ter presente as origens do elastério punitivo promovido pela criação do dolo eventual. O Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, com propriedade, ensina que o dolo eventual tem suas raízes fincadas no Direito Canônico. Como os clérigos não poderiam ser punidos por seus pecados a título de culpa, seria necessário expandir-se o conceito de dolo para abarcar o comportamento no qual o sujeito não desejasse diretamente... ()

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Doc. 728.4621.7624.7898

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA REVER TEMAS SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ FORAM APRECIADOS E DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR MANTIDO E NÃO REDUZIDO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 211.2171.2884.1380

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade sanável mediante a concessão da ordem de ofício. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, foi realizado o exame dos parâmetros dosimétricos, tendo sido afastada a ocorrência de manifesta ilegalidade sanável mediante a concessão da ordem de ofício. 3 - No tocante à culpabilidade, para fins de individua... ()

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Doc. 173.0393.4003.2400

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Cruzamento de sinal vermelho. Ofensa ao CDC. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Danos morais e estéticos. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoa... ()

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Doc. 726.5533.0337.1386

564 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTOR A. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hi... ()

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Doc. 184.3101.2005.7400

565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Critério matemático fixo. Crimes com penas diversas. Violação. Concessão parcial da ordem.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Reportando-se a elementos múltiplos de convicção, a sentença conside... ()

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Doc. 157.6215.9001.8600

566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Sentença condenatória pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Conduta dolosa ou culposa. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão da individualização das sanções. (re) exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa civil. Fixação fora do critério legal. Ajuste na dosimetria. Princípio da proporcionalidade. Parcial provimento do agravo de instrumento e do recurso especial.

«1. A condenação por ato de improbidade administrativa, à luz do , pode, por expressa disposição legal, ocorrer por conduta dolosa ou culposa. Precedentes. 2. A confirmação da sentença, por estar conforme a jurisprudência desta Corte, não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do inciso III do art. 105 da Constituição. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido... ()

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Doc. 250.2280.1737.4943

567 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Omissão. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no habeas corpus, alegando excesso de prazo na formação da culpa e requerendo o relaxamento da prisão preventiva. 2 - O embargante alega omissão quanto à aplicação das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ, argumentando que não houve manifestação direta sobre os pontos levantados no agravo regimental. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omi... ()

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Doc. 144.9584.1010.9300

568 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Fato superveniente. Atual estágio da obra. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Percebe-se que o Apelante, ora Embargado, então Demandante, encontrava-se na posse do Lote 04 do Loteamento Pontal da Ilha - o mesmo que sofreu o esbulho praticado pelo Demandado, ora Embargante - conforme já decidido no acórdão impugnado, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a ele cabe a defesa da posse do bem que usufruía. Rejeição. 2. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido: Aos proprietários de i... ()

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Doc. 171.3163.7005.3800

569 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do , ... ()

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Doc. 182.3951.9007.5600

570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos mo... ()

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Doc. 573.5376.1386.6030

571 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reajuste a menor da verba alimentícia. O recorrente alega incompatibilidade do atual valor com sua real capacidade financeira e requer a redução da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o recorrente faz jus à manutenção da gratuidade judiciária; e (ii) analisar se o valor outrora fixado a título de alimentos deve ser reduzido em razão da alegada incapaci... ()

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Doc. 211.1101.1306.6858

572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes". Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados na ... ()

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Doc. 143.5025.3004.9600

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravante multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 358.7670.8185.6695

574 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que p... ()

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Doc. 141.1870.7005.7900

575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pleito de aplicação da figura privilegiada do § 2º do CP, art. 289. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Violação ao CPP, art. 619 não alegada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se do crime previsto no , § 1º, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito previsto no § 2º do , exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refer... ()

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Doc. 240.3220.6452.9960

576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida. Prisão preventiva. Suficiência de cautelas menos rigorosas. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar mais severa é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as providências pessoais menos onerosas (, § 6º). 2 - A captura de entorpecentes, de ínfima monta, com o réu, e a falta de envolvimento com organização criminosa indicam a ausência de gravidade excepcional do crime, c... ()

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Doc. 217.7823.5928.2892

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMPLEMENTAR A TERCEIRO PARA AVERIGUAR ACERCA DE UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. MEDIDA ATÍPICA QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE REVELA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 115.7061.0043.8756

578 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que deferiu a liberdade provisória ao recorrido, com imposição de medidas cautelares alternativas. 1. Indícios de que o recorrido praticou crime de furto qualificado tentado. 2. Sopesando as circunstâncias à luz do princípio da proporcionalidade, não se justifica, a esta altura e na hipótese específica do caso, o restabelecimento da prisão cautelar. Recurso desprovido

