401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.... ()
402 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.
«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda.
2. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ («Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios... ()
405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O cumprimento da sentença que homologou a partilha de bens imóveis em sede de arrolamento de bens se dá pelo registro do formal da partilha no cartório de registro de imóveis, que pode ser requerido por qualquer dos coproprietários, sendo desnecessário provimento Judicial para determinar essa providência. Forçosa a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC pois a via eleita não é adequada para a pretensão dos ap... ()
406 - STJ. Tributários e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Apresentação de documentos ao fisco. Arrolamento de bens. Não cabimento.
«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvar... ()
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a restituição do automóvel pelos corréus ao autor. 2- Automóvel vinculado a arrolamento sumário, cujo plano de partilha foi homologado por sentença transitada em 19/12/2016. 3- Autor que detém título executivo judicial que lhe garante a propriedade de metade do automóvel e autorização para sua venda e partilha do valor arrecadado. 4- Alegações dos corréus de que o automóvel pertencia a um deles porque realizava pag... ()
Insurgência contra sentença de procedência. Preliminares afastadas. Por força da saisine, torna-se despiciendo o registro do formal de partilha para que a pretensão reivindicatória seja exercida in casu. Plano de partilha que foi devidamente homologado em sentença. Acórdão que julgou o agravo de instrumento em cognição sumária, autorizando a decisão proferida em sentença, esta baseada em cognição ampla e exauriente. Mencionada venda efetuada para o réu que teria ocorrido em jane... ()
409 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Sabendo a promitente compradora que o imóvel negociado pendia de registro de formal de partilha expedido em processo de inventário judicial dos bens deixados pelo pai do promitente-vendedor, e devendo saber que se encontrava ainda registrado em nome da sua avó paterna, não se pode considerar inadimplente ou sequer moroso o alienante, que apresentou prontamente o título para prenotação no ofício registral, mas se deparou com seguidas exigências inerentes à situação jurídica do imóve... ()
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de levantamento de valores em favor da Agravante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Análise sobre a possibilidade de levantamento de valores em favor da herdeira recorrente antes de ultimada a partilha.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particul... ()
411 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO.
I - CASO EM EXAME.
1.
Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser anulada a homologação da partilha e tornado sem ef... ()
Liberação de saldo retido em conta-corrente de titular falecido - Alegação de recusa imotivada da instituição financeira ré apesar da exibição de inventário extrajudicial com o formal de partilha dos herdeiros - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada coautor - Contestação asseverando que não houve resistência ao saque, eis que a viúva supérstite podia fazê-lo a qualquer tempo - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em prime... ()
413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por herdeiros do autor falecido, contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes sem alteração da titularidade do crédito e condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para a substituição processual e levantamento de val... ()
414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, condicionando-o à abertura de inventário ou ao formal de partilha.
O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos da ação principal, sem a necessidade de ... ()
415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e lev... ()
416 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu alienação de imóvel nos termos requeridos pela parte agravante, diante da manifestação de discordância por parte do herdeiro Agravado, e, ainda, em virtude do acórdão proferido no agravo de instrumento que revogou a determinação de expedição de alvará para a venda do mesmo bem.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a possibilidade de alienação de imóvel pertencente ao monte p... ()
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRECIONADA À POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM PARTILHADO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA RESERVADO 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO, EM FAVOR DOS COPROPRIETÁRIOS DA OUTRA METADE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 843, CAPUT C/C § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. 1.-
De acordo com o art. 843, «caput» c/c § 2º do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No caso, a ação executiva foi ajuizada em face da possuidora direta do imóvel gerador da dívida exequenda. O bem foi partilhado (com sentença de homologação do formal de partilha transita... ()
418 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.
«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento.
II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a exped... ()
419 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.
«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento.
