Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sendo necessária a prova do pagamento dos tributos relativos a três veículos - Ocorre que há nos autos manifestação expressa da Fazenda Pública sobre a incidência de ITCMD somente sobre um dos veículos - Determinação de expedição de Alvará para a transferência dos outros dois veículos alienados em vida pelo de cujus - R. decisão reformada - Recurso provido

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152 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de partilha - Ausência de comprovação do recolhimento do ITCMD ou de concessão de isenção - Dever do Oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão de seu ofício - Impossibilidade de reconhecimento da decadência do crédito tributário na via administrativa - Óbice mantido - Recurso não provido

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153 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - PARTILHA COM PREVISÃO DE PERMUTA ENTRE AS HERDEIRAS DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS QUE JÁ PERTENCIAM A ELAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIRAS QUE RECEBEM QUINHÕES DESIGUAIS, SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALORES DISTINTOS, SEM TORNA - INCIDÊNCIA DE ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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154 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Direito potestativo dos autores, conforme o art. 1.320 do CC. Expedição de formal de partilha no processo 1010624-22.2022.8.26.0196 que afasta o óbice que embasa o indeferimento do pedido. Imóvel desprovido de matrícula individualizada. Irrelevância. Jurisprudência desta Corte que admite até mesmo a alienação judicial de direitos possessórios. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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155 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Registro de formal de partilha pelo qual os réus se tornaram condôminos do imóvel. Admissibilidade. Dependência, todavia, do rateio das despesas com levantamento e discriminação dos lotes de terreno, pelas partes, diante da existência de obrigações recíprocas e por aplicação do disposto no CCB, art. 1515. Recurso dos réus provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.

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156 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Formal de partilha. Dívida tributária do imóvel. Incompetência da Vara de família. Omissão e contradição. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CCB/2002, art. 1.658. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

157 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pedido de levantamento da indenização pela inventariante, viúva meeira. Inventário encerrado. Transferência do numerário ao juízo do inventário que restou inviabilizada. Necessidade prévia de se habilitar os herdeiros nos autos da desapropriação, trasladando-se o formal de partilha para que se possa identificar os reais titulares dos quinhões hereditários ou testamentários incidentes sobre o imóvel desapropriado, identificando-se, assim, os titulares da indenização, para posterior levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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158 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

159 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra espólio já encerrado por formal de partilha anos antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a habilitação do agravante nos autos (único filho e herdeiro legítimo de Rita Dias Domiciano), para recebimento de crédito de titularidade do Espólio, enquanto não encerrado o inventário, com a expedição do formal de partilha ou adjudicação. Admissibilidade de substituição processual para habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiro, no atual momento processual. Inadmissibilidade do levantamento do crédito, nesta fase processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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161 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

162 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

163 - TJSP. Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.

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164 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. CCB, art. 1784. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.

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165 - TJSP. Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questões de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Não cabimento. Embargos de divergência de luiz carlos castelli. Inexistência de revogação implícita do Súmula. Nítido caráter protelatório. Autorização de expedição do competente formal de partilha sobre os bens inventariados, expedindo-se, em caráter de urgência, ofício nesse sentido ao doutro juízo de direito da 5a. Vara da família e das sucessões do foro central de São Paulo. Agravo desprovido.

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167 - TJSP. Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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168 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Constrição judicial. Bem que teria sido destinado ao ex-Cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formal de partilha. Pedido de juntada. Indeferimento. Novo pedido. Preclusão não verificada. Documento sigiloso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

171 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015», foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

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172 - TJSP. Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Inventário. Formal de partilha qualificado negativamente. Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado. Regime da comunhão de bens. Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa. Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido. Ofensa ao princípio da continuidade registrária. Dúvida julgada procedente. Apelo não provido. Lei 6.015/1973, art. 167, I e II. Lei 6.015/1973, art. 195. Lei 6.015/1973, art. 237.

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173 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Decisões que indeferiram pedido de levantamento dos valores depositados, por entender necessária autorização do Juízo do Inventário ou formal de partilha, tendo sido facultada à parte requerente a remessa para os autos do inventário, para que nele sejam deliberados os requerimentos. Entendimento pela regularidade da representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em Juízo, independentemente de abertura de inventário. Hipótese, ademais, em que o Espólio se habilitou nos autos principais. Possibilidade de levantamento. Precedentes desta Corte e o C. STJ. Recurso provido

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174 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Homologação. Atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Imposto. Transmissão de bens «causa mortis». Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha de bens, constituiu o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITCMD, nos termos do artigo 18, § 1o da Lei Estadual 10.705/00. Necessidade de dar cumprimento também às obrigações acessórias destinadas a concretizar o lançamento deste imposto estadual. Artigos 192 do Código Tributário Nacional e CPC/1973, art. 1031, §2º. Imposto que deve ser recolhido na forma imposta na legislação em vigor. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Voto vencido.