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Doc. 917.3470.1043.2294

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 20 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 212.4966.8501.1832

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SENTENÇA PRESERVADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.8983.5013.5100

581 - TJSP. 8078/90. Portaria 26/06 da procon que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena. Aplicação que não implica ofensa ao princípio da legalidade. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade. Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora. Anulatória do auto de infração e do processo administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2016.3500

582 - TJSP. Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET» entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 190.8963.9006.6600

583 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Dosimetria da pena. CP, art. 59 exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Precedentes. Aumento de 6 meses por cada vetorial. Princípio da proporcionalidade observado. Precedentes. Ausência de precedentes em sentido contrário ao assentado na decisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 458.6882.1588.9795

584 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 155.5381.7003.8900

585 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Referências genéricas. Primariedade. Motivação inidônea. Prisão. Proporcionalidade. Violação. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. A simples menção genérica aos termos do não autoriza a providência extrema. 3. Tratando-se de crimes de dano e ameaça, cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a quatro anos, e inexistindo condenação anterior, descumprimento de m... ()

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Doc. 103.1674.7561.0800

586 - TJRJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.

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Doc. 701.8669.3283.3653

587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET. CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT» E § 1º, DO CP. DIREITO À IMAGEM X DIREITO À INFORMAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE.

I. NA HIPÓTESE, PRETENDE O RECORRENTE A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET, VINCULANDO SEU NOME AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT» E § 1º, DO CP. CUJA CONDENAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA. II. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, POIS O DIREITO À INTIMIDADE QUE O RECORRENTE PRETENDE VER PRESERVADO, NO CASO CONCRETO, CEDE ANTE O DIREITO DE INFORMAR, DE CARÁTER NOTORIAMENTE PÚBLICO, PODENDO, ADEMAIS, QUALQUER EXCESSO SER REPARADO VIA RETRATAÇÃO... ()

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Doc. 185.5403.9005.1000

588 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º da Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º da , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estr... ()

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Doc. 152.2302.5001.3200

589 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias). ... ()

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Doc. 497.7659.9652.8585

590 - TJSP. Habeas Corpus". Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendida revogação de prisão preventiva. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 148.3675.5000.5700

591 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, arts. 131, 458, II, e 535, II. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 5º (LINDB). Lei 9.784/1999, 2º, XIII. Ofensa. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Necessidade de exame de lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os... ()

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Doc. 146.4212.2004.4200

592 - TJSP. Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.7004.4002.6600

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade na imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, pois o Tribunal a quo declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, na gravidade do crime, nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais dos agentes. 3. Não descurou o col... ()

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Doc. 250.2121.0420.2318

594 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2 - O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provim... ()

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Doc. 250.2280.1789.6424

595 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Antecedentes criminais. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de revisão em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea a da , III, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao revisar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena-base do recorrente para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, nos termos do , caput. Nas razões recursais, o recorrente alega desproporcionalidade no aumento da pena-base em decorrência da valoração nega... ()

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Doc. 148.6311.3000.8900

596 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação em primeiro grau transitada para a acusação. Fixação de regime inicial semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Violação do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, no julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. 2. Nada impede, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso d... ()

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Doc. 211.1101.1646.2351

597 - STJ. Habeas corpus. Operação fada madrinha. Tráfico de pessoas e exploração sexual. Prisão preventiva. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

1 - As medidas cautelares previstas no são espécie do gênero «medidas cautelares pessoais», dentre as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema, conforme o , § 6º. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida. Ou seja, diante da n... ()

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Doc. 201.7863.5008.5500

598 - STJ. Habeas corpus. Operação fada madrinha. Tráfico de pessoas e exploração sexual. Prisão preventiva. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - As medidas cautelares previstas no são espécie do gênero «medidas cautelares pessoais», dentre as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema, conforme o CPP, 282, § 6º, Código de Processo Penal. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do , I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessid... ()

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Doc. 201.7863.5008.5900

599 - STJ. Habeas corpus. Operação fada madrinha. Tráfico de pessoas e exploração sexual. Prisão preventiva. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - As medidas cautelares previstas no são espécie do gênero «medidas cautelares pessoais», dentre as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema, conforme o CPP, 282, § 6º, Código de Processo Penal. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do , I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessid... ()

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Doc. 201.7863.5008.6000

600 - STJ. Habeas corpus. Operação fada madrinha. Tráfico de pessoas e exploração sexual. Prisão preventiva. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - As medidas cautelares previstas no são espécie do gênero «medidas cautelares pessoais», dentre as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema, conforme o CPP, 282, § 6º, Código de Processo Penal. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do , I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessid... ()

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