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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência física. Incompetência absoluta da Justiça comum Estadual. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido, com determinação
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403 - TJSP. Ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Presidente Epitácio. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não acontece. Agravo de instrumento provido
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404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA OPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDOS ILÍQUIDOS. EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. PÓLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR DE IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IAC 10 DO STJ. DECRETADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CACEQUI. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.
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406 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus». Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ». Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus» não conhecido.
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407 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A
jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. - A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado pelo consumidor que sua imposição ocorreu em contrato de adesão e que há efetiva dificuldade de acesso à justiça. No caso concreto, a agravante não comprovo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática reconhecendo a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.
1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado da Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da competência do Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, sustentando que, embora a Lei de Organização Judiciária seja lei especial, ela não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil e suprimir direito nele previsto. 2 - O fundamento de decidir não diz respeito ao critério da especialidade, mas ao fato de que a legislação local fixa competência em razão da pessoa, criando hipótese de competência absoluta que não pode ser modificada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG. - A
ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório na Comarca de Passos, deve a ação declaratória de nulidade de testamento e escritura pública de inventário tramitar perante este Juízo Especializado, cuja competência é absoluta. - Acolher a preliminar de incompetência do Juízo Cível e determinar o regular prosseguimento da ação declaratória de nulidade de testame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE AO PROCURADOR DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Inocorrência. Investigações que, inicialmente, não foram dirigidas ao então prefeito municipal. Ausência de ilegalidade.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram que (a) as medidas investigativas iniciais não foram voltadas para o Prefeito Municipal; e (b) o agravante somente passou à condição de investigado quando não mais exercia o mandato de Chefe do Poder Executivo. Sendo esse o quadro fático, torna-se inviável, ao menos nesta via de cognição sumária, proceder à investigação para se concluir de modo diverso. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por civil contra policial militar. CPM, CPM, art. 9º, II. Incompetência absoluta da justiça militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º. CF/88). Competência do justiça comum estadual.
«1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crimes comuns praticados por civil contra policial militar. 2. A competência da Justiça Castrense Estadual, determinada pela Constituição Federal, se restringe a processar e julgar os crimes de natureza militar praticados apenas pelos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Barbacen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PERÍCIA MÉDICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor, cuja realização já foi deferida, contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À POMOÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Incompetência absoluta do Juizado. 2. art. 2º, da Lei do JEFAZ. 3. Prescrição quinquenal. 3. Preliminares afastadas. 4. Tese fixada no IRDR 0032441-73.2019.8.26.0000 (Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À POMOÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Incompetência absoluta do Juizado. 2. art. 2º, da Lei do JEFAZ. 3. Prescrição quinquenal. 3. Preliminares afastadas. 4. Tese fixada no IRDR 0032441-73.2019.8.26.0000 (Tema 31). 5. Inaplicabilidade sob a pena de violação à prévia coisa julgada. 6. Erro material no termo inicial do interregno condenatório. 7. Ação procedente. 8. Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado e do art. 21 da resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial - Conflito não conhecido, com observação.
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421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR CUSTEIO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento em residência terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de controvérsia relativa a plano de saúde decorrente de acordo coletivo de trabalho, demanda que versa acerca de questão trabalhista. 4. Entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Administrativo. Incompetência absoluta do STJ. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial 2 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3 - A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, na remoção do Magistrado, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Demanda ajuizada por empregada doméstica. Pretensão de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Legislação acidentária excludente. Petição inicial, que ademais, não narra qualquer acidente laboral. Ação de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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425 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Anulação de ofício com determinação de remessa à vara do trabalho competente. Recurso prejudicado.
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426 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Competência das Varas de Acidentes do Trabalho ou das Varas Cíveis nas comarcas em que não há varas especializadas. Recurso do INSS provido para anular a sentença proferida, determinando-se a prolação de novo julgamento pelo Juízo competente.
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427 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e». Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.
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428 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração objetivando assegurar transporte público a menor hipossuficiente. Inexistência de dispositivo legal constante da Lei 8069/1990 (ECA) que estabeleça, expressamente, a competência da Vara da Infância e da Juventude para o processamento. Questão acerca de direito administrativo. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível rejeitada.
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429 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Incompetência absoluta. Suspensão da execução. Remessa dos autos. Bacen. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que o crédito buscado em cumprimento de sentença está coberto pelo manto da coisa julgada e que não demonstrado como a constrição do valor exequendo irá comprometer a liquidação extrajudicial da instituição financeira, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA.
Incompetência absoluta em razão da pessoa nos moldes do art. 64, § 1º do CPC. CF/88, art. 125, § 1º estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e pela lei de organização judiciária, as quais, por interpretação lógica, restringem-se ao seu âmbito territorial, sob pena de violação do equilíbrio federativo. Na presente demanda não se trata de discussão acerca de aplicação da disposição contida no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta». Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 781 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 781 possibilita a propositura de ação de execução no foro da localização do imóvel objeto do contrato de locação que deu origem ao título executivo extrajudicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta». Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
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435 - TJPR. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Incompetência absoluta do juízo por força do CPC/2015, art. 42. Ausência de competência para declarar quitação de débito discutido em demanda diversa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 42.
«1. No presente caso, o apelante requer declaração de quitação do contrato que se encontra em discussão em lide diversa, qual seja, a de busca e apreensão 0054948-43.2011.8.16.0014, em apenso, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Note-se que, muito embora as respectivas demandas tenham pedido diverso, aquela ação ainda não finalizou, estando em discussão os valores devidos no contrato, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.
«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juízo que decidiu a causa. Competência absoluta. Município. Responsabilidade subsidiária. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.
1 - A orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, ainda sob a égide do CPC/1973, é de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 2 - Hipótese em que, nos autos de cumprimento de sentença condenatória de concessionária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de Ribeirão Preto. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Liquidação. Pleito versando sobre contrato de prestação de serviços. Publicidade na internet. Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, §1º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Agravo não conhecido.
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441 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Auxílio-alimentação. Legitimidade passiva da funcef. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Infringência ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta pela parte ora agravante, em desfavor da Caixa Econômica Federal, visando o restabelecimento mensal de auxílio-alimentação, sob o fundamento de que referido benefício constitui verba pecuniária integrada à aposentadoria de seu falecido esposo. III - Por simples cotejo das razões recursais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo da Justiça Comum para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada em novembro de 2022, com valor da causa fixado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). O apelante sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os Juizados Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 114, VI que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.
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445 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Demanda movida por servidor de cartório extrajudicial. Discussão da matéria que é da competência de uma das Câmaras de Direito Público. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. Provimento 7/2007, item XVI, da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.
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446 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação», prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
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447 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice». Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.
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448 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Crime contra a honra praticado contra pessoa jurídica. Pretensão ao reconhecimento do direito de resposta. Inexistência de legislação específica tratando da matéria no âmbito criminal. Atipicidade penal do fato apurado. Questão a ser resolvida na Justiça Civil. Redistribuição para uma das varas cíveis da comarca da capital. Recurso não conhecido.
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449 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)