II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a exped... ()
Compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão de contrato com permuta c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A intimação para a apresentação de memoriais, na forma do art. 364, §2º, do CPC, é faculdade do julgador e, por isso, não acarreta nulidade a ausência de intimação. Existência de hipoteca sobre os imóveis que impede que o formal de partilha seja devi... ()
421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de extinção de condomínio proposta pelas autoras, coproprietárias de imóvel com os requeridos, em decorrência do falecimento dos genitores. O formal de partilha não foi registrado, e o requerido utiliza o bem exclusivamente sem compensação financeira. As autoras pleiteiam a alienação judicial do imóvel.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro da partilha impede a extinção do condomínio e a alie... ()
junta comercial deve ser oficiada quanto à revogação parcial da liminar, nos termos do acórdão proferidos nos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o registro apenas do formal de partilha. Uma vez que a parte ré não tentou levar o juízo a erro, incabível a sua condenação nas penas da litigância de má-fé. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS JUNTAS ... ()
423 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.
«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade.
Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()
424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro em cumprimento de sentença referente a diferenças salariais, condicionando o levantamento de valores ao formal de partilha.
O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretame... ()
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros do falecido exeqüente, bem como o levantamento de valores pertencentes ao espólio. Reforma em parte.
1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença, o que enseja a reforma da r.decisão agravada neste ponto, devendo ser homologada a vindicada habilitação, após a análise de toda a documentação necessária e manifestação da parte adversa. Re... ()
426 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação ao registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel, ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e a imissão na posse do bem pelo ente expropriante.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel e o cumprimento dos r... ()
Família - Inventário - Insurgência de grupo de herdeiros contra decisão que homologou os cálculos do partidor e os do inventariante - Alegam erro na base de cálculo do ITCMD e no valor da causa, assim como violação aos termos de acordo judicial que previa a partilha desigual dos frutos de alienação de dois imóveis - Requerem a anulação da decisão agravada e determinação de novo cálculo ou, alternativamente, se não reconhecido o acordo, a anulação da transferência de fração... ()
428 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82.CCB/2002, art. 114.CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 205.CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884.CCB/2002, art. 886.CCB/2002, art. 1.228.CCB/2002, art. 1.315.CCB/2002, art. 1.316.CCB/2002, art. 1.319.CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590.CCB/2002, art. 1.725.Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável.
1 - Delimitação da Pretensão. Na origem, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável, bem como da partilha de bens, a autora promoveu ação - sem dar o nome de pensão alimentícia para pets, é bom registrar -, em que pretendeu o reconhecimento do dever do ex-companheiro de:... ()
429 - TJMG. Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento
«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel.
- Nos termos do § 1º do CCB/2002, art. 1.245 - Código Civil, a transmissão de bens imóveis se opera, em regra, mediante a transcrição (rectius: inscrição) do título aquisitivo no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial. Enquanto não realizada, o ... ()
430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Não se justifica a alteração do entendimento do Tribunal de origem. Isso porque nem a «Ata de Audiência» nem o «Alvará 8.169/2014» (fl. 82) são aptos a comprovar a condição de herdeiro de Benedito Carlos Vital. Por outro lado, o «Formal de Partilha» de fl. 34 não comprova que Maria Tereza Barbosa Pimenta tenha figurado na condição de inventariante. b) Tratando-se de mandado de segurança, cuja fin... ()
431 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇAO DE INADIMPLEMENTO.
Versa a hipótese ação de rescisão de negócio jurídico c/c imissão de posse, perseguindo as autoras a decretação da rescisão de contrato de compra e venda e de cessão de direitos hereditários, além da imissão na posse do bem objeto do contrato. Sentença de improcedência. Alegação recursal de ter havido o inadimplemento contratual pelos réus, pois inobstante notificados permaneceram inertes sem quitar o saldo de R$ 40.000,00. De acordo com o contrato celebrado pelas partes o sal... ()
432 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -
Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()
«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.
2. Consoante o CPC/2015, art. 659, § 2º, cumulado com o CPC/2015, art. 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()
434 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Superveniência do tema 1074/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso pela incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista a consonância com o Tema 1.074/STJ.
2 - O Tema 1.074/STJ, já transitado em julgado, definiu, em razão da infraconstitucionalidade da tese, que «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa morti... ()
435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Decadência. Tribunal de origem afirmou a ausência de registro de transferência. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.
1 - Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, definiu, dentre outros aspectos, que, em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá, no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (CCB/2002, art. 1.245).
2 - O Tribunal estadual, com base nos elementos fático p... ()
Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença de extinção sem julgamento do mérito em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel urbano por cerca de 50 anos, sem matrícula em cartório, mas com inscrição municipal e pagamento de IPTU. Requerem a declaração de aquisição originária da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação de Usucapião é a via adequada para a aquisição da ... ()
437 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser afastada a isenção de juros e multa sobre o ITCMD, até a homologação do cálculo e a efetiva exigibilidade do tributo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme regra do CPC, art. 662, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas quest... ()
438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES.
1. A
controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes.
2. A ação de imissão na posse é meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem por intermédio de prestação jurisdicional, sendo certo que para o seu manejo exigem-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta exercida pelo réu, conforme dispõe o CCB, art. 1.228.
3. Os apelantes sustentam que adquiri... ()
Ação de exigir contas. Insurgência recursal contra decisão que declinou da competência para apreciar e julgar ação de exigir contas para o Juízo do inventário. Ressalte-se que o declínio de competência não se enquadra no rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante Agravo de Instrumento, previstas no CPC, art. 1.015. Todavia, consoante entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, no Resp 1.679.909/ RS, julgado em 14/11/2017, «apesar de não previsto expressame... ()
440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO NÃO ORIGINÁRIA. AUTORES PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. SUCESSORES PROCESSUAIS. AQUISIÇÃO IGUALMENTE NÃO ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- A
prova documental constante da inicial, de registro imobiliário da escritura pública de compra e venda do imóvel pretensamente usucapiendo, incidente o CPC, art. 371, induz petição de princípio que elide as alegações da parte autora e leva à carência de ação, por falta de interesse de agir.
- A usucapião é forma direta de aquisição do domínio, a qual não se compadece com a supressão de Inventário e Partilha, havendo fato gerador de tributo pela aceitação da herança, ao diz... ()
441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.
Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os CPC, art. 98 e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integr... ()
442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Associação criminosa e falsificação de documento público. Trancamento por meio de habeas corpus. Inexistência de indícios mínimos de autoria reconhecida. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que, com a denúncia, não foram apresentados indícios mínimos de autoria no tocante aos delitos imputados à ora Agravada, porquanto essa teria tão somente figurado como anuente em contrato de compra e venda de imóveis levado a efeito em 2004 - em razão de casamento com comunhão universal que, à época, mantinha com um dos Coacusados -, sendo certo que os crimes descritos pelo Parquet ocorreram em 2012, isto é, após a homologação formal de partilha que d... ()
443 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Alegada ilegitimidade passiva. Alte ração do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda (legitimidade ativa) e a satisfação desse direito deve ser incumbência daquele em face de quem a demanda é proposta (legitimidade passiva).
2 - No caso dos autos, tendo o Tribunal a quo afirmado que a legitimidade passiva ad causam advém da cessão de direitos, registrada em formal de partilha de bens do casal, após a separação judicial, é forçoso reconhecer que a alteração do contexto fático e probatório é medida in... ()
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Doc. 142.9425.6000.8300
444 - STJ. Tributário e processual civil. Arrolamento. Controvérsia acerca do pagamento de tributo. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.
445 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Itcmd e apresentação de documentos do fisco. Não recebimento. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do REsp 1.150.356/SP, citado pela embargante, «descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória... ()
446 - TJPE. Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos do CPC/1973, art. 1.117 e CPC/1973, art. 1.118. Recurso não provido.
«1. A existência do formal de partilha às fls. 13/16 atestando as partes da presente demanda como sucessores, bem como esboça a partilha do referido bem em 50% para cada parte, por serem os únicos herdeiros do casal falecido.Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de título de propriedade, pois não há duvida da propriedade comum do apelado e da apelante, tanto quanto é ponto incontroverso nos autos a existência do condomínio necessário entre as partes.
2. Confo... ()
447 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -
Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento.
1. O procedimento do expedição de alvará judicial é de jurisdição voluntária, uma vez que não há litígio a ser dirimido, não e... ()
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Doc. 200.2815.0002.4400
448 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Controvérsia que possui fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
449 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência», indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência ... ()
450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Não ficou configurada a prolação de decisão surpresa, pois o «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o jurídico (circunstância de fato... ()