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175 - TJSP. Ação de retificação de área. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, afastadas. Necessidade de retificação da área, com assinatura de todos os proprietários (condôminos). Recusa dos Réus injustificada. Projeto georrefrencial já realizado, que aguardava, tão somente, a assinatura dos Apelantes. Exigência feita pelo RI local. Autores que necessitam registrar formal de partilha e carta de sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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176 - TJMG. Multa cominatória. Apelação cível. Ação de execução de sentença. Ausência de condenação expressa e quantificada pelo juízo de primeiro grau de multa diária por descumprimento de obrigação. Pagamento do itcd. Responsabilidade do cônjuge que recebeu o excesso da meação. Despesas com despachante a cargo do causador da demora na expedição do formal de partilha. Acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Sucumbência parcial. Compensação. Art. 21,CPC/1973. Recurso a que se nega provimento

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177 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

178 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). NULIDADE DA AVENÇA. ARTS. 1.793 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESRESPEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARTE VENCEDORA OU CAUSADORA EXCLUSIVA DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO. SITUAÇÃO PECULIAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO FORMAL DE PARTILHA, ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE PELO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO CPC, art. 523. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR NÃO QUITADO NO PRZO LEGAL ART. 523, §2º DO CPC. -

182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

183 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

184 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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185 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens. Bem adquirido na constância da união. Cônjuges falecidos. Escritura de inventário da falecida esposa por meio da qual a totalidade do imóvel é partilhada. Impossibilidade de registro. Aplicabilidade da Súmula 377/STF. Comunhão que se presume. Necessidade de prévia inscrição do formal de partilha extraído do inventário do falecido marido, no qual sua parte no imóvel será dividida. Alegação de prescrição da ação de sonegados. Matéria estranha ao procedimento de dúvida. Sentença que manteve a recusa ao registro mantida. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado

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187 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto pela ré nos autos de ação de anulação de partilha julgada improcedente. Inadmissibilidade. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Autoras que são proprietárias de imóvel a elas doado por ocasião da partilha dos bens de sua falecida mãe. Falecido pai das autoras, cônjuge da ré, que era apenas usufrutuário do imóvel. Imóvel que não integrava o patrimônio comum ou particular do falecido cônjuge da ré. Ré que não tem direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC. Precedente do STJ. Irrelevância de o registro da doação e do formal de partilha ter ocorrido em data posterior ao casamento do pai das autoras com a ré e do falecimento dele. Ré que tem obrigação de pagar aluguel às autoras no período fixado na sentença. Valor do aluguel que não foi impugnado pela ré em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

190 - TJSP. Ação de responsabilidade, em fase de cumprimento definitivo do título judicial. Decisão que indeferiu requerimento do credor, para que o devedor, na condição de herdeiro (ainda que renunciante) adote as providências junto ao cartório de registro de imóveis, para efetivação da partilha de bens, a fim de viabilizar posterior registro de penhora sobre quota parte de imóvel. Inconformismo do credor. Não acolhimento. É ônus do credor (agravante) providenciar os atos necessárias para dar eficácia à penhora (CPC, art. 844). A eventual inércia do devedor, no que diz respeito à efetivação do registro do formal de partilha, não dificulta ou embaraça a realização da penhora e tampouco caracteriza resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais, a ensejar o reconhecimento de condutas atentatórias à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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191 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Propositura pelo cônjuge separado objetivando afastar penhora sobre parte ideal. Alegações de propriedade exclusiva e de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Formal de partilha registrado antes da constrição judicial. Hipótese em que não se caracterizou o requisito da insolvência e há enquadramento no âmbito da Lei 8009/90. Procedência reconhecida. Embora a partilha na separação judicial tenha ocorrido durante a pendência do processo que gerou o título executivo, inviável se apresenta o reconhecimento da fraude de execução, ante a ausência de demonstração da insolvência do executado. A embargante, como ex-cônjuge dispõe dos embargos de terceiro para afastar constrição por dívida do outro, visando a proteção da residência familiar. Recurso provido.

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192 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine». Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

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193 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

195 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso». Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. I. 

197 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Possessória. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel. Alegada fraude contra credores. Desacolhimento. Imóvel transmitido aos filhos por ocasião de divórcio no juízo de família. Imprescindibilidade do registro público do formal de partilha, em face do princípio da legalidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, máxime porquanto a posse dos autores não é controvertida. Ato realizado oito anos antes do executado ser parte na ação executória. Provimento para livrar o bem do arresto. Recurso provido nesse sentido.

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198 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput», e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.

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199 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que declarou a restrição determinada em testamento pelo falecido apenas sobre o imóvel de matrícula 100.433 CRI da localidade. Nota de devolução do cartório de registro imobiliário para adequação do formal de partilha. Disposição de última vontade do testador, que restringiu o seu patrimônio com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade e apresentou justa causa. Inteligência do CCB, art. 1.848. Restrição que atinge a legítima das herdeiras e só pode ser declarada nula em incidente próprio, seguido o devido processo legal. Ação de abertura e registro de testamento transitada em julgado. Decisão modificada. Recurso provido

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.